O ex-juiz Márlon Reis, autor da Lei da Ficha Limpa, se posicionou com exclusividade a O Estado, a respeito da emenda apresentada na Câmara pelo deputado federal Weverton Rocha (PDT) e que tipifica o crime de abuso de autoridade contra magistrados e membros do Ministério Público (MP).
Márlon Reis defendeu atualização da lei sobre o abuso de autoridade, com inclusão de juízes e procuradores na legislação, mas criticou o texto especificamente apresentado pelo pedetista.
Para Reis a emenda fragiliza a independência funcional dos integrantes das duas carreiras.
“A redação do projeto foi muito infeliz. Apresenta conceitos abertos, como ‘honra e dignidade’ que podem servir de argumento para a perseguição de juízes e promotores independentes, com coragem para tomar decisões que afetem poderosos. É importante atualizar a Lei sobre Abuso de Autoridade. E a magistratura e o Ministério Público não podem ser excluídos nessa legislação. Mas, não se pode conceber normas que, a pretexto de combater abusos, fragilizem a independência funcional dos integrantes dessas carreiras”, disse.
Márlon Reis também criticou a não ampliação do debate no Poder Legislativo a respeito da proposta.
“O teor das decisões judiciais só pode ser questionado em casos graves nos quais evidentemente tenha havido prevaricação. O assunto é imensamente delicado e não é conveniente que seja debatido de afogadilho”, completou.
A emenda de Weverton Rocha foi aprovada na Câmara Federal e incluída no Projeto de Lei 4850/2016 – que cria medidas contra a corrupção -, e encaminhada para o Senado da República, onde tramita.
Com informações de O Estado
Observem, formam suas opiniões e dentro das suas convicções reflitam os discursos com os sorrisos colgates enganadores de muitos que se destacam no Maranhão à custa de partidos e do poder para induzir os maranhenses. Bravos e bravas, façam suas reflexões conforme relato do Juiz Marlon Reis.
Fico perplexo com os políticos maranhenses uns sem notoriedade nacional por serem do baixo clero na câmara federal outros vivem ou melhor estão sempre em escândalos. Ficam rezado e comemora quando os processos são arquivados. Que vergonha, vamos escolher pessoas sérias do bem. Chega de passar vergonha e sermos motivos de gozações para outros estados. Dizem respeito os representantes do povo tem a cara do povo. Si s coisa fedeu