Pires destaca inconstitucionalidade em ações do Governo Dino

O deputado César Pires (PV) apontou “graves irregularidades cometidas pelo Executivo estadual na Lei 11.013/2019, que instituiu o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão e autorizou a modificação do objeto social da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP)”. A matéria, aprovada pela Assembleia Legislativa, em dezembro do ano passado, está sendo questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR).

Na ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora Raquel Dodge apontou a inconstitucionalidade das leis 11.013/2019 e 10.213/2015, e do Decreto 34.519/2018. De acordo com a PGR, esses dispositivos são inconstitucionais por tratarem de bens de titularidade da União, apropriar-se da competência material e legislativa da União para dispor sobre o regime de portos e por permitir a transferência de bens da EMAP sem licitação.

“Pelo artigo 2º da Lei 11.013, o governo se apoderou do Porto Grande, área que pertence ao IBAMA, e transferiu para a Emap, empresa estatal que por sua vez fica autorizada a fazer qualquer uso dessa área, a título oneroso ou gratuito, conforme está previsto no artigo 4º da referida lei. Como é que o Estado pode fazer doação de um bem que pertence à União?”, questionou César Pires.

A Procuradoria Geral da República apontou, ainda, que o governo do Maranhão desrespeitou a repartição de competências prevista na Constituição Federal ao legislar sobre matéria de competência da União, como é o caso do regime de portos. E também desrespeitou a Lei 8666, ao autorizar a transferência de bens da Emap sem realizar licitação.

“Nós alertamos aqui neste plenário, durante a votação do Projeto de Lei 257, sobre as ilegalidades cometidas pelo Executivo. Doaram o que não é deles, dispensaram a licitação para o uso de bens públicos, legislaram em área que não lhes cabe. Esta Casa se curvou e agora tudo isso está sendo questionado pela Procuradoria Geral da República. Não podemos ficar cegos, surdos e mudos diante dos erros cometidos pelo governo estadual”, concluiu César Pires.