Desde que editou a Medida Provisória nº 195/2015, doctor onde tentou mudar as regras para a aposentadoria de coronéis da Polícia Militar do Maranhão, stomach especificadas na Lei nº 6.513 (Estatuto do Policial Militar) em MP que dispõe, na verdade, sobre as atribuições da Agência Estadual da Mobilidade Urbana, o governador Flávio Dino tem sofrido inúmeras derrotas.
Nesta segunda-feira (04), foi confirmado que o Governo do Maranhão terá que manter no serviço ativo da Polícia Militar dois coronéis que estão na iminência de serem transferidos, compulsoriamente, para a reserva remunerada, com base na MP 195, já transformada em lei, que alterou regras do Estatuto dos Militares.
A determinação é da juíza titular da 1.ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Neponucena, em ação proposta pelos coronéis Odair dos Santos Ferreira e José de Ribamar Vieira, de 54 anos, que alegam inconstitucionalidade da medida.
Ao conceder antecipação de tutela aos autores da ação, a magistrada suspendeu os efeitos da nova legislação, assegurando o direito dos coronéis de permanecerem no serviço ativo da PM.
Com a decisão, os oficiais deverão ser mantidos em suas respectivas funções dentro do quadro organizacional da estrutura da corporação militar. A juíza também estipulou o pagamento de multa de mil reais por dia, em caso de descumprimento da decisão judicial.
A mudança que impôs o Governo Flávio Dino reduzia de 8 para 5 anos o tempo de permanência do oficial no último posto ou graduação de seu quadro, além de determinar que o tempo de serviço não poderá ser superior a 35 anos.
O Governo Flávio Dino já havia sofrido anteriormente outras derrotas sobre o assunto. Numa das decisões, o governador chegou a receber um “puxão de orelha” do desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho (reveja). Além disso, o Ministério Público do Maranhão também já havia se posicionado sobre o assunto, afirmando que a decisão do governador era inconstitucional (reveja).
