Concurso da PM: OAB deve questionar irregularidades na Justiça

por Jorge Aragão

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) se reuniu com a OAB e com uma Comissão de Candidatos que fizeram o concurso da Polícia Militar do Maranhão. A reunião resultou de inúmeras solicitações de candidatos que se sentiram lesados com as várias irregularidades do certame da PM, a exemplo do descumprimento de itens claros e diretos do Edital.

Na ocasião, os candidatos relataram ao deputado Wellington, ao Presidente da OAB, Thiago Diaz; ao Presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos, advogado Marinel Dutra; e ao Presidente da Comissão de Prerrogativas, Gustavo Carvalho, as inúmeras irregularidades explícitas no concurso da PM.

“Eles colocaram um edital e não cumpriram. O concurso é da Polícia Militar do Maranhão e não do Piauí. Eu sou maranhense e não fiquei nada satisfeito em ver o governador Flavio Dino beneficiar os piauienses autorizando fazer prova em Teresina, sem constar nenhuma modificação no Edital. E mais, eu tive que ir pra Caxias porque não pude fazer a prova em São Luís? Que lógica é essa?”, desabafou um dos candidatos.

Outros candidatos relataram problemas quanto à documentação que estava equivocada.

“Os meus dados estavam errados. Chamei o fiscal e ninguém fez nada. Nem fizeram constar em ata. Se meus dados estão errados, aquilo não sou eu. Que absurdo é esse?”, complementou o outro.

Sobre a situação, o deputado Wellington solicitou um posicionamento ativo por parte da OAB a fim de fazer valer a legalidade do concurso e, consequente, expectativa de Direito dos concurseiros.

“Edital é publicado para ser cumprido. Se o descumprimento fosse apenas formal, em nada interferiríamos. Ocorre que muitos candidatos estão se sentindo prejudicados, e de fato foram. Na minha trajetória de vida, eu tenho a defesa do servidor público e dos concurseiros como um ponto. Não poderia me omitir e não ignorarei as solicitações deles. Se tivessem cumprido o Edital, não estaríamos passando por isso. Flávio Dino tem que entender que concurso não é brincadeira”, disse Wellington.

Até o presente momento, não se adotou providência alguma quanto à possibilidade de fraude no concurso público e tantas outras reclamações feitas pelos candidatos. Bem como, aguarda-se ainda o posicionamento do Ministério Público, que segue num silêncio sepulcral.

OAB-MA emite nota de repúdio contra agressão covarde em advogada

por Jorge Aragão

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão vem a público repudiar todo tipo de violência praticada contra as mulheres e se solidarizar com a advogada Ludmila Rosa Ribeiro da Silva. Ela foi vítima de violência moral e física praticada pelo seu ex-companheiro, Lúcio André Genésio, no último final de semana.

A Seccional Maranhense, assim como tem feito em episódios envolvendo casos de violência contra a mulher e desrespeito aos direitos e princípios fundamentais dos cidadãos e advogados, tem se posicionado, tomado todas as providências cabíveis e acompanhado às investigações e desdobramentos de todos os casos. Neste de violência contra a advogada Ludmila Rosa Ribeiro da Silva, a OAB/MA está vigilante e coloca à disposição da vítima a Comissão da Mulher e da Advogada e também a Comissão de Acompanhamento das Vítimas de Violência para que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis para que o ato violento seja submetido aos preceitos legais.

É imensurável e inaceitável a violência moral e física em que a profissional em advocacia foi submetida. A ação reflete que a sociedade ainda tem muito a caminhar para garantia plena dos direitos das mulheres. A violência contra a mulher está, sim, enraizada na cultura brasileira, que banaliza as agressões e, não raro, atribui a culpa à própria vítima. Uma cultura que o sistema OAB, da qual faz parte a Seccional Maranhense, tem trabalhado para descontruir, e fortalecer o conceito de sororidade, ação fortemente presente no feminismo, sendo definido como um aspecto de dimensão ética, política e prática deste movimento de igualdade entre os gêneros. Do ponto de vista do feminismo, a sororidade consiste no não julgamento prévio entre as próprias mulheres que, na maioria das vezes, ajudam a fortalecer estereótipos preconceituosos criados por uma sociedade machista e patriarcal. O sistema OAB se coloca à disposição das instituições de Estado e da Sociedade Civil Organizada, para sermos os mediadores desse grandioso processo de mudanças no país.

Comissão da Mulher e da Advogada da OAB/MA
Comissão de Acompanhamento das Vìtimas de Violência da OAB/MA
Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA
Diretoria da Subseção de Pinheiro

Mais bronca sobre o Edital do concurso da Polícia Militar

por Jorge Aragão

Se já não bastasse o absurdo de que a empresa que organizará o concurso público para a Polícia Militar do Maranhão foi contratada com dispensa de licitação, o edital do certame está sendo questionado por alguns órgãos de classe.

A reclamação, diga-se de passagem pertinente, é pelo fato de que o Edital do concurso para a Polícia Militar não disponibiliza vagas para mulheres no cargo de médico veterinário. Isso mesmo, por mais absurdo que possa parecer, as duas vagas que estão disponibilizadas são exclusivamente para o sexo masculino.

Por conta dessa estranha situação, tanto o Conselho Regional de Veterinária, quanto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estão questionando o Governo Flávio Dino. Segundo as entidades, o edital é inconstitucional e discriminatório.

O Conselho de Veterinária assegurou que dentro da medicina veterinária existem mais de 40 áreas de atuação, mas em nenhuma existe distinção de sexos na hora de assumir os cargos. Ainda de acordo com o conselho, no Maranhão dos 1.500 profissionais veterinários, 44% são mulheres. Além disso, a maioria dos alunos que estão atualmente ingressando no curso de veterinária da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), são do sexo feminino.

Agora o Conselho de Veterinária, que ingressou com uma ação administrativa, aguarda, em até cinco dias, um posicionamento do Governo Flávio Dino.

Em nota, a Secretaria Estadual de Gestão e Previdência alegou que a lei prevê a reserva de apenas 10% das vagas para as mulheres. E que no Edital não existem vagas suficientes para essa reserva.

A desculpa não foi acatada pela OAB, que assegura que o Edital fere a Constituição Federal e a convenção internacional que trata das formas de discriminação contra a mulher. A OAB também irá aguardar um posicionamento oficial, antes que tome qualquer medida judicial contra o edital.

O assunto, pela questão polêmica, acabou indo parar na TV Mirante, no JMTV 2ª Edição. Clique aqui e veja a reportagem completa.

OAB-MA também emite Nota de Repúdio ao promotor Paulo Ramos

por Jorge Aragão

Se o que buscava era novamente os holofotes, pelo visto o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, que ganhou notoriedade após polemizar algumas situações no Caso SEFAZ, conseguiu.

Depois da Associação dos Defensores Públicos do Maranhão (ADPE-MA), foi a vez da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) emitir Nota de Repúdio contra o posicionamento do promotor nas redes sociais. Paulo Ramos “detonou” com a Defensoria Pública, o Judiciário e a classe política, além de “beliscar” o próprio Ministério Público.

Resta saber se não teremos ainda um posicionamento do Judiciário, de alguém da classe política e até mesmo do próprio Ministério Público, que, apesar de ser uma entidade extremamente corporativista, deveria se posicionar para deixar claro que o pensamento exposto pelo promotor não é o mesmo do Parquet.

É inegável que o promotor Paulo Ramos voltou a ser visto, mas a tal notoriedade parece ter criado, no mínimo, um estremecimento institucional. Veja abaixo o posicionamento da OAB-MA.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, repudia, com veemência, referências feitas pelo Promotor de Justiça, Paulo Roberto Barbosa, em sua rede social, em clara violação aos preceitos constitucionais da defesa das garantias e direitos fundamentais, ao afirmar que defensores públicos, por exercerem, na forma da lei, a defesa processual penal estariam “a serviço do crime”. Do mesmo modo merece absoluta reprovação os ataques as instituições Defensoria Pública e ao Poder Judiciário brasileiros.

Os operadores do Direito, incluindo aqui também os Promotores de Justiça, devem atuar no fortalecimento da Democracia, do Estado de Direito e na defesa da cidadania e não atacar o exercício do direito de defesa no intuito de cerceá-lo, e nem, muito menos, os profissionais e as instituições responsáveis pela concretização de tais direitos, tal qual a defensoria pública.

A defesa da liberdade de expressão não pode ser utilizada como subterfúgio a realização de ataques a qualquer instituição democrática, e o limite sobre isso é imposto pela lei e pela Justiça. O exercício do direito de defesa não será mitigado, seja pela tentativa de extinção de órgãos que prestam assessoria jurídica gratuita, seja em razão de ataques à advocacia em geral.

Não se olvide que o modelo constitucional de assistência integral e gratuita, adotado pelo Brasil através das defensorias públicas, está em perfeita consonância com as diretrizes internacionais, a exemplo da Resolução 67/187 da ONU e da Resolução AG/RES 2887/2016 da OEA.

Merece relevo, outrossim, que os direitos e garantias fundamentais, conquistados após muita luta pelo povo brasileiro, servem, exatamente, para confrontar os arroubos e arbítrios de certas autoridades, como o indigitado promotor, cujos ataques ao direito de defesa e a inaceitável confusão entre defensores e réus tem sido rotineiro, no que demonstra sua afeição anacrônica ao totalitarismo, bem como corrobora a importância de que haja o fortalecimento dos responsáveis pelo sistema de defesa, na medida em que somos a voz do cidadão junto ao Poder Judiciário, inclusive e especialmente, para combater os arbítrios de pessoas que, ao exercerem certos cargos, confundem “autoridade” com “autoritarismo”.

Ainda que o país viva uma crise política, moral e econômica sem precedentes, que, certamente, é fruto das desventuras de um modelo político superado, a Ordem dos Advogados do Brasil não tolerará gritos que tentem calar os responsáveis pelo direto de defesa, ou que busquem limitar garantias constitucionais fundamentais aos cuidados desse País.

Como operários da democracia, por genuíno mandato constitucional, incumbe a nós, também como operadores do direito, a sensível tarefa de construirmos as pontes entre as forças vivas da Nação, para que por elas transitem no ordenamento jurídico dentro da mais legítima sensação de segurança em relação aos instrumentos de Estado, aí se incluindo a advocacia, o Poder Executivo, Legislativo, o Judiciário, Procuradorias, as Defensorias Públicas e o Ministério Público que devem respeitar-se mutuamente.

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão.

Conselho Federal da OAB reforma decisão da OAB do Maranhão

por Jorge Aragão

Durante a manhã desta segunda-feira (18), o Conselho Federal da OAB, através da Terceira Câmara, reformou a decisão da OAB/MA que, em julho de 2016, decidiu rejeitar as contas referentes ao ano de 2015 da gestão do ex-presidente Mário Macieira (reveja).

A decisão da Terceira Câmara do Conselho Federal foi por unanimidade e assim reforma a decisão anterior e, de certa forma, acaba sendo mais uma derrota da gestão atual da OAB/MA, comandada pelo advogado Thiago Diaz.

Obviamente que a decisão foi comemorada pelos advogados que integraram a gestão de Mário Macieira, que de certa forma deve voltar com força para a disputa da OAB/MA, até mesmo pelo fato da atual gestão não agradar a maioria dos advogados maranhenses.

“AMPEM está com as susceptibilidades à flor da pele”, diz magistrado

por Jorge Aragão

Uma decisão, acertada e coerente, do juiz Clésio Cunha tem causado polêmica no Maranhão, inclusive com a participação na celeuma da OAB e AMPEM.

O magistrado, respondendo pela 3ª Vara Criminal, analisou uma questão referente ao “Caso Bradesco” onde a ex-gerente do banco Raimunda Célia Abreu é acusada de ter utilizado, de maneira indevida, de dinheiro da desembargadora Nelma Sarney para emprestar a terceiros.

O curioso e estranho que o Ministério Público pediu a quebra de sigilo bancário da vítima. Isso mesmo, o MP queria q a Justiça autorizasse a quebra de sigilo bancário da vítima, o que acertadamente não foi autorizado pelo magistrado, que em sua decisão questionou a estranha solicitação do MP.

“Chama a atenção o fato do órgão ministerial pedir a quebra de sigilo bancário da vítima e não da investigada. […] Se há indícios de que a Sra. Raimunda Célia cometeu crime contra o patrimônio, se mostra imprescindível a devassa no patrimônio da vítima? A resposta é negativa. Primeiro, por ausência de previsão legal de quebra de sigilo da vítima em hipóteses com a sub exame. Segundo, por ausência de proporcionalidade da medida, no cotejo com o bem jurídico protegido pela norma penal do crime de furto”, destacou Clésio Cunha, como revelou com exclusividade o Blog do Gilberto Leda (veja aqui).

Só que após a decisão, reitero acertada do magistrado, a polêmica começou. A OAB-MA, através de uma Nota, se posicionou e criticou a solicitação do Ministério Público. A entidade repudiou a tentativa de quebra de sigilo bancário da vítima (leia aqui a Nota na íntegra).

Logo em seguida foi a vez da AMPEM, até de maneira desnecessária, entrar na polêmica. Através de uma Nota a entidade faz alguns esclarecimentos sobre a solicitação feita pelo Ministério Público (leia aqui a Nota na íntegra).

Depois do posicionamento da AMPEM, o juiz Clésio Cunha foi as redes sociais e comentou a Nota. Para o magistrado a Nota é inócua e bisonha, e a “Associação dos Promotores do Maranhão, está com as susceptibilidades à flor da pele”. Veja abaixo o posicionamento de Clésio Cunha.

Resta saber se a polêmica ainda terá desdobramentos. É aguardar e conferir.

Seriam dois pesos e duas medidas da OAB ?

por Jorge Aragão

No último fim de semana, a OAB, através do Conselho Federal, decidiu que irá protocolar no Congresso Nacional o pedido de Impeachment do presidente da República, Michel Temer.

No entanto, a mesma OAB ainda não se manifestou sobre a informação proveniente das delações premiadas da JBS de que mais de 100 escritórios de advocacia recebiam propina, conforme relatou detalhadamente o site Jota.info (veja aqui).

Um dos executivos da JBS, Ricardo Saud, mm um dos vídeos gravados pelos investigadores, ao falar dos pagamentos para partidos políticos que apoiavam a chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer à Presidência da República, em 2014, Saud diz: “No final, nós vamos ter tratado com mais de 100 escritórios de advocacia, todas notas falsas.” O envolvimento dos escritórios é detalhado em dezenas de páginas dos anexos da delação.

O deputado estadual e Líder do Governo Flávio Dino na Assembleia Legislativa, Rogério Cafeteira, cobrou publicamente um posicionamento da OAB.

Com a palavra a OAB, mas se optar por um silêncio sepulcral deixará a sensação de que está agindo com dois pesos e duas medidas.

Desembargadores repudiam atitude do presidente da OAB-MA

por Jorge Aragão

Na abertura da Sessão Plenária Jurisdicional desta quarta-feira (22), o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), desembargador Cleones Carvalho Cunha, repudiou publicamente a atitude do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB-MA), Thiago Diaz, no Fórum da Comarca de Coroatá, quando arrancou avisos afixados pelo juiz da 2ª Vara, Francisco Lima.

“É necessário registrar que repudio veementemente a atitude do presidente da OAB, Thiago Diaz, de arrancar o aviso na secretaria da 2ª Vara de Coroatá. Ressalto que ninguém, seja quem for, tem o direito de tirar qualquer aviso ou papel que esteja afixado em dependências de uma unidade judicial sem autorização do magistrado responsável por ela, esteja esse aviso valendo ou não, revogado ou não. E mais: qualquer problema que haja ou discordância, que seja levado cordialmente ao juiz e, caso não esteja presente, a questão pode ser trazida à corregedora da Justiça ou ao presidente do Tribunal”, declarou o desembargador Cleones Cunha.

De acordo com magistrados – além do juiz Francisco Lima, a juíza titular da 1ª Vara, Josane Braga – e servidores, ouvidos pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, três avisos estavam afixados e assinados pelo juiz Francisco de Lima, desde junho de 2016, regulamentando a entrada na Secretaria Judicial da 2ª Vara, em conformidade com a Resolução nº 18/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça. Logo após uma reunião do presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, e advogados da região, realizada no Salão do Júri do Fórum de Coroatá, que havia sido cedido pelo próprio juiz Francisco Ferreira de Lima, o presidente da OAB-MA, acompanhado de outros advogados, teria questionado aos servidores da Vara sobre os avisos, em seguida, arrancando-os e justificando que assim procedia porque os atos não estariam mais vigentes.

O fato ocorreu na última sexta-feira (17), quando tudo foi comunicado ao próprio presidente do TJMA, Cleones Cunha, à corregedora Anildes Cruz e ao presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Ângelo Antonio Santos, que emitiu nota de repúdio na última segunda-feira (20). “O próprio presidente da OAB me relatou que sua atitude foi açodada – termo esse utilizado por ele mesmo. Portanto, não é aceitável que atitudes como esta ocorram e esperamos que elas não se repitam, em nome da boa relação que sempre foi mantida entre este Tribunal e a Ordem dos Advogados”, completou o presidente do TJ/MA.

Para a corregedora-geral da Justiça, Anildes Cruz, a atitude foi uma surpresa desagradável e que feriu não apenas o magistrado Francisco Lima, mas toda a magistratura. “Repudiamos veementemente a atitude do presidente da OAB-MA e reforçamos o apoio a todos os juízes maranhenses diante desse tipo de ato inadequado e açodado”, comentou. De ordem da magistrada, está sendo expedido o Provimento 04/2017 que reforça que “o atendimento aos jurisdicionados e advogados no âmbito das unidades de 1º Grau dar-se-á nos exatos termos da Resolução GP nº 18/2014 do TJMA, cabendo ao juiz afixar uma cópia do mencionado ato em local visível, prezando pela observância das normas estabelecidas”. O documento da CGJ-MA reforça ainda que deverá ser comunicado qualquer fato atinente ao descumprimento das disposições da resolução.

O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos também se manifestou em repúdio aos atos ocorridos em desrespeito ao juiz Francisco Lima e defendeu o posicionamento firme da magistratura e do Tribunal de Justiça.

Durante a sessão, foi concedida, ainda, a palavra ao presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, que tentou justificar o seu ato e narrou a sua versão dos fatos ocorridos em Coroatá na última sexta-feira (22). Também foi concedida a palavra ao presidente da AMMA, juiz Ângelo Antônio Santos, que reforçou o posicionamento de defesa à magistratura e firmeza diante de qualquer ato que fira a autonomia de juiz ou desembargador.

Enfim, Justiça deve julgar ADIN contra aumento do ICMS

por Jorge Aragão

Parece que enfim, a partir desta quarta-feira (22), o Tribunal de Justiça iniciará o julgamento de uma ADIN – de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – protocolada, no início do ano, pela Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão.

A ADIN protocolada pela OAB-MA é referente ao aumento do ICMS, aprovado pela Assembleia legislativa e sancionado pelo governador Flávio Dino em dezembro do ano passado. O polêmico aumento tem sido fruto de intenso debate, até mesmo pelo fato do aumento do ICMS ter reflexos direto no aumento da conta de energia, combustível, telefonia, cigarros e até TV por assinatura.

A demora no julgamento da matéria foi tão grande, em virtude do seu caráter emergencial, que mesmo o aumento efetivamente só podendo começar a valer três meses após sua sanção, o reajuste foi feito no dia 15 de março, ou seja, antes de um posicionamento da Justiça do Maranhão.

Na ADIN, a OAB-MA alega inconstitucionalidade da lei e vícios no processo de aprovação da matéria. Argumenta que a majoração da alíquota de ICMS sobre produtos essenciais como energia elétrica, comunicação e combustíveis viola o princípio tributário da seletividade, porque que o torna mais, ou tão oneroso quanto, o pago sobre produtos considerados supérfluos como fumo, bebidas alcoólicas e recreação.

Agora é aguardar e conferir.

A confissão de culpa de Clayton Noleto

por Jorge Aragão

Soou como uma verdadeira confissão de culpa a informação de que o secretário estadual de Infraestrutura do Maranhão, Clayton Noleto, decidiu afastar do cargo o advogado Eloy Weslem Ribeiro, que respondia pela Chefia da Assessoria Jurídica da SINFRA.

A polêmica foi levantada após denúncia do deputado estadual Edilázio Júnior (PV), durante sabatina a que foi submetido o secretário Clayton Noleto no mês passado (reveja). De acordo com dados oficiais, o ex­chefe do Jurídico da secretaria foi afastado dia 17 de fevereiro, quando Clayton Noleto resolveu nomear Renata Cavalcanti de Matos Dias.

Entretanto, a troca do comando na Chefia Jurídica da SINFRA não resolve definitivamente o problema, uma vez que Eloy Ribeiro, de acordo com a denúncia de Edilázio Júnior, assinou pareceres jurídicos de contratos milionários firmados pela SINFRA, mesmo com registro da OAB cancelado.

Ou seja, resta saber se os contratos assinados por Eloy Ribeiro terão efetivamente validade, afinal segundo a Lei 8906/94, é vedado exercer a profissão de advogado sem o registro da OAB.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura, através de Nota, esclareceu que foi instaurada sindicância, os fatos estão sendo apurados e somente após a conclusão, haverá o posicionamento da pasta sobre o assunto. A SINFRA assegura que até lá os contratos continuam em vigência e que após a conclusão da sindicância, a Secretaria de Transparência e Controle (STC) será comunicada.

Demora – Na época da denúncia, o presidente da OAB, Thiago Diaz, afirmou quer analisaria o caso de Eloy Ribeiro, para depois se manifestar oficialmente a respeito. Até o momento, ainda não houve qualquer tipo de posicionamento da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ou seja, segue a passo de cágado algo que deveria ser bastante simples, mas que para a OAB-MA parece ser algo complexo, principalmente pela demora para se posicionar oficialmente.