Nesta terça-feira (08), a situação do prefeito de Porto Franco, Nelson Horácio, acabou se complicando ainda mais. Por 2×1, os desembargadores da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão, mantiveram decisão do Juiz de Porto Franco, Antônio Donizete Aranha Baleeiro, que determinou instalação de sessão na Câmara Municipal da Cidade, que apreciará o procedimento de abertura ou não de processo de Cassação do gestor.

Em junho do ano passado, o juiz Antônio Baleeiro concedeu liminar determinando o afastamento dos vereadores Gedeon Gonçalves dos Santos, Francisco Elias de Sá Sousa e Semeão Sobral Vilela, das funções parlamentares. Acontece que o vereador Gideon Gonçalves (o Amigão) é o atual Presidente da Câmara.

A decisão do magistrado ocorreu após arquivamento de denúncia que pedia a cassação do mandato do prefeito Nelson Horácio. Na decisão, o juiz determinou aos três vereadores que fazem parte da Mesa Diretora, desarquivasse a denúncia oferecida por Kennedy Milhomem Barros, onde alega junto à Câmara Municipal ato de infração político-¬administrativa contra o prefeito Nelson Horácio e os três vereadores.

Segundo a determinação, os vereadores teriam que se afastar, até mesmo para a lisura do processo. A decisão faria com que fossem convocados os suplentes dos vereadores denunciados.

Só que a Mesa Diretora descumpriu a decisão judicial e após dez dias do descumprimento da mesma, conseguiram uma suspensão de liminar até a decisão do mérito, concedida pelo então presidente do Tribunal, o desembargador Cleones Carvalho Cunha.

Só que em agosto de 2017, o juiz Antônio Baleeiro julgou o Mandado de Segurança e manteve a decisão que passou a ser definitiva no seu mérito. Diante disso, a Mesa Diretora mais uma vez recorreu protocolando um Embargo de Declaração, que é um recurso usado para demonstrar que houve obscuridade na decisão do juiz, mas não logrou êxito.

Após mais essa derrota, a defesa do prefeito e dos vereadores acusados entrou com um novo recurso, agora um recurso de apelação que subiu para o Tribunal de Justiça do Maranhão e na Segunda Turma do TJ, após ser adiada por quatro vezes, foi julgado, e com resultado de 2 X 1 manteve a decisão do Juiz de primeiro grau.

Agora, como determina o novo Código do Processo Civil, diante do placar de 2X1, serão convocados mais dois desembargadores que integrarão o colegiado de magistrados, no chamado Julgamento Ampliado, para decisão final.

Agora é aguardar e conferir, mas que a situação segue se complicando para o prefeito de Porto Franco, isso ninguém tem dúvidas.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Franco acionou o atual prefeito do município, Nelson Horácio Macedo Fonseca, e os vereadores Gedeon Gonçalves dos Santos, Semeão Sobral Vilela e Francisco Elias de Sá Sousa por improbidade administrativa. Os três estariam recebendo do prefeito um “mensalinho” de R$ 3 mil em troca de apoio à administração municipal.

O esquema teria sido acertado durante uma reunião, em um restaurante de Imperatriz-MA, em 19 de abril deste ano. Além do prefeito e dos envolvidos, também participaram da reunião os vereadores Nalva Veras da Silva Morais, Felipe Mota Aguiar e Rubens Sá Pereira, que gravaram toda a conversa.

O acerto seria uma tentativa de Nelson Fonseca para diminuir o desgaste criado na época da eleição para presidente da Câmara Municipal, na qual teria havido interferência direta do chefe do Executivo. Além disso, o prefeito estaria se ressentindo de falta de apoio no Legislativo municipal diante de uma série de desgastes sofridos pela administração, como o corte salarial de servidores, a não lotação de servidores efetivos e suspeitas sobre os processos licitatórios para realização do Carnaval 2017.

“A reunião é finalizada com uma conversa entre o prefeito Nelson Horácio e os vereadores Nalva Morais e Felipe Aguiar na qual o prefeito questiona em qual conta poderia efetuar o pagamento desses valores mensais aos vereadores denunciantes, tendo o prefeito Nelson Horácio mencionado que tais valores seriam retirados da conta do Fundeb, concluindo que contas bancárias de professoras seria a melhor indicação”, observam os promotores de justiça Ana Cláudia Cruz dos Anjos, titular da 1ª Promotoria de Porto Franco, e Paulo Roberto da Costa Castilho, integrante do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac), que assinam a Ação Civil Pública (ACP).

REPRESENTAÇÃO – Além da Ação Civil Pública, o caso resultou em uma Representação à Câmara Municipal pela cassação dos mandatos do prefeito e dos três vereadores, que foi arquivada. Em Mandado de Segurança, a Justiça determinou que a Representação fosse desarquivada e o presidente da Câmara, Gedeon dos Santos, passasse a presidência dos trabalhos ao segundo secretário, que convocaria os suplentes dos denunciados e deveria submeter a denúncia ao plenário. A decisão judicial, no entanto, não foi cumprida.

O autor da representação junto ao Legislativo, por sua vez, foi ameaçado e intimidado pelo motorista do prefeito e por um enteado do vereador Semeão Vilela, no dia 6 de julho, no entroncamento de acesso a Porto Franco.

PEDIDOS – Na ACP, o Ministério Público do Maranhão requer, como medidas liminares, o afastamento do prefeito e dos vereadores dos seus cargos, a indisponibilidade dos bens, além da quebra dos sigilos bancários e fiscais dos envolvidos.

“No áudio da conversa entre os envolvidos ficou plenamente demonstrada a negociação realizada entre as partes para que fosse efetuado pagamento de vantagem indevida mensalmente aos vereadores da base aliada do prefeito Nelson Horácio, razão pela qual se pode falar em ‘mensalinho’ no município de Porto Franco, pago pelo prefeito aos seus vereadores”, enfatizam os promotores de justiça.

Além das medidas cautelares, o Ministério Público do Maranhão pede a condenação de Nelson Horácio Macedo Fonseca, Gedeon Gonçalves dos Santos, Semeão Sobral Vilela e Francisco Elias de Sá Sousa por improbidade administrativa.

Entre as penas previstas estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Em tempo: vale lembrar que o atual prefeito está no seu primeiro mandato e tem apenas sete meses de governo e mesmo assim já está acionado pelo Ministério Público.

O prefeito de Porto Franco, Nelson Horácio, tem sido vítima de denúncias falaciosas patrocinadas pelos seus oposicionistas. Os factoides, ‘coincidentemente’ acabaram ganhando mais força após a recente prisão do ex-prefeito de Porto Franco, Aderson Marinho Filho, o Adersinho (reveja).

Ao que parece os oposicionistas da gestão de Horácio, que ainda está com cinco meses, querem tentar manchar a reputação do prefeito de Porto Franco e a disseminação dos factoides tenta amenizar e abafar a repercussão da prisão de Adersinho.

Para demonstrar transparência e seriedade, o prefeito Nelson Horácio resolveu gravar um vídeo explicando a verdade dos fatos e desmontando os factoides criados. Veja abaixo.