estatuto do magistério • Blog do Jorge Aragão

Aprovada MP que desrespeita Lei do Piso e Estatuto do Magistério

O governador Flávio Dino (PCdoB) deu mais uma vez a prova de que comanda um governo ditador, capaz de atropelar tudo e a todos para impor suas vontades e desejos.

Nesta quarta-feira (16), a base governista na Assembleia Legislativa aprovou a Medida Provisória 272/2018 – que trata sobre os vencimentos dos professores estaduais – mesmo sabendo que a MP é nitidamente inconstitucional, portanto ilegal e imoral, pois desrespeita a Lei Nacional do Piso e o Estatuto do Magistério, conquistas históricas dos professores, mas que foram atropeladas pelo governador.

Além do desrespeito a uma categoria que é a base para uma verdadeira transformação, o governador Flávio Dino impôs sua base a um constrangimento terrível, uma vez que a Galeria do Plenário da Assembleia estava tomada de professores.

Pior é que os professores nem estavam fazendo nenhuma reivindicação nova, não buscavam nada que já não tivessem direito. Os professores queriam apenas o cumprimento da Lei Nacional do Piso e do Estatuto do Magistério.

Deputados oposicionistas ainda apresentaram emendas para corrigir a MP, fazendo com que as conquistas históricas dos professores continuassem asseguradas, mas a base governista foi “obrigada” a atender a determinação do implacável governador e rejeitaram as emendas apresentadas, aprovando a ilegal MP.

A Oposição, em comum acordo com os professores, já assegurou que ingressará na Justiça para derrubar a MP, considerada inconstitucional, ilegal e imoral.

O curioso da votação da MP foi as inúmeras críticas ao SINPROESEMMA (Sindicato dos Professores) e que nenhum deputado governista teve a coragem, eu diria a audácia, de defender aquilo que o Governo Flávio Dino diz ser benéfico para os professores. Alguns deputados chegaram a fugir da Sessão Ordinária.

Mas isso tudo será assunto para uma outra postagem.

MP 230: emenda de Eduardo Braide é rejeitada na CCJ

A polêmica da semana na Assembleia Legislativa deverá mesmo ficar por conta da MP 230 encaminhada pelo Governo Flávio Dino. A Medida Provisória é referente ao reajuste salarial dos professores do Estado do Maranhão e deverá ser votada em Plenário na próxima quinta-feira (16).

O principal ponto de discussão é que a MP 230 afirma que o reajuste será em cima da GAM (Gratificação por Atividade do Magistério) e não em cima do vencimento, como prevê o Estatuto do Magistério.

Para tentar corrigir o problema, salientado por alguns parlamentares, o deputado Eduardo Braide apresentou uma emenda para sanar o impasse, mas a iniciativa foi rejeitada na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça.

“É bom lembrar inicialmente que a categoria não teve nenhum reajuste ano passado e agora o governo sugere a MP 230, que sequer chegou ao percentual acumulado da inflação nos dois anos, mas o mais grave é que essa recomposição seria em cima da GAM e não dos vencimentos, desrespeitando o Estatuto do Magistério no seu artigo 32, que destaca que qualquer reajuste tem que ser em cima do vencimento. Fizemos uma emenda, mas a maioria dos deputados da CCJ rejeitaram”, afirmou.

Eduardo Braide destacou ainda que além da ilegalidade da medida, ela trará prejuízo para um segmento significativo da categoria de professores.

“A nossa ideia é manter a legalidade da MP, pois do jeito que está é ilegal, já que o artigo 32 do Estatuto do Educador não foi revogado. Além disso, reparar já que teremos perdas para os educadores, no quinquênio, nas gratificações por titulação de especializações, como mestrado e doutorado, além dos professores da educação especial que recebem uma gratificação no vencimento, ou seja, o que o Estatuto do Educador garantiu, depois de anos de luta, está sendo desrespeitado agora”, salientou Braide.

O parlamentar finalizou afirmando que não desistiu e irá levar a decisão o Plenário. “Iremos apresentar um destaque na votação de quinta-feira e traremos essa emenda para p Plenário que é soberano, e decidirá se quer respeitar ou não o Estatuto do Educador”, finalizou.

Pelo menos mais dois deputados subiram a Tribuna e declararam apoio a proposta do deputado Eduardo Braide. Wellington do Curso, que também é professor, e Edilázio Júnior também se posicionaram contrário ao formato atual da MP.

Agora é aguardar e conferir.

Pedido Vista em MP que deve alterar Estatuto do Magistério

O deputado Eduardo Braide usou a tribuna nesta terça-feira (7), para informar que pediu vistas da Medida Provisória (MP) 230/2017, de autoria do Governo do Estado, que altera o Estatuto do Magistério e que dispõe também sobre o reajuste dos professores da rede estadual. O pedido do deputado foi feito durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da qual o parlamentar é membro titular.

“Eu pedi vistas dessa Medida Provisória do Governo do Estado, para que possamos debater de forma mais profunda um tema que já foi objeto de audiência pública aqui na Assembleia e que contou com a participação maciça dos professores da rede estadual. Naquela ocasião, foi decidido por unanimidade que o reajuste a ser aplicado pelo Governo do Estado deve incidir sobre o vencimento e não sobre a gratificação, como está na forma original da MP”, informou o deputado.

Eduardo Braide destacou ainda o motivo de não aprovar a Medida Provisória na forma original da matéria. “Se nós aprovarmos a Medida da forma como o Governo mandou pra cá, todos os benefícios incidentes sobre os vencimentos dos professores da rede estadual não serão levados em consideração nesse percentual. As titulações, quinquênios e as gratificações por educação especial. O art. 32 do Estatuto do Magistério é muito claro, quando diz que a data-base para o reajuste é 1° de janeiro e qualquer valor a ser reajustado deverá incidir sobre o vencimento e a MP em nenhum momento revogou tal artigo”, completou.

O deputado Eduardo Braide aproveitou para fazer uma solicitação aos demais parlamentares membros da CCJ. “Quero aqui pedir a cada membro da Comissão de Constituição e Justiça, que nós possamos debater esta matéria com maior profundidade até a próxima sessão da CCJ, da terça-feira que vem, para – quem sabe – cheguemos a um consenso e possamos aprovar a MP”, disse o parlamentar.

Ao final do seu pronunciamento, Eduardo Braide foi categórico na defesa dos professores. “Não quero acreditar que esta Casa irá rasgar o Estatuto do Magistério. Não quero acreditar que esta Casa irá contra a vontade dos professores da rede estadual de ensino. E eu não quero acreditar que esta Casa irá suprimir direitos que foram garantidos arduamente após uma longa luta e consolidados no Estatuto do Magistério. Na próxima terça-feira eu apresentarei através de um substitutivo, as sugestões propostas pelos professores, para que esta Casa possa aperfeiçoar e fazer com que essa Medida Provisória esteja de encontro com os anseios e, mais do que isso, que sejam garantidos os direitos dos professores estabelecidos no Estatuto do Magistério”, finalizou o deputado.