08 • novembro • 2016 • Blog do Jorge Aragão

Sampaio está oficialmente rebaixado para a Série-C

Com uma campanha sofrível, sales o representante do Maranhão na Série-B do Campeonato Brasileiro, o Sampaio Correa, foi oficialmente rebaixado para a Série-C na noite desta terça-feira (08).

O Sampaio foi a Salvador enfrentar o Bahia, sabendo que não poderia perder de jeito nenhum, mas novamente tomou um gol nos minutos finais e perdeu por 1×0. Com a derrota, mesmo faltando três rodadas para o fim da competição, o Sampaio já está rebaixado.

Após essa 35ª rodada, o Sampaio soma apenas 27 pontos e o primeiro time fora da zona de rebaixamento, o Oeste-SP já soma 37 pontos, ou seja, dez pontos de diferença e o Sampaio só disputa mais nove pontos.

A campanha do time maranhense foi terrível, pecou pelos inúmeros erros da sua diretoria, principalmente na montagem da equipe. O Sampaio não conseguiu manter uma base, algo que foi o ponto forte da equipe nos anos anteriores e ainda errou quando contratou Petkovic para comandar o time, mas o ex-craque de bola está mais para empresário que treinador.

O resultado dos erros fora de campo, refletiu dentro das quatro linhas e o Sampaio está rebaixado. No ano que vem, o futebol maranhense ficará sem representante na Série-B, mas em contrapartida teremos o maior clássico do futebol maranhense na Série-C, afinal Moto Club, que subiu da Série-D, e Sampaio, rebaixado da Série-B, irão se enfrentar pelo brasileiro da terceira divisão.

Se o Sampaio foi o primeiro time a cair para a Série-C, o Atlético-GO foi o primeiro a subir para a Série-A. Já o Vasco da Gama, segue sem vencer e perdendo posições na reta final. A equipe que era a favorita para conquistar a competição já está em terceiro, com o mesmo número de pontos do 4º colocado. Isso sem falar que o Náutico, 5º colocado, está a dois pontos do Vasco.

Edivaldo entrega mais um Ecoponto em São Luís

O novo Ecoponto entregue pelo prefeito Edivaldo na manhã desta terça-feira (8), rx no Angelim, physician vai incentivar a coleta seletiva de material no bairro, ocupando com qualidade uma área que há décadas servia como ponto de descarte irregular de resíduos. A unidade é a quinta do tipo a entrar em funcionamento em São Luís: além deste, já estão operando os Ecopontos do Parque Amazonas, Bequimão, Turu e Jardim América. Os Ecopontos têm como objetivo receber materiais recicláveis e resíduos inservíveis não coletados pelo serviço convencional de limpeza urbana.

“Os Ecopontos são um importante meio de desenvolvimento sustentável e de geração de trabalho e renda, movimentando a cadeia produtiva relacionada à coleta seletiva e à reciclagem, uma vez que trabalhamos de forma articulada com as cooperativas. Com os Ecopontos, a Prefeitura de São Luís insere catadores, carroceiros e outros profissionais dessa área no processo de desenvolvimento da cidade, ao mesmo tempo em que conscientiza a população e combate o descarte irregular”, avaliou o prefeito.

O Ecoponto do Angelim tem capacidade para receber 100 toneladas de resíduos por mês. Cada unidade conta com instalações sanitárias, estacionamento, setores de recebimento e acondicionamento temporário dos materiais e área de manobra de equipamentos e veículos, além da parte administrativa. O espaço conta ainda com quatro baias de alvenaria cobertas e sinalizadas, para a deposição do material coletado. As placas de identificação seguem os padrões definidos de coleta seletiva: amarelo para metal, azul para papel, vermelho para plástico e verde para vidro.

A unidade conta ainda com depósito específico para resíduos de poda, capina e da construção civil. A estrutura garante segurança aos condutores de veículos e carroças, assim como dos animais que as tracionam, durante o manejo dos resíduos. São sete caixas estacionárias para esse fim.

“Os Ecopontos têm dado muito certo nesse processo de melhoria da limpeza pública da cidade. Temos registrado grandes avanços nesse setor. No caso do Angelim, quando fizemos os estudos de impactos de vizinhança percebemos que o projeto seria positivo não apenas para o bairro, mas também para as comunidades adjacentes, por conta do depósito irregular de lixo que nosso levantamento verificou em muitos pontos dessa região”, explicou Carolina Estrela, presidente do Comitê Gestor de Limpeza Urbana.

Além do bairro do Angelim, o Ecoponto entregue nesta terça-feira atenderá bairros adjacentes, como Novo Angelim, Altos do Angelim, Piquizeiro, Pão de Açúcar e Anil. Os espaços funcionam das 7h às 19h, de segunda a sábado.

Os Ecopontos são uma iniciativa da Prefeitura de São Luís para diminuir os pontos de acúmulo de resíduos em locais inadequados na capital. Na medida em que oferecem alternativas ao descarte irregular, esses equipamentos também contribuem para a diminuição dos criadouros do mosquito Aaedes aegypt e, por consequência, das doenças causadas pelo inseto, como o zika vírus, o chikungunya e a dengue.

Os Ecopontos também garantem mais dignidade à rotina de trabalho dos carroceiros. Antes hostilizados por descartar os resíduos em coletados em locais inapropriados, esses profissionais agora podem exercer a sua atividade de forma legal e planejada, evitando o acúmulo de lixo em áreas impróprias e a degradação do meio ambiente. Todo o material coletado nos Ecopontos volta para o ciclo produtivo, por meio da ação das cooperativas de reciclagem, gerando renda para as pessoas envolvidas no processo.

Dois maranhenses entre os políticos que aguardam decisão do STF

O jornal Folha de São Paulo fez levantamento sobre os políticos que estão na fila aguardando que suas ações penais, mind das quais são réus, order sejam julgadas pelo STF – Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o levantamento, são 84 ações penais contra 53 políticos que possuem foro privilegiado. Na relação existem dois deputados federais do Maranhão, João Castelo (PSDB) e José Reinaldo (PSB).

Os dois políticos maranhenses, ambos aliados e pertencentes ao grupo do governador Flávio Dino, são os únicos maranhenses que estão na lista, segundo levantamento da Folha de São Paulo (veja aqui).

João Castelo responde por Crimes de Responsabilidade e sua ação tramita desde 2014. Já José Reinaldo responde por Crimes da Lei de Licitação, corrupção passiva e corrupção ativa e sua ação já está tramitando desde 2006.

O que impressiona, e é destacado na reportagem, é a falta de celeridade do STF para esses casos, até uma tartaruga com câimbra consegue ser mais rápida.

Andrea Murad revela que governo terá R$ 380 milhões extras

A deputada Andrea Murad (PMDB) revelou nesta terça-feira (08) que o governo Flávio Dino terá, sovaldi sale aproximadamente, R$ 380 milhões extras nos cofres do Tesouro Estadual, além do que já recebe previsto no FPE. O recurso tem origem nos R$ 50,9 Bilhões que foram arrecadados referentes ao Imposto de Renda dos ativos de brasileiros mantidos de forma irregular fora do país. Dos 15% do Imposto de Renda pago, equivalente a R$ 25,450 bilhões de reais extras que entraram no cofre do Tesouro Nacional, 22,5% vai para os municípios e 21,5% para os estados, através do Fundo de Participação dos Estados e Municípios. Para a parlamentar, esse fundo extra interessa a todos, principalmente, instituições e poderes que esperam incrementar seus orçamentos e são constantemente barrados pelo governador Flávio Dino.

“Tenho um assunto importante para tratar hoje que interessa muito a todas as instituições e poderes do estado e muito especialmente àquelas categorias de funcionários estaduais que têm direitos a receber e que estão sendo enganadas pelo governador Flávio Dino sob a alegação de falta de recursos por conta da queda de arrecadação provocada pela crise econômica que o país atravessa. Nessa época de dificuldades generalizadas, onde todos os poderes do estado, suas instituições que tem independência administrativa/financeira asseguradas pela constituição, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, não podem ficar de fora da divisão desses recursos extras, que não estavam previstos na Lei Orçamentária desse ano. Faço esse alerta porque sei do drama que o presidente do Tribunal de Justiça e os presidentes dessas instituições a que me referi estão tendo para fechar suas contas nesse final de ano. Eles estão passando por momentos que exigem de todos nós apoio, para que tenham o mínimo de recursos para honrarem seus compromissos no final do ano para a manutenção de seus serviços”, discursou a parlamentar.

A deputada explicou que o Maranhão e os seus municípios terão ainda este mês, muito provavelmente já no dia 20 de novembro, um reforço que somam mais R$ 660 milhões de reais, aproximadamente R$ 380 milhões para o governo do estado e R$ 280 milhões para os municípios. Somente São Luís receberá mais de R$ 30 milhões desses recursos. Andrea Murad relatou ainda das dificuldades generalizadas, fruto da atual crise nacional, e defende que todos os poderes do Estado não podem ficar de fora da divisão desses recursos extras que não estavam previstos na Lei Orçamentária 2016.

“Os poderes e suas instituições estão passando por momentos que exigem de todos nós apoio, para que tenham o mínimo de recursos para honrarem seus compromissos no final do ano para a manutenção de seus serviços. Esses R$ 380 milhões de reais recursos extras que o governador Flávio Dino receberá precisa ser dividida levando-se em conta essas dificuldades que estão colocando em risco o funcionamento do Poder Judiciário, do Ministério Público, Tribunal de Contas e a Defensoria Pública que afetam diretamente a população pela perda de efetividade na prestação dos seus serviços. Além disso, o governador também deve, e tem a obrigação de fazê-lo, cumprir com os compromissos que tem com diversas categorias do funcionalismo público, como com as polícias civil e militar, com os professores, com o funcionalismo que não recebeu nem a reposição da inflação nos seus salários. Afinal de contas, uma bolada de 380 milhões de reais, de recursos que não estavam previstos no orçamento, irão reforçar o caixa do estado num momento em que todos passam por muitas dificuldades, precisa ser muito bem dividida para socorrer a todos e não apenas os compromissos e desejos do governador”, finalizou Andrea Murad.

Caso SEFAZ: TJ nega participação em força-tarefa investigatória

Nesta terça-feira (08), rx o Tribunal de Justiça colocou mais uma polêmica no já polêmico Caso SEFAZ. Através de um Nota Pública, cialis o TJ-MA desmentiu a declaração do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, sobre a participação de magistrados em uma força-tarefa de combate à corrupção comandada pelo Ministério Público.

O TJ não só negou o fato, como também condenou uma eventual participação de magistrados em tal situação. Veja abaixo a Nota do TJ que, mais uma vez, demonstra que muita coisa ainda precisa ser explicada no polêmico Caso SEFAZ.

NOTA DE ESCLARECIMENTO – TJ-MA

O Tribunal de Justiça do Maranhão esclarece que não é papel do Poder Judiciário fazer parte de ações investigatórias de qualquer natureza. Magistrado não tem função investigatória, que é única e exclusiva da Polícia Judiciária e do Ministério Público.

O Judiciário maranhense afirma que não há nenhum magistrado participando de grupo ou comissão de investigação. Qualquer informação em sentido contrário é falaciosa.

Reitera-se que o TJ-MA participa apenas da Força-tarefa de Combate aos Crimes de Sonegação Fiscal unicamente com o papel de realizar mutirões de julgamento nas unidades judiciais que têm competência de julgar os crimes de sonegação fiscal e os executivos fiscais.

Cláudio Trinchão rebate acusações do promotor do Caso SEFAZ

De O Estado – O ex-secretário de Estado da Fazenda Cláudio Trinchão – que comandou a Sefaz durante o governo Roseana Sarney (PMDB) – fez ontem (7) duras críticas ao promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, pills titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, cheap autor da denúncia que o coloca no centro de uma organização criminosa que teria desviado, de acordo com o representante do Ministério Público, R$ 410 milhões entre 2009 e 2014.

Em entrevista a O Estado, o ex-auxiliar da peemedebista considerou “surreal” a peça acusatória e condenou a postura do membro do MP durante a entrevista coletiva em que foram apresentados os fundamentos da denúncia.

Para ele, o promotor acusou e julgou os denunciados. “Ali ele foi promotor e juiz e nós fomos condenados”, declarou. “É estranho esse comportamento, extremamente midiático, e nas peças acusatórias sequer constam os detalhes. Por isso que faço questão que a imprensa acompanhe pari passu esse processo, que se aprofunde mesmo, pegue cópia de tudo, olhem os pareceres, olhem tudo, para verificar se foi feita algumas irregularidade, que aí a casa cai, a gente desmonta toda essa situação que foi criada”, comentou.

Segundo Trinchão, não há qualquer ilegalidade nas compensações autorizadas pelo governo no período em que ele esteve à frente da Sefaz, porque todas foram feitas após acordos homologados pela Justiça.

“Todas as compensações foram feitas em cima, meramente, de acordos judiciais. Agora imagine: eu, secretário da Fazenda, cai no meu colo uma cópia de um acordo, que eu tenho que cumprir, eu vou fazer o que? Eu tenho que fazer o que está escrito na decisão. E a decisão determinava a compensação. E assim foi feito”, defendeu-se.

O ex-secretário sustenta que em todos os casos o Estado obteve vantagem ao autorizar as operações de crédito. “Essas compensações foram extremamente salutares para o Estado do Maranhão. Tinha um precatório de mais de R$ 100 milhões. Tinha acordo de R$ 40 milhões, por exemplo.

Como é que o Estado iria pagar esses acordos? O Estado iria deixar, então, de investir no social, na educação, na saúde, na segurança, para poder pagar em parcela única? Então, a iniciativa da Procuradoria [Geral do Estado] de tentar fazer acordos para parcelar é certamente a melhor solução para o Estado, sempre foi, porque você alonga o perfil da dívida, sendo absorvido sem impactar nas despesas correntes, inclusive folha”, completou.

Participação do MP Durante a entrevista, Cláudio Trinchão também levantou um questionamento sobre a mudança de postura do MP em relação ao caso.

De acordo com o ex-titular da Sefaz, o MP acompanhava a consolidação dos acordos judiciais que davam ensejo às compensações e, em alguns casos, até mesmo emitia pareceres favoráveis.

Além disso, acrescenta ele, houve uma situação em que a Promotoria chegou a desistir de uma ação rescisória para anular um desses acordos.

“Por que o Ministério Público, naquele momento, foi favorável, acompanhou diretamente cada passo, e agora tem outra posição? O Ministério Público não pode ter duas posições, uma lá e outra cá, isso traz uma insegurança jurídica grande. Nós cumprimos aquilo que estava manifestado nos autos. O Ministério Público acompanhava todos os acordos, participou de todos, com pareceres. No caso do Santander, inclusive, desistiu da ação rescisória. Acompanhou cada acordo que foi feito, pari passu. É isso que nos traz indignação e o não entendimento do porquê dessa postura agora, seo próprio Ministério Público acompanhou passo a passo as negociações do acordo”, afirmou.

Na visão de Cláudio Trinchão, ao denunciá-lo e outras nove pessoas, dentre elas a ex-governadora Roseana – o promotor Paulo Ramos, na verdade,questiona o próprio MP e o Judiciáro, que participaram das ações que culminaram com os acordos. “Ao contrário do que ele diz, a Fazenda não participava, não tinha nem porque participar das discussões, a gente só recebia o acordo feito. Por que o Ministério Público, naquele momento, deu aquiescência, esteve presente, acompanhou passo a passo, e agora tem outra posição? Por que esse representante do MP tem uma posição diferente.

Ele está questionando, na realidade, a posição, a postura do Judiciário e do Ministério Público naquele momento, lá atrás. Mais do que a gente, ele está questionando a posição dos pares dele lá atrás, que foram absolutamente convencidos, e questionando as decisões judiciais”, afirmou.

Durante a entrevista a O Estado, o ex-secretário Cláudio Trinchão também se manifestou a respeito da denúncia de que teriam sido instalados filtros no sistema da Sefaz para encobrir as operações.

Segundo ele, nunca existiram os tais filtros. “Não há filtro. Está tudo lá no sistema. Nós informamos ao Ministério Público em 2013. Eles perguntaram e nós passamos as informações, tanto é que as informações estão no processo”, ressaltou.

Sobre a concessão de regimes especiais a empresas, alvo de uma primeira denúncia por parte do MP, agora reiterada nas duas propostas mais recentemente, o ex-secretário disse que agiu com amparo legal.

“Há uma lei que prescreve a possibilidade de o secretário de Fazenda conceder regimes especiais. Está na lei, lei vigente. Todos os atos praticados foram em prol do Estado, isso a gente prova por A mais B, inclusive na própria defesa. A política que nós adotamos colocou o Maranhão entre os estados com a maior arrecadação, quando não do Nordeste, entre os primeiros do Brasil, o que mostra que a política que nós adotamos de atração de empresas, geração de empregos e fomento da cadeia produtiva foi em prol do Estado”, declarou.

Para ele, a adoção dessa política favoreceu a arrecadação estadual. “Foi mostrado por A mais B que durante nossa gestão a arrecadação foi sempre crescente, apesar de pegarmos a crise de 2009 e 2010, que não foi fácil, mas nós sempre nos colocamos entre os maiores crescimentos da Região Nordeste e do Brasil. Nada foi feito de irregular”, concluiu.

OAB-MA repudia espetacularização do Caso SEFAZ

A Ordem dos Advogados do Brasil, prostate Seccional Maranhão, vem a público manifestar-se sobre os relevantes fatos envolvendo advogados, procuradores, gestores públicos e funcionários da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão.

De pronto, a OAB/MA repudia a espetacularização de ações e condena, com veemência, caso comprovado, a participação de profissionais da magistratura em “Forças Tarefas” e/ou “acordos” para a apuração de supostos crimes, uma vez que precisa ser respeitado o sagrado direito constitucional de ampla defesa, contraditório e devido processo legal, sob pena de grave subversão do Estado Democrático de Direito.

É indispensável, independentemente de qual a acusação feita, que as regras constitucionais prevaleçam e que todos os operadores do direito envolvidos no processo (membros do Ministério Público, juízes, advogados, delegados, etc) trabalhem conforme os princípios legais e que evitem os “acordos” que comprometam a decisão e o trabalho de uma Justiça imparcial e verdadeira.

Nunca é demais frisar que a Constituição da República consagra a Presunção de Inocência dentre seus fundamentos basilares, e que qualquer prejulgamento ou execração pública (especialmente através dos meios de imprensa) importam em inequívoca violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e a diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A OAB-MA, exercendo uma função que é de sua atribuição legal, especialmente quando envolvidos advogados e procuradores, requereu a habilitação e a cópias dos autos para análise dos fatos. Atuou também, inclusive com intervenção pessoal do Presidente e Vice-Presidente da instituição, para que todos os advogados, envolvidos na defesa das partes, tivessem acesso aos autos para que o principio da ampla defesa fosse garantido.

De maneia responsável, a OAB-MA fez todas as apurações necessárias para posteriormente se manifestar sobre o caso, uma vez que por sua história institucional não poderia se manifestar sem prévio conhecimento dos autos, com base em conjecturas ou ilações de qualquer pessoa.

É fato que é imperioso e urgente a necessidade do aperfeiçoamento dos mecanismos de controle dos atos praticados pelo administrador público, não só com o objetivo de punir o desvio, como, também, e essencialmente, evitá-lo. Em prol do bem da sociedade é preciso que se compartilhe dos benefícios e serviços de um sistema de investimentos públicos corretos e transparentes.

Do mesmo modo, é fato que a evolução de nossa sociedade, bem como o aperfeiçoamento dos referidos mecanismos de controle não ocorreram sem o indispensável respeito às normas e garantias legais.