Depois da polêmica envolvendo algumas multas equivocadas da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte em São Luís, agora a polêmica é em torno da fiscalização da Polícia Militar no trânsito do Maranhão.
O deputado estadual César Pires (PEN) vai pedir esclarecimentos ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA), com base na Lei de Acesso à Informação, sobre a vigência do convênio 019/2013, que delegou competência à Polícia Militar do Maranhão para atuar na fiscalização do trânsito em todo o estado. Segundo o parlamentar, as blitzen e outras ações da PM realizadas a partir de julho de 2017 podem não ter validade, por inexistência da cobertura legal prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De acordo com o CTB, somente compete às Polícias Militares executar a fiscalização de trânsito quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executiva de trânsito, que no caso do Maranhão é o Detran.
Por isso, em 2 de julho de 2013 foi assinado o convênio de operacionalização dos serviços de fiscalização de trânsito (nº 19/2013) em que o Detrana/MA delegou competência à PM para ações de estatísticas de acidentes de trânsito, autuação, fiscalização, aplicação de penalidades administrativas no que permite o recolhimento de veículos e documentos destes, bem como de condutores se a situação recomendar.
Esse convênio, publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de julho de 2013, teve 48 meses de vigência, prazo que se esgotou em julho de 2017. E somente no dia 22 de janeiro deste ano foi publicado um aditivo ao convênio 019/2013, que teria sido assinado pela diretora do Detran, Larissa Abdalla, em 25 de julho de 2017.
“Os documentos publicados no Diário Oficial mostram que a vigência do convênio firmado entre o Detran e a PM acabou em julho do ano passado e só em janeiro deste ano foi renovado. No nosso entendimento, essa medida não pode ser retroativa. E se não for, todas as ações da Polícia Militar ocorridas no trânsito do Maranhão nesse período – inclusive as apreensões de veículos – não têm validade e os cidadãos estão sendo lesados”, enfatizou César Pires.
Para o deputado, a direção do Detran precisa esclarecer urgentemente essa questão e, se confirmada a falta de base legal para a atuação da Polícia Militar no trânsito, os condutores ou proprietários de veículos penalizados a partir de julho de 2017 deverão ter seus danos reparados pelo Estado.
“Se houve incompetência do gestor público em renovar o convênio em tempo hábil, o cidadão não pode ser penalizado. Dessa forma, fica estabelecida uma fábrica clandestina de dinheiro”, finalizou.
O questionamento é extremamente pertinente. Resta saber se o Governo Flávio Dino terá a mesma atitude acertada e respeitosa da Prefeitura de São Luís, na gestão Edivaldo, no caso das multas equivocadas.
É aguardar e conferir.
Gravíssima essa denúncia. Quer dizer que ficaram multando e rebocando veículos durante seis meses sem nenhum amparo legal? Quero ver se vão anular as multas como fez a SMMT. Esse governo é diabólico mesmo.
Isso mesmo, um absurdo! Ora, contrato extinto não se aditiva qualquer pessoa sabe disso. Tinham era que começar do zero e celebrar um novo Convênio com um novo plano de trabalho é tudo mais. Mas levaram tudo na marra e entraram numa fria.
Mais um escândalo nesse desgoverno
Cada dia aparece mais uma grave ilicitude desse governo que se arrogava de um governo republicano e legalista.
Cheio de advogados em todas as secretarias e órgão, cometendo inúmeras barbaridades administrativas, já está passando da hora desses causídicos pedirem pra “cagar” e sair! Tenho pena dos assessores e ordenadores de despesa do Cuba, que estarão em breve encalacrados em diversos órgãos de controle.
Inacreditável como o MP fica em silêncio depois de tantas denúncias.
Ridiculo, feio vindo de uma instituição tão respeitada.
Que barbeiragem! Quer dizer que de agosto de 2017 pra cá todas essas blitzs da PM foram ilegais? E todas as apreensões, multas, e consequentes leilões foram indevidos? Então se o Estado vinha arrecadando R$ 1.000.000,00 por dia, R$ 30.000.000,00 por mês, e praticamente no dia 25/2/18 faz 7 meses dessa ilegalidade, levando a R$ 210.000.000,00 arrecadados de forma ilegal!
Agora com a devolução de tudo isso com juros e correção monetária, mais indenizações, vai acabar de afundar o Estado que já vinha desde de dezembro de 2017 com um rombo de 1,1 bilhões e dando calote em vários credores. Que barbeiragem foi essa Flávio Dino, Larissa Abdalla, Jefferson Portela e Cel. Pereira!!!??? Além disso todos podem ter incorrido em improbidade administrativa.
Vai trabalhar deputado deixa de perseguição contra o povo do Maranhão
Ele está exatamente trabalhando denunciando mais uma ilegalidade de um governo q se diz probo, mas é cheio de maracutaia. A maior prova é que, mais uma vez, essa semana uma operação da Polícia Federal prendeu colegas teu de trabalho. Que fase!!!;