Projeto de Juscelino garante CNH gratuita a famílias de baixa renda

por Jorge Aragão

Para alterar a Lei nº 9.503/1997 (que institui o Código de Trânsito Brasileiro), o deputado apresentou um projeto que possibilita a pessoas de famílias de baixa renda a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem nenhum custo, o que facilitará a inserção delas no mercado de trabalho.

Para ser beneficiado, o candidato precisa estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e a família dele ter renda mensal bruta total de até dois salários mínimos ou ter renda per capita inferior a meio salário mínimo.

No entanto, o benefício não se aplica na renovação da habilitação de condutor cujo documento tenha sido cassado ou suspenso, nem para novas tentativas de candidato reprovado ou condenado por crime previsto no Código Penal ou no Código de Trânsito Brasileiro.

O parlamentar disse que a gratuidade proposta com a inclusão do artigo 158-A na Lei nº 9.503, de 1997 não trará impacto orçamentário, financeiro ou fiscal para a União ou entes federativos, porque o custeio será feito pelo Fundo de Segurança e Educação no Trânsito (Funset), que já existe e tem recursos.

O projeto de lei já foi protocolado e será distribuído às comissões temáticas da Câmara dos Deputados para iniciar a tramitação.

“A aprovação da nossa proposta contribuirá para diminuir a desigualdade social, reduzir o desemprego e aumentar a empregabilidade, porque com a carteira de motorista na mão e perfil profissional mais qualificado se terá mais chance de enfrentar um mercado cada vez mais exigente e seletivo. Isso vai incrementar a renda e melhorar a qualidade de vida de pessoas e famílias”, afirmou Juscelino Filho.

Uma boa iniciativa do DETRAN

por Jorge Aragão

detranEste Blog já fez duras críticas ao Governo Flávio Dino e ao DETRAN, ask mas é preciso reconhecer quando as ações são interessantes e beneficiam a população maranhense.

Mais de 16 mil motoristas maranhenses com Permissão para Dirigir (PD) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) prestes a vencer começam a receber a partir desta segunda-feira (01) uma carta-alerta sobre o fim da validade dos documentos.

O novo serviço, doctor desenvolvido em parceria entre o DETRAN-MA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), unhealthy ajudará os motoristas a não perderem o prazo de renovação da PD e CNH. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o motorista só pode utilizar a CNH até 30 dias após o fim da validade.

Nesta primeira fase receberão a carta-alerta os motoristas que possuem Carteira Nacional de Habilitação e Permissão para Dirigir com vencimento entre 20 de junho a 31 de julho deste ano. Essa nova facilidade faz parte de um pacote de aprimoramento dos serviços oferecidos pelo órgão via Correios, que inclui ainda a entrega de documentos de habilitação (CNH) e licenciamento de veículos (CRLV) diretamente na residência do usuário.

No Maranhão, existem mais de 710 mil condutores de veículos habilitados. Segundo o DETRAN, de maio a dezembro deste ano mais de 53,5 mil desses condutores precisarão renovar a Carteira de Motorista. Esquecer de renovar a CNH custa muito caro para o motorista. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir com Permissão ou Carteira vencida é considerado infração gravíssima, gerando sete pontos na habilitação e multa de R$ 191,54.

Parabéns ao DETRAN e ao Governo Flávio Dino pela iniciativa. Este Blog, sempre que entender, saberá reconhecer os avanços que por ventura existam na atual gestão do Governo do Maranhão.