Projeto de lei de autoria do deputado Victor Mendes (PV/MA) pretende adiar a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. O PL 2.913/2015 dá nova redação ao artigo 1.045 da Lei 13.105/2015, treat alterando de um para três anos o prazo para que o texto sancionado em março último passe a valer, buy a contar da data de sua publicação oficial. Se a medida for aprovada, o novo CPC deverá entrar em vigor somente em 2018.
Na justificativa, Mendes argumenta que o novo CPC trará mudanças radicais ao sistema processual civil brasileiro e que ainda há, mesmo depois de intensas discussões, conceitos sem definições. Para ele, é preciso amadurecer esse novo instrumento para que ele tenha a eficácia desejada.
“Mesmo após a publicação do novo diploma legal, vários conceitos permanecem sem a exata definição, muito embora a doutrina e a comunidade jurídica em geral já tenham se debruçado fortemente sobre o texto. Dita imprecisão, além de causar diversidade de entendimentos no dia a dia forense, pode gerar insegurança quando do emprego das recentes regras procedimentais, previstas para vigorar imediatamente após a publicação oficial”, explica o deputado.
Outro ponto apresentado pelo parlamentar como justificativa para aumentar o chamado vacatio legis é a necessidade de o Judiciário se estruturar para atender aos dispositivos do novo Código. “A instância superior é o exemplo mais nítido da necessidade de ajuste do Poder Judiciário ao modelo ditado pelo novo Código, pois, ao retirar o exame de admissibilidade dos recursos dos tribunais ordinários, concentrou a análise preliminar de toda a avassaladora gama de recursos destinados às instâncias especial e extraordinária ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente, cortes que já convivem com extremas dificuldades de funcionamento, mercê da sobrecarga de processos que recebem diuturnamente”, diz.
O projeto conta com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMA. Na avaliação do presidente da entidade no Maranhão e coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Gervásio Santos, o projeto do deputado Victor Mendes vai ao encontro da aspiração da Magistratura que tem se preocupado com os novos institutos no novo CPC e por isso defende a necessidade de maior prazo. “Louvo a atitude do deputado Victor Mendes que teve a sensibilidade acerca do tema, confirmando a expectativa de que fará um grande trabalho na Câmara dos Deputados”, declarou Gervásio.
O deputado Victor Mendes aponta também na justificativa do projeto que o pedido para aumentar o prazo para que o novo CPC entre em vigor é um pedido dos corregedores-gerais dos tribunais de Justiça. No fim de agosto, durante o encontro nacional do colegiado da categoria, eles aprovaram a tese defendida pelo corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, de que as Cortes precisam de mais tempo para adequar diversos procedimentos trazidos pelo novo CPC.
“Bom senso deve ser a palavra de ordem nessa discussão, dada a importância e magnitude das alterações que o novo CPC trará. Nossa proposta tem o entendimento de que, com um prazo mais elástico, as dificuldades de implementação do novo Código poderão ser vencidas mais facilmente”, conclui o deputado.
O PL 2.913/2015 foi apresentado no Plenário da Casa e aguarda parecer do presidente da Câmara.
Por 4 a 3, clinic o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão confirmou na tarde de hoje (15), a cassação dos diplomas de Rafael Mesquita Brasil (prefeito) e Raimundo Nonato Mendes Cardoso (vice-prefeito) da cidade de Buriti, por corrupção e fraude eleitoral. O voto desempate foi dado pelo presidente da Corte, desembargador Guerreiro Junior, nos termos do voto do relator, desembargador eleitoral Eduardo Moreira.
