O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara de Vereadores de São José de Ribamar, link Manoel Albertin dos Santos, mais conhecido como Beto das Vilas, devido à contratação excessiva de cargos comissionados no órgão municipal.
Na ação, a titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, destaca que a prática desrespeita a obrigatoriedade de realização de concurso público, determinada no artigo 37 da Constituição Federal. Outra ilegalidade é o desrespeito ao princípio constitucional da proporção entre o número de cargos comissionados e o número de cargos efetivos no Legislativo municipal.
O Ministério Público já havia encaminhado Recomendação ao órgão municipal solicitando a exoneração dos cargos comissionados preenchidos indevidamente e a realização de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos, no prazo de 120 dias. O prazo expirou em outubro em 2012.
Em fevereiro do ano passado, a Câmara de Vereadores publicou Edital de Convocação para realização de concurso público para preenchimento de 62 vagas para servidores efetivos, entre agentes e assistentes administrativos, recepcionistas, telefonistas, e auxiliares de serviços diretos.
Enquanto isso, por meio de Leis Municipais dos anos 2007, 2012 e 2013, foram mantidos 120 cargos comissionados na casa legislativa.
Requentando noticias, é muito desespero
Não sei se vc teve a capacidade de ler até o fim, meu caro Márcio Mendes. Lá tem o link do site do Ministério Público e vc verá que a matéria é do dia 03 de outubro de 2014, ou seja, hoje. Acho q vc tá perdendo o equilíbrio e a noção do bom senso, e sugiro antes de escrever asneiras ler corretamente as postagens;
Realmente não li até o final, me desculpe Senhor da COERÊNCIA E DA IMPARCIALIDADE
Está desculpado Márcio, mas antes de escrever bobagens pense duas vezes, sei q vc é capaz, pena q não tem demonstrado isso, parecendo mais um papagaio ensaiado;