julho • 2012 • Blog do Jorge Aragão

Tudo pronto para a abertura das Olimpíadas 2012

Nesta sexta-feira (27) começa em Londres “o maior espetáculo da Terra” — como os Jogos Olímpicos são chamados. As competições serão mostradas com exclusividade em TV aberta pela Rede Record. A audiência mundial deve alcançar 4, prostate 8 bilhões de espectadores — mais da metade da população do planeta.

Durante os 17 dias de competições, viagra cerca de 10 mil atletas, tadalafil de mais de 200 países, serão protagonistas do grande evento. Estrelas como o velocista Usain Bolt, o nadador Michael Phelps, o tenista Roger Federer, os astros da NBA irão competir em Londres. O Brasil conta com 259 atletas e, apesar de alguns desfalques de última hora, mantém a expectativa de ao menos igualar a quantidade de medalhas de Pequim 2008: 15, sendo três de ouro, quatro de prata e oito de bronze.

Festa de abertura – A Cerimônia de Abertura dos Jogos, com início previsto para as 17h de Brasília, 21h em Londres e três horas de duração, deverá ser acompanhada no Estádio Olímpico por cerca de cem chefes de Estado, entre eles a presidente Dilma Rousseff, que hoje é uma das estrelas do cenário político-econômico internacional e foi recebida com todas as honras na capital inglesa. Londres gastou 9 bilhões de libras esterlinas e quer lucrar 16 milhões com os Jogos Olímpicos.

Sobre a cerimônia, os organizadores britânicos liberaram apenas algumas informações, como a participação de Paul McCartney, apresentações baseadas em peças de William Shakespeare e o toque de um sino, que é o maior da Europa. Daniel Craig, ator dos filmes de James Bond, e até mesmo a rainha Elizabeth devem comparecer.

Diante do início do espetáculo, o atraso de obras perde importância, assim como o desfalque na segurança contratada, que mobilizou tropas militares para atuar em revistas, além de realizar o policiamento. Há mais soldados das forças armadas britânicas em Londres — 18.200 (foram convocados mais 1.200 nesta semana, para o trabalho de 12 horas diárias) do que no Afeganistão, que está com 9.500.

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Indeferida a candidatura de Zé Mário em Vitória do Mearim

Zé Mario do PSB

A Justiça Eleitoral indeferiu a candidatura de José Mário Pinto Costa, sale o Zé Mário (PSB), cialis para a prefeitura municipal de Vitória do Mearim. O candidato já havia tido sua candidatura impugnada pelo Ministério Público Eleitoral.

O indeferimento da candidatura de Zé Mário foi tomado pelo juiz da 41ª Zona Eleitoral, view Milvan Gedeon Gomes. A decisão foi baseada na rejeição da prestação de contas, tanto pela Câmara de Vereadores como pelo Tribunal de Contas do Estado, do exercício de 2005 quando Zé Mário foi prefeito no município.

O candidato deve recorrer junto ao pleno do Tribunal Regional Eleitoral e até mesmo ao Tribunal Superior Eleitoral, mas dificilmente deverá reverter a decisão. Zé Mário é um dos políticos enquadrados na Lei da Ficha Limpa.

Os outros dois candidatos em Vitória do Mearim, Doris (PV) e Dídima Coelho (PMDB), ainda continuam aguardando julgamento para terem seus registros de candidaturas deferidas pela Justiça Eleitoral.

Deferidas – Se Zé Mário lamenta a decisão da Justiça Eleitoral em Vitória do Mearim, Alan Linhares (PTB) em Bacabeira e Professor Josemar (PR) em Paço do Lumiar, estão comemorando.

Apesar de ter tido sua candidatura impugnada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), o candidato a prefeito de Bacabeira, Alan Linhares conseguiu uma vitória na Justiça Eleitoral. A juíza da 18ª Zona Eleitoral, Rosângela Santos Prazeres Macieira, julgou improcedente a impugnação do MPE e deferiu a candidatura de Alan Linhares.

Em Paço do Lumiar quem comemorou foi o candidato do PR, Professor Josemar. Mesmo tendo tido sua candidatura impugnada pelo MPE, a Justiça Eleitoral, através da juíza Jaqueline Reis Caracas da 93ª Zona Eleitoral, julgou improcedente a impugnação e confirmou a candidatura de Josemar.

Lobão assegura diminuição no preço da energia

O ministro de Minas e Energia, click Edison Lobão, order afirmou nesta quarta-feira (26) que o governo enviará ao Congresso Nacional uma Medida Provisória para cortar todos os encargos do setor elétrico e prorrogar as concessões no setor, o que poderá provocar redução de 10% na tarifa do consumidor. A MP deve ser encaminhada em até 30 dias.

“Estamos trabalhando intensamente em uma Medida Provisória de alteração das concessões, prorrogando por mais uma vez as concessões de energia elétrica, mas tudo isso com o princípio mantido da modicidade tarifária, que será intenso. Os encargos setoriais serão extintos. Este é o caminho para realmente fazer cair o preço da energia”, afirmou o ministro.

Segundo o ministro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está estudando o impacto que o corte nos encargos terá na conta de energia do consumidor e da indústria. O governo espera redução de cerca de 10%.

“A redução que nós estamos prevendo e que está sendo examinada, avaliada e calculada pela Aneel pode vir a ser de 10% ou um pouco mais [para o consumidor e a indústria]”, disse Lobão.

O governo, afirmou o ministro, está tentando “retirar os obstáculos” do setor.

“A energia, na origem, na geração, é barata, mas ao longo do caminho ela vai encarecendo. O que nós estamos fazendo basicamente é retirar os obstáculos do meio do caminho para que ela chegue na ponta por um preço mais barato”, disse. (As informações são do G1)

As cidades com mais e menos candidatos no Maranhão

O Blog fez um levantamento, drug baseado nos dados da Justiça Eleitoral através do DivulgaCand, e descobriu as cidades do Maranhão com o maior e o menor número de candidatos nas eleições 2012.

Para a disputa da eleição majoritária, ou seja, para os cargos de prefeito e vice-prefeito, a cidade de Imperatriz é a que possui o maior número de candidatos. São nove, os candidatos a prefeito de Imperatriz, superando inclusive os oito candidatos na capital maranhense. Vale lembrar que todos ainda aguardam julgamento para o deferimento de suas candidaturas.

Em cerca de 30% das cidades do Maranhão a disputa para a prefeitura municipal será entre apenas duas candidaturas, polarizando assim o pleito de outubro de 2012.

Para o cargo de vereadores, nas eleições proporcionais, é de fato São Luís a cidade com o maior número de candidatos, pois serão 731 postulantes as 31 vagas disponíveis.

Lagoa do Mato – No entanto, a surpresa mesmo ficou no levantamento para saber o município com menor número de candidatos para o cargo de vereador nas eleições de 2012. Lagoa do Mato e Brejo de Areia foram disparados os dois municípios com o menor número de candidatos.

Em Lagoa do Mato serão apenas 15 candidatos “brigando” pelas nove vagas da Câmara de Vereadores do município, ou seja, a média é de 1,66 candidatos por vaga. Só o PSD possui seis candidatos a vereadores em Lagoa do Mato, quase 50% da totalidade.

Em Governador Archer a situação não é muito diferente, pois o município possui 18 candidatos que irão brigar pelas nove vagas existentes na Câmara de Vereadores. Aqui a matemática é mais fácil, são dois candidatos para cada vaga.

TJ assegura continuidade da Via Expressa

O Pleno do Tribunal de Justiça (TJMA) manteve, physician por unanimidade, decisão do presidente da Corte, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, que garantiu continuidade as obras da Via Expressa, em São Luís. Os desembargadores foram desfavoráveis ao recurso de agravo regimental das Defensorias Públicas do Estado e da União, que pediam que fosse reconsiderada decisão anterior do presidente de suspender liminar concedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, e desfavorável aos serviços sob responsabilidade do Governo do Estado.

Na liminar em questão (Ação Civil Pública nº 4369/2012), o juiz havia determinado que o Estado do Maranhão apresentasse, no prazo de 30 dias, o cadastro com o perfil socioeconômico dos moradores da localidade Ipase de Baixo, “diretamente impactados pela implantação da avenida”, e suspendesse o avanço das obras na área habitada pela comunidade, vinculando o seu prosseguimento ao pagamento mensal do valor de R$ 350,00 para cada família de baixa renda impactada.

As autoras do recurso, tentando reformar a decisão do presidente do Tribunal, sustentaram ausência de lesão à ordem pública em função da decisão liminar de 1º grau, e alegavam que “se a Administração deixar de efetivar ações de notório caráter emergencial, para assegurar o direito à moradia e à vida dos indivíduos no caso concreto, caberá ao Judiciário corrigir tais distorções e garantir o cumprimento das normas constitucionais”.

Guerreiro Júnior sustenta na decisão que as defensorias não apontaram argumentos capazes de evidenciar lesão à ordem e economia públicas com o prosseguimento das obras. Segundo o desembargador, suspender os serviços – considerando o estágio avançado da avenida – geraria atrasos e alterações no cronograma e descumprimento de contratos, com sérios prejuízos ao erário.

“Neste caso, vejo que a suspensão da obra fere gravemente o interesse público, o qual deve ser preservado e prevalecer sobre o interesse privado”, argumentou o presidente do TJMA, ressaltando que a obra foi devidamente precedida de procedimento licitatório. Vencedora, a Empresa Edeconsil firmou contrato com o Estado no valor de R$ 20.323.066,18.

Guerreiro Júnior também suscitou que a paralisação ocasionaria desmobilização de todo maquinário no canteiro de obras instalado. Esse procedimento, além de dispendioso, e com custos a ser bancados pelo erário público, traria danos evidentes à economia pública.

Guerra de egos?

Gastão Vieira e Flávio Dino

Blog do Gilberto Léda

Os ministro do Turismo, see Gastão Vieira (PMDB), e o presidente da Embratur, Flávio Dino (PCdoB), travaram, nesta quarta-feira (25), uma verdadeira guerra de bastidores para tentar “faturar” com o lançamento de uma campanha turística do Brasil nas Olimpíadas de Londres.

Com o título “O mundo se encontra no Brasil. Venha celebrar a vida”, a peça promocional será exibida em 100 países e deve atingir 1,2 bilhão de pessoas.

O lançamento aconteceu no London Film Museum. Participaram a presidente Dilma Roussef (PT), Gastão e Dino, além do ministro do Esporte Aldo Rebelo (PCdoB).

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Calvet tem candidatura indeferida em Bacabeira

Calvet teve sua candidatura indeferida

O ex-prefeito de Bacabeira, nurse Reinaldo Calvet (PSC), illness que encabeça a chapa da coligação “Bacabeira união de todos nós”, prostate teve seu registro de candidatura a prefeitura do município indeferido pela Justiça Eleitoral.A candidatura de Calvet já havia sido impugnada pelo Ministério Público Eleitoral e por Abimael de Jesus da Silva Almeida, mas agora a juíza Rosângela Santos Prazeres Macieira da 18º zona eleitoral julgou pelo indeferimento de sua candidatura.

“A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, consequentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. Sua finalidade é proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, conforme expressa previsão constitucional”, declarou no seu despacho a juíza Rosângela Macieira.

Ubirajara – A tendência é que Calvet recorra da decisão junto a corte do Tribunal Regional Eleitoral e até mesmo ao Tribunal Superior Eleitoral, mas dificilmente logrará êxito. Por conta dessa decisão, já existe uma corrente muito forte dentro da coligação defendendo que o candidato a vice-prefeito, Ubirajara Torres (PDT) assuma a cabeça de chapa e defina um novo vice.

Ubirajara Torres, que é ex-presidente do Moto Club, já concorreu a prefeito de Bacabeira e foi derrotado em uma das eleições por apenas seis votos de diferença. Ubirajara já teve seu registro de candidatura deferido pela Justiça Eleitoral.

Em Bacabeira, apenas a candidata Fernada Gonçalo (PMN) teve seu registro de candidatura deferido, já que Alan Linhares (PTB) também teve sua candidatura impugnada pelo Ministério Público Eleitoral e agora aguarda decisão da Justiça Eleitoral.

Pelo visto muitas mudanças ainda devem acontecer nas eleições em Bacabeira.

Cenário surreal também em Mirinzal

Para quem imaginava que a situação de Timon, health com o PT indicando dois candidatos a vice-prefeito em chapas distintas, for sale era surreal e única, cometeu um ledo engano, pois em Mirinzal a situação talvez seja até pior.

O PMDB conseguiu a proeza de ter dois candidatos a prefeito na cidade de Mirinzal nas eleições municipais de 2012. Pode até parecer piada, mas é a pura verdade e o quadro acima da Justiça Eleitoral comprova o que afirma o Blog.

Os dois candidatos do PMDB são: Amaury Santos Almeida, o Amaury e Irinaldo Francisco Machado, o Azul. Ambos estão aguardando o deferimento de suas candidaturas pela Justiça Eleitoral.

Amaury integra a coligação “Quem ama cuida” e tem apoio dos partidos PP, PDT, PT, PMDB, PSL, PR, PSDC, PHS, PMN e PV. O vice de Amaury é o petista Carlão. Já o outro candidato do PMDB, o Azul, saiu sozinho, sem nenhuma coligação e tem como vice-prefeito em sua chapa o também peemedebista Fábio.

O imbróglio do PMDB que deveria ser definido internamente dentro da legenda, será definido agora pela Justiça Eleitoral, quando julgar os deferimentos das candidaturas, e é claro, validar apenas uma.

Já pensou se a moda pega…

FAMEM e o Plano Municipal de Resíduos Sólidos

Marreca garante apoio aos municípios

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), purchase prefeito Júnior Marreca, encaminhou aos endereços eletrônicos de todos os prefeitos maranhenses, modelo do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, que deverá ser adaptado de acordo com a realidade de cada município, apresentado e discutido em audiência pública, transformado em lei ou decreto municipal, e ser entregue ao Ministério Público até o dia 2 de agosto de 2012, conforme a legislação vigente.

O prefeito Júnior Marreca, tem mostrado empenho para que todos os gestores consigam atender à determinação legal. Ele lembra que, desde o início do ano, a FAMEM tem-se mobilizado para ajudar as prefeituras a construir seus planos. “Foram vários seminários regionais com aplicação de questionários para discutir a realidade de cada município, e um amplo seminário final, realizado em São Luís, para tratar exclusivamente desse tema. Agora, estamos fazendo um último esforço concentrado, dando apoio a todos os nossos colegas prefeitos para que consigam cumprir o prazo exigido pela lei. A FAMEM está disponibilizando a todos os gestores um manual de como elaborar o plano, para que cada um o adapte à realidade da sua região”, explicou.

A substituição de lixões por aterros sanitários é uma das determinações da Lei 12.035/2010 – que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A orientação legal também estabelece o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos como critério básico para acesso aos recursos do governo. Assim, a partir de 2 de agosto, o municípios que não tiver o planejamento fica impedida de solicitar recursos federais destinados ao setor.

Pela estimativa da CNM, mais de 50% das prefeituras ainda não elaboraram os Planos. E de acordo com matéria da Agência, a maior parte dos Estados e Municípios ainda não elaborou o projeto.

O governo reconhece que a verba disponível é escassa. Para este ano, por exemplo, o governo limitou-se a liberar os R$ 6 milhões restantes que não haviam sido executados.

Para ajudar os gestores na elaboração dos planos, um manual de orientação foi disponibilizado no site do Ministério do Meio Ambiente. Além disso, convênios com instituições de ensino a distância provem treinamento gratuito para a criação do plano de manejo. Os interessados devem entrar em contato pelo telefone (11) 5084 3079. Na Federação dos Municípios do Estado do Maranhão mais informações ser adquiridas pelos telefones do Assessor Especial da FAMEM, Crezus Ralph: (98) 8444-7439/(98) 8136-6574/(98) 8821 0514/ (98) 9141-0500.

Criação de municípios: OAB-MA derrota AL no TJ

AL derrota pela OAB-MA no TJ

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa, order que regulamentava a criação de novos municípios. Nesta quarta-feira (25), a Corte declarou, por maioria de votos, que a norma é inconstitucional.

O resultado final apontou 14 votos pela inconstitucionalidade, entendimento iniciado pelo desembargador Bernardo Rodrigues, relator da ação. Outros 11 desembargadores votaram pelo não conhecimento – que equivale a não receber a ação – e houve um voto pela inconstitucionalidade apenas em parte da resolução.

Autor do único voto pela procedência parcial, Joaquim Figueiredo pediu, em sessão anterior, que o plenário fosse consultado se o quórum de votação deveria levar em conta o número de membros do TJMA à época do início do julgamento ou o atual.

Também por maioria, foram considerados válidos os votos dos desembargadores Vicente de Paula Castro e Kleber Carvalho, que ingressaram no Tribunal depois do início do julgamento. Um dos defensores da inclusão, o desembargador Bayma Araújo disse que os dois são membros da Corte e tomaram conhecimento da matéria. Lembrou que, ainda que não fossem computados os votos de ambos, a decisão pela inconstitucionalidade seria vencedora. Votaram de acordo com o relator Bernardo Rodrigues, pela inconstitucionalidade da resolução da Assembleia, os desembargadores Bayma Araújo, Lourival Serejo, Raimundo Nonato de Souza, Jaime Araújo, Stélio Muniz, Jamil Gedeon, Raimundo Melo, José Luiz Almeida, Vicente de Paula, Kleber Carvalho, Paulo Velten, Anildes Cruz e Maria das Graças Duarte.

A primeira divergência, segundo a qual o assunto não deveria ser objeto de ADI, foi iniciada pela desembargadora Cleonice Freire e seguida pelos desembargadores Jorge Rachid, Nelma Sarney, Raimundo Freire Cutrim, Maria dos Remédios Buna, Raimunda Bezerra, Froz Sobrinho, Marcelo Carvalho Silva, Guerreiro Júnior, Benedito Belo e Cleones Cunha.

Lei – A OAB/MA considerou inconstitucional a resolução da AL/MA porque a Constituição Federal determina a exigência de edição de lei complementar federal para estabelecer prazos para a criação de municípios, norma ainda não criada pelo Congresso Nacional, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter fixado prazo. O procurador da Assembleia Legislativa, Djalma Brito, sustentou que a resolução estabeleceu prazos somente no âmbito da própria AL/MA. Segundo ele, em momento algum o ato do Legislativo determinou prazo para criação de municípios.

O entendimento da Procuradoria Geral de Justiça, em parecer assinado pelo procurador Eduardo Nicolau, foi de que a Assembleia Legislativa carece de competência para regular a matéria e, mesmo que tivesse, jamais poderia fazê-lo por meio de resolução.