Sobre a matéria do jornal O Estado do Maranhão, discount edição 18.590, de 07/07/2013, tenho a esclarecer o que segue.

1. A matéria inverídica publicada pelo jornal da oligarquia Sarney é o preço que pago por defender o povo do Maranhão e exercer um mandato como Deputado Estadual com o máximo de dignidade. Estou enfrentando, na verdade, a fúria da oligarquia que, em razão da atuação implacável contra os abusos praticados pelo governo do Maranhão – como foi o caso recente do “Conselhão”- tentam calar a minha voz e da oposição. Usaram uma decisão antiga, que já era do conhecimento público desde setembro de 2012, para tentar me desqualificar perante a opinião do povo. Mas, adianto, não vão conseguir.

2. O processo referido na matéria, que se encontra disponível para consulta pública na página do Tribunal de Contas da União (TCU), trata-se de uma Tomada de Contas do ano de 2004, referente ao exercício de 2002. Portanto, anterior à minha gestão na DRT/MA, que se iniciou em 2003 e terminou em 2006, cujas contas foram todas devidamente aprovadas sem que eu respondesse por qualquer que seja a irregularidade;

3. Não existe condenação definitiva pelo TCU. Isto porque ainda há recurso pendente de julgamento, cujo recebimento foi realizado pelo Tribunal, o qual, aliás, concluiu pela exclusão do meu nome do rol de responsáveis, o que pode ser verificado no extrato (veja abaixo) do exame de admissibilidade realizado pelo órgão;

4. Como não existe condenação definitiva, não há proibição alguma em assumir cargos. A matéria, portanto, falta com a verdade;

5. Quanto à decisão, não fui notificado para me manifestar sobre os elementos específicos que serviriam para a fundamentação do acórdão do TCU. Portanto, houve grave cerceamento de defesa. Além disso, meu nome sequer figurava no rol de responsáveis. Não houve também qualquer processo administrativo anterior contra mim, seja no âmbito do Ministério do Trabalho ou da Controladoria da União. De repente, depois de muito tempo, e após um estranho extravio do processo, foram pedidas novas diligências e aí fui surpreendido com uma notificação.

6. Ao contrário do noticiado pela referida matéria, eu simplesmente herdei o contrato firmado na gestão anterior, e cumpri recomendações e adotei procedimentos que foram chancelados pela Controladoria Geral da União: readequei os preços constantes do contrato; intensifiquei a fiscalização de todos os contratos em vigência naquele momento na DRT; instaurei uma Comissão específica para efetuar levantamento e saneamento de tais contratos; deflagrei processo licitatório para celebração de novos contratos. Por essa razão, todas as minhas contas foram aprovadas.

7. O jornal afirma que apelei para um expediente protelatório. Ao contrário, exerci a garantia do devido processo legal que a todos é conferida pelo artigo 5º, inciso, LV da Constituição Federal, e, no caso específico, pelos artigos 32 e 33 da Lei Orgânica do TCU;

8. Não pedi revisão de pena como afirma o jornal. O recurso apresentado por mim requer, na verdade, a correção do erro que foi a inclusão do meu nome no rol de responsáveis, erro este já reconhecido no exame realizado pela Unidade Técnica do TCU;

A matéria publicada revela-se como ato de desespero de quem sabe que vai perder as eleições de 2014 e de represália à minha postura firme e combativa à última oligarquia existente no Brasil, responsável pelos piores indicadores sociais do país e por um modelo político patrimonialista, corrompido e concentrador de poder e riquezas. Não me calarei e seguirei firme, com a bravura de quem não foge à luta e a ternura de quem aprendeu a sonhar.

Bira do Pindaré
Deputado Estadual

De O Estado – O deputado estadual Ubirajara do Pindaré Almeida Sousa, recipe o Bira do Pindaré (PT), foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por atos de irregularidade administrativa e desvio de dinheiro público quando chefiou a Delegacia Regional do Trabalho (DRT) no Maranhão, no período de março a dezembro de 2003. A condenação o proíbe de assumir cargo público por oito anos e a devolver valores desviados do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A condenação do hoje deputado Bira do Pindaré foi publicada em acórdão do TCU no dia 26 de setembro do ano passado. A única reação do parlamentar, que seguiu fazendo o papel do político que nunca prevaricou, foi apelar para um expediente chamado nos meios jurídicos de “protelatório”.

Trata-se de um pedido de revisão da pena que, por mais que lhe seja favorável (o que é pouco provável) só atenuará, mas não poderá resgatar-lhe da condição de condenado. Assim, o parlamentar petista não passa, hoje, de mais um ex-gestor do dinheiro público condenado e que se vale de artifícios da Lei para retardar o cumprimento da sua pena.

O crime de Bira do Pindaré como delegado regional do Trabalho foi dar sequência a um mecanismo de desvio do dinheiro do FAT, através do qual se pagavam com notas fiscais “inidôneas”, portanto sem nenhuma validade, contas de supostos reparos mecânicos e de substituição de peças em carros da frota do DRT/MA.

Arranjos – De acordo com o que está dito no processo, ao assumir a direção da DRT/MA, Bira do Pindaré herdou do seu antecessor, Lourival da Cunha Souza, um contrato irregular com Center Kennedy Car Peças e Serviços e fez de conta, segundo o acórdão do TCU, que não percebeu o elenco de arranjos feitos para que a empresa se tornasse desaguadouro dos recursos que deveriam ter sido utilizados em ações de defesa do direito do trabalhador.

A Center Kennedy “venceu” licitação dentro da DRT/MA utilizando propostas de preços falsificadas, sem ter em seu contrato social a finalidade do serviço que iria prestar, e recebeu pagamentos, do gestor Bira do Pindaré, inclusive, com notas fiscais impressas clandestinamente, portanto inidôneas.

Na fase final do processo, quando teve a última chance de provar sua inocência, Bira do Pindaré apelou apenas para subterfúgios técnicos, alegando, por exemplo, que já se passaram mais de cinco anos entre as irregularidades e o julgamento; que o TCU pesou a mão na hora de individualizar os valores a serem devolvidos, e, finalmente, que “a obrigação de ressarcir ao erário foge os princípios da razoabilidade e da eventualidade, já que os valores apontados superam em muito a remuneração dos responsabilizados”, entre os quais ele próprio.

Junto com Bira foram condenadas mais 6 pessoas, entre as quais o seu antecessor, Lourival Souza, e o dono da Center Kennedy, que era a empresa que funcionava como emitente de notas fiscais inidôneas, para o desvio do dinheiro do FAT, originariamente para operações de fiscalização, inclusive contra a prática do trabalho escravo.

Por Joaquim Haickel

Já faz bastante tempo que muita gente boa vem dizendo que precisávamos urgentemente de uma reforma política. Ela, pill entre outras coisas, malady nos garantiria mais segurança e legitimidade no que diz respeito ao sistema de escolha e de regulação de nossa representação parlamentar e executiva.

Fico feliz de ter sido um dos primeiros a levantar essa bandeira e mais ainda por vê-la agora desfraldada por muitos daqueles que quando eu conclamava a todos para essa empreitada, sales se faziam de surdos.

Agora quase todos concordam que precisamos redefinir os parâmetros políticos de nosso país. Para isso temos que discutir e pautar uma extensa e complexa agenda.

Qual deve ser o perfil de nossos mandatários? Qual deve ser a importância dos partidos políticos nesse sistema? Pode haver candidatos avulsos? Qual deve ser o tipo de financiamento das campanhas eleitorais? Qual é o tipo de governo queremos? Quais responsabilidades devem ter aqueles que forem nos dirigir? Qual o tempo de duração dos mandatos? O voto deve ser facultativo? Devemos fazer eleições gerais, fazendo com que haja coincidência entre os mandatos de prefeitos, governadores, presidente, senadores, deputados e vereadores? Deve haver reeleição para cargos majoritários? Os senadores suplentes devem ser os segundos e terceiros colocados nas eleições, ou devemos, para efeito de substituição destes cargos, obedecermos à chapa partidária?

São muitas questões. Muitas, delicadas e complicadas. Acredito que ao Congresso que ai está não se deva dar a tarefa de emendar nossa Constituição. Devemos eleger um novo Congresso ordinário e dar-lhe incumbência para tanto.

Mesmo não sendo uma Assembleia Nacional Constituinte o próximo Congresso Nacional deverá ser formado por parlamentares que tenham o pensamento num patamar mais elevado, que sejam donos de uma visão mais abrangente e de uma consciência comprometida com a cidadania.

O mais grave nessa história toda é querer-se fazer reforma de qualquer coisa através de plebiscito. Este dispositivo deve ser usado pontual e topicamente. Em um plebiscito não pode haver mais de duas ou no máximo três perguntas e ainda assim que elas sejam totalmente conexas, sob pena de se perder a segurança e a objetividade.

Você acredita que a população brasileira seria capaz de responder de forma verdadeira em um plebiscito, com o mínimo de conhecimento das causas e de seus efeitos, sem sofrer coação irresistível por parte da mídia, dos partidos, dos grupos de pressão, das redes sociais, às perguntas que constam no quarto parágrafo deste texto? Você sabe sobre todos os assuntos constantes daquele parágrafo? Se você sente alguma dificuldade para entender o que está contido ali, como você acha que se sentirá o eleitor médio brasileiro quando essas perguntas forem feitas para ele, colocando diretamente sobre os ombros dele, a responsabilidade da decisão de uma coisa que ele não conhece nem entende?

Um político com mandato ou que estivesse almejando um, jamais diria o que acabo de dizer. Isso seria suicídio político e eleitoral. Como não sou candidato a nada e como ocupei cargos no Legislativo por muitos anos, sei do que estou falando e falo mais. São poucos, mesmo dentre vereadores, prefeitos, deputados estaduais e federais, senadores, governadores, e até a presidente, que sabem sobre essas coisas de maneira clara. Imagine o eleitor médio, o caboclo do meu Pindaré ou do meu São Domingos!? Eles estão mais preocupados é com o dia a dia. Eles não têm tempo para essas coisas. Depositam suas esperanças em homens de sua confiança e os mandam para Brasília para representá-los. E é isso mesmo que eles devem fazer. Escolher bem seus representantes, com critérios sérios, sem venalidade.

Você acredita que esses manifestantes pacíficos que pedem por melhorias pelas ruas de nossas cidades, sabem realmente o que é isso? Eles sabem é que tem muita coisa errada, que a corrupção campeia, que não há saúde, que a educação é fraca, que o preço do transporte público é impagável.

E os vândalos? Você acha que eles sabem algo sobre isso? Será que eles estão pelo menos interessados em saber?

Por favor, não vamos usar os anseios de nossa boa gente, de nosso povo valoroso, contra eles mesmos.

Ano que vem, além de ser ano de Copa do Mundo, será também tempo de se eleger uma nova bancada para o Congresso Nacional. A nossa Constituição prevê que ele, o CN, pode alterar seus dispositivos desde que sejam obedecidas as precauções nela previstas: três quintos de votos favoráveis em duas votações consecutivas na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal.

Fazendo isso teremos a vantagem de sabermos antecipadamente que vamos eleger um Congresso que irá fazer mudanças importantes para nossas vidas, e por isso mesmo, poderemos procurar escolher melhor os nossos representantes do que normalmente temos feito ultimamente.

Os que agora estão apressados em fazer alguma coisa para agradar a massa, podem cometer um erro tremendo querendo reformar a CF antes de 3 de outubro de 2013, em um prazo de menos de 120 dias. Esse tempo é insuficiente para isso. E como todos sabem, a pressa é inimiga da perfeição.

Os gritos das ruas não vão mudar só porque resolveram fazer uma reforma que já podia ter sido feita há muito tempo. Ruim será fazermos uma emenda pior que o soneto, usando de um lado o medo e de outro a pressão como desculpa para encobrir nossos erros e fugirmos de nossas responsabilidades.

São muitas as coisas sobre as quais devemos nos aprofundar para que possamos realizar uma reforma política tão boa, que se passem muitos anos até que os avanços da sociedade nos exija uma outra.

Uma coisa é certa. Esse negócio de plebiscito é conversa pra boi dormir. Vivemos em uma democracia representativa. O povo tem que eleger seus representantes e estes devem resolver por eles qual o melhor caminho para se seguir. Fazer diferente disso é golpe contra o sistema constitucional e democrático que está em vigor em nosso país desde 1988. O mesmo sistema que elegeu e cassou Collor e que fez Itamar Franco substituí-lo; o sistema que elegeu duas vezes Fernando Henrique Cardoso e levou para o governo Sergio Mota e os seus; o mesmo sistema que criou o Plano Real e colocou a inflação sob controle, fazendo com que o Brasil figurasse entre as grandes economias do mundo; o mesmo sistema que elegeu duas vezes Lula e implantou as “Bolsas”; o mesmo que elegeu Dilma, a primeira mulher a nos governar.

O problema não está no sistema democrático, republicano e constitucional vigente. O problema é de controle, de afinação, de detalhes.

Não me venham mexer onde não devem. Façam o que tem que ser feito e nada além disso. E façam isso da forma correta, pois de nada irá adiantar fazer o certo da forma errada. É indispensável que o certo seja feito da forma correta. É isso que garante a sua legitimidade.

Não me matem a vaca mocha na intenção de acabar com a praga de carrapato!

 

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