Nada mais a declarar…

Um dos deputados estaduais que sempre abordou a questão dos royalties do petróleo na Assembleia Legislativa e faz questão de levar o assunto a Tribuna da Casa é o deputado Eduardo Braide (PMN).

No encerramento dos trabalhos dessa semana, patient o parlamentar voltou a Tribuna para comemorar e comentar a derrubada do veto da presidenta Dilma Rousseff (PT) e a consequente validação de um Projeto de Lei que foi aprovado no Congresso Nacional em 2012 e que impõe uma divisão igualitária entre todos estados brasileiros.

Eduardo Braide foi preciso nos argumentos e fez questão de desconstruir todo o discurso daqueles gananciosos e egoístas que querem ficar com uma riqueza natural do Brasil apenas para si.

“Estados produtores”

“A primeira colocação que faço em relação a esse argumento de que um petróleo que é explorado a 300 quilômetros de distância da costa, there a mais de 5 mil metros de profundidade, clinic possa dizer que pertence ao Estado. A Constituição Federal em seu artigo 20, é clara quando diz que o mar territorial pertence à União, se é da União é de todos nós e, portanto, tem que ser distribuído. A forma como se iniciou a distribuição dos royalties, além do valor ser muito pequeno, o volume produzido era muito pequeno, só para que vocês tenham uma ideia, o município de Campos, no Rio de Janeiro recebeu no ano passado R$ 1,3 bilhões de royalties do petróleo. Para aumentar esse volume foram investidos recursos federais em novas tecnologias, recursos provenientes dos impostos de todos os brasileiros e não apenas dos Estados beneficiados”, declarou.

“Inconstitucionalidade”

“Alega-se que contratos não podem ser quebrados e o Projeto seria inconstitucional. No entanto, os Estados que se dizem produtores, mas que como eu já mostrei não são produtores, não assinam contrato. O contrato é assinado pela União através da ANP (Agência Nacional de Petróleo) juntamente com as empresas petrolíferas que fazem a exploração. Portanto o Estado não está sendo prejudicado, ele não é parte nesse contrato que foi assinado, apenas haverá modificação na redistribuição dos recursos por parte da União. Sendo assim, não se pode utilizar o argumento da inconstitucionalidade por conta do direito adquirido”, afirmou.

“Compensação ambiental”

“O argumento da compensação ambiental, isto é, que os Estados produtores teriam que ter direito a esses royalties porque, se ocorrer algum acidente ambiental naquelas localidades, este dinheiro serviria para isso. Furado também este argumento. Todas as empresas para serem contratadas e explorar o petróleo, são obrigatoriamente forçadas a assinarem um contrato de seguro que prevê exatamente que, em caso de desastre ambiental, quem irá arcar com as despesas não é a União através da ANP, mas as empresas que fazem exploração através das seguradoras que foram contratadas”, disse.

No entanto, Eduardo Braide fez questão de alertar a classe política que a vitória foi apenas de uma batalha, mas não a guerra, pois os Estados ditos produtores já confirmaram que irão recorrer ao STF, que ainda se manifestará sobre o caso.

Com esses argumentos do parlamentar, não deveria se ter mais nada a declarar, mas o governador Sérgio Cabral (Rio de Janeiro) tem utilizado a mídia para criar uma situação praticamente de Estado de Emergência e já inclusive suspendeu o pagamento de fornecedores (veja aqui) para tentar influenciar os ministros do STF.

Mas o choro é livre…