Os deputados aprovaram, sales na sessão desta quarta-feira (23), buy projeto de lei enviado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que garante ao Estado parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas compras pela internet fora do Maranhão. O projeto nº 208/15 altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ), Marco Aurélio (PCdoB), e o líder do Governo, Rogério Cafeteria (PSC), apresentaram requerimento pedindo urgência na apreciação do projeto. Aprovado o requerimento, o presidente da Assembleia, Humberto Coutinho (PDT), suspendeu a sessão para que o projeto, relatado por Marco Aurélio, recebesse parecer nas comissões técnicas.
O deputado Eduardo Braide (PMN) também defendeu urgência na votação, sob o argumento de que o Estado está perdendo receitas por conta da falta dessa adaptação à legislação federal. O parlamentar explicou que, quando uma pessoa compra qualquer produto pela internet, todo o ICMS pago pelo consumidor fica somente para o Estado de onde sai o produto.
Por conta disso, lembrou Braide, foi aprovada recentemente uma emenda constitucional no Congresso Nacional, a 87/2015, que faz com que parte do ICMS seja partilhada com o Estado de destino, e agora o projeto faz a adequação do sistema tributário estadual maranhense a essa emenda.