O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão-SINDJUS/MA ajuizou no Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA, store o Mandado de Segurança nº 52164/2016, mind que tem como relator o desembargador Ricardo Duailibe, contra cortes no orçamento do Poder Judiciário pelo Governo do Estado.
O Mandado de Segurança impetrado pelo SINDJUS/MA visa garantir que o orçamento do TJ/MA seja apreciado pela Assembleia Legislativa na íntegra, sem cortes, e, sendo aprovado, possa garantir o direito constitucional dos servidores à reposição de suas perdas inflacionárias.
Segundo informações prestadas pela Presidência do Tribunal de Justiça ao SINDJUS-MA, a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Judiciário sofreu cortes por parte do Executivo, que comprometem diretamente o pagamento das perdas salariais para os servidores efetivos em 2017. O Governo do Estado ainda não se pronunciou.
A diretoria do SINDJUS-MA, no entanto, decidiu se acautelar e ajuizar em caráter de urgência um Mandado de Segurança contra os cortes do orçamento do Poder Judiciário, visando com isso resguardar o direito constitucional da categoria.
Caso o mandado de segurança seja acolhido pela Justiça, a proposta orçamentária do TJMA deverá ser votada e aprovada sem cortes pela Assembleia Legislativa, uma vez que ela foi elaborada dentro do limite legal e também pelo fato do Executivo não ter legitimidade para realizar os cortes.
“Esse pleito da categoria é antigo, legal e totalmente justo. Os servidores precisam ter o poder de compra de seus salários preservado e não podem, mais uma vez, ser prejudicado, em detrimento de outros interesses e prioridades dos poderes constituídos do Estado do Maranhão”, declarou Aníbal Lins, presidente do SINDJUS-MA.
Cabe agora ao desembargador Ricardo Duailibe, que atuará como relator do MS nº 52164/2016 no Tribunal de Justiça, a prerrogativa de conceder, ou não, liminarmente, a tutela reivindicada pelo SINDJUS-MA.