Engana-se quem imagina que o deputado estadual César Pires (PEN), autor da PEC das Emendas Impositivas, desistiu da luta de dar mais liberdade ao parlamento maranhense, através desse mecanismo verdadeiramente democrático.

Nesta quinta-feira (15), quando da reabertura dos trabalhos na Assembleia Legislativa após o período do Carnaval, César Pires voltou a Tribuna para solicitar que a PEC e a absurda e ilegal decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre as emendas impositivas seja apreciada pelo Plenário da Casa.

“Esta Casa precisa continuar com esse sentimento libertário e de ascensão, para isso é necessário que a Mesa Diretora coloque a juízo de nossos pares a PEC das Emendas Impositivas, que já se encontra nesse parlamento. Se a nossa Casa cresceu de um lado apresentando nomes e talentos com direito de poderem guindar situações melhores, a nível nacional, ela agora também tem por obrigação apresentar o direito também de ter a liberdade do Parlamento maranhense. A redenção do Parlamento maranhense, que vem se escusando há muito tempo de votar a emenda impositiva”, afirmou César Pires.

Lembrando que César Pires deu entrada na PEC das Emendas Impositivas no início do segundo semestre do ano passado, mas ela seguiu tramitando a passo de cagado com câimbra e emperrou na CCJ.

Somente depois de inúmeras cobranças na Tribuna, no fim de novembro de 2017, que a CCJ se posicionou e ainda fez vergonhosamente. Para tentar barrar a PEC das Emendas Impositivas a CCJ, de maneira absurda, afirmou que a proposta era inconstitucional

“Presume-se que na CCJ haja pessoas capazes de analisar os projetos de lei, emendas ou medidas provisórias, mas eu teria vergonha de assinar o parecer dado à PEC da Emenda Impositiva, contrário inclusive ao parecer técnico da Consultoria Legislativa”, disse à época César Pires, que ainda lembrou que a Câmara Federal e os legislativos de outros estados aprovaram e fizeram valer as emendas impositivas, por serem absolutamente legais.

Agora resta aguardar quando efetivamente a PEC das Emendas Impositivas será efetivamente apreciada em Plenário.

De qualquer forma, poderá se fazer uma comparação entre a PEC das Emendas Impositivas e a PEC 002/2018 de autoria do deputado estadual Júnior Verde (PRP) que, atendendo solicitação da FAMEM, apresentou uma proposta tentando barrar a instrução normativa apresentada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) sobre o gasto do dinheiro público diante de salários atrasados dos servidores públicos municipais.

Ao justificar sua proposta, Júnior Verde assegurou que “é uma PEC que visa estabelecer critérios dentro das perspectivas de normas estabelecidas pelo TCE na relação, na inter-relação entre os municípios maranhenses”.

Só não será admissível que a PEC apresentada em 2018 e que mal começou a tramitar, seja votada primeira que a PEC das Emendas Impositivas.

É aguardar e conferir.