“Consciência limpa”, assegura Gil Cutrim após decisão do PDT

por Jorge Aragão

O deputado federal Gil Cutrim, um dos oito deputados do PDT que foi suspenso temporariamente por ter votado a favor da Reforma da Previdência, se posicionou após a decisão da Executiva Nacional do partido.

Cutrim assegurou que está com a “consciência limpa” e que recebeu a decisão do PDT com tranquilidade. O deputado maranhense disse ainda que seguirá trabalhando em prol do povo do Maranhão. Veja abaixo o comunicado de Gil Cutrim.

“Acato essa decisão temporária do PDT com a consciência limpa. Só me posicionarei após o parecer do Conselho de Ética, que deve sair em um prazo de dois meses. Durante esse tempo, vamos continuar o nosso trabalho e projetando o melhor para o assuntos legislativos do País. Nossa vida não para!”.

Agora é aguardar e conferir qual será a decisão final do PDT.

Gil Cutrim e mais sete pedetistas são suspensos temporariamente

por Jorge Aragão

A Executiva Nacional do PDT se reuniu, nesta quarta-feira (17), para analisar o posicionamento de oito deputados federais, entre eles o maranhense Gil Cutrim, que votaram a favor da Reforma da Previdência.

O PDT havia fechado questão no voto contrário a reforma e exigia que todos os deputados seguissem tal entendimento. Só que oito deputados decidiram votar de acordo com a própria consciência e não seguir a determinação do partido.

A “insubordinação” desses oito pedetistas foi analisada na reunião desta quarta-feira. O PDT encaminhou o caso para a Comissão de Ética do partido, ou seja, abriu um processo disciplinar e até uma decisão final, que pode durar dois meses, os parlamentares estão suspensos.

“A Executiva Nacional abriu o processo disciplinar contra os deputados federais do PDT que votaram contra o povo brasileiro. O processo é democrático e tem direito à ampla defesa. Porém, estão suspensos os 8 deputados nas representações dos diretórios e no Congresso”, afirmou Carlos Lupi, presidente Nacional do PDT, através das redes sociais.

Além de Gil Cutrim, os outros sete pedetistas que votaram a favor da Reforma da Previdência foram: Tábata Amaral (SP), Alex Santana (BA), Subtenente Gonzaga (MG), Silvia Cristina (RO), Marlon Santos (RS), Jesus Sérgio (AC) e Flávio Nogueira (PI).

É aguardar e conferir.

PDT vai acionar Comissão de Ética contra deputados “desobedientes”

por Jorge Aragão

A “desobediência” de oito deputados federais do PDT, entre eles o maranhense Gil Cutrim, que não seguiram a orientação do partido e votaram a favor da Reforma da Previdência, já começou a ter desdobramentos.

Nesta quinta-feira (11), o presidente Nacional do PDT, Carlos Lupi, já se manifestou sobre o posicionamento dos oito deputados. Lupi assegurou que a Comissão de Ética do partido será acionada e será cirúrgica nas punições.

Para Lupi, os deputados pedetistas que votaram a favor da Reforma da Previdência votaram contra o partido e contra o povo brasileiro.

O estatuto do partido prevê as sanções de advertência, suspensão e expulsão de filiados. A Comissão de Ética do PDT deverá se reunir ainda em julho para analisar os oito casos.

Além de Gil Cutrim, os outros sete pedetistas que votaram a favor da Reforma da Previdência foram: Tábata Amaral (SP), Alex Santana (BA), Subtenente Gonzaga (MG), Silvia Cristina (RO), Marlon Santos (RS), Jesus Sérgio (AC) e Flávio Nogueira (PI).

É aguardar e conferir.

O posicionamento consciente e coerente de Gil Cutrim

por Jorge Aragão

Sem precisar adentrar no mérito da Reforma da Previdência, é necessário destacar o posicionamento consciente e coerente do deputado federal do Maranhão, Gil Cutrim do PDT.

Gil Cutrim foi um dos 14 deputados da Bancada do Maranhão que votou a favor do texto base da Reforma da Previdência. No entanto, seu voto está sendo o mais comentando, pois o parlamentar não seguiu a orientação do seu partido, o PDT.

Por desse posicionamento, Gil Cutrim está correndo o risco de expulsão do partido. Vale lembrar que ele não foi o único pedetista que votou a favor da Reforma da Previdência.

Só que Gil Cutrim votou de acordo com a sua consciência e com pensando no seu eleitor e no Brasil. Não adianta fazer uma Oposição irresponsável, a tradicional “quanto pior, melhor”.

É necessário ter responsabilidade com o mandato outorgado pelo povo e Gil Cutrim agiu com consciência e responsabilidade. Veja abaixo a Nota que o deputado maranhense divulgou justificando o seu posicionamento.

É importante que a população saiba que para que nosso país volte a crescer reformas estruturais precisam ser realizadas independentemente das ideologias partidárias. É preciso que nós, da classe política, enxerguemos só o povo como prioridade, nossas vaidades não podem ser um impeditivo para avançar. Nosso principal objetivo deve ser uma agenda positiva que vise a geração de emprego e o bem-estar dos brasileiros. A reforma da Previdência é uma medida dura, porém fundamental à retomada da economia. A previsão é que o país economize R$ 1,071 trilhão em dez anos.

Analisamos com bastante critério cada ponto contido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada à Câmara dos Deputados pelo Governo. Junto com o meu partido PDT, rejeitamos o texto inicial e brigamos para que fossem retiradas mudanças que estavam previstas na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes de baixa renda. Se esse idoso não tivesse tempo mínimo de contribuição para se aposentar pelo regime geral ao atingir 65 anos, ele deveria continuará recebendo R$ 400 até completar 70 anos, o que seria desumano. Essas foram propostas do Governo que conseguimos corrigir. Saliento que além da importância para os beneficiários, entendo que manutenção desse benefício é fundamental para economia dos pequenos municípios.

A mudança na aposentadoria rural foi um outro ponto crítico de contribuição da desigualdade que batalhei pessoalmente através de emenda para que fosse modificado do texto original. De acordo com o IBGE, são 8 milhões de brasileiros acima de 65 anos que vivem da agricultura familiar, são eles os trabalhadores rurais e estão enquadrados na categoria do INSS como “segurados especiais”, incluindo os pescadores, extrativistas vegetais e indígenas, neste grupo. 

Pelo texto, a idade mínima fica mantida em 55 anos para mulheres e 60 para homens. Pelo Governo, o trabalhador rural não poderia se aposentar por idade sem nunca ter contribuído.

Outro item importante que corrigimos foi a do regime de capitalização que o Governo queria criar, o que tiraria das empresas a responsabilidade pela aposentadoria do trabalhador.

Por fim, deixo claro que minha decisão durante a votação da reforma da Previdência foi por entender este é o caminho para o avanço do Brasil, com a diminuição das desigualdades do atual sistema que faz com que os mais necessitados sustentem os mais ricos. Repito, é uma mudança dura, mas necessária para retomarmos o avanço que todos queremos para o país.

É aguardar e conferir o posicionamento do PDT.

Osmar Filho é o preferido do PDT para 2020 em São Luís

por Jorge Aragão

A cada dia fica mais evidenciado que o presidente da Câmara de Vereadores de São Luís, Osmar Filho, é o nome preferido do PDT para disputar a Prefeitura da Capital do Maranhão.

Depois do presidente do PDT no Maranhão, senador Weverton Rocha, avalizar a pré-candidatura de Osmar (reveja aqui), agora foi a vez do deputado federal Gil Cutrim, também do PDT,  declarar publicamente apoio a Osmar Filho.

Em um jantar na Capital Federal, Gil Cutrim se referiu a Osmar Filho como futuro prefeito de São Luís.

Além disso, Osmar Filho, como o Blog do Jorge Aragão demonstrou recentemente (reveja), tem conseguido viabilizar o apoio de boa parte dos seus colegas da Câmara de São Luís.

Ou seja, a situação pode até mudar, mas hoje o candidato do PDT em 2020 fica evidenciado que é Osmar Filho.

As manifestações pró-Osmar, que seguem acontecendo, acabam sendo um recado para outros pedetistas que almejam disputar a Prefeitura de São Luís, como é o caso do deputado estadual Yglésio Moyses.

É aguardar e conferir.

Gil Cutrim quer modificação na Lei Maria da Penha

por Jorge Aragão

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei, de autoria do deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA), que visa incluir ações preventivas à violência doméstica em condomínios residenciais de todo o país.

De acordo com o parlamentar, o PL 3.579/2019 tem como proposta tornar aptos síndicos e funcionários a divulgarem, por meio de cartilhas e placas, informações que orientem moradores a acionarem a polícia em casos de agressão doméstica.

Cutrim revelou que o Brasil tem a 3ª melhor lei de combate à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha, mas, ainda assim, o País apresenta dados lamentáveis na apuração dos registros dos casos de agressão contra a mulher. “Em 2018, foram mais de 500 agressões a cada hora no Brasil. Dos casos, 42% ocorreram dentro do próprio ambiente familiar”, disse o pedetista.

Acrescentou, ainda, que é urgente a necessidade de melhorar a legislação e garantir a proteção dessas vítimas. “Assim, é fundamental privilegiar o envolvimento da vizinhança na atuação como agentes de prevenção e na garantia da vida de muitas mulheres do nosso país”, completou o parlamentar.

Lei Maria da Penha – A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), que completa 13 anos em agosto, foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Estão previstas na lei crimes de agressões físicas e psicológicas. Se houver descumprimento da decisão, o juiz pode decretar a prisão preventiva do agressor. Em casos de abusos, é possível entrar em contato com as Delegacias de Defesa da Mulher.

Despacho de bagagens: Braide e Cutrim lamentam veto de Bolsonaro

por Jorge Aragão

Pelo menos dois deputados federais do Maranhão – Eduardo Braide (PMN) e Gil Cutrim (PDT) – já se posicionaram publicamente, ambos contrários, sobre o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, diante da MP que determinava a gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares.

O deputado estadual Eduardo Braide não só lamentou o veto, como deixou claro que tomará a iniciativa de trabalhar pela derruba do veto do presidente Bolsonaro.

“Lamentável o veto sobre o fim da cobrança das bagagens nos voos. Essa cobrança não fez os preços das passagens diminuírem. Nós iremos lutar para derrubar esse veto e beneficiar os consumidores que não aguentam mais tanto desrespeito”, afirmou Braide, que também se posicionou na Câmara Federal.

 

Cutrim – O deputado federal Gil Cutrim também lamentou a situação e questionou a motivação do veto pelo presidente Bolsonaro.

“O veto à medida provisória aprovada pelo Congresso que determinava a proibição da cobrança do despacho de bagagens aéreas nos deixa com a pulga atrás da orelha. Afinal, se a decisão foi tomada por “razão de interesse público”, a pergunta que fica é: que público interessado seria esse? Pois a medida atinge apenas os que têm menos”, destacou Gil Cutrim.

Relator – Vale lembrar que o relator dessa MP no Senado Federal é o senador Roberto Rocha (PSDB). O maranhense, até o momento, ainda não se posicionou publicamente sobre a decisão tomada por Jair Bolsonaro.

É aguardar e conferir.

Gil Cutrim defende melhorias na merenda escolar

por Jorge Aragão

Diante da defasagem dos valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nos últimos anos, o deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA) apresentou um projeto de lei que determina a atualização monetária anual das transferências do programa e amplia o valor per capita de merenda escolar destinado a escolas situadas em municípios em situação de extrema pobreza.

Ao justificar o texto, o parlamentar lembra que a última atualização da tabela de valores ocorreu em 2017, após um período de sete anos sem reajuste, sendo uma correção considerada insuficiente para as necessidades do PNAE.

Na época, o governo federal anunciou o aumento de 20% para a merenda escolar, percentual que representa apenas um terço da inflação acumulada no período (de 2010 a 2016), que foi de 58,27%, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Com isso, a merenda servida nos ensinos fundamental e médio passou de R$ 0,30 para R$ 0,36 por aluno por dia. Se fosse corrigida de acordo com a inflação, deveria custar R$ 0,48 por dia.

Atualmente, o Governo Federal atualiza os valores de acordo com suas disponibilidades, opções orçamentárias e índices de sua escolha. Com o intuito de garantir essa correção da tabela, a proposta do pedetista pede que os valores sejam reajustados anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

“Trata-se de um programa importantíssimo, que beneficia cerca de 42 milhões de estudantes de escolas públicas diariamente. Não é aceitável que algo dessa magnitude enfrente problemas por falta de reajuste”, afirma Gil Cutrim.

Outra preocupação do deputado é com as escolas localizadas em municípios em situação de extrema pobreza. Pelo projeto do pedetista, os valores destinados a essas unidades de ensino corresponderão ao dobro dos recursos destinados às escolas das demais localidades.

“Com a medida apresentada, espero contribuir enormemente para a redução das disparidades educacionais observadas hoje no Brasil”, acrescenta.

Por fim, o PL 3086/2019 pede que os custos adicionais das medidas apresentadas sejam cobertos pelo Fundo Social, estabelecendo a aplicação preferencial dos recursos nas ações. Reforça, ainda, que as verbas destinadas serão acrescentadas ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal. Municípios em situação de extrema pobreza Consideram-se municípios em situação de extrema pobreza aqueles nos quais 30% ou mais das famílias se enquadram nessa mesma estatística.

Dados recentes do IBGE identificaram 459 municípios em situação de extrema pobreza. Os maiores percentuais foram registrados no Maranhão, Piauí, Ceará, Bahia, Pará, Alagoas e Pernambuco.

Hoje, no Brasil, quase 9,5 milhões de crianças e adolescentes de até 14 anos vivem em extrema pobreza. Ou seja, com renda domiciliar mensal inferior ou igual a um quarto de salário mínimo. As informações são do Cenário da Criança e do Adolescente 2019, feito pela Fundação Abrinq com base nos dados mais recentes do IBGE.

Gil Cutrim quer livre acesso para personal nas academias de todo Brasil

por Jorge Aragão

O deputado federal Gil Cutrim (PDT) apresentou projeto de lei, de nº 2488/19, que tem como objetivo garantir o livre acesso dos personal trainers nas academias para que os profissionais possam acompanhar seus alunos durante os treinamentos, sem a necessidade de pagar taxas extras aos estabelecimentos comerciais.

A proposta do parlamentar visa ampliar o benefício para todo o Brasil tomando como base uma lei municipal, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC), de São Luís, promulgada no mês de março.

Victor e os vereadores Raimundo Penha (PDT) e Nato Júnior (PP) estiveram recentemente em Brasília dialogando com Cutrim acerca de novos benefícios para a capital maranhense.

Além de defender a categoria dos personal trainers, o deputado se comprometeu em trabalhar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, colegiado do qual é membro titular, para dar celeridade à análise do projeto de lei complementar nº 521/18, que autoriza a redistribuição de recursos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) provenientes das corridas individuais feitas por transporte de passageiro por aplicativo.

“Muitas vezes acontece dos estabelecimentos cobrarem taxas adicionais de clientes que optam por ser supervisionados por um profissional de educação física autônomo – o personal trainer. Tal cobrança pode ser interpretada como venda casada de produtos, prática proibida por lei. Ter um atendimento individualizado sem que haja uma tarifa extra por isso é um direito do consumidor, que já paga mensalidade para usufruir da estrutura. E a proposta apenas pede que o Estado assegure esse direito”, defendeu Gil Cutrim.

De acordo com o projeto do pedetista, será dada às academias a escolha de receber, ou não, o profissional de educação física autônomo, uma vez que deixe isso claro no contrato de prestação de serviços.

Assim, o cliente poderá escolher o que considerar como o melhor estabelecimento para atendê-lo.

Gil Cutrim será o relator da PEC do gás de cozinha

por Jorge Aragão

O número de brasileiros que vive abaixo da linha da pobreza é alarmante. E o que é pior, sobe a cada ano. Segundo relatório do Banco Mundial, desde 2014, houve um aumento de 7,3 milhões de pessoas que se enquadram nessa estatística, atingindo 43,5 milhões de brasileiros (21% da população). Para o IBGE, é considerado em situação de pobreza quem dispõe de menos de R$ 406 por mês.

Enquanto isso, o bolso do povo sofre com acelerações no ritmo de crescimento dos preços de itens indispensáveis no dia a dia de milhões de brasileiros. Como é o caso da comercialização do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico, popularmente conhecido como gás de cozinha, cujo preço ainda costuma subir mais do que a inflação.

Após solicitar à CCJ, o deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA) foi indicado para ser relator da Proposta de Emenda à Constituição 21/19. O texto proíbe impostos da União, Estados e Municípios sobre a produção e comercialização do gás de cozinha.

“A alta de preços do GLP afeta a taxa de inflação e estrangula a população mais carente. Trata-se de um projeto extremamente importante para todos os consumidores do país, sobretudo para aqueles que mal conseguem sobreviver com o que ganham”, defendeu o parlamentar.

Segundo a proposta, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), baseando-se nas informações retiradas do site da Petrobras, na composição do preço do GLP (nas principais capitais do País) temos a seguinte distribuição de valores: 44% relativo a distribuição e revenda, 16% de ICMS, 03% de PIS/Pasep e Cofins e 37% de realização da Petrobrás. Com a imunidade tributária, a estimativa é de que o preço do GLP fique acessível para milhões de brasileiros.

A PEC será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que vai decidir sobre a admissibilidade do texto. Se o Colegiado aprová-la, será constituída uma comissão especial para debater e votar a proposta. Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos.

O que diz a Constituição – Atualmente, a Constituição veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos, entre outros: sobre livros, jornais e periódicos; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.