A Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) informou hoje, pilule por meio de nota, que discutirá em reunião no dia 26 de fevereiro como se posicionar em relação à Medida Provisória nº 185, editada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) no dia 1º de janeiro, que autoriza a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A informação foi dada em primeira mão pelo blog do Gilberto Léda. Na nota, a entidade diz ainda não haver recebido qualquer questionamento à constitucionalidade da norma, mas anunciou que debaterá o tema, que tem provocado discussão desde o início do ano.
“Até a presente data nenhuma entidade da sociedade civil ou Conselheiro Seccional formulou representação à OAB/MA para que seja arguida a inconstitucionalidade da norma, tema que, não obstante, está na pauta da primeira sessão ordinária do Conselho, marcada para 26 de fevereiro de 2015, em calendário já aprovado desde dezembro de 2014?, diz o comunicado.
Ontem, dirigentes da Associação dos Procuradores do Maranhão (Aspem) confirmaram a O Estado que a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) protocolará ação judicial contra a MP.