Aprovado, em 1º Turno, PEC que limita competência do TCE

por Jorge Aragão

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (03), em 1º Turno, a PEC – Proposta de Emenda Constitucional que limita a competência do Tribunal de Contas do Estado.

A PEC, que ficou conhecida como PEC da FAMEM (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão), uma vez que foi uma solicitação dos gestores maranhenses, é de autoria do deputado estadual Júnior Verde e que, na prática, torna sem efeito Instrução Normativa, aprovada pela Corte de Contas em janeiro, que impõem as prefeituras restrições no que diz respeito ao custeio de festividades realizadas pelo poder executivo municipal.

A Instrução Normativa do TCE considera ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

Por conta da decisão do TCE, festas carnavalescas em alguns municípios foram canceladas, uma vez que os servidores públicos municipais estavam com os salários em atraso.

Na votação desta terça-feira, apenas o deputado estadual Wellington do Curso (PP), votou contrário a PEC. A aprovação seu deu por 25 votos, três abstenções e um voto contrário. A matéria ainda irá a 2º Turno.

“Isso é um retrocesso é uma aberração. Jamais votarei contra a moralidade e não posso querer limitar a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, principalmente quando quer fazer algo em prol dos servidores municipais. Não posso ser a favor da política do pão e circo. O TCE deve recorrer e a Assembleia Legislativa pode ser constrangida, pois entendo que além de tudo a matéria é inconstitucional”, afirmou Wellington do Curso, único a votar contrário a PEC.

E ainda existe um outro ponto polêmico, inclusive já abordado pelo Blog. Alguns juristas entendem que modificações nas constituições estão suspensas por conta da intervenção federal realizada no Rio de Janeiro.

É aguardar e conferir.

A luta incansável de César Pires pela PEC das Emendas Impositivas

por Jorge Aragão

O deputado estadual César Pires (Patriota) segue com a sua luta incansável pela apreciação da PEC das Emendas Impositivas na Assembleia Legislativa. Depois de conseguir as 14 assinaturas para que a PEC pudesse tramitar, Pires agora clama para que a Comissão de Constituição e Justiça analise a proposta.

Inclusive a CCJ, que é presidida pelo deputado Marco Aurélio (PCdoB), foi alvo das duras e merecidas críticas de César Pires na Tribuna da Assembleia, ao constatar que, mais uma vez, a PEC das Emendas Impositivas, estranhamente, continuava sem estar em pauta.

“Eu farei o expediente ao presidente Humberto Coutinho para que possa tomar providências em relação à omissão, à negligência e ao descaso que está tendo a CCJ em relação a essa PEC. Eu não vejo isso como uma agressão a mim. Eu vejo isso como a institucionalização da fraqueza do pouco preparo com a coisa pública, com a incapacidade de resposta em relação aos ditames dessa Casa. Volto a reafirmar ao próprio relator (deputado Levi Pontes), ao próprio presidente da CCJ, porque, na verdade, eu os vejo como fracos. Os vejo, na verdade, com pouco compromisso que tem com esta Casa e como serviçais do Governo”, afirmou.

César Pires lembrou que a PEC das Emendas Impositivas não é de nenhum grupo político e muito menos é uma novidade no Brasil, muito ao contrário, o Maranhão que segue atrasado no avanço da democracia.

“Eu não vejo essa PEC como uma agressão a governos e nela se situa sob o ponto de vista de direita ou de esquerda, de oposição ou de situação. Ela, na verdade, é uma prerrogativa de nós parlamentares. E olha que isso não chega a ser nenhuma novidade. Isso não chega a ser uma invencionice. Isso é uma prática, um exercício que está acontecendo em praticamente todas as Assembleias, como inclusive já acontece no Congresso Nacional”, finalizou.

O curioso é que o debate, extremamente pertinente, acontece no exato momento em que o governador Flávio Dino reclama de emendas dos senadores maranhenses e que veio a público que, somente para a Saúde, o mesmo Dino que reclamou dos senadores, já negou mais de R$ 15 milhões apenas pelo fato das emendas terem sido propostas por deputados oposicionistas.

Somente essa revelação, seria mais do que suficiente para que deputados realmente comprometidos com a população do Maranhão não só apreciassem, mas como aprovassem as Emendas Impositivas.

É aguardar e conferir.

Zé Carlos consegue incluir o Maranhão na PEC da Zona Franca

por Jorge Aragão

zecarlos1Durante reunião da Comissão Especial que foi criada na Câmara dos Deputados para apreciar e votar a PEC 19/2011 – que cria a Zona Franca do Semiárido Nordestino – o deputado Zé Carlos (PT/MA) marcou um gol de placa em favor do nosso Estado.

A proposta apresentada pelo Relator (deputado Gonzaga Patriota – PSB/PE) incluía sob abrangência da “Zona Franca do Semiárido Nordestino” oito Estados do Nordeste brasileiro, pills além de Minas Gerais, deixando de fora o Maranhão.

Em certo momento dos debates na Comissão, Zé Carlos solicitou “Pedido de Vista” da Proposta que estava sendo discutida e votada, o que contribuiria para retardar a aprovação da matéria. Sentindo que os outros membros da Comissão não gostaram da solicitação de “Pedido de Vista” e que o momento lhe era favorável, o deputado maranhense anunciou que retiraria o “Pedido de Vista” desde que o Estado do Maranhão fosse incluído na PEC.

A proposta de Zé Carlos foi aceita e a cidade de Bacabeira (pertencente à região metropolitana de São Luís) passou a figurar como uma das cidades polos, ao lado dos seguintes municípios: Cajazeiras (PB), Juazeiro do Norte (CE), Mossoró (RN), Picos (PI), Salgueiro (PE), Arapiraca (AL), Itabaiana (SE), Irecê (BA) e Montes Claros (MG).

O Semiárido Nordestino é uma das regiões mais atrasadas do Brasil em termos econômicos e tem, de acordo com a SUDENE, uma área de mais de 981 mil quilômetros quadrados, abrangendo 1.134 municípios e uma população superior a 22 milhões de habitantes, que em boa parte, vive abaixo da linha de pobreza, com uma das rendas per capita mais baixas do Brasil.

A “Zona Franca do Semiárido Nordestino” terá características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais (idênticas às da Zona Franca de Manaus), pelo prazo de trinta anos.

Zé Carlos comemorou a inclusão do Maranhão pela Comissão Especial e afirma que vai se empenhar para que a matéria seja aprovada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

“O importante, agora, é a união e a mobilização da nossa Bancada – e eu tenho certeza de que ela estará unida – para a aprovação da Proposta pelo Plenário da Câmara”, diz Zé Carlos.

PEC da Redução da Maioridade Penal: uns comemoram, outros não

por Jorge Aragão

JUSCELINONOVA3Foi aprovada na madrugada desta terça-feira (02), see em primeiro turno, remedy a PEC da Redução da Maioridade Penal de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado, foram retirados do texto.

A proposta voltará para apreciação em segundo turno na Câmara em até cinco sessões e depois passará por dois turnos de votação no Senado Federal, uma vez que qualquer alteração na Constituição precise de três quintos de votantes e dois turnos de votação em cada Casa. O deputado Juscelino Filho (PRP-MA), favorável à redução, comentou a aprovação da emenda apresentada e aprovada por 323 votos contra 155.

“A vitória da redução da maioridade penal, é do povo brasileiro. Estamos em sintonia com a população. A ponderação que levou ao aperfeiçoamento da proposta original, que foi apresentada por uma emenda aglutinativa, será aplicada somente para crimes hediondos e essa sempre foi a minha opinião, sempre foi o que defendi. Me sinto à vontade, consciente e com o sentimento de dever cumprido por ter contribuído com o meu voto SIM para que os 308 votos necessários para a aprovação fossem alcançados. Todo o tempo defendi o cumprimento da pena em estabelecimento separado, com foco na reabilitação, educação formal e profissionalização do infrator. Quero também renovar o meu compromisso de manter meu mandato em defesa da vida em primeiro lugar.”

De acordo com pesquisa do Datafolha, caso houvesse uma consulta à população adulta brasileira a respeito da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, 87% votariam a favor da redução.

Contra – Um grupo suprapartidário de deputados federais contrários à redução da maioridade penal no Brasil entrará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação de novas votações sobre o tema na Câmara Federal.

A iniciativa foi do deputado maranhense Weverton Rocha (PDT), que decidiu unir forças com parlamentares de outros partidos que estavam dispostos a seguir o mesmo caminho.

Weverton acusa o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), de dar um golpe regimental para aprovar a matéria, que já havia sido rejeitada no dia anterior.  “Que pena que o grupo que comanda a Casa não sabe perder e aí teve que, dentro da sua pedalada regimental, começar de novo a discussão. Vamos ao Supremo Tribunal Federal para anular essa manobra”, afirmou ele. Veja o vídeo abaixo.

 

Reviravolta: aprovada PEC da Redução da Maioridade Penal

por Jorge Aragão

maioridade_penal-pauta-newsApós nova votação, order quase que surpresa, prostate o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no rx na madrugada desta quinta-feira (02), a PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso, e lesão corporal seguida de morte. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno antes de seguir para o Senado.

A aprovação se deu com 323 votos favoráveis, 155 contrários e 2 abstenções. Eram necessários ao menos 308 votos a favor para a matéria seguir tramitando. De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a votação em segundo turno deverá ocorrer após o recesso parlamentar de julho, já que é preciso cumprir prazo de cinco sessões antes da próxima votação.

O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). A emenda deixa de fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto rejeitado na quarta-feira, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. O texto anterior era um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC.

Mantém-se, porém, a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. A União, os estados e o Distrito Federal serão responsáveis pela criação desses estabelecimentos diferenciados.

Veja abaixo como os deputados federais da Bancada Maranhense se posicionaram. Desta vez, dez parlamentares foram favoráveis a PEC, sete foram contrários e uma abstenção. O deputado Waldir Maranhão, que foi contrário a PEC na primeira votação, agora foi favorável.

Favoráveis a PEC: Aluisio Mendes, João Castelo, José Reinaldo, Juscelino Filho, Cléber Verde, Hildo Rocha, Alberto Filho, André Fufuca, Júnior Marreca, e Waldir Maranhão

Contra a PEC: Eliziane Gama, Zé Carlos, Pedro Fernandes, João Marcelo, Sarney Filho, Rubens Júnior e Weverton Rocha;

Ausente: Victor Mendes;

Obs: post alterado às 08h30 para correções de informações;

Aluisio Mendes defende mobilização a favor da redução da maioridade penal

por Jorge Aragão

aluisiomendesnovaO deputado Aluísio Mendes (PSDC) voltou a defender nesta quarta-feira (01) a redução da maioridade penal no Brasil, there e disse que trabalhará para conscientizar os demais parlamentares sobre a necessidade de aprovar a mudança na lei, já que a proposta não obteve a quantidade mínima de 308 votos para ser aprovada, no plenário da Câmara Federal. Uma nova votação da matéria ocorrerá nos próximos dias.

“Tivemos ontem (terça-feira) uma das votações mais importantes nos últimos anos na Câmara Federal. Infelizmente nesse momento, por uma diferença mínima de cinco votos, não conseguimos êxito na votação do texto de autoria da comissão especial que tratou da redução da maioridade penal. Mas ainda existe o texto original da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que ainda será votado”, avaliou Aluísio Mendes.

O deputado argumentou que, como a diferença foi muito pequena, será feito um trabalho de conscientização não só dos parlamentares, mas da própria opinião pública, para que haja uma pressão da sociedade no sentido de convencer o Congresso Nacional de que esse é um projeto importante para o Brasil.

Aluísio Mendes entende que a não redução da maioridade penal vai ensejar o aumento da violência e da impunidade no Brasil. E que, a partir da reprovação desta emenda constitucional pela Câmara dos Deputados, formou-se o salvo-conduto para que esses jovens envolvidos com a criminalidade tomem a frente de crimes mais violentos.

“Acho que quando se tem 90% da sociedade favorável ao projeto, não é essa a resposta que ela espera da Câmara. Mas vamos continuar na luta. Há um projeto em tramitação que será levado à votação, conforme disse o presidente Eduardo Cunha, e ainda poderemos resgatar a esperança que a sociedade brasileira tem de ver esses jovens, que não são crianças, serem penalizados por seus crimes”, finalizou.

Weverton Rocha comemora rejeição da PEC da Redução da Maioridade Penal

por Jorge Aragão

O deputado Weverton Rocha (PDT/MA) comemora a não aprovação da redução da maioridade penal, click na primeira votação ocorrida no plenário da Câmara Federal.

Durante o amplo debate, que varou a quarta-feira (01), ele fez fortes intervenções durante a sessão, argumentando que é preciso discutir as causas do envolvimento de jovens com a criminalidade, e não somente as consequências.

Apesar da vitória, Weverton assegurou que manterá seu posicionamento contrário à mudança na lei até o final desse processo, recorrendo inclusive ao Supremo Tribunal Federal, no caso de aprovação da PEC 171, para questionar a legalidade da matéria.

Rejeitada PEC da Redução da Maioridade Penal. Veja os votos dos deputados maranhenses

por Jorge Aragão

maioridade_penal-pauta-newsO Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, here na madrugada desta quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções. Ou seja, a matéria não foi aprovada por falta de cinco votos.

A discussão, no entanto, ainda não se encerrou, avisou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ele lembrou que o Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto. A votação deverá ser retomada na próxima semana ou depois do recesso parlamentar de julho. Se a matéria for rejeitada outra vez, a proposta será arquivada.

Pela PEC rejeitada poderiam ser penalizados criminalmente os jovens com 16 anos ou mais que cometessem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado. Eles deveriam cumprir a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores de 16 anos. Veja abaixo como os deputados federais do Maranhão se posicionaram.

A Bancada Maranhense acabou se dividindo, pois nove deputados votaram favoráveis a PEC, ou seja, queriam a Redução da Maioridade Penal. Outros oito deputados rejeitaram a PEC e tivemos uma ausência.

Favoráveis a PEC: Aluisio Mendes, João Castelo, José Reinaldo, Juscelino Filho, Cléber Verde, Hildo Rocha, Alberto Filho, André Fufuca e Júnior Marreca;

Contra a PEC: Eliziane Gama, Zé Carlos, Pedro Fernandes, Sarney Filho, Rubens Júnior, Weverton Rocha, João Marcelo e Waldir Maranhão;

Ausente: Victor Mendes;