Desde o início da semana, o deputado estadual Eduardo Braide (PMN) foi à Tribuna da Assembleia Legislativa para denunciar o Decreto n° 33.192/2017, do Governo Flávio Dino, que retirou R$ 29 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) para a Secretaria de Estado de Infraestrutura, dinheiro que deve ser aplicado no Programa Mais Asfalto (reveja).

No mesmo dia, o Líder do Governo Flávio Dino, deputado Rogério Cafeteira, afirmou que não existe nenhuma legalidade no decreto e fez alguns esclarecimentos sobre o assunto (reveja).

Para dirimir quaisquer dúvidas, Eduardo Braide apresentou, nesta quinta-feira (31), um requerimento ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério da Fazenda para saber se a “transação” feita pelo Governo Flávio Dino foi ou não legal.

“Tenho em minhas mãos as regras de contabilidade dos regimes próprios da Previdência Social, da Secretaria da Previdência do Governo Federal dizendo que isso não era possível e tenho outros entendimentos no mesmo sentido, ou seja, afirmando a ilegalidade do Decreto 33.192 que retirou R$ 29 milhões do FEPA. Para não pairar dúvidas, nós devemos buscar os órgãos de controle, por isso apresentei um requerimento querendo uma consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado e a Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência do Ministério da Fazenda, pois é assim que nós vamos saber sobre a regularidade do ato”, afirmou.

Braide disse ainda que espera contar com o apoio dos governistas, já que eles entendem não existir nenhuma ilegalidade, não teria motivos para negar tal requerimento.

“Espero contar com o apoio da base do governo para aprovar esse requerimento, uma vez que o governo entende que o ato é extremamente legal e que foi um factoide criado, não tem motivos para votar contra, afinal quem não deve, não teme”, desafiou, deixando os governistas numa “saia justa”.

O parlamentar também lembro que fora a questão legal, existe ainda a questão moral, já que entende que o Governo Flávio Dino poderia ter encontrado outros mecanismos, que não fosse retirar dinheiro do FEPA, para a realização do programa Mais Asfalto.

“É bom destacarmos que além da ilegalidade ou não do ato, existe a questão moral, a questão de mérito em relação à retirada de 29 milhões do FEPA, que serve para pagar a pensão dos servidores estaduais. É certo o governo retirar todo esse dinheiro do FEPA quando poderia tirar da Comunicação que gasta milhões? Poderia retirar recursos do pagamento de aluguéis, que são muitos, mas preferiram atingir mesmo o servidor”, finalizou.

Vale lembrar que durante a semana foi realizada uma Audiência Pública para tratar sobre o assunto, onde o Governo Flávio Dino teve a oportunidade de explicar tanto aos deputados como aos servidores a retirada de R$ 29 milhões, mas nenhum governista compareceu. Ou seja, como de costume, fugiram do debate e/ou diálogo tão propagado pelos comunistas durante a campanha eleitoral para 2014.