Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam nesta quinta-feira (16) maior poder ao Senado na análise do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os ministros fixaram que o Senado terá de referendar, stuff por maioria simples, site o afastamento temporário de Dilma, caso essa decisão tenha sido tomada pela Câmara.
Os senadores não são obrigados a automaticamente acatar a decisão dos deputados e podem rejeitar a saída da presidente do cargo.
A maioria dos ministros também fixou que não cabe formação de chapa avulsa para disputar a eleição da comissão especial da Câmara que analisará o pedido de afastamento. A votação no STF continua e, em tese, ministros ainda podem mudar o voto, mas isso é visto como improvável.
Os dois pontos são defendidos pelo governo e atende ainda, em parte, ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Submerso em uma grave crise política, o Planalto conta com o Senado para fazer contrapeso à oposição que vem enfrentando na Câmara. Sob o comando de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Casa é considerada um ambiente hostil a Dilma.
Para os ministros, a instauração do processo não é automática, podendo o Senado rever a decisão da Câmara, que é responsável pela admissibilidade.
Esse entendimento foi puxado pelo ministro Luís Roberto Barroso que contrariou a linha adotada pelo relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin.
Barroso foi seguido por Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia e Marco Aurélio de Mello.
Os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski também devem aderir a essa tese. “Câmara dá uma autorização ao Senado, não uma determinação.
Estou votando no sentido de que o papel da Câmara é de mera autorização de recebimento da acusação e de que no Senado existe papel de recebimento da denúncia, decisão de pronúncia e decisão de condenação”, afirmou Barroso.
“Seria indigno a um órgão de estatura constitucional funcionar como carimbador de papéis”, completou. Barroso afirmou que seguiu o mesmo rito aplicado no impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992.
Pelo voto de Barroso, só a partir da instauração do processo por maioria simples (metade mais um, presentes 41 dos 81 dos senadores) no plenário do Senado, a presidente da República seria afastada do cargo, por até 180 dias, até o julgamento final. A perda do mandato dependeria de aprovação de 54 dos 81 senadores.
Em seu voto, Fachin defendeu que o Senado não poderia rejeitar a decisão da Câmara de autorizar a abertura do processo. Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes também acompanharam o relator. Sobre a chapa alternativa, a maioria dos ministros se posicionou contra a possibilidade de criação de um grupo alternativo para formação da comissão especial.
Barroso criticou a decisão de voto secreto que Cunha fixou para eleição da comissão especial. “Voto secreto foi instituído por uma decisão unipessoal e discricionária do presidente da Câmara no meio do jogo. E portanto, sem autorização constitucional, sem autorização legal, sem autorização regimental, por vontade unipessoal própria, ele disse aqui vai ser secreto porque eu quero. A vida na democracia não funciona assim”, disse. Os ministros, no entanto, não fecharam entendimento sobre a questão.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta quinta-feira (17) a escolha, sick pelo plenário da Câmara, here de deputados não indicados por líderes partidários para a comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.