A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) deve protocolar, order no início do mês de março, ask uma ação contra a Medida Provisória nº 185, mind editada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), autorizando a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela Procuradoria Geral do Estado em casos específicos, quando representação jurídica se fizer necessária em razão do exercício da atividade profissional.
A informação foi confirmada na tarde de ontem a O Estado pelo presidente da Associação dos Procuradores do Maranhão (Aspem), Augusto Aristóteles Brandão. Segundo ele, uma reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional, marcada para o dia 3 de março, definirá apenas que tipo de ação será proposta contra a MP: se uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a ser protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF)? ou uma Ação Civil Pública, essa protocolada na Justiça Estadual.
“Existe essa definição da Anape de entrar com uma ação. O que nós precisamos definir, ainda, é se será uma Adin, no STF, ou uma Ação Civil Pública, aqui na Justiça do Maranhão mesmo. Mas isso será definido pelo Conselho Deliberativo em reunião”, declarou.
O vice-presidente da Aspem, Carlos Henrique Falcão Lima, reforça a posição contrária da entidade em relação à MP e acrescenta que a “leitura” do texto da Medida “ficou desfocada”. “A Aspem não concorda com a MP, acha que ela não é a melhor. Eles [Governo do Estado] tentam comparar com a Advocacia-Geral da União, só que a AGU não faz a defesa só de policiais, faz a defesa dos servidores em geral. A PGE defende a instituição Polícia, a instituição Segurança Pública, mas não defende membro da Polícia Militar, membro da Polícia Civil. A leitura que foi feita é que ficou um pouco abrangente, ficou desfocada”, completou.
O Governo do Estado ainda não se manifestou sobre o tema.