Desembargadores do TJ definem novo membro do TRE/MA

por Jorge Aragão

Durante a Sessão Plenária Administrativa Extraordinária, o Tribunal de Justiça do Maranhão elegeu o juiz Itaércio Paulino da Silva para membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), na categoria juiz de direito. O magistrado assume a vaga após o encerramento do biênio do juiz Sebastião Bonfim, no dia 15 de setembro.

Para o magistrado, titular da Vara da Interdição e Sucessões do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha, a eleição para a vaga no TRE/MA é mais uma oportunidade de demonstrar o trabalho compromissado com a Justiça maranhense.

“Pretendo realizar um trabalho com agilidade e efetividade, com a mesma desenvoltura e compromisso que desenvolvo ao longo da minha carreira, como magistrado na Justiça estadual”, disse Itaércio Silva.

O magistrado, que recebeu 12 votos dos 24 desembargadores presentes à sessão. Itaércio disputou à vaga com os juízes Clésio Cunha (09 votos) e Celso Orlando Júnior (01 voto).

Assembleia e TRE querem evitar extinção de zonas eleitorais no MA

por Jorge Aragão

O presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta terça-feira (30), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador Raimundo Barros, para tratar das alterações na Resolução 23.422/2014 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reduzem o número de zonas eleitorais no Estado. Só em São Luís, três delas devem ser fechadas. O deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também participou da reunião.

A alteração feita na Resolução 23.422/2014 do TSE extingue 72 zonas eleitorais em 16 capitais, incluindo São Luís, sob a alegação de economia de R$ 13 milhões ao ano, além do aprimoramento e otimização dos recursos, com foco na qualidade do atendimento ao eleitor brasileiro.

O presidente do TRE-MA disse que, inicialmente, já foi determinada a extinção de três zonas eleitorais em São Luís e, para os municípios do interior do Estado, serão utilizados critérios demográficos. Ele ressaltou que o fechamento trará prejuízos ao eleitor maranhense.

“Pelo que a gente conhece do Estado, muitas zonas serão extintas. E nós entendemos que essa decisão, sob o julgamento de trazer economia ao orçamento, vai atingir o atendimento do eleitorado. Essa visita tem como objetivo convocar a Assembleia para entrar nessa discussão, na defesa da manutenção dessas zonas eleitorais. Ter o apoio e a voz da classe política é fundamental, pois ela também será, de certa forma, atingida por essa resolução”, completou Raimundo Barros

O presidente em exercício, Othelino Neto, destacou que essa é uma discussão que já está acontecendo na Casa e que tem despertado a preocupação dos parlamentares. Na sessão plenária desta terça-feira (30), foi aprovado, por unanimidade, um requerimento convocando uma audiência pública, que vai tratar dessas alterações na resolução do TSE no Maranhão.

“Nós percebemos, com muita preocupação, esse assunto, que é inclusive tema já discutido nesta Casa. A visita do desembargador Raimundo Barros só reforça nossa atenção, no sentido de que nós possamos unir forças. Já fiz contato com o nosso coordenador da Bancada Federal, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB), para que ele peça uma audiência com o presidente do TSE, a fim de que nós possamos expor a importância de reverter essa decisão”, assinalou.

O deputado Professor Marco Aurélio também reforçou o compromisso do Legislativo em apoiar a causa e frisou os prejuízos que a extinção dessas zonas trará para o eleitor maranhense. “No momento em que o TRE busca, cada vez mais, aperfeiçoar o seu trabalho para cumprir com as metas estabelecidas no processo de implantação da biometria, que precisa, constantemente, melhorar no processo de fiscalização, retirar as zonas eleitorais será um prejuízo enorme para o processo democrático”, finalizou.

Justiça Eleitoral volta a rejeitar ação contra Edivaldo

por Jorge Aragão

Em sessão plenária realizada no dia 11 de maio, o Tribunal Regional Eleitoral manteve por unanimidade, e em conformidade com o parecer do Ministério Público, a decisão proferida pelo Juízo da 1.ª Zona Eleitoral que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder político contra Edivaldo Holanda Braga Júnior e Antônio Júlio Gomes Pinheiro, candidatos a prefeito e vice-prefeito nas eleições 2016, formulada pela Coligação “Por Amor à São Luís”.

A coligação recorrente alegava em suas razões que o município de São Luís havia celebrado Termo de Colaboração nº. 001/2015 com o Instituto Superior de Educação Continuada – ISEC, em 28 de julho de 2015, sem justificativa razoável, importando assim em abuso de poder político em benefícios dos candidatos ora recorridos.

Só que o TRE-MA, assim como a Justiça do Maranhão, entendeu que não existem provas afirmando que o contratado celebrado com o ISEC foi utilizado politicamente para as eleições de 2016.

Ao analisar o caso, o Desembargador Raimundo Barros, relator, asseverou que “verificando a conduta imputada aos investigados, não vejo sinais reveladores da gravidade suficiente a caracterizar abuso de poder, na medida em que, de acordo com os elementos dos autos, não houve repercussão social relevante no contexto da disputa eleitoral ou, sequer, prejuízo a normalidade e a legitimidade do pleito. Por essas razões não restou configurado o abuso de poder”.

Vale lembrar ainda que a coligação “Por Amor a São Luís”, que teve como candidato a prefeito Wellington do Curso, também entrou na Justiça alegando que as contratações feitas através do ISEC seria um abuso de poder político por parte do prefeito Edivaldo Júnior, mas também não logrou êxito.

“Considerando que não restou provado que a contratação denunciada teve conotação eleitoral e visou o favorecimento político e promoção pessoal do investigado, posto que, embora sejam a mesma pessoa, entendo que não restaram configurados o anunciado abuso do poder de autoridade ou violação ao disposto na Lei 9.504/97”, ressaltou à época a juíza Ana Célia Santana, da 1ª Zona Eleitoral, julgou improcedente a ação.

Em 2015, o juiz Clésio Cunha, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, decidiu pela extinção de uma Ação Popular que questionava o contrato celebrado entre o ISEC e a Prefeitura de São Luís.

Em tempo: Post alterado às 12h30 para correção de algumas informações.

PCdoB tem o maior número de prefeitos que podem ser cassados

por Jorge Aragão

O Estado – O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) é a sigla com o maior número de prefeitos que respondem a ações em tramitação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, e que estão sujeitos à cassação de mandato.

Ao todo, 23 prefeitos são alvo de representações ou ações de investigação no tribunal. O levantamento foi publicado primeiro pelo blog do jornalista Diego Emir.

Levando em consideração o número de prefeitos do PCdoB eleitos em 2016, 46 ao todo, a quantidade de gestores alvo de ações na Justiça Eleitoral corresponde a 50%.

Além das representações, os comunistas são alvo de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e Ação de Impugnação de Mandato Eleitoral (AIME).

A Aije está prevista no artigo 22 da Lei Complementar 64/90, e só pode ser apresentada até a data da diplomação. Essa ação é utilizada durante o processo eleitoral e se aplica para impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade de disputa entre candidatos em uma eleição, como ocorre nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação social. Condenado na Aije, o político pode ser enquadrado como inelegível.

Já a Aime, é uma ação eleitoral que consta da Constituição Federal (Art. 14, §10) e permite que o mandato do candidato eleito possa ser impugnado perante a Justiça Eleitoral em até 15 dias após a diplomação. O objetivo é barrar o político que obteve o cargo por meio de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

Outros partidos – Além do PCdoB, as demais siglas que lideram o ranking de representações na Justiça Eleitoral do Maranhão são o PSDB com 9 ações; PDT com 7; PSB com 5; PT com 2; PP com 2; PR com 2 e o PROS com 1 ação. Outras siglas são PMDB, com 3; PV com 4; PRB com 4; PTN com 2; PMN com 1; PTB com 1 e PSD com 1 ação.

O Estado entrou em contato com a direção estadual do PCdoB, para obter um posicionamento, mas até o fechamento desta edição nenhuma resposta havia sido encaminhada.

O presidente estadual da sigla no Maranhão é o secretário de Estado de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry.

Vereadora do PCdoB de Caxias que usou carro do Governo é cassada

por Jorge Aragão

O juiz de Direito Paulo Afonso Gomes, da 4ª Zona Eleitoral de Caxias cassou o mandato da vereadora Aureamélia Brito Soares (PCdoB), por abuso de poder político e econômico nas eleições 2016.

Aureamélia havia sido flagrada durante a campanha eleitoral utilizando um veículo alugado pelo Governo do Estado, o que acabou sendo utilizado como prova para a sua cassação.

Com a saída da comunista quem assume mandato é o suplente Genival Moto Peças (PSB). A informação é do jornalista Gilberto Léda.

O carro utilizado pela vereadora é uma caminhonete Volkswagem Amarok, que está alugada para a Secretaria de Estado da Indústria e Comério (Seinc) desde o dia 20 de julho do ano passado. O contrato, segundo informação prestada à Justiça Eleitoral pelo próprio titular da pasta, Simplício Araújo (SDD), tem vigência de um ano e encerra-se apenas no dia 20 de julho deste ano.

Em sua defesa, a Aureamélia Soares – que é esposa do atual secretário de Estado da Agricultura Familiar, Adelmo Soares – confirmou que usava o carro na campanha, mas garantiu que à época da eleição ele ainda não estava sendo utilizado pelo Executivo.

O argumento é quase o mesmo da Seinc. Em nota oficial, a secretaria informou que, apesar de o contrato ser do dia 20 de julho de 2016, o uso efetivo do veículo iniciou-se apenas no dia 10 de outubro do mesmo ano, após as eleições.

Para a Justiça, contudo, as justificativas não foram o suficiente…

O novo comando do TRE do Maranhão

por Jorge Aragão

Em sessão solene realizada na tarde de quinta-feira (23), os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe tomaram posse como presidente e corregedor, respectivamente, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Raimundo Barros, que já atuava na Corte Eleitoral desde dezembro de 2015, foi escolhido novo presidente do TRE-MA após Ricardo Duailibe declinar de disputar o cargo de presidente da Corte Eleitoral. Barros assumiu no lugar do desembargador Lourival Serejo que presidiu a Justiça Eleitoral do Maranhão nos últimos dois anos. Já Ricardo Duailibe era membro substituto do TRE desde 2015 sendo escolhido como membro efetivo no fim do ano passado.

Além dos membros da Corte Eleitoral, integraram a mesa principal da sessão o governador Flávio Dino; o desembargador Jamil Gedeon (representando o presidente do Tribunal de Justiça); o presidente do TRE de São Paulo, desembargador Mário Devienne Ferraz; o procurador regional eleitoral, Thiago Oliveira; o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr.; e o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz.

O novo comando do TRE-MA terá pela frente alguns desafios, entre eles resolver os impasses criados em pelo menos três municípios maranhenses que sofrem atualmente com a insegurança jurídica e, consequentemente, administrativa, nas suas respectivas prefeituras. As populações de Bacabal, Bacuri e Dom Pedro, até este momento aguardam um posicionamento definitivo da Justiça Eleitoral para saberem, definitivamente, quem comandará os destinos dos três municípios.

Outro desafio é exatamente dar a celeridade necessária aos julgamentos de candidaturas, justamente para evitar embaraços jurídicos como os que ocorreram em Bacabal, Bacuri e Dom Pedro, causando graves consequências aos municípios mesmo depois de quase cinco meses do pleito eleitoral.

Apesar da definição do novo comando, a Corte Eleitoral permanece incompleta, pois nas vagas de juristas, ainda não foram definidos os nomes do membro efetivo e do substituto. Além disso, na outra vaga de jurista o TRE permanece com um membro substituto atuando, porque o nome do efetivo ainda não foi definido.

As listas tríplices com os nomes dos advogados foram definidas em outubro do ano passado. O TRE enviou as informações para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que enviou à Presidência da República para a escolha dos novos membros. No entanto, as escolhas ainda não foram definidas.

Com a posse de Barros e Duailibe, a Corte Eleitoral do Maranhão passa a funcionar composta por ambos, mais o juiz federal Ricardo Macieira (diretor da EJE) e os juízes estaduais Sebastião Bonfim (ouvidor) e Kátia Coelho. Como os dois cargos de juristas estão vagos, está em exercício o membro substituto Daniel Blume.

Bacuri também será administrada pelo presidente da Câmara de Vereadores

por Jorge Aragão

washingtonA cidade de Bacuri será mais uma que a partir de 2017 será administrada pelo presidente da Câmara de Vereadores. Nesta segunda-feira (19), a eleição de Bacuri teve mais um triste capítulo no Tribunal Regional Eleitoral.

O candidato que teve mais votos nas eleições, o ex-prefeito Dr. Washington (foto), que concorreu na disputa eleitoral com sua candidatura impugnada perdeu mais uma batalha na Justiça Eleitoral.

Dr. Washington chegou a conseguir o deferimento de sua candidatura na Justiça, através de uma decisão do desembargador Guerreiro Júnior. Entretanto, o desembargador Antônio Bayma, através de uma nova liminar, suspendeu decisão anterior, anulando os votos do candidato vencedor.

Na manhã desta segunda-feira, o pleno do TRE-MA confirmou, por maioria (5×1), o indeferimento do seu registro de candidatura. A decisão da Justiça Eleitoral deixa a eleição indefinida, pois não se sabe se o candidato com maior número de votos validados, Júnior Tropical, será empossado ou se teremos novas eleições.

O certo é que enquanto a indefinição permanecer, Bacuri, assim como Bacabal, será administrada pelo presidente da Câmara de Vereadores.

Tudo por conta do falho sistema eleitoral e principalmente da falta de celeridade da Justiça Eleitoral, em ainda permitir que candidatos, com candidaturas impugnadas, disputem as eleições.

E independente da decisão tomada, o prejuízo para a população de Bacuri e para o erário público já aconteceu.

Justiça Eleitoral define data para diplomação de eleitos na capital

por Jorge Aragão

carreata-de-edivaldo-do-sao-cristovao-a-vila-riod-279O prefeito Edivaldo Júnior (PDT), seu vice, Júlio Pinheiro (PCdoB), e os 31 vereadores  de São Luís eleitos em outubro, serão diplomados pela Justiça Eleitoral no dia 19 deste mês.

Outros dois suplentes de vereador de cada uma das coligações e partidos políticos também serão diplomados.

A diplomação dos eleitos em São Luís acontecerá no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, no Cohafuma, a partir das 17 horas.

Edivaldo inicia o seu segundo mandato no dia 1º de janeiro de 2017. Ele seguirá no comando do Palácio La Ravardière até dezembro de 2020.

TRE-MA acredita que até as 19h resultado das eleições será divulgado

por Jorge Aragão

treEm entrevista ao titular do Blog, ed na Rádio Mirante AM, salve o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), o desembargador Lourival Serejo, confirmou que a expectativa é que o resultado oficial da eleição seja divulgado até as 19h.

A votação, neste segundo turno, encerra-se às 17h, assim como no primeiro turno. O horário de verão não altera a realização desta segunda etapa das eleições em São Luís. O TRE-MA espera, então, anunciar o resultado após duas horas de encerramento do pleito.

“A votação encerra as 17h, mas estamos apostando que o resultado completo seja divulgado entre 18h30 e 19h”, afirmou.

Agora é aguardar e conferir.

TRE-MA julga ações eleitorais de Arari e Riachão

por Jorge Aragão

djalmaO Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão julgou, viagra nesta quarta-feira (26), pharmacy situações referentes as eleições nos municípios de Arari e Riachão.

A candidatura de Djalma de Melo Machado ao cargo de prefeito de Arari (RE 78-66) foi ratificada pela Corte por 4 votos contra 1, there este último proferido pelo juiz Eduardo Moreira em voto-vista.

A coligação “Povo Unido e Feliz”, assim como a promotoria eleitoral da 27ª zona, recorreram ao TRE-MA, alegando que Djalma Melo estaria pleiteando terceiro mandato sucessivo, sob a argumentação de que “tanto quem sucede como quem substitui titular eleito incide na mesma restrição imposta àquele”.

Em seu voto (vencedor), o desembargador Raimundo Barros, relator do recurso no Tribunal, havia afirmado ser “descabida a afirmação de que Djalma pleiteava terceiro mandato consecutivo vez que, enquanto vice-prefeito no período de 2004 a 2012, não substituiu o então chefe do executivo no período compreendido entre os 6 meses anteriores ao pleito”, conforme prevê jurisprudência do TSE.

Riachão – Já em Riachão, a candidatura de Joab da Silva Santos a prefeito de Riachão foi indeferida por decisão da maioria dos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, que acompanharam voto-vista apresentado pelo desembargador Raimundo Barros.

Em voto divergente do relator, Barros sustentou ser incontroverso que o candidato não se desincompatibilizou da Joab da S. Santos – EPP, sendo que a alegação de que se afastou da administração da referida empresa não pode ser considerada para o direito eleitoral por permanecer sócio-proprietário e ainda representante dela na celebração de contratos, inclusive administrativos.

Por este motivo, Raimundo Barros, acompanhado dos juízes Sebastião Bonfim e Kátia Coelho, entendeu que Joab da Silva Santos incorreu na causa de inelegibilidade do artigo 1º, inciso II, letra “i” concomitante com o inciso IV da lei complementar 64/90.

Com o relator do recurso, juiz Eduardo Moreira, que manteve o registro deferido como decidiu o juízo da 75ª zona eleitoral, votou o juiz Ricardo Macieira, de acordo com o que opinou o Ministério Público Eleitoral. O juiz Daniel Leite não participou do referido julgamento.