De O Estado – Uma ação popular protocolada ontem na Justiça Federal pelo advogado Thiago Brhanner Costa, que atua pelo escritório Pedro Leonel Pinto de Carvalho & Advogados Associados, pede que o Estado do Maranhão seja obrigado a devolver R$ 80 milhões à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).
Narra a peça que, no dia 28 de maio, o Conselho de Administração da empresa estadual, em resposta a um ofício da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), decidiu por uma reorganização societária.
Ainda segundo a ação, no ofício, a Seplan solicitava “a redução do capital com transferência aos cofres do Tesouro Estadual, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais)”. É esse o valor que o advogado pretende ser devolvido à Emap.
Segundo Brhanner, a transferência dos recursos de um órgão que apenas administra um porto federal para as contas do Executivo estadual é ilegal.
Ele argumenta que, ao efetuar a transação, a Emap descumpriu termos do Convênio nº 016/2000 firmado entre a União Federal, com a interveniência da Companhia das Docas do Maranhão (Codomar), e o Estado do Maranhão, com a interveniência da Emap, tendo por objeto a delegação da administração e exploração do Porto Organizado do Itaqui, do Cais de São José de Ribamar, dos Terminais d e Ferry-Boat da Ponta da Espera e do Cujupe;
“[O convênio] estabelece de forma clara a destinação da remuneração proveniente da referida exploração. (vide cláusula terceira, parágrafo segundo, do convênio em anexo). Depreende-se do aludido Convênio que a receita portuária deverá ser administrada pela EMAP, cabendo a esta aplicar toda remuneração obtida através da exploração EXCLUSIVAMENTE ‘para o custeio das atividades delegadas, manutenção das instalações e investimento do Porto e demais áreas deleg adas’. […] Desta feita, revela-se coberta de ilegalidade a redução do capital social da EMAP com transferência de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) ao tesouro estadual, cabendo a este juízo impedir tamanha transgressão”, destaca o advogado na ação.
Ele aponta, ainda, “que todo patrimônio constante da delegação portuária (tais quais receita e bens) pertence à União Federal, sendo inadmissível o Estado do Maranhão se apropriar de capital que, não só não lhe pertence, como também possui finalidade específica expressamente prevista diversa”.
Para Brhanner, a própria União, por meio da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), já se manifestou no sentido de que o Executivo estadual não pode sequer criar normas para o Porto do Itaqui, tampouco gerir recursos provenientes da exploração e administração da área.
“Ressalta-se também que a União Federal, através da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, por diversas vezes se manifestou no sentido de que o Poder Executivo (Estado do Maranhão) não tem o condão de criar normas para o Porto do Itaqui, nem tampouco o de gerir os recursos advindos da administração e exploração do referido Porto – de propriedade da União, ora cedido ao Estado para administrá-lo através exclusivamente da EMAP -, o que se constata no ofício n. 236/2011-DG – ANTAQ e no parecer em anexo (docs. n. 00 e 00), exarado pela Advocacia Geral da União”, completa.
Além da devolução dos R$ 80 milhões, na ação popular pede-se, também, a apresentação do ofício em que a Seplan solicitava a redução do capital da Emap com transferência dos recursos aos cofres do Tesouro Estadual.
Flávio Dino vai se dar mal com essas presapadas
Oh governo traquino esse! Não bastava ele ter se apropriado dos sagrados recursos de aposentadorias do FEPA! Agora ficou — grosseiramente — com o dinheiro da EMAP. Só quero ver o que os comunistas do MPF/MA e da Justiça Federal irão dizer!! Principalmente o juiz Carlos Madeira, que é o consultor e amigo do Cuba no MA para assuntos diversos, inclusive políticos!!! O escritório de Pedro Leonel tem que ficar de olho pra quem foi distribuída a ação popular.
Denota também fragilidade financeira do Tesouro Estadual, ao ponto desse maluco se aventurar a cometer mais essa barbaridade administrativa!
Vai perder a eleição é feio! Quiçá não chegue ao 2° turno, como o povo está dizendo que será travado entre Braide ( com o apoio do pai Carlos Braide, mesmo sendo PERSEGUIDO!) versus Roseana Sarney.
Esse comunista tem feito de tudo para fazer caixa visando a eleição, mas o que é dele está guardado.
E este fim de semana vai ter concurso do órgão. Já tô até imaginando como vai ser essa história.
O fato é que Flávio Dino quebrou o estado sob sua gestão, na ilusão de que gasto público faria o Maranhão se desenvolver, repetiu Dilma Roussef, está pedalando a muito tempo as despesas, o estado segundo a SEPLAN deixou 1,20 Bilhão de reais de restos a pagar de 2017, há centenas de fornecedores sem receber a 3, 6, 8 até 12 meses, na Saúde, na Educação , na Sinfra, etc.
FLávio DIno, professor de Deus, arrogante, autoritário e movido por um esquerdismo infantil da época de DCE da UFMA, vai deixar o estado paralisado em pouco tempo por não pagar fornecedores e prestadores de serviço.
Aí depois de quebrar o estado ele vai acusar, Sarney, Temer, Lobão, Murad , Judas, Odete Roitmann, Darth Vader, da merda que ele mesmo fez.