Justiça determina retorno do prefeito afastado de Bom Jardim

por Jorge Aragão

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou o retorno de Francisco Alves de Araújo ao cargo de prefeito de Bom Jardim, a 275 km de São Luís. A decisão foi tomada, em caráter liminar, pelo próprio presidente do TJ, desembargador Cleones Cunha.

O prefeito Dr. Francisco, como é conhecido na política, foi afastado no dia 07 de outubro. O gestor, segundo o Ministério Público, comandava a “farra de combustíveis” em Bom Jardim e com base em Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa, a Justiça determinou o afastamento do prefeito do cargo.

O Ministério Público sustenta que o desvio de recursos públicos ocorreu por meio de contrato de fornecimento de combustível, celebrado com o Posto Varão. O prefeito escolhia quem deveria ter acesso aos abastecimentos, por meio de cota aos vereadores da base aliada. O esquema, segundo o MP, tinha participação, além do prefeito, de um secretário da Prefeitura de Bom Jardim e de mais sete vereadores (reveja).

Durante o afastamento do prefeito, a cidade de Bom Jardim estava sendo comandada pelo vice-prefeito João Rodrigues. Só que agora, com a anuência do presidente do Tribunal de Justiça, o prefeito está de volta ao cargo.

De novo: Bom Jardim tem novamente prefeito afastado do cargo

por Jorge Aragão

É impressionante, mas parece que a cidade de Bom Jardim não teve muita sorte com seus últimos administradores e nesta semana, mais um prefeito foi afastado do cargo.

Bom Jardim ficou conhecida nacionalmente com o caso da então prefeita ostentação, Lidiane Leite. A ex-prefeita ficou foragida durante quase 40 dias da Polícia Federal, depois se entregou e perdeu o cargo. Com isso, quem assumiu o cargo foi a vice-prefeita Malrinete Gralhada, que conseguiu a proeza, em pouco tempo, de também virar destaque negativo e foi afastada do cargo pela Justiça por supostamente ter desviado dinheiro público. O fato ocasionou até um comentário do jornalista Alexandre Garcia no Bom Dia Brasil (reveja).

Agora, depois da eleição de 2016, com base em Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou o afastamento do prefeito do município de Bom Jardim, Francisco Alves de Araújo, do cargo.

A decisão determina, ainda, que a Câmara Municipal de Vereadores convoque sessão extraordinária e dê posse ao vice-prefeito, em 72 horas, no cargo de prefeito.

Formulou a ACP o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, titular da Comarca de Bom Jardim. A liminar foi assinada pelo juiz Raphael Leite Guedes.

Pela decisão, o atual gestor está impedido de movimentar as contas do Executivo municipal e os bens dele estão indisponíveis até o limite de R$ 1.435,468,65. O valor é resultado da soma de R$ 35.468,65, referente ao montante gasto com abastecimento de combustíveis, de forma irregular, e de aplicação de multa de 100 vezes o valor da remuneração (R$ 14 mil) do cargo de prefeito, totalizando R$ 1.400,000,00.

O bloqueio, no mesmo valor, alcança os bens do secretário de Administração, Ayrton Alves de Araújo, e de sete vereadores: Antônio Carlos Sousa dos Anjos – “Maninho”, Charles Viana da Silva – “Lebreu”, Manoel da Conceição Ferreira Filho – “Sinego”, Maria Sônia Brandão de Jesus, Antônio Barbosa de Almeida Filho – “Filho”, Clebson Almeida Bezerra – “Professor Clebson” e José de Ribamar Ferreira – “Dandor”.

Esquema – De acordo com o MPMA, o desvio de recursos públicos ocorreu por meio de contrato de fornecimento de combustível, celebrado com o Posto Varão. O prefeito escolhia quem deveria ter acesso aos abastecimentos, por meio de cota aos vereadores da base aliada. O esquema era controlado pelo secretário de Administração, Ayrton Alves de Araújo, que também é irmão do gestor.

Ao avaliar as notas de abastecimento, a Promotoria de Justiça detectou que os vereadores da base aliada tinham livre acesso para abastecer seus veículos particulares, além do próprio prefeito e membros da família dele.

Em interceptação telefônica autorizada pela Justiça, o vereador Maninho demonstrou preocupação porque sabia da investigação sobre o esquema de abastecimento ilegal. Ele criticou o proprietário do posto de combustíveis por ter entregue ao Ministério Público as notas assinadas pelos vereadores.

A Promotoria de Justiça também colheu depoimentos de funcionários do posto de combustíveis que confirmaram o abastecimento dos carros particulares dos vereadores e parentes do prefeito.

Em outro depoimento, um servidor municipal, que também é primo do prefeito e tinha apenas a função de liberar veículos para abastecer, confirmou que as autorizações eram dadas por Ayrton Alves de Araújo.

Ao ser questionado, em depoimento ao MPMA, Ayrton afirmou que autorizou vários abastecimentos e apresentou uma relação de oito veículos que são de propriedade do Município de Bom Jardim, informando que apenas um está funcionando.

“Se somente há um veículo em condições de uso, como pode se ter um gasto mensal de R$ 50 a 70 mil de combustível por mês? A resposta é só uma: utilizando-se o patrimônio público para beneficiar os membros da família do prefeito e demais aliados políticos”, afirmou, na ACP, o promotor de justiça Fábio Oliveira.

PEDIDOS – Ao final da ACP, o Ministério Público pede que os acusados sejam condenados pelos atos de improbidade administrativa, com a obrigação do ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

Bandidos explodem Banco do Brasil de Bom Jardim

por Jorge Aragão

Bandidos voltaram a agir no crime de explosão de bancos no interior do Maranhão. Na madrugada desta quarta-feira (1º), a agência do Banco do Brasil na cidade de Bom Jardim foi explodida.

Cerca de dez homens, por volta das 4h, explodiram dois caixas eletrônicos na agência do Banco do Brasil de Bom Jardim. Os criminosos tentaram explodir um terceiro caixa, mas o explosivo não funcionou.

Na fuga os bandidos ainda tomaram de assalto uma Van e fizeram dois reféns, o motorista e o cobrador do veículo. Apesar da violência do assalto, ninguém ficou ferido com gravidade.

Apesar de ter sido o primeiro assalto a banco em 2017 com explosões, outros dois caixas eletrônicos dos municípios de Barreirinhas (Caixa Econômica Federal) e Tuntum (Banco do Brasil) também foram arrombados. Os bandidos utilizaram maçaricos nos dois casos.

Balanço – O ano de 2016 terminou com uma média de cinco ocorrências criminosas por mês contra agências bancárias em todo o Maranhão. Os dados são do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Maranhão (Seeb­MA).

A triste situação do município de Bom Jardim

por Jorge Aragão

bomjardim

O município de Bom Jardim voltou a ser destaque negativamente na imprensa nacional. O Bom Dia Brasil, cialis da TV Globo, hospital voltou a destacar a triste situação da população que tem se visto cercada de políticos com comportamentos, no mínimo, duvidosos (veja aqui).

Bom Jardim já havia sido destaque negativo através da ex-prefeita Lidiane Leite, que ficou conhecida como a prefeita ostentação. Lidiane ficou foragida durante quase 40 dias da Polícia Federal, depois se entregou e perdeu o cargo. Só quem assumiu, a vice-prefeita Malrinete Gralhada, conseguiu em pouco tempo também virar destaque negativo e foi afastada do cargo pela Justiça por supostamente ter desviado dinheiro público

Para completar a triste realidade em Bom Jardim, o presidente da Câmara de Vereadores, Arão Silva, também está afastado pela Justiça, quem assumiu o comando de Bom Jardim foi o vice-presidente da Câmara de Vereadores, o vereador Manoel Filho.

O comentarista de política da TV Globo, o jornalista Alexandre Garcia, ironizou e lamentou a situação de Bom Jardim. Alexandre Garcia afirmou ainda que o prefeito eleito, Dr. Francisco, já teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, durante o período que foi secretário de Saúde de Bom Jardim.

“O prefeito recém-eleito já foi secretário de Saúde e teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. A ex-prefeita exibicionista está proibida pela Justiça Federal de entrar em instalações públicas municipais. A prefeita Malrinete, recém-afastada, como candidata não faltou muito voto para ser eleita. Teve que assumir o vice-presidente da Câmara porque o presidente já estava afastado”, afirmou Alexandre Garcia. Clique aqui para ver e ouvir o comentário na íntegra.

Infelizmente uma triste realidade para Bom Jardim.

Bom Jardim segue com seu suplício

por Jorge Aragão

malrineteDepois de ter virado destaque nacional, tadalafil de uma maneira nada agradável, com a prisão da prefeita “ostentação” Lidiane Leite, o município de Bom Jardim segue vivendo seu suplício.

Uma decisão liminar proferida pelo juiz Raphael Leite Guedes determina o afastamento da Prefeita de Bom Jardim Malrinete Matos, até o final do mandato eletivo em 31 de dezembro de 2016. A decisão atende, ainda, ao pedido de bloqueio de bens da prefeita, da empresa CONTREX (construções e Serviços Eireli-ME), de J W COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP (Piaza & Cia), de Wilson Piaza Rodrigues e de Lucas Fernandes Neto.

De acordo com a decisão, os bens são imóveis, veículos, valores depositados em agências bancárias, que assegurem o integral ressarcimento do dano, a teor do parágrafo único do art. 7º e art. 5º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), eis que presentes os requisitos legais, até ulterior deliberação judicial, limitado à quantia R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Deve-se, ainda, proceder o bloqueio judicial através do BACENJUD de valores existentes nas contas bancárias em nome dos demandados, permanecendo as mesmas bloqueadas, até ulterior deliberação judicial.

O Ministério Público afirma que a ação proposta de improbidade administrativa visa responsabilizar civilmente a atual prefeita de Bom Jardim e os demais réus, pela prática de atos ilícitos, consubstanciados em sucessivas contratações de empresas para prestar serviços públicos com dispensa ou inelegibilidade de licitação em desacordo com a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais de licitações e contratos.

Destaca a ação que “o Município de Bom Jardim, em meados de setembro de 2015, passou a ser gerido e representado pela prefeita Malrinete Matos, que, na sua condição de gestora municipal, iniciou sua administração efetuando uma contratação em grande escala de várias empresas sem efetuar licitação, e com valores contratuais excessivos e incompatíveis com a realidade do Município, com provável intuito de desviar recursos públicos, ou, ao menos, descaso com os recursos municipais”.

E segue: “Tão logo empossada no cargo de prefeita municipal, Malrinete instaurou o Procedimento Administrativo Municipal de nº 02/2015, em 02/09/2015, para averiguar a situação do Município de Bom Jardim, e, com isso, justificar as futuras contratações sem licitação. No dia 10/09/2016, apenas 8 (oito) dias após a instauração do procedimento, ela emitiu o Decreto Municipal de nº 06/2015, pelo qual decretou-se o estado de emergência financeira e administrativa no Município de Bom Jardim, e determinou outras providências, inclusive, a autorização para que a Administração Pública Municipal efetuasse contratação direta, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, IV, da Lei 8.666/93.”

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Mais uma derrota para Lidiane Leite

por Jorge Aragão

LIDIANEA pedido do Ministério Público do Maranhão, remedy a Justiça proferiu decisão liminar, no rx em 18 de agosto, check suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 003/2016, da Câmara de Vereadores de Bom Jardim, e restabelecendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 006/2015, que declarou a perda do mandato da prefeita Lidiane Leite.

A solicitação foi formulada em Ação Civil Pública anulatória de ato administrativo ajuizada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira contra o presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jardim, Arão Sousa da Silva. A decisão foi assinada pela juíza Denise Pedrosa Torres.

O Ministério Público do Maranhão afirmou que o Decreto nº 003 foi emitido de forma irregular e unilateral pelo presidente da Câmara. Não foi publicado no Diário Oficial, no mural ou disponibilizado aos demais vereadores, desrespeitando os princípios da publicidade e transparência

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixado o pagamento de multa diária de R$ 5 mil a ser paga pelos funcionários ou autoridades responsáveis pelo cumprimento da ordem judicial.

O Decreto Legislativo nº 006/2015, que afastou a prefeita, atendeu os ditames da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município. O ato foi baseado no fato de que a prefeita afastada se ausentou do cargo, por mais de 15 dias, sem autorização da Câmara de Vereadores.

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Durou pouco: Lidiane Leite é afastada da Prefeitura de Bom Jardim

por Jorge Aragão

lidiane_rochaDurou aproximadamente dois dias o retorno de Lidiane Leite para o comando de Prefeitura de Bom Jardim.

Na tarde desta quinta-feira (11), stuff a juíza Leoneide Delfina Barros, click da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca, decidiu pelo afastamento da prefeita de Bom Jardim. A magistrada, em sua decisão, alegou que, no cargo, Lidiane Leite poderia destruir provas de ações e investigações contra ela.

Agora o recurso deverá ser impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão. Até lá, a vice-prefeita, Malrinete Gralhada, reassume o comando da Prefeitura de Bom Jardim.

Lidiane Leite reassumiu o comando da Prefeitura de Bom Jardim, após foragida por quase 40 dias, onze dias presa e aproximadamente nove meses afastadas.

Pior é que no meio desse embate jurídico, encontra-se a população sofrida de Bom Jardim.

MP pede afastamento de Lidiane Leite da Prefeitura de Bom Jardim

por Jorge Aragão

LIDIANEO promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, online titular da Comarca de Bom Jardim, viagra protocolou pedido de reconsideração ao Poder Judiciário para que seja julgada a Ação Civil de Improbidade Administrativa, rx ajuizada em 26 de agosto de 2015, tratando do afastamento da prefeita Lidiane Leite.

O pedido de afastamento liminar havia sido solicitado pelo Ministério Público do Maranhão, em virtude do prejuízo causado pela prefeita aos cofres públicos municipais. Na mesma ação, foi pedida a indisponibilidade dos bens dela e o ressarcimento ao erário.

Entretanto, a Justiça declarou prejudicada a apreciação do pedido, pois, à época, Lidiane Leite havia sido afastada, por meio de decreto legislativo. Ela retornou ao comando da Prefeitura de Bom Jardim, nesta terça, após o presidente da Câmara Municipal, Arão Sousa Silva, revogar unilateralmente o decreto.

Na avaliação do promotor de justiça, é necessário que o pedido de afastamento liminar do cargo seja analisado, pois as irregularidades permanecem. “O retorno ao cargo resultará na continuidade da dilapidação do patrimônio público de Bom Jardim”, afirmou o representante do MP/MA.

Lidiane Leite reassume comando da Prefeitura de Bom Jardim

por Jorge Aragão

LIDIANEParece piada de mau gosto, remedy mas é a pura verdade. Depois de ficar foragida por quase 40 dias, no rx onze dias presa e aproximadamente nove meses afastadas da Prefeitura de Bom Jardim, salve Lidiane Leite reassumiu o comando do Município.

Lidiane Leite, que ficou conhecida nacionalmente como “prefeita ostentação”, foi reempossada na manhã desta terça-feira (09). O retorno de Lidiane Leita atende a uma decisão do juiz da 2ª Vara da Justiça Federal no Maranhão, José Magno Linhares Moraes, que revogou a medida cautelar que proibia Lidiane Leite de frequentar a sede da Prefeitura de Bom Jardim.

Tudo começou na semana passada, quando o juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos, respondendo pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), revogou uma decisão de 1º grau, em mandado de segurança preventivo impetrado pela atual prefeita, Malrinete Gralhada (PMDB), que proibia a Câmara Municipal de Bom Jardim de anular seu próprio ato de cassação de Lidiane.

Depois dessa decisão, a Câmara de Vereadores, através do presidente do Legislativo local, vereador Arão Silva (PTC), invalidou, então, o decreto legislativo que cassava a prefeita, concedido pela própria Câmara.

Entretanto, Lidiane Leite não poderia assumir o cargo, pois existia uma decisão judicial da Justiça Federal que a impedia de entrar na sede da Prefeitura de Bom Jardim. Decisão essa que foi revogada e deixou o caminho livre para o retorno da “prefeita ostentação”.

Lidiane Leite foi acusada de desviar verbas da Educação e foi presa no dia 28 de outubro do ano passado. Ela foi eleita com 50,2% dos votos válidos (9.575), frente ao principal adversário, o médico Dr. Francisco (PMDB), que obteve 48,7% (9.289).

Mas agora está de volta, como se nada tivesse acontecido.

Já, minha cara Malrinete Gralhada ???

por Jorge Aragão

malrineteDepois da polêmica saída de Lidiane Leite da Prefeitura de Bom Jardim, sovaldi sale a vice-prefeita e ex-deputada estadual, Malrinete Gralhada assumiu o comando do Munícipio, mas com menos de um ano de sua gestão, Malrinete já enfrentra graves problemas com o Ministério Público.

Devido a irregularidades constatadas em contratos celebrados entre o Município de Bom Jardim e a empresa Contrex (Construções e Serviços Eireli-ME), o Ministério Público do Maranhão propôs, em 19 de abril, Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada de urgência contra o Município e a empresa. A manifestação pede a suspensão do pagamento dos contratos nº 14/2015 e 06/2015, cuja soma resulta no valor de R$ 3.203.842,60, além da anulação deles.

Também foi requerida à Justiça a condenação da empresa Contrex a ressarcir os danos provocados e restituir os recursos recebidos ao Município.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária, pessoalmente, pela prefeita Malrinete dos Santos Matos. A ACP foi formulada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

Clique aqui e veja as irregularidades detectadas pelo Ministério Público.