A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou na tarde desta quarta-feira (8) uma audiência pública para tratar sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, drug que está em tramitação no Congresso Nacional e retira o poder investigatório do Ministério Público.

A PEC 37 tem sido alvo de polêmicas por dar às polícias federal e estadual a exclusividade nas investigações criminais no Brasil. O debate contou com a presença de promotores de Justiça, prostate defensores públicos e representantes da Polícia Civil e Federal e do deputado Bira do Pindaré (PT).

O evento foi solicitado pela deputada Eliziane Gama (MD), pharmacy que, por sua vez, adiantou o seu posicionamento enquanto presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, uma comissão que, segundo ela, depende muito do Ministério Público. Na visão de Eliziane, a investigação dos direitos humanos é uma das práticas muito rotineiras e daí tanta preocupação em relação à PEC 37.

“Nós resolvemos abrir o debate. Não é a Assembleia Legislativa que vota, quem vota é a Câmara Federal, mas o Poder Legislativo não pode se distanciar desse debate. Nesse momento, é importante um posicionamento desta Casa e daí fazermos um debate ouvindo tanto os membros do Ministério Público quanto da própria polícia”, ressaltou.

A deputada disse também que a partir do debate irão formular uma carta que será aprovada em plenário pela Assembleia Legislativa do Maranhão e encaminhada ao Congresso Nacional. “O meu posicionamento é o que eu sempre defendo, ou seja, a investigação é importante e é nessa linha que precisamos estar debatendo. Claro que cada um dos parlamentares tem o seu posicionamento e estará votando este requerimento, que iremos apresentar no plenário, conforme suas convicções, e esse resultado será encaminhado ao Congresso Nacional”.

A parlamentar ressaltou também que é importante um posicionamento de imparcialidade, mas quanto mais se tem amplitude de investigação maior é a possibilidade para apurar denúncias em todo o Estado. “Eu particularmente sou uma pessoa que sofro muito com a escassez da estrutura. Não temos estruturas eficientes nem de delegados e nem de promotores no Estado para que possamos combater o crime, pois, quanto mais amplitude tiver, melhor será o resultado para a população como um todo”, finalizou.

OS DOIS LADOS

Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Maranhão, (Adepol), Marconi Chaves Lima, é preciso fazer esclarecimentos à população contra uma campanha midiática de desinformação sobre a PEC 37. “É necessário esclarecer a população sobre as verdadeiras consequências dela [PEC 37] e apenas trazer ao eixo constitucional o que a constituição já diz, ou seja, não estamos inovando nada e não vai tirar atribuição de ninguém”, explicou.

Ele também disse que irão demonstrar tecnicamente, com argumentos jurídicos, que essa campanha está desinformando e é preciso esclarecer a população nesse sentido. “Sou a favor. Seria contra se ela proporcionasse impunidade e punição”, finalizou.

Por sua vez, o presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem), José Augusto Cutrim, disse que os promotores de Justiça são defensores da ordem constitucional e do efetivo cumprimento da constituição e, com base nisso, é que se manifestam contra a PEC37. “Entendemos que o poder investigatório não pode ser privativo de nenhuma instituição e quanto mais tivermos investigações melhor para a sociedade. É nesse trilhar que defendemos a nossa posição aqui”, explicou.

O presidente ainda garantiu que o MP está sempre aberto a diálogos e quer que cada investigação seja uma luta social, desejando, ao final, que a própria sociedade saia vencendo.

Os deputados Neto Evangelista (PSDB), viagra Rigo Teles (PV), Zé Carlos (PT) e André Fufuca (PSD) destacaram, na manhã desta quarta-feira (08), a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados que, na noite de terça-feira (07), aprovou, por 399 votos, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que devolve às Assembleias Legislativas a prerrogativa de estabelecer regras para a criação, a incorporação e o desmembramento de municípios.

Neto Evangelista afirmou que a votação do mérito do projeto ficou para a próxima terça-feira (14), pois o texto ainda depende de negociações devido à apresentação de emendas. “O Projeto de Lei Complementar 416, que regulamenta a fusão e incorporação, criação de novos municípios, é da maior importância, porque devolve para as Assembleias Legislativas a competência de criar novos municípios”, frisou Neto Evangelista.

O deputado Rigo Teles afirmou que a Assembleia Legislativa do Maranhão, através da Comissão de Assuntos Municipais, deve retomar a discussão do assunto, devendo inclusive provocar a Câmara dos Deputados, para que o Projeto de Lei Complementar 416 seja o quanto antes aprovado no Congresso Nacional.

“O Maranhão é um destaque em extensão territorial, e nós temos viabilidade, temos condições de criar municípios, temos condições de pegar distritos, povoados para se tornar independentes”, declarou Rigo Teles, citando como exemplos os povoados de Alto Brasil, no município de Grajaú, Ipiranga do Maranhão e Santa Vitória, em Barra do Corda.

O deputado Zé Carlos manifestou apoio ao Projeto de Lei 416/08, dizendo que se considera um emancipacionista nato. “Acredito que somente com a divisão mais próxima das regiões geográficas é que se pode ter uma eficiência maior no funcionamento das ações que o setor público pode propiciar à comunidade”, frisou o parlamentar petista.

O deputado André Fufuca lembrou de sua luta, na condição de presidente da Comissão de Assuntos Municipais, para que fossem criados novos municípios no Maranhão. Ele defendeu a retomada do processo emancipacionista no Estado, citando como exemplo de sucesso o município de Alto Alegre do Pindaré.

“Esta cidade, que era apenas um povoado, teve a melhor educação do norte/nordeste, teve o melhor IDEB do norte/nordeste. Este é apenas um exemplo de que quem ganha com a criação de municípios é o povo, quem ganha são os municípios, quem ganha com a criação de novos municípios é a população de todo País”, acentuou André Fufuca.

O deputado Alexandre Almeida (PSD) foi indicado para ser membro da comissão permanente de legislação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O convite foi feito nesta quarta-feira (07), decease em Brasília, drugs pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.

A Comissão tem como objetivo principal conhecer, analisar e elaborar pareceres técnicos com relação aos projetos de lei que sejam de interesse da advocacia e da OAB, e que estejam tramitando nas Casas do Congresso Nacional.

O parlamentar recebeu com entusiasmo o convite. “A presença de um representante do Maranhão na comissão dá ao estado a oportunidade de estar inserido no cenário das discussões de matérias importantes tanto para a advocacia quanto para a cidadania brasileira”, destacou Alexandre Almeida.

Ainda segundo o deputado, a Comissão também irá proferir pareceres e propor medidas legislativas para aperfeiçoar e fazer avançar o Estado democrático de Direito. No desempenho de suas atividades trabalhará em conjunto com a Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, presidida pelo advogado pernambucano Eduardo Pugliesi.

“A Comissão terá papel protagonista para as grandes conquistas da OAB”, informou o presidente nacional da entidade. “As grandes conquistas da advocacia aconteceram no Congresso: o artigo 133 da Constituição; a Lei 8.906/94 do Estatuto da Advocacia e da OAB, a Lei da Inviolabilidade do exercício da profissão que tornou inviolável o escritório do advogado, seu local de trabalho”, lembrou Marcus Vinicius Furtado, ao lado de Almeida na foto acima.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, por maioria, suspender os efeitos da decisão que determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de São Luís, João Castelo, e a descaracterização dos sigilos bancário e fiscal da empresa de pavimentação asfáltica Pavetec Construções Ltda e de seus sócios.

O recurso do ex-prefeito foi derivado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP) para apurar ato de improbidade administrativa relacionado com a contratação da empresa Pavetec Construções com dispensa de licitação, em 2009. O Município executou o contrato sob a justificativa de estado de calamidade pública, decorrente do elevado índice de chuvas verificado em São Luís no período.

Os sócios da empresa e João Castelo recorreram da decisão. O ex-prefeito argumentou que a medida se apresentava como coerente, razoável e de bom senso e foi tomada após recomendação do próprio Ministério Público, que reclamou adoção de medidas urgentes para evitar desmoronamentos, dano à vida e ao patrimônio da cidade.

A desembargadora Nelma Sarney e a juíza Lívia Maria Costa Aguiar (convocada) votaram pela suspensão do bloqueio de bens, justificando que, a priori, a análise demonstrou que a medida ocorreu dentro das possibilidades de dispensa de licitação previstas na lei 8.666/93, necessária para evitar desabamentos e prejuízos decorrentes de chuvas. “Se o prefeito não tomasse qualquer atitude em favor da população estaria cometendo ato de improbidade”, manifestou-se a desembargadora Nelma Sarney.

O relator, desembargador Vicente de Paula Gomes, votou em sentido contrário, mantendo o bloqueio dos bens e a quebra de sigilo, por entender presentes indícios de improbidade administrativa e de favorecimento e direcionamento na contratação, fatos suficientes a autorizar a indisponibilidade dos bens e fomentar uma investigação aprofundada sobre os fatos. A ação civil pública seguirá o trâmite regular, junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Se para alguns a situação ainda está indefinida, ampoule para a deputada estadual Eliziane Gama não restam mais dúvidas e o novo partido MD (Mobilização Democrática), physician originado da fusão do PPS e PMN, purchase terá o seu comando no Maranhão.

A parlamentar assegurou que com o aval do presidente da direção nacional, deputado federal Roberto Freire, já está trabalhando a realização de um grande evento a ser realizado ainda no mês de maio. A ideia de Eliziane Gama é fazer um encontro de adesão a nova sigla.

“Nós estamos marcando um primeiro encontro para duas semanas, que será o grande encontro da Ilha de São Luís que será o momento de adesão ao MD. Nesta semana estive em Brasília, conversei novamente com o Roberto Freire e lá decidimos começar essa nova etapa de trabalho no Maranhão”, afirmou.

Eliziane Gama também assegurou que o novo partido está no campo de oposição, tanto no Governo Dilma Rousseff quanto no Governo Roseana Sarney.

“O MD é um partido da oposição, tanto ao Governo Federal quanto ao Governo Estadual e nessa perspectiva de uma oposição com responsabilidade, e que estaremos apresentando propostas de melhorias para o Brasil e o Maranhão”, finalizou.

Pelo visto são favas contadas a disputa pelo comando do MD, pelo menos para Eliziane Gama.

O veto ao Projeto de Lei n° 193/2012, help que cria a Secretaria Municipal de Cultura, for sale compromisso de campanha do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), foi embasado na observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela LRF, os gastos com despesa de pessoal não podem ultrapassar 54% da receita líquida do município.

De acordo com parecer da Procuradoria Geral do Município, ao não apresentar uma estimativa da previsão orçamentária-financeira, o projeto perdeu sua razoabilidade, não restando ao chefe do Executivo outra alternativa senão vetá-lo integralmente. A Lei de Responsabilidade Fiscal vinha sendo descumprida pelo gestor anterior que mantinha gastos percentuais de 54,35% da receita com despesas de pessoal.

Aprovado pela Câmara Municipal na legislatura passada, o Projeto de Lei N° 193/2012 encaminhado pelo Executivo contrariava amplamente artigos da Constituição Federal, assim como da LRF. Na mensagem encaminhada ao Legislativo municipal não foi apresentada, conforme exigência legal, estimativa do impacto orçamentário-financeiro do período da ocorrência da criação — 2013 — assim como dos dois anos subsequentes.

A criação da Secretaria Municipal de Cultura teria como consequência imediata a criação de 29 cargos em comissões. Segundo o parecer da Procuradoria, a criação da secretaria estaria inviabilizada diante da dívida de quase R$ 1 bilhão herdada pela atual administração de dívidas contraídas pela gestão passada.

O líder do governo na Câmara Municipal, vereador Honorato Fernandes (PT), disse que a criação da Secretaria Municipal de Cultura deve acontecer depois de superadas questões legais. “A Secretaria de Cultura é um compromisso do prefeito Edivaldo Júnior com o segmento cultural e a população e será criada quando existir as condições necessárias”, explicou o petista.