O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, capsule Humberto Coutinho (PDT), ampoule promulgou a Lei – número 10.355, see de 04 de novembro de 2015, de autoria do deputado Othelino Neto (PCdoB), que pune qualquer empresa, que faça uso direto ou indireto do regime de trabalho escravo ou condições análogas, com a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
Segundo o deputado, além da cassação do registro de ICMS, a nova Lei determina que as empresas, que se beneficiarem de mão-de-obra escrava, serão impedidas de exercerem o mesmo ramo de atuação ou de abrirem nova atividade econômica por dez anos.
“Enfim, depois de um longo processo, a Lei está aí. Foi promulgada. Já está valendo e caberá ao Estado agora a aplicação e execução, pois não é admissível, que ainda hoje, haja essa prática maléfica no Maranhão. É preciso que esse mal seja, fortemente, combatido”, frisou.
O projeto, apresentado, pela primeira vez em 2013 por Othelino Neto, passou por um longo processo até ser promulgado este ano. Após ter sido vetado pela ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), ele foi reapresentado pelo deputado, junto à Mesa Diretora da Casa, no início de 2014 e novamente vetado.
No dia 25 de fevereiro deste ano, em votação aberta e nominal, o plenário da Assembleia do Maranhão rejeitou o veto total imposto pela então governadora Roseana Sarney ao projeto que pune qualquer empresa, que faça uso direto ou indireto do regime de trabalho escravo ou condições análogas, com a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.