Caso SEFAZ: mais uma vitória de Roseana Sarney

por Jorge Aragão

Apesar dos inúmeros factoides criados, a ex-governadora Roseana Sarney segue conseguindo sucessivas vitórias na Justiça com relação ao Caso SEFAZ.

Na segunda-feira (18), foi a vez do juiz Sebastião Bonfim, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública, rejeitar mais uma ação por Improbidade Administrativa proposta pelo promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, contra a ex-governadora Roseana Sarney.

O magistrado, que sequer recebeu a denúncia contra Roseana, deixou claro na sua decisão que “os acordos teriam acarretado economia aos cofres públicos” e que eles “foram precedidos por pareceres expedidos pela Procuradoria do Estado e, posteriormente, homologados judicialmente, o que atesta a sua legalidade”, disse Sebastião Bonfim.

A decisão de rejeitar a denúncia não alcançou apenas Roseana Sarney, mas Marcos Lobo, Helena Haickel e Ricardo Gama Pestana.

Entretanto, o magistrado decidiu pela indisponibilidade dos bens, quebra do sigilo bancário e fiscal dos demais citados na ação do Ministério Público: Cláudio Trinchão, Akio Valente, Raimundo José Rodrigues do Nascimento, Edmilson Ahid Neto, Jorge Arturo Mendoza Junior e Euda Maria Lacerda.

Essa já é a terceira denúncia relativa ao Caso SEFAZ que, partindo de informações prestadas pelo Governo Flávio Dino, através da tal Secretaria de Transparência, tenta em vão alcançar a ex-governadora Roseana Sarney.

E assim os factoides criados, seguem sendo desmontados, um a um.

Caso SEFAZ: Justiça determina trancamento da ação contra Roseana

por Jorge Aragão

Apesar da insistência do titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, em querer incluir a ex-governadora Roseana Sarney no polêmico Caso SEFAZ, Roseana conseguiu nova vitória no Tribunal de Justiça nesta quinta-feira (16).

A 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, decidiu pelo trancamento de ação penal contra Roseana. Por três votos a zero, os desembargadores acolheram os argumentos da defesa e decretaram o trancamento do processo criminal. Votaram os desembargadores Antônio Guerreiro, relator, José Bernardo e José Luís Almeida.

O curioso é que o Ministério Público, representado pela procuradora de Justiça Themis Pacheco, que representa o MP no Tribunal, também se manifestou pelo trancamento da ação penal.

Os advogados Anna Graziella Neiva e Luís Henrique Machado, que defendem a ex-governadora, argumentaram ao Tribunal de Justiça que ela não praticou nenhum ato ilícito, apenas se amparou em pareceres da Procuradoria-Geral do Estado.

“Ficou confirmado que a conduta da governadora jamais poderia ser enquadrada como um crime. Ela, apenas e tão somente, atendeu um parecer emitido pelos procuradores do Estado que também já foram excluídos da ação penal em decisão do Superior Tribunal de Justiça”, afirmou Anna Graziella, que ainda lembrou que o STJ já havia dito não ter visto dolo na ação da ex-governadora.

Dia 16 de novembro de 2017, inesquecível para Roseana Sarney e Flávio Dino, cada um colhendo o que plantou.

STJ tranca ação do Caso SEFAZ e Dom Pedro deverá ter novo prefeito

por Jorge Aragão

Nesta terça-feira (10), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente Habeas Corpus e determinou o trancamento da ação penal que estavam que a ex-procuradora-geral do Estado Helena Haickel e o ex-procurador-adjunto Ricardo Pestana.

A ação ainda é referente ao Caso SEFAZ, onde os advogados do Estado do Maranhão estavam sendo criminalizados pelo exercício da profissão por emissão de parecer. O Conselho Federal da OAB, por seu sistema de Defesa das Prerrogativas, prestou assistência, apresentou razões e acompanhou o julgamento.

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que além de inepta a peça acusatória, a conduta narrada era atípica.

Dom Pedro – No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os ministros, por unanimidade, aprovaram o registro de candidatura do vencedor das últimas eleições em Dom Pedro, Alexandre Carvalho Costa (PSC).

A decisão deverá fazer com que Dom Pedro tenha um novo prefeito nos próximos dias. A cidade vai sendo conduzida pela presidente da Câmara de Vereadores, já que o registro de Alexandre Carvalho Costa estava indeferido.

Agora é aguardar e conferir.

Curtas da noite

por Jorge Aragão

Marreca – O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, ajuizou Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito do Município (2005-2012) e atualmente deputado federal Junior Marreca.

O ex-gestor teve as contas do exercício financeiro de 2008 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que lhe impôs multas e débitos que totalizaram R$ 533.684,98. De acordo com o relatório de informação técnica do TCE-MA, dentre as principais irregularidades está o registro de despesa sem a apresentação de nota fiscal, o que afronta o princípio da legalidade. O MP quer a decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração do ex-gestor no exercício do mandato e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

SEFAZ – A juíza Oriana Gomes, da 8ª Vara Criminal de São Luís, decidiu pelo prosseguimento da Ação Penal n° 19880-63.2016.8.10.0001, que trata do Caso SEFAZ – onde está sendo apurado irregularidades na concessão de isenções fiscais pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) a empresas e que poderia ter causado um prejuízo de mais de R$ 410 milhões aos cofres públicos.

Na decisão, a juíza Oriana Gomes rejeitou argumentos como cerceamento de defesa e inépcia da denúncia, levantados pelos acusados. A magistrada determina a continuidade do processo com a realização de uma perícia no sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda. A perícia havia sido solicitada pelo promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos na Denúncia e foi reforçado pelos acusados. Além disso, no curso do processo serão ouvidas testemunhas apontadas pelo Ministério Público e pelos denunciados. Entre os denunciados está a ex-governadora Roseana Sarney, o ex-secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão e mais oito pessoas.

IPVA – Acabou o prazo para parcelamento do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2017 no Maranhão. A partir de agora os motoristas só poderão fazer o pagamento em cota única e com os devidos acréscimos por multa.

Vale destacar que de acordo com o calendário estipulado pelo Governo do Maranhão, a fiscalização referente ao IPVA 2017 começa no dia 24 de maio. Ou seja, o motorista que ainda não pagou o imposto tem aproximadamente 30 dias para efetuar o pagamento.

Recadastramento – A Prefeitura de São Luís, por meio do Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam), está convocando os servidores aposentados e pensionista que não realizaram o Censo Previdenciário 2016 a comparecerem à sede do órgão – localizado à Rua do Sol, 265, Centro – no período de 15 a 19 de maio de 2017 para regularizarem a situação. O servidor que não fizer o censo poderá ser retirado da folha de pagamento.

Para fazer o censo é necessário levar os seguintes documentos no caso de dependentes: CPF, RG (ou ainda carteira de trabalho, passaporte, carteira de habilitação, registro de Conselho Profissional ou outro na forma da lei). Dependentes menores de 18 anos que não possuírem documento de identificação com foto, valerá a Certidão de Nascimento. Nos casos necessários, o termo da curatela, termo de tutela ou de guarda definitiva deverá ser apresentado. Não é necessária a presença do dependente para efetivar o cadastramento, que deverá ser feito pelo servidor inativo. Vale ressaltar que esposo (a), companheiro (a) são dependentes, sendo obrigatório apresentar documentação destes.

Os servidores inativos deverão portar o CPF, RG (ou ainda carteira de trabalho, passaporte, carteira de habilitação, registro de Conselho Profissional ou outro na forma da lei); comprovante de residência atualizado; Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável; Título de Eleitor para maiores de 18 anos e menores de 70 anos; contracheque referente ao mês anterior ao Censo Previdenciário; e portaria de Concessão da Pensão da Aposentadoria. Aos pensionistas é necessário ainda apresentar a Certidão de Óbito do servidor falecido. Caso o pensionista seja menor de 18 anos e não possuir RG, servirá a Certidão de Nascimento.

Engajamento

por Jorge Aragão

São cada vez mais claros os sinais de engajamento político – com forte vinculação ao comunismo – do promotor de Justiça da Ordem Tributária, Paulo Roberto Barbosa Ramos. Desde o início de sua atuação no caso Sefaz, com fortes suspeitas de montagem na Secretaria de Transparência do governo Flávio Dino (PCdoB), Barbosa Ramos deu sinais de que empreenderia uma cruzada política contra a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB).

Em março, ele conseguiu, na Justiça de 1º Grau, uma decisão de bloqueio dos bens da ex-governadora, decisão desfeita pelo desembargador Froz Sobrinho. A violência com que Barbosa Ramos partiu para cima do desembargador revelou ainda mais indícios de seu vínculo com o governo comunista.

“Muito estranho que um desembargador nomeado com a anuência da ré durante um dos seus governos tenha tomado esse tipo de medida. Por que decidiu dessa maneira tão rápida? É de se desconfiar de qualquer amparo jurídico para essa decisão”, disse o promotor, em um blog alinhado ao Palácio dos Leões.
Ontem, porém, o promotor engajado ouviu o que não queria. Durante a sessão do Tribunal de Justiça, o presidente da Corte, desembargador Cleones Cunha, saiu em desagravo de Froz Sobrinho, atitude que contou com apoio da Associação dos Magistrados e dos desembargadores presentes ao Pleno.

“O Tribunal não pode entender que um membro do Ministério Público se posicione daquela forma, colocando a honra e a integridade moral na imprensa, sem apresentar provas. E quando houver qualquer suspeita, a denúncia deve ser feita formalmente e não irresponsavelmente, da forma como foi feito”, disse Cunha.

É bom lembrar que, dias antes de assumir a promotoria de onde emitiu as ações contra Roseana, Barbosa Ramos esteve no Palácio dos Leões, em agradecimento ao apoio de Flávio Dino a um projeto de uma irmã sua. Depois disso, os sinais de seu engajamento comunista parecem cada vez mais efusivos.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão