O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, recipe por unanimidade, here nesta segunda-feira (08), cialis projeto de lei de autoria do deputado Othelino Neto (PPS) que pune qualquer empresa que faça uso direto ou indireto do regime de trabalho escravo ou em condições análogas com a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e de Comunicação).

Antes de ir a plenário, a matéria obteve pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e Cidadania; Orçamento, Finanças e Fiscalização; e de Obras e Serviços Públicos. O projeto foi aprovado sob regime de urgência em primeiro e segundo turnos e agora segue para a sanção.

“Quanto mais mecanismos legais conseguirmos criar para punir essas empresas, que ainda hoje utilizam mão-de-obra escrava ou em condições análogas, mais esses crimes serão desestimulados. Lei para punir pessoa física tem bastante, agora precisamos de mais instrumentos para fiscalizar a pessoa jurídica”, disse Othelino Neto após a aprovação do projeto de lei de sua autoria.

Segundo o projeto, a empresa que adotar trabalho escravo, além das penas previstas na legislação própria, terá cassada a eficácia da inscrição no cadastro do ICMS. O descumprimento será apurado na forma estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda, assegurado o regular procedimento administrativo ao interessado.

RELAÇÃO NOMINAL

O projeto determina ainda que esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgará, por meio do Diário Oficial do Estado, a relação nominal das empresas que tenham sido penalizadas com base no dispositivo da Lei.

Na relação nominal das empresas constarão também os respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereços de funcionamento e nome completo dos sócios.

De acordo com o projeto, a cassação da eficácia da inscrição do cadastro do ICMS implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, da empresa penalizada o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto; e a proibição de entrar com pedido de inscrição de nova empresa do mesmo setor.

As restrições previstas no projeto de lei prevalecerão pelo prazo de dez anos, contados da data da cassação.

Através de Nota, shop o Ministério Público do Maranhão afirma que estará investigando a denúncia feita pelo suposto contratante do executor do jornalista Décio Sá, Júnior Bolinha. A Nota também confirma, mesmo que implicitamente, a versão dada pelo secretário Aluísio Mendes mais cedo ao Blog (reveja aqui), que ele e o próprio Ministério Público jamais tiveram acesso a tal carta. Veja abaixo a Nota na íntegra.

Ao tomar conhecimento da matéria “MP vai investigar empreiteiro apontado no caso Décio Sá”, publicada no Jornal Pequeno, no último domingo (07), que informa um suposto consórcio com a intenção de assassinar o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior (3ª Promotoria Especializada de Proteção do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural), a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, determinou, nesta segunda-feira, 8, ao Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) a investigação dos fatos e a adoção de todas as medidas para garantir a segurança do promotor de justiça e elucidar a denúncia.

O Hospital Municipal Djalma Marques, drug Socorrão I, ganhará nova estrutura para aumentar a capacidade de atendimento. A expansão será realizada em um terreno de 2 mil metros quadrados, ao lado do prédio original. Para garantir o início das obras, a Prefeitura de São Luís, por meio das secretarias de Saúde (Semus) e Urbanismo e Habitação (Semurh), já iniciou o projeto arquitetônico do novo espaço.

A estrutura básica do anexo vai oferecer para a população uma estrutura de 250 leitos, sendo 50 deles de UTI, além de centro cirúrgico e central de material. As duas estruturas serão interligadas por uma passarela, visando garantir a segurança de pacientes, funcionários e visitantes. Atualmente, o hospital conta com 130 leitos, sendo 25 de UTI.

“Depois de seis meses de muito trabalho, estamos iniciando um novo momento para a cidade de São Luís, conforme determinação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Esta será uma obra para melhorar o atendimento à população. Trata-se de um projeto ousado, mas que será concluído com os ajustes de contas e a busca de recursos por intermédio da Prefeitura”, afirma Yglésio Moyses, diretor do hospital.

O prédio original do Socorrão I passará a ser exclusivo para uso de atendimento de saúde, uma vez que os setores administrativos serão transferidos para um imóvel próximo, o que vai gerar uma redução R$30 mil reais por ano aos cofres da Prefeitura. Na atual estrutura do HMDM também serão criadas novas áreas, inclusive para que os funcionários tenham onde repousar no seu horário de descanso.

PRIMEIRO SEMESTRE – Após seis meses a frente do Socorrão I, Yglésio Moyses apresentou balanço das ações desenvolvidas durante o período. Entre os itens citados, a melhora na estrutura e a ampliação da oferta de serviços. Atualmente, o hospital realiza mais de 10 mil atendimentos por mês.

Entre as conquistas listadas pela diretoria da unidade de saúde está a regularidade da escala médica e a realização de processo seletivo para reduzir o déficit de profissionais de Enfermagem, Psicologia e Fisioterapia; o que diminui a sobrecarga dos profissionais e a melhoria no atendimento dos pacientes, que além de médicos podem contar com uma equipe multiprofissional.

Também foram contratados novos médicos, possibilitando a presença de um plantonista fixo na área vermelha, que atende os casos mais graves. Outro avanço apontado foi no serviço de nutrição, quando também foi corrigida a falta de abastecimento regular, como a de produtos básicos como arroz e carne. Pacientes, funcionários e acompanhantes agora têm uma alimentação balanceada, de acordo com os padrões da Organização Mundial de Saúde.

No setor de urgência, a atual administração garantiu mais segurança no acesso ai hospital, primando pela integridade física de profissionais e pacientes. Anteriormente existiam casos de agressão física por falta de um controle na segurança do local.

O setor de Serviço Social teve seus profissionais ajustados em suas funções específicas, não ocorrendo mais remanejamentos para suprir escalas. A equipe trabalha mais motivada, o que gera uma maior rapidez no atendimento de pacientes internadas, garantindo a fluidez das transferências.

Outro avanço de destaque apontado por Yglésio Moyses refere-se à limpeza do hospital, além da reforma da estrutura sanitária que será concluída em setembro.

No último fim de semana, viagra sale o jornalista Marco D’Eça publicou em primeira mão no seu blog uma carta que seria de autoria de Júnior Bolinha, preso por ser acusado de ter contrato o assassino confesso do jornalista Décio Sá, Jhonatan Silva.

Na tal carta que seria endereçada ao secretário de Segurança Pública do Maranhão, Aluísio Mendes, Júnior Bolinha alega inocência e aponta como verdadeiro mandante da morte do jornalista o empresário Marcos Regadas, um dos proprietários da construtora Franere (veja aqui).

O Blog procurou o secretário Aluísio Mendes que afirmou jamais ter recebido qualquer carta de Júnior Bolinha.

“Eu nunca recebi nenhuma carta. Se alguém disse a ele que me entregou, mentiu e o enganaram. Essa carta nunca chegou ao secretário, a nenhum delegado que participou da investigação, nem a Secretaria de Segurança e nem ao Ministério Público”, afirmou Aluísio Mendes ao Blog.

Já o jornalista Gilberto Léda, de volta à ativa após merecidas férias, fez em seu blog uma pergunta que se faz necessária: dá para acreditar no que diz, agora, Júnior Bolinha? (veja aqui)

Na postagem o jornalista faz alguns questionamentos naturais, como: por qual motivo somente agora, após quatro meses de redigir a tal carta, Júnior Bolinha fez com que o tal documento chegasse a imprensa?

O curioso é que durante esse período, Bolinha teve inúmeras oportunidades de falar sobre a tal carta, pois conversou com alguns jornalistas e foi ouvido pelo juiz Márcio Brandão, mas optou por um silêncio sepulcral.

Bolinha pode até esta dizendo a verdade, mas ficará difícil acreditar em alguém que está se transformando num mentiroso contumaz. Na acareação com Jhonatan Silva, Bolinha disse que nunca tinha visto o matador de Décio Sá.

Já na acareação com Gláucio Alencar, Junior Bolinha dá a entender que teria sido Glaucio o mandante das mortes de Décio Sá e Fábio Brasil. Além disso, não ficou claro na carta como Bolinha soube de tal encontro e como chegou à conclusão que o empresário Marcos Regadas seria o mandante do crime.

Durante seu depoimento, perante o juiz Márcio Brandão, o caminho utilizado como linha de defesa foi a tentativa de incluir como suspeito o empresário Pedro Teles, de Barra do Corda e que é irmão do deputado estadual Rigo Telles.

Agora Júnior Bolinha terá uma árdua tarefa, primeiro manter sua palavra e não muda-la novamente, depois fazer com que a Justiça acredite na sua nova versão, mas de antemão, precisa pelo menos contratar um “carteiro” que não erre o endereço, pois a tal carta, segundo o secretário Aluísio Mendes, nunca chegou ao destinatário.

O vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB) apresentou o projeto de lei 148/2013 que autoriza a Prefeitura de São Luís a disponibilizar internet grátis nos Terminais da Integração da capital. De acordo com o projeto, stuff o sinal de internet disponível será na modalidade sem fio, click para utilização por meio de aparelhos eletrônicos móveis. O acesso será amplo, ailment com restrição apenas para sites pornográficos de qualquer gênero.

Pedro Lucas Fernandes sugere que o poder público faça parcerias com a iniciativa privada para a instituição do serviço, em troca, as empresas usariam as instalações físicas dos terminais para publicidade e comercialização de produtos e serviços. “Nos dias atuais, em que se vive a era da informática, é notória a importância da rede mundial de computadores, a Internet, tem em todos os aspectos de nossa sociedade, tais como sociais, educacionais, financeiros e outros”, justificou.

O petebista lembrou que a autorização do oferecimento gratuito de Internet, por parte das prefeituras municipais, tem respaldo inclusive em ato da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o de número 68.198, de 27 de julho de 2007.

“O projeto também está em acordo com as mais atuais e modernas normas e diretrizes da Administração Pública, ao contemplar a possibilidade do poder público municipal de firmar parceria com instituições privadas, aprimorando o instrumento das PPPs (Parceria Público-Privadas)”, disse.

Segundo estudo do IBGE divulgado em março passado, quase metade da população brasileira com 10 anos de idade ou mais acessava a internet em 2011. Apesar de ser um índice baixo, é mais do que o dobro do percentual registrado em 2005, quando aproximadamente 21% da população havia acessado a internet nos últimos três meses. Agora, são 46,5%.

O Distrito Federal (DF) é a unidade da Federação com o maior percentual de internautas, com 71,1% da população conectada à internet. Depois do DF, vem São Paulo, com 59,5%, e o Rio de Janeiro, com 54,5%. Entre 2005 e 2011, em números absolutos, houve aumento de 100,1%, 116,6% e 121,2% nessas unidades federativas, respectivamente.

Os Estados com os menores percentuais de internautas em 2011 eram o Maranhão (24,1%), o Piauí (24,2%) e o Pará (30,7%). Esses percentuais representaram, em números absolutos, um crescimento de 244,9%, 151,1% e 242,7% desde 2005.

Ninguém sabe ainda qual será a decisão que a Justiça Eleitoral vai tomar sobre a situação extremamente delicada em que se encontra o vereador Beto Castro, click mas uma coisa é inquestionável, o político não tem mais condições morais de exercer o seu mandato.

Beto Castro já foi preso em 2008 pela polícia. A prisão foi baseada no artigo 180 do Código Penal, receptação de furto. Com ele a polícia encontrou um veículo que havia sido tomado de assalto na Avenida Litorânea, em outubro do mesmo ano.

Além disso, a denúncia e a comprovação que o vereador Beto Castro possui, pelo menos, dois CPFs, dois RGs e dois títulos de eleitor. Os documentos apontam a existência de um Werbeth Macedo Castro e um Werbeth Machado Castro, que na realidade são a mesma pessoa.

A decisão será da Justiça Eleitoral e a tendência é pela cassação do vereador, mas independente de qualquer resultado, Beto Castro já está sem condições morais de representar o povo de São Luís na Câmara de Vereadores.

O Blog conseguiu com exclusividade a informação que o Tribunal de Justiça pediu de volta a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que regularizava o benefício do Auxílio-Moradia para os magistrados do Maranhão.

Ao que tudo indica a pressão das ruas e de alguns segmentos da imprensa, discount como este Blog, fizeram com que o TJ recuasse e pedisse de volta o Projeto de Lei e não permitisse que o mesmo fosse votado no Plenário da Assembleia.

O curioso é que o Projeto de Lei já estava tramitando no parlamento maranhense desde o início de maio, chegou a receber emendas e ser votado na Comissão de Constituição e Justiça, mas agora, antes da votação em definitivo no Plenário, o TJ pediu de volta o referido projeto.

A estratégia clara de evitar um desgaste perante a sociedade, em tese não irá prejudicar os magistrados, pois eles já recebem o benefício graças a uma Resolução assinada no final de janeiro pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Guerreiro Júnior.

O único problema para o TJ do Maranhão é que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tem suspendidos atos normativos de alguns tribunais que instituíram o benefício do Auxílio-Moradia para magistrados por meio de resoluções. O CNJ tem recomendado que essas resoluções sejam transformadas em Lei e foi exatamente o que tentava o TJ, mas devido as pressões acabou recuando.

Como os magistrados continuam recebendo o Auxílio-Moradia, sem ter amparo legal na legislação, agora cabe ao CNJ despertar do berço esplêndido e verificar a situação no Maranhão.