O Projeto de Lei nº 191/2014, sickness de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), remedy que assegura benefícios fiscais aos oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Maranhão, online analistas judiciários executantes de mandados, oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal no estado, foi aprovado por unanimidade na manhã desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa.
O projeto assegura aos oficiais de Justiça, especificamente, a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como a taxa de licenciamento incidente sobre o veículo do oficial, quando este for utilizado pelo servidor para o desenvolvimento das atividades pertinentes às suas atribuições legais. As isenções são limitadas a no máximo um veículo por agente público, que deve estar devidamente cadastrado para o uso em serviço.
A proposta havia sido apresentada por Edilázio no ano passado, mas em decorrência do período eleitoral, somente pode ser apreciado neste ano. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa e em seguida foi aprovado em plenário. Não houve qualquer objeção, na Casa, à proposta.
Edilázio agradeceu aos colegas pelo apoio, e fez um apelo ao governador Flávio Dino (PCdoB) para que ele sancione o projeto de lei.
“Nada mais justo, uma vez que os oficiais de Justiça utilizam os seus próprios veículos como instrumento de trabalho, que seja concedida essa isenção do IPVA. Nós sabemos das condições de nossa cidade e do nosso estado em relação às vias públicas, há um desgaste muito grande dos veículos e essa isenção soa irrisória para o orçamento do Estado”, disse.
Edilázio afirmou que a lei não busca privilegiar uma categoria, em detrimento de outras, mas tão somente valorizar o servidor público que trabalha para dar celeridade ao Poder Judiciário.
“Não estamos falando de benefícios a uma única classe, de criar privilégios. Espero que o governador sancione e de certa forma reconheça o trabalho e o desempenho dos oficiais de Justiça do nosso estado, que tanto o apoiaram na eleição, no ano passado”, finalizou.
Nobre Deputado sou contribuinte e me manifesto contra o seu projeto. Não autorizo a renúncia de receita proposta por VExa. Os servidores do Judiciário ganham suficiente bem para arcar com o ônus de seus bens. Ademais existem as verbas indenizatórias e ajudas de custo para o fim de deslocamento a trabalho. Milhares de trabalhadores deslocam-se em seus veículos diariamente e não têm esse benefício. Essa isenção não beneficia a sociedade, somente as aspirações políticas de VExa. Se a intenção é fazer joguete político com dinheiro do contribuinte, a parte que cabe a mim desautorizo. Espero que o Governador vete esta aberração, já que os deputados não tem coragem de fazê-lo, pois só pensam nos votos.
Kkkkkk…então seria bem providencial q algum lateral desses deputadozinhos apresentem um proposta similar aos professores do estado q auferem 1/4 do salário de um oficial de justiça. E para conseguirem ganhar 3.000,00 tem q correr pela manhã e à tarde e ainda serem ameaçados por alunos desajustados.
A presente proposta tem como objetivo diminuir os custos arcados pelos Oficiais de Justiça, com os seus veículos, no desempenho das atividades externas no efetivo cumprimento de suas atribuições legais.
O projeto de lei de isenção dos benefícios fiscais não busca contemplar determinada classe de servidores em razão do cargo, não traduz a proposta em privilégio abusivo, mas, sim, reconhecer as peculiaridades de fato e de direito que atêm a realidade dos oficiais de justiça.
Quanto à isenção fiscal, essa seria compensada pelo aumento da arrecadação proveniente da melhoria dos serviços de execução e penhoras fiscais e a própria arrecadação do ICMS. Além disso, ao deixar de disponibilizar carros oficiais para a execução de mandados, continuará o Estado a beneficiar-se de considerável redução nas despesas públicas.
Em relação ao campo financeiro e orçamentário, a isenção, representará uma insignificante redução na arrecadação do IPVA e da Taxa de Licenciamento, não comprometendo as metas de resultado fiscal impostas na LDO. Isso porque, o número de contribuintes que se adaptam aos termos dessa proposta é pequeno, além disso, é notório que tais servidores beneficiados na prática são cobradores de taxas e impostos e seu melhor rendimento aumentará a arrecadação geral do Estado.
Sai mais em conta do que os Auxilios Moradia dos togados, ne???