A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada nesta terça-feira (06), aprovou, por unanimidade, Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Júnior Verde (PRB), que limita a competência de atuação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).
A PEC, que será apreciada pelo plenário nos próximos dias, tratou-se de uma solicitação feita à Assembleia pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), que atendeu pleito dos gestores públicos municipais.
Na prática, o dispositivo torna sem efeito Instrução Normativa, aprovada pela Corte de Contas em janeiro, que impõem as prefeituras restrições no que diz respeito ao custeio de festividades realizadas pelo poder executivo municipal.
A Instrução Normativa considera ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.
Para a entidade municipalista, a IN funcionaria como um mecanismo de ingerência nas administrações municipais.
Uma imoralidade essa PEC. Limitar poderes de quem quer fiscalizar, é dar razão a quem não zela pelo dinheiro público. Uma vergonha a postura da Assembleia e desse deputado Júnior Verde autor dessa indecência.
Assembléia Legislativa do Maranhão inovando, RASGANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, também, olha o nível intelectual do Deputado propositor dessa aberração, vão já dizer que é culpa do Sarney.
Quando quer roubar o erário Público sem ser fiscalizado. Age-se assim. ComO eu sempre disse, essa é a pior legislatura da ALEMA que existe e existiu. Temos q votar em pessoas que tenham compromissos com a resolução dos problemas públicos e não ajudar a saquea-lo.
Certa vez assisti a um discurso do dep. Júnior Verde transmitido pela TV Assembleia e quase morri de vergonha alheia. Meu Deus, quanto despreparo! Só baboseiras. E a bela flor do lácio sofrendo agressões.
Agora, ele resolveu apresentar uma PEC que afronta grosseiramente a Constituição Federal (arts. 70 a 75). Deputado, deputado…a assessoria jurídica da Famem entregou-lhe uma empulhação e você caiu como um pato!
Se aprovada a PEC, logo que o caso chegar ao STF, será liminarmente suspensa a eficácia dessa patuscada.