SINDJUS-MA fará ato contra o abandono do funcionalismo público

por Jorge Aragão

sindjusma2O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) e os servidores do Poder Judiciário participam neste domingo, look 01/05, store Dia do Trabalhador, às 9 horas, de ato público na Avenida Litorânea, na Praia de São Marcos, em frente a barraca “Alô, Alô Marciano”.

O ato público é em defesa do funcionalismo público que está abandonado pelo Governo Flávio Dino e pela suplementação orçamentária necessária para o pagamento das perdas inflacionárias e da Gratificação por Produtividade Judiciária-GPJ.

Os servidores protestarão pela garantia da reposição constitucional e anual das perdas inflacionárias, valorização dos servidores admitidos por concurso público, redução dos cargos comissionados, democratização da justiça e a eleição direta para presidentes dos tribunais.

Também serão distribuídos brindes e cedidas informações à população e aos servidores presentes, explicando as atribuições da Justiça, do papel dos sindicatos na promoção da cidadania e direitos trabalhistas.

Os servidores da Justiça maranhense estão no aguardo de um posicionamento do presidente do TJ-MA, desembargador Cleones Cunha, acerca da suplementação orçamentária necessária para o pagamento das perdas inflacionárias e da GPJ.

Segundo informado pelo magistrado, o pedido de suplementação foi feito para o governador Flávio Dino em 16 de março. Mas, até agora, os servidores não tiveram acesso ao teor desse documento.

A categoria quer um posicionamento do desembargador Cleones Cunha sobre o pagamento das perdas inflacionárias, GPJ e atualização dos auxílios recebidos (alimentação, creche e saúde).

A greve foi suspensa num voto de confiança da categoria à atual administração do TJMA. Até o fechamento da folha de pagamento de maio, caso nenhuma solução aos pleitos dos servidores for encaminhada pelo Tribunal e pelo Governo do Estado, o SINDJUS-MA terá de convocar Assembleia Geral da para deliberar quais os próximos passos deverão ser dados pelos trabalhadores do Tribunal de Justiça.

As exigências dos servidores do Judiciário para o fim da greve

por Jorge Aragão

sindjusFoi decidido nesta quarta-feira (09), em Assembleia Geral Extraordinária com a categoria de servidores do Judiciário maranhense, encaminhar ao desembargador Lourival Serejo – o qual se prontificou como mediador extrajudicial, a contribuir de forma voluntária, para que seja encontrada uma solução de consenso entre os servidores e a Administração do Tribunal, de modo a pôr fim, pacificamente, na greve geral da categoria, a qual já dura quase 60 dias (dois meses) -, a solicitação do envio imediato do Projeto de Lei que é objeto do Processo Administrativo 2770/2015 e que está na Comissão de Assuntos Legislativos para votação e aprovação na Assembleia Legislativa, sendo logo encaminhado para sanção do governador Flávio Dino (PCdoB). A categoria ainda foi taxativa ao decidir que, em hipótese alguma, vai renunciar ao retroativo das perdas inflacionárias dos 6,3%.

Os servidores querem também a devolução dos descontos em seus salários (dos dias parados da greve) e o abono das faltas. Os mesmo estão prontificados a reporem os serviços atrasados, exatamente como os servidores da Justiça Federal estão fazendo, mediante acordo com os seus Tribunais. Sem desconto o trabalho será colocado em dia!

Outra exigência feita na Assembleia foi sobre a não retaliação de punição quando o servidor voltar ao seu local de trabalho. Querem a garantia de que não haverá penalidade em decorrência de um direito legal o qual este estava realizando em prol de seu benefício por melhores condições de salários.

A categoria ainda lembrou que aceita o parcelamento dos retroativos, depois do Projeto de Lei ser aprovado. Essa é mais uma das condições para que os servidores voltem às suas atividades trabalhistas e cessem com a greve.

Para que os desembargadores se certifiquem de que existe dinheiro no caixa do TJMA para pagar o retroativo dos servidores, a direção do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão, SINDJUS-MA propõe aos Desembargadores que seja marcada e convocada, em caráter de urgência, uma reunião com a atual equipe financeira do Tribunal, a assessoria técnica do SINDJUS-MA e com um representante da equipe de transição do novo presidente eleito, Cleones Cunha, para o biênio dezembro/2015 a dezembro/2017/, para que estes discutam a real capacidade orçamentária que o Sindicato afirma que o TJ tem e este se nega a pagar a pagar, congelando o salário dos servidores.

O Comando de Greve informa a todos os servidores que o Sopão da Solidariedade que estava acontecendo há uma semana, todas as noites, em frente ao TJ, foi substituído pela realização do ‘Panelaço dos Sem Salário’, que vai acontecer diariamente, sempre a partir das 8 horas da manhã.

TJ mantém ilegalidade da greve dos servidores do Judiciário e aumenta multa

por Jorge Aragão

sindjusO Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, ailment por unanimidade, medicine nesta quarta-feira (25), pela manutenção da ilegalidade da greve dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão e o retorno imediato dos grevistas ao trabalho.

A decisão colegiada julgou o Agravo Regimental interposto pelo Sindjus e manteve a determinação do desembargador Jamil Gedeon, no julgamento de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, proposta pelo Estado do Maranhão. O movimento foi deflagrado no dia 13 de outubro de 2015.

Na mesma sessão, os desembargadores apreciaram petição do Estado do Maranhão e aumentaram o valor da multa diária pelo descumprimento da decisão judicial para R$ 60 mil, além do desconto das faltas a partir da data em que o Sindicato tomou conhecimento legal da determinação.

O Estado também pediu a declaração da ilegalidade do movimento grevista de forma expressa, mas o Órgão Especial ressaltou que a greve já tinha sido considerada ilegal quando do julgamento da Ação Civil.

A audiência de conciliação que ocorreria no dia 20 de novembro, foi remarcada para a próxima sexta-feira (27), às 9h, na sala das sessões das Câmaras Cíveis Isoladas.

Serão intimados o Estado do Maranhão, por meio do seu procurador-geral, Rodrigo Maia; o Sindjus, por seu representante legal; os titulares ou representantes da presidência do TJMA; além da secretária de Estado de Planejamento e Orçamento, Cynthia Celina de Carvalho Mota Lima; a procuradora-geral de Justiça do Maranhão, Regina de Almeida Rocha; e o presidente da seccional maranhense da OAB, Mário Macieira.

SINDJUS deve interditar Avenida Jerônimo de Albuquerque nesta terça-feira

por Jorge Aragão

sindjusma2Uma nova carreata marcada para a manhã desta terça-feira, tadalafil 24 está sendo mobilizada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão, see SINDJUS-MA e todos os servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que estão em greve desde o dia 13 de Outubro, pela reposição das perdas inflacionárias de 6,3%. Índice inflacionário acumulado de janeiro a dezembro de 2014, com efeitos retroativos a janeiro de 2015.

A carreata tem como principal objetivo, além da reivindicação pela reposição das perdas, protestar, também, contra o tratamento de indiferença da presidência do TJMA, na pessoa da Desembargadora Cleonice Freire, quando, infringindo a Lei, não garante aos trabalhadores a reposição das perdas inflacionárias, a qual é um direito constitucional e conquistado pela categoria.

A concentração para a carreata vai começar às 8 horas da manhã, com concentração em frente ao Fórum Desembargador Sarney Costa, bairro Calhau, de onde seguirá rumo a Assembleia Legislativa, com o intuito de cobrar dos deputados estaduais  uma posição de mediação entre os servidores em greve e o TJMA, além de buscar uma conciliação que resolva esse impasse que já dura mais de 40 dias.

A direção do SINDJUS-MA lembra que no dia 21 de Agosto de 2015 peticionou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho (PDT) que, possivelmente, haveria uma greve da categoria dos Judiciários do Maranhão e, desde então, solicitou uma Audiência com o presidente da Casa, todavia, Humberto Coutinho nunca de resposta ao Sindicato. “Amanhã vamos  cobrar não apenas do deputado Humberto Coutinho um apoio para os servidores em greve e o TJMA, mas, sim, de todos os outros 41 deputados que possa se dispor a fazer uma ponte de mediação com o Tribunal, para que as nossas perdas constitucionais sejam pagas. Conciliar é legal.”, defendeu Aníbal Lins – Presidente do SINDJUS-MA.

Servidores do Judiciário decidem pela manutenção da greve

por Jorge Aragão

sindjus2Os servidores da Justiça reunidos em Assembleia Geral da categoria nesta sexta-feira 20 de novembro, sovaldi convocada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão aprovaram por unanimidade continuar o movimento de Greve Geral pelas Perdas Inflacionárias de 6, site 3%, até que seja garantida a Audiência de Conciliação que ponha fim ao impasse.

Com a decisão de manter a Greve Geral, os servidores do Tribunal de Justiça, do Fórum de São Luís e das Comarcas do interior do Estado, completam na segunda-feira próximo dia 23 de novembro, o 39° de Greve Geral.

A Audiência de Conciliação estava marcada para esta sexta-feira, mas foi cancelada pela ausência do desembargador Jamil Gedeon, que está de licença médica.

A Assessoria do SINDJUS-MA reiterou pedido à liminar do desembargador Jorge Rachid para que não haja o corte de ponto dos servidores. A Assessoria Jurídica do sindicato está providenciando as medidas cabíveis, e informará ao desembargador Jorge Rachid autor da liminar no Mandado de Segurança 51.639/2015, que sem base legal e autorização judicial a Presidente do TJMA desembargadora Cleonice Freira autorizou o corte de ponto dos servidores do Judiciário que aderiram à Greve Geral.

O SINDJUS-MA e os servidores destacam que na próxima segunda-feira 23 de novembro, inicia a Semana de Conciliação do Tribunal, entretanto não concilia com os próprios servidores. “O Tribunal chama a sociedade para conciliar, mas e os servidores?? Há uma incoerência já que a própria administração não concilia com os trabalhadores do Judiciário para dar fim ao impasse”, disse Aníbal Lins, Presidente do SINDJUS-MA.

SINDJUS irá protestar contra corte do ponto dos servidores

por Jorge Aragão

sindjusO SINDJUS (Sindicato dos Servidores do Judiciário) está programando para a manhã desta quarta-feira (18) uma manifestação na porta do Fórum Desembargador Sarney Costa e na porta dos diversos Fóruns das comarcas maranhenses.

Os servidores do Judiciário irão apresentar com seus respectivos contracheques nas mãos, check denunciando a atitude, sovaldi que estão considerando arbitrária, buy do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em cortar o ponto dos servidores grevistas e fazer descontos em seus vencimentos.

Na manhã desta terça-feira (17), a direção do SINDJUS-MA, por intermédio do advogado Alcebíades Tavares Dantas, protocolou no TJ/MA petição que solicita a abstenção do Tribunal em proceder ao corte de ponto dos servidores grevista, bem como efetuar descontos nos vencimentos dos servidores grevistas, enquanto perdurar o movimento.

A assessoria jurídica do SINDJUS protocolou, ainda, em ambas as ações, no mandado de segurança 51639/2015 (para que não seja cortado o ponto dos servidores grevistas), cujo relator é o desembargador Jorge Rachid e na Ação Civil Pública 54844/2015 (Contra a Ação da PGE pedindo a ilegalidade da greve), cujo relator é o desembargador Jamil Gedeon. Através das petições, o Sindicato quer informar aos desembargadores que o corte, sem decisão judicial, é uma atitude arbitrária e equivocada.

SINDJUS volta a criticar duramente a atual gestão do TJ do Maranhão

por Jorge Aragão

sindjus1Através de uma postagem no seu site, doctor o SINDJUS (Sindicato dos Servidores do Judiciário do Maranhão) voltou a criticar duramente a administração atual do Tribunal de Justiça.

O SINDJUS na postagem “Tribunal de Justiça para quem…?” critica o suposto dois pesos e duas medidas adotados pelo TJ do Maranhão.

“Nada contra os direitos de quem quer que seja. Ainda mais contra os direitos de um aposentado. Mas é, treatment no mínimo, tadalafil questionável que a administração de uma instituição autointitulada “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO” emita pareceres tão generosos, atenciosos e, sem pestanejar, favoráveis ao deferimento de “direitos” de juízes e desembargadores, especialmente quando tais “direitos” têm repercussão no Erário Público, mas tem conduta radicalmente oposta no trato a direitos constitucionais dos servidores, mesmo que esses direitos estejam ressalvados pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal.”, diz o primeiro parágrafo.

O texto critica e afirma que enquanto os servidores do Poder Judiciário vão lutando para repor as perdas inflacionárias referentes ao período de janeiro a dezembro de 2014, o que seria algo em torno de 6,3%, a gestão da presidente Cleonice Freire, sem previsão orçamentária e por portaria administrativa, teria acrescido aos contracheques dos juízes e desembargadores 14,6% e, desde já, prepara-se para reajustar em 16,38%, novamente, a partir de janeiro de 2016.

A matéria do site do SINDJUS também cita que o magistrado aposentado Milton Bandeira Lima, na gestão Cleonice Freire, conseguiu que a presidente do TJ deferisse o pedido de conversão em pecúnia dos meses de licença prêmio não gozadas pelo referido magistrado, durante sua produtiva atividade judicante.

Segundo documento postado no site, o magistrado aposentado iria receber o pagamento de R$ 760.355,65 (setecentos e sessenta mil reais, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) em seis prestações.

O texto também critica a falta de diálogo da atual gestão do Tribunal de Justiça com os servidores do Poder Judiciário e termina a matéria pedindo uma justiça mais democrática, transparente e igualitária.

“Por todo o exposto, parabéns ao nobre juiz aposentado Milton Bandeira Lima pelo reconhecimento de um direito seu pela administração do Tribunal de Justiça do Maranhão. Mas, congratulações muito mais efusivas ainda às centenas, aos milhares de valorosos servidores maranhenses, que lutam por uma Justiça mais democrática, transparente, impessoal, eficiente, e zelosa em garantir, igualitariamente, o direito a todo e qualquer cidadãos.”, finaliza o texto.

Clique aqui para ler na íntegra a matéria postada no site do SINDJUS do Maranhão.

SINDJUS convoca assembleia com todos os servidores do Judiciário

por Jorge Aragão

sindjusApós a decisão do Tribunal de Justiça, drug através do desembargador Jamil Gedeon, discount que considerou a greve dos servidores do Judiciário ilegal, shop na última sexta-feira (06) (reveja), o SINDJUS – Sindicato dos Servidores do Judiciário, decidiu convocar uma assembleia geral com a categoria.

A assembleia com a categoria será realizada na próxima terça-feira (10), às 9h, em frente ao Tribunal de Justiça, na Praça Dom Pedro II.

“Assim como iniciamos a GREVE GERAL sob concordância da categoria, é ela mesma quem vai decidir sobre a suspensão do movimento paredista ou não. Ouviremos o parecer da nossa assessoria jurídica e, logo após, decidiremos se permanecemos ainda em greve ou se esta fica suspensa. Tudo depende da vontade e união dos servidores”, afirmou o presidente do SINDJUS, Aníbal Lins.

O SINDJUS também fez questão de ressaltar que até a realização da assembleia, o movimento grevista permanece normal, inclusive com a programação mantida. Na segunda-feira (09), concentração em frente ao Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, na capital e em todas as comarcas pelo interior do estado. A programação da Ação Solidária de doação de sangue também continua mantida, em frente ao Fórum. A ação faz parte das atividades do movimento e está sendo encabeçada pelos próprios servidores, mas, familiares e amigos podem, também, praticar esse gesto de solidariedade. As doações de sangue serão encaminhadas ao banco de sangue da Hemomar.

TJ considera ilegal a greve dos servidores do Judiciário

por Jorge Aragão

sindjusma2No julgamento da Ação Civil Pública, unhealthy com pedido de liminar, capsule proposta pelo Estado do Maranhão, unhealthy o desembargador Jamil Gedon deferiu nesta sexta-feira (6), pedido de suspensão da greve dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão, deflagrada no dia 13 de outubro de 2015.

A decisão determina que, no prazo de 24 horas, o Sindjus adote as providências cabíveis para que os servidores do Poder Judiciário do Maranhão retornem ao pleno exercício de suas atividades, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30 mil.

Em seu voto, o magistrado ressaltou que o Sindicato dos Servidores da Justiça não atentou para a necessidade do esgotamento da via amigável para a solução do conflito.

O magistrado afirmou que a negativa da Administração Pública em recompor as perdas inflacionárias dos servidores públicos ocorreu por motivos orçamentários, pois mesmo incluídas na Proposta Orçamentária do Poder Judiciário para o exercício financeiro de 2015, sofreu cortes por parte da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, quando da apreciação do projeto de lei.

Na decisão, o desembargador citou o fato de o Sindjus não observar a necessidade de manutenção dos serviços essenciais, ao não emitir qualquer comunicado aos usuários dos serviços da Justiça informando sobre a paralisação por tempo indeterminado até que o gestor estadual efetuasse a recomposição das perdas inflacionárias.

AUDIÊNCIA – Considerando a relevância social da demanda, o desembargador Jamil Gedeon designou para o dia 20 de novembro, às 11h, em seu gabinete, audiência de conciliação, devendo ser intimado o Estado do Maranhão, por meio do seu procurador-geral, Rodrigo Maia, e o Sindjus, por seu representante legal.

Deverão comparecer, também, à audiência os titulares ou representantes da presidência do TJMA e do Governo do Estado, além da secretária de Estado de Planejamento e Orçamento, Cynthia Celina de Carvalho Mota Lima, e da procuradora-geral de Justiça do Maranhão, Regina de Almeida Rocha, e do  presidente da seccional maranhense da OAB, Mário Macieira.

DESCONTO DE FALTAS – Quanto ao pedido de desconto das faltas na folha de pagamento dos servidores que aderiram ao movimento grevista, o magistrado disse que só se manifestará na apreciação do mérito.