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Pacto Federativo: Fufuca assegura que irá defender municípios do MA

O deputado federal André Fufuca (PP) reagiu à proposta do governo federal de extinção de 769 municípios. Segundo o parlamentar, a medida inserida na PEC do novo Pacto Federativo deve ter como meta a viabilidade financeira dos municípios e não as suas extinções.

“Acredito que a proposta é boa desde que não sejam sacrificadas as cidades. Dessa forma, vou me colocar contra qualquer tipo de extinção dos municípios brasileiros”, afirmou o deputado.

Para André Fufuca, a extinção de cidades é um retrocesso político e cultural. “Existem cidades que apesar da pouca população, já têm toda uma identidade de município. Extinguir esses municípios significaria um atentado a identidade dessas pessoas, por isso sou contra a proposta”, explicou o parlamentar.

As mudanças no pacto federativo propostas em uma das três PECs enviadas nesta terça-feira (05) pelo governo ao Congresso preveem a incorporação a municípios vizinhos das cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total.

A partir da semana que vem, André Fufuca deverá iniciar os trabalhos contra a proposta de extinção dos municípios sensibilizando a bancada maranhense e posteriormente os demais membros do Congresso Nacional.

No Maranhão, existem quatro cidades com menos de 5 mil habitantes e que poderiam ser incorporadas por outros municípios, são elas: Junco do Maranhão, São Pedro dos Crentes, São Félix de Balsas e Nova Iorque.

É aguardar e conferir.

Pacto Federativo e o fim do sonho da criação de novos municípios

Na terça-feira (05), o presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou pessoalmente ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, parte de um pacote de propostas elaboradas pela equipe econômica do governo para reformar o Estado brasileiro. São três propostas de emenda à Constituição (PECs).

A PEC do Pacto Federativo quer mudança a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, mas para essa modificação serão necessárias algumas modificações.

Uma das propostas é não criação de novos municípios, mas sim o contrário, a diminuição. O aumento no número de municípios poderia ser prejudicial para a economia do Brasil.

Essa modificação, através da PEC do Pacto Federativo, pode ser um “balde de água fria” naqueles que defendem a criação de novos municípios. O assunto já estava novamente ganhando forças nas assembleias legislativas, inclusive na do Maranhão.

Diminuição – Além de evitar a criação de novos municípios, a proposta prevê que, em 2023, verifique-se quais municípios com menos de 5 mil habitantes arrecadam pelo menos 10% da sua receita total.

Nos casos dos municípios que não atingirem o “índice de sustentabilidade”, não haverá eleição municipal em 2024 e, já em 2025, serão incorporados por outros municípios.

No Maranhão, atualmente, são quatro o número de municípios que não possuem 5 mil habitantes e podem se enquadrar nessa PEC – Junco do Maranhão, São Pedro dos Crentes, São Félix de Balsas e Nova Iorque.

Agora é aguardar e conferir a posição política do Congresso nacional, já que a decisão econômica foi tomada pela equipe do Governo Bolsonaro.

FAMEM consegue apoio dos presidentes do Senado e Câmara Federal

Os presidentes do Senado e da Câmara Federal, order Renan Calheiros e Eduardo Cunha, generic respectivamente, stomach garantiram ao presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), celeridade das duas Casas Legislativas na apreciação de projetos de interesse dos municípios brasileiros.

A garantia foi dada durante reunião de trabalho, realizada nesta última quarta-feira (17), no Congresso Nacional e da qual participaram dirigentes de Federações e Associações Municipais de todo o país, além de prefeitos de capitais brasileiras.

Durante o encontro, os dirigentes municipalistas, juntamente com representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), apresentaram aos presidentes documento contendo as principais matérias de interesse das cidades e que aguardam apreciação na Câmara e no Senado.

Dentre elas, destaque para alteração de lei complementar que dispõe sobre o ISS, de forma a permitir a cobrança desse imposto pelos municípios nas operações de cartão de crédito e débito, de leasing e na construção civil; inserção na atual Constituição de inciso que estabelece participação dos municípios de 10% no produto de arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários; disposição legal, mediante proposta de Emenda Constitucional, para garantir que a lei não imporá e nem transferirá encargos aos estados, Distrito Federal e municípios; fim do subfinanciamento dos programas federais; inserção de dispositivo na legislação brasileira que vede a criação de pisos salariais nacionais sem contrapartida de recursos; dentre outras.

“Estas medidas, propostas e apoiadas por todos os municípios do Brasil, visão readequar o pacto federativo injusto imposto pela União e, pelo menos, amenizar a situação de crise financeira pela qual passam as cidades. Depois de apresentarmos as justificativas e comprovarmos que a atual legislação tributária apenas pune financeiramente os municípios, os presidentes da Câmara e Senado deram garantia de que estes pleitos serão analisados com urgência nas duas Casas”, explicou Gil Cutrim.

O presidente da entidade municipalista maranhense lembrou que, somente neste primeiro semestre do ano, as cidades do Maranhão foram penalizadas com a perda de cerca de R$ 38 milhões do Fundo de Participação dos Municípios, cujos repasses são efetuados pela União.

“Volto a repetir: é necessário que haja sensibilidade política do Congresso para modificar as regras do pacto federativo. O político que vota contra uma matéria de interesse do município é porque desconhece a realidade do país. Ignora o fato do município, local onde o cidadão vive e onde tudo acontece, ser o ente federativo mais fraco na pirâmide perversa construída pelo Governo Federal”, finalizou Cutrim.