assembleia1

Assembleia aprovou projeto que trata do tema

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH) vai discutir hoje, clinic a partir das 15h, a minuta de decreto que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos. A reunião será no auditório do prédio anexo da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, na rua Búzios, no Calhau.

A pauta será polêmica, uma vez que nesta quarta-feira, 16, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 207/2014 que também regulamenta o Fundo.

De acordo com a lei 8.149/2004 que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos, o Fundo ficou criado conforme consta em seu artigo 24 que diz: “Fica instituído o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, destinado a financiar a implantação e o desenvolvimento da Política Estadual de Recursos Hídricos e de suas ações correspondentes”.

Já no parágrafo primeiro do artigo 24 diz que “O Fundo Estadual de Recursos Hídricos será regulamentado por decreto específico, observados os critérios e prioridades de aplicação estabelecidos pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos”. Infelizmente, o PL 207/2014 avançou sem que a sociedade civil organizada e os demais conselheiros tivessem a oportunidade de trazer sugestões ao projeto, lamenta o conselho.

 Agora o governador Flávio Dino está envolvido na forte polêmica e vai ter que decidir se regulamenta o Fundo por meio de decreto, como preconiza a lei 8.149/2004 ou se sanciona a lei aprovada pela Assembleia.

 Os segmentos da sociedade civil, usuários e até poder público dentro do CONERH estão surpresos com o desenrolar confuso que foi dado ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos.

 A Conselheira Nacional de Recursos Hídricos, Thereza Christina Pereira Castro estará na reunião e deverá se manifestar sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos.