Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, declarou a nulidade de todos os contratos para prestação de serviços ou concessão de serviços de saneamento firmados pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – CISAB (firmado entre o Município de Paço do Lumiar e Município de São José de Ribamar), inclusive do contrato de concessão firmado com a Odebrecht Ambiental Maranhão (BRK Ambiental Maranhão S.A).
A empresa tem o prazo de 30 após a intimação para abster-se da execução dos serviços objetos do contrato de concessão, enquanto os municípios de Ribamar e Paço do Lumiar têm o mesmo prazo para evitar a interrupção dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual contra o CISAB (Pró-Cidade), o Município de São José de Ribamar, o Município de Paço do Lumiar, o Estado do Maranhão, a Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A. (BRK Ambiental Maranhão) e a Odebrecht Ambiental S.A.
Consta na sentença, assinada pelo juiz titular Douglas de Melo Martins, que a ação civil pública apontou supostas irregularidades na formação do consórcio público intermunicipal e no processo de licitação que culminou na contratação da Odebrecht Ambiental.
“A Câmara de Regulação do CISAB, órgão que seria responsável pela fixação/revisão das tarifas, não foi regularmente constituída e, portanto, não teria legitimidade para proceder às alterações tarifárias nem para exercer qualquer atividade. Os atos normativos da Câmara de Regulação do CISAB, referentes às tarifas, promoveram alterações no seu preço que oneraram demasiadamente os usuários do serviço de saneamento nos dois municípios, o que importaria em violação de diversas normas de proteção ao consumidor”, destaca a ação.
Clique aqui para ler na íntegra a ação e a decisão do juiz Douglas Martins.
A população desses dois municípios agradecem
Gente esse já é um novo consórcio formado nas gestões de Luís Fernando e Dutra e cia ltda que está cometendo, de novo, ilicitudes? Não acredito! E a denúncia partiu de qual promotoria? De Ribamar ou de Paço do Lumiar? E Luís Fernando tira de onda de ser um grande conhecedor de licitações públicas e de direito público, apenas por que foi auditor do Estado!?kkkkkkkkkķkkkķkkkkkkkkkkikikikikikikikikiki
Valei-me, não foi nessa gestão não, foi na anterior deixa eu sorri agora kkkkkkkkk ou melhor estou sorrindo de alegria. Pois, nossa conta de água subiu mais de 100% e agora espero que volte a normalidade
Vergonha a nível nacional: Bandidos explodem todos os bancos, agência dos correios e casa lotérica, tudo isso só numa noite. O município é Aldeias Alta.O governo do comunista insiste em divulgar que a criminalidade diminuiu-a. Você acha?
O garoto mídia ja esta postando dizendo que graças ao Procon etc conseguiram…enquanto isso a CAEMA segue destruindo a cidade, sem água, cobrando 100% de taxa de esgoto e não vemos uma ação desses órgãos…
Se ele está fazendo isso, está faltando com a verdade, pois a iniciativa foi do Ministério Público;
Amém, já demorou foi muito, estava tudo errado.
Jorge, e agora vai ficar sob responsabilidade da Caema? Ou ainda cabe recurso?
Cabe recurso sim, mas a responsabilidade voltará a ser da CAEMA, caso não recorram;
Ah, meu amigo já fiquei triste novamente, vão recorrer $im, vc acha que depoi$ de tudo orque$trado, feito e$te con$orcio entre as dua$ Prefeitura$, a Empresa vai entregar os pontos.
Luís Fernando Silva, Dutra, Gil Cutrim e Josemar estão igual a Flávio Dino vão deixar todos os seus assessores e empresários de empresas amigas enrolados com os órgãos de controle e com a Justiça por longos anos. Não queria estar na pele dessa pobre gente que foi trabalhar para esses gestores traquinos.
Maravilha, o juiz Hobin Hood anula um serviço feio por concessão, por uma empresa canadense, muito melhor que a porcaria da CAEMA, e pior, o lunático manda Paço do Lumiar tomar conta!
Meu Deus, a gestão de Paço está completamente perdida, como vai assumir uma empresa dessa complexidade.
È o tipo da decisão desastrada que irá punir os milhares de clientes com falta dágua e esgotos estourados.
Devia o Maranhão privatizar a CAEMA, este elefante branco que perde 70% da água que distribui e só consegue tratar 5% do esgoto, uma empresa que custa caro ao governo do estado e não atende seu objetivo.
Eita Maranhão atrasado, incompetente, de imbecis com canetas poderosas e idéias de Girico !