Nesta terça-feira (22), tivemos mais um capítulo da polêmica chegada do UBER em São Luís. Um dia depois da manifestação equivocada dos taxistas, que conseguiram apenas paralisar a cidade (reveja), o Ministério Público oficialmente também entrou na celeuma.
Foi protocolada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal n° 429/2016, que proibiu o funcionamento de serviços de transporte individual em veículos particulares cadastrados por aplicativos, como o UBER, em São Luís.
A confirmação foi feita nas redes sociais pela promotora de Defesa do Consumidor, Litia Cavalcanti. Veja abaixo.
Na Ação, o MP afirma que a lei municipal “se constitui em norma puramente proibitiva e proibir não é regulamentar – o que fere uma série de princípios constitucionais, notadamente o da livre concorrência, do livre exercício da atividade econômica e o direito de escolha do consumidor”.
O texto também chama a atenção para a diferenciação entre “transporte público individual” e “transporte privado individual”. O primeiro é um tipo de serviço privativo dos taxistas, já o segundo, no qual se enquadra o UBER, não depende de concessão pública.
Diante da flagrante inconstitucionalidade da norma, a ADI requer, em medida liminar, a imediata suspensão da legislação. Sob o número 0803397-88.2017.8.10.0000, o processo foi distribuído ao desembargador Marcelo Carvalho Silva.
Agora é aguardar e conferir.
Já estava passando da hora de alguém tomar um posicionamento
Essa lei é uma aberração, isso sim. Uma vergonha, pena que os vereadores de São Luís sejam omissos e covardes, tanto que ainda não votaram o projeto do vereador Paulo Vitor que regulamenta a Uber, pois tem medo dos taxistas. Eita política nojenta essa daqui.
Essa lei não faz sentido nenhum. Tem que ser derrubada mesmo.
jORGE Qual o prazo para a resposta do TJ ? e gostaria saber de você se e possível recorrer ao STF caso o TJ não conceda a ADI?
Não tem prazo Cabeto, mas acho q pelo menos a decisão sobre a liminar deve sair até sexta;
Jorge Aragão, é impressionante a cultura do atraso que assola o Maranhão desde a expulsão do holandeses, em 1642; de lá para cá, houve lapsos de desenvolvimento e decadência do Estado. Politicamente, aqui, temos as piores experiências, em relação ao restante do País. Senão vejamos: o Maranhão foi o último estado da federação a aderir à independência do Brasil; foi também a última província a aderir à república, também foi quem por último aceitou a abolição da escravatura. Como se isso não bastasse, em concorrência com as carroças, os taxistas de São Luís, não contramão do desenvolvimento dos meios de transporte globais, querem impor um serviço de transporte ultrapassado e de ruim qualidade, em detrimento dos serviços de transporte privados por aplicativo, que já é uma realidade mundial. É como se quiséssemos a volta da máquina de datilografia por rejeição ao computador. Até quando vamos continuar sendo o “berço do atraso nacional”?