UBER • Blog do Jorge Aragão

Câmara de São Luís, enfim, regulamenta aplicativos de transporte

Depois de dois anos em tramitação e quase doze horas de discussão, a Câmara Municipal de São Luís finalmente aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 001/2017 que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros com uso de aplicativos de celular na capital maranhense – como Uber, Mary Drive e 99 POP.

No plenário Simão Estácio da Silveira, motoristas que prestam serviços de transporte privado por plataforma digital e taxistas acompanharam a sessão, que começou às 10h20 e foi encerrada por volta das 15h30.

Na opinião do motorista Hudson Carvalho Mendes, o desfecho foi positivo. “Nós vemos como um excelente resultado”, disse o trabalhador, que acompanhou os dois dias votação. “Agora é aguardar a sanção desta proposta para que a classe possa trabalhar com mais segurança”, completou.

O projeto cria obrigações aos serviços de transporte individual por aplicativo, como a identificação do passageiro por parte do motorista; o destino da corrida; apresentação de certificado de seguro contra acidentes pessoais a passageiros; e o uso de veículos com no máximo oito anos de fabricação. Também passarão a ser cobrados 5% de tributos sobre os valores pagos por viagem.

Sem restrições – Um dos pontos polêmicos apresentados na discussão foi em relação a uma emenda que limitava a quantidade de veículos e motoristas cadastrados. A matéria, entretanto, foi vencida e retirada de pauta.

Para o presidente da Câmara, vereador Osmar Filho (PDT), a sessão que aprovou a matéria foi histórica. Ele afirmou que a proposta aprovada não restringe direito e muito menos penaliza a população.

“Foram quase 12 horas de discussão até chegarmos à decisão final, com todas as emendas que foram destacadas, votando uma a uma até votarmos a matéria inicial. Não restringimos qualquer tipo de direito ou penalizamos a população. Pelo contrário, preservamos tanto os passageiros, quanto os condutores e, principalmente, a população ludovicense”, afirmou.

Grande Passo – O vereador Paulo Victor (PTC), autor da proposta, avaliou que o projeto aprovado foi um grande passo para a cidade, destacando a inovação para a mobilidade e também para os passageiros.

“Esse não é mais um projeto de minha autoria. Agora é um projeto da Câmara que votou em beneficio da população de São Luís. Graças a Deus chegamos a um consenso e retiramos toda e qualquer limitação deixando o projeto constitucional. O projeto foi um grande passo para a cidade, pois representa a inovação para a mobilidade e também para os passageiros”, disse.

Tramitação – O PL estava no Legislativo desde fevereiro de 2017, sendo aprovado, em 1º turno, no dia 18 de dezembro daquele ano. No entanto, antes de ir à votação em plenário, passou pelas Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU) e foi objeto de discussão em duas audiências públicas, uma delas no auditório da OAB-MA.

Com a aprovação dos parlamentares, agora a proposta segue para redação final para adicionar as emendas aprovadas e, após revisão, será encaminhada à sanção do prefeito Edivaldo Júnior (PDT).

UBER: regulamentação será discutida novamente na Câmara de São Luís

Dois anos após o início das discussões sobre a regulamentação do transporte individual de passageiros por meio de aplicativos na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), o Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC), que regulamenta o serviço no município será colocado para votação na pauta da sessão plenária da próxima segunda-feira (25).

O texto que foi protocolado na Câmara, no dia 23 de janeiro de 2017, além de revogar a Lei 119/2015, promulgada em abril daquele ano, pela Mesa Diretora da Casa e, que veta o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas, apresenta novos pontos que tratam da regularização da atividade na capital maranhense.

O projeto está de acordo com a Lei Federal nº 13.640/2018 que determina a regulamentação do serviço pelas prefeituras. Desde o início da tramitação, ao todo foram apresentadas 7 emendas pelos vereadores. A matéria passou pelas Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU) e foi objeto de discussão em duas audiências públicas, uma delas no auditório da OAB-MA.

Algumas destas emendas foram apresentadas pelos vereadores Genival Alves (PRTB), Beto Castro (PROS) e Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM). O vereador Genival Alves, por exemplo, apresentou emenda para que a circulação dos veículos que prestam esse tipo de serviço seja considerada com base no atual contingente populacional da cidade. Segundo a proposta, somente seria autorizada a circulação de um motorista de aplicativo para cada 3,5% da população ludovicense.

Já o vereador Beto Castro propõe limitar o número total de carros dos aplicativos de transporte à mesma quantidade da frota de táxis da cidade de São Luís. De acordo com ele, a cidade tem, atualmente, pouco mais de 3 mil táxis cadastrados. Esse, segundo o parlamentar, seria o número ideal de veículos cadastrados nas operadoras de transporte.

Livre iniciativa – Autor da proposta, Paulo Victor considera que houve um avanço na discussão do projeto que culminou em um texto equilibrado. Ele defendeu a aprovação da regra com base na livre iniciativa, princípio mais importante do Direito Empresarial.

Uma enquete lançada no site da Câmara Municipal de São Luís, no mês de maio de 2017, registrou que 91% das pessoas consultadas apoiavam o serviço do Uber, aplicativo que conecta motoristas particulares a passageiros na capital maranhense. Instrumento utilizado pelo portal da Câmara, como ferramenta de consulta pública, a enquete serviu para verificar o apoio da população aos projetos de lei que tramitam na Casa.

Dos 1360 votos contabilizados, 1.239 mil, equivalentes a 91%, se disseram favoráveis à regulamentação da atividade do Uber. Apenas 108 pessoas, equivalentes a 8%, se declararam contra. E 1% optou por não opinar.

Projeto de Roberto Rocha deve beneficiar taxistas

Após a regulamentação dos serviços de transporte de aplicativos, ocorrida no ano passado, o senador e candidato ao Governo do Maranhão, Roberto Rocha (PSDB), apresentou o Projeto de Lei 462/2017 que visa compensar o impacto dessa medida aos taxistas em todo o Brasil.

De acordo com a proposta, o motorista de taxi deixaria de pagar Imposto de Renda sobre 60% dos ganhos brutos e passaria a pagar somente 20% de seus rendimentos – uma redução de 40% durante o período de cinco anos.

“Ao invés de onerar os motoristas de aplicativos, podemos desonerar os taxis, equilibrando a concorrência entre eles e, assim, todos têm condições mais iguais e justas para trabalhar no mesmo ramo”, disse Roberto Rocha.

A proposta do senador maranhense é um claro reconhecimento às dificuldades que a classe dos taxistas tem atravessado nos últimos anos, em função do agravamento e dos reflexos da crise econômica, além da chegada e consolidação dos aplicativos de transporte em todo o País. O projeto também acalma os ânimos de entre motoristas de aplicativos e taxistas.

Atualmente, o Brasil possui cerca de 500 mil motoristas de aplicativos e pouco mais de 350 mil taxistas. A proposta segue em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pronto para ser votado.

TJ suspende lei municipal e libera UBER em São Luís

Nesta quarta-feira (30), o Tribunal de Justiça, através do desembargador Marcelo Carvalho, resolveu suspender a lei municipal que proibia o uso do aplicativo UBER em São Luís. A informação foi confirmada pelo blog do jornalista Gilberto Leda (veja).

A lei municipal que foi suspensa é a de n° 429/2016 de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes e que não foi sancionada pelo prefeito de São Luís, Edivaldo Júnior (PDT).

Só que a Procuradoria Geral de Justiça adentrou, na semana passada, com uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando que a lei não tinha o amparo legal (reveja).

Como a PGJ pediu uma liminar, o desembargador Marcelo Carvalho se posicionou sobre o assunto, inclusive em seu despacho o magistrado destacou que proibição do uso de aplicativos de transporte privado é garantir um monopólio ilegítimos aos taxistas

Vale destacar que o Pleno do Tribunal de Justiça ainda vai julgar o caso, podendo manter ou revogar a decisão do desembargador. Só que até lá, com essa decisão, o UBER está liberado para atuar em São Luís.

UBER: Edilázio cobra posicionamento dos vereadores de São Luís

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) cobrou na tribuna da Assembleia Legislativa, a apreciação do primeiro projeto de lei que trata da regularização da Uber, apresentado na Câmara Municipal de São Luís.

O parlamentar lembrou que apesar de já estarmos no mês de agosto, a matéria sequer foi votada no Legislativo Municipal, o que acaba penalizando a população.

O posicionamento de Edilázio ocorreu após a manifestação de taxistas, realizada na manhã de ontem na capital, que parou o trânsito em algumas das principais avenidas de São Luís.

“Estou aqui [tribuna] para fazer um apelo à Câmara Municipal de São Luís, para que os vereadores tenham a coragem de enfrentar esse problema, que se manifestem, que mostrem a cara quem é a favor e quem é contrário. O que não pode é a população de São Luís ser penalizada, é o cidadão perder o direito de ir e vir como foi a situação em nossa capital ontem”, pontuou.

Ele lembrou que havia proposto um projeto de lei no Legislativo Estadual que regularizava a exploração do serviço Uber na capital. A matéria, contudo, foi barrada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.

“Nós chegamos a provocar esse assunto aqui na Assembleia Legislativa. Muitos que eram e foram contrários falaram que a competência seria da Câmara Municipal. E agora nós esperamos que a Câmara Municipal se manifeste. O primeiro Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal no ano de 2017 foi o projeto que regulamenta o serviço de aplicativo, no caso, Uber. Então nós esperamos o mais rápido possível essa posição. O que não pode é motorista de Uber sendo agredido por taxistas”, completou.

O parlamentar enfatizou que existe o direito de exploração do serviço de transporte de passageiros ao taxista, mas destacou que é necessário um posicionamento sobre a Uber.

“Os taxistas, em parte, também têm seu direito. Eles têm, em parte, razão, uma vez que o Uber hoje encontra-se proibido por conta de um Projeto de Lei votado no ano de 2016 e que está em vigor. Porém a SMTT não consegue fiscalizar. Hoje são mais de 900 carros da Uber. Então é humanamente impossível fiscalizar. Que nós cheguemos a um denominador comum, ou proíbe de vez e tire o aplicativo de circulação, ou autoriza e coloca regras, impõe regras, para ser também algo mais competitivo, como é o caso de São Paulo”, finalizou.

MP quer derrubar lei que proíbe funcionamento do UBER em São Luís

Nesta terça-feira (22), tivemos mais um capítulo da polêmica chegada do UBER em São Luís. Um dia depois da manifestação equivocada dos taxistas, que conseguiram apenas paralisar a cidade (reveja), o Ministério Público oficialmente também entrou na celeuma.

Foi protocolada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal n° 429/2016, que proibiu o funcionamento de serviços de transporte individual em veículos particulares cadastrados por aplicativos, como o UBER, em São Luís.

A confirmação foi feita nas redes sociais pela promotora de Defesa do Consumidor, Litia Cavalcanti. Veja abaixo.

Na Ação, o MP afirma que a lei municipal “se constitui em norma puramente proibitiva e proibir não é regulamentar – o que fere uma série de princípios constitucionais, notadamente o da livre concorrência, do livre exercício da atividade econômica e o direito de escolha do consumidor”.

O texto também chama a atenção para a diferenciação entre “transporte público individual” e “transporte privado individual”. O primeiro é um tipo de serviço privativo dos taxistas, já o segundo, no qual se enquadra o UBER, não depende de concessão pública.

Diante da flagrante inconstitucionalidade da norma, a ADI requer, em medida liminar, a imediata suspensão da legislação. Sob o número 0803397-88.2017.8.10.0000, o processo foi distribuído ao desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Agora é aguardar e conferir.

Manifestação dos taxistas apenas fortaleceu o UBER com a população

Na manhã desta segunda-feira (21), a cidade de São Luís praticamente travou, principalmente na Região Central, e tudo por conta de uma manifestação dos taxistas da capital maranhense.

Os taxistas reivindicam que exista uma maior fiscalização em relação ao serviço de transporte de passageiros através do aplicativo “UBER”. Os taxistas afirmam que por conta da concorrência estão ficando prejudicados e querem que os veículos que prestam esse tipo de serviço sejam impedidos.

A categoria se baseia na Lei nº 119/2015, promulgada pela Câmara Municipal de São Luís, de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes e que proíbe o funcionamento do UBER na capital maranhense. Só que também tramita na mesma Câmara de São Luís, um outro Projeto de Lei, de autoria do vereador Paulo Vitor, que regulariza o UBER na capital. O projeto ainda não foi votado.

Só que enquanto não se tem uma definição final sobre o polêmico assunto, os taxistas se sentem no direito de cobrar a suspensão do serviço, que já funciona em praticamente todo o Brasil.

Entretanto, o problema é que a manifestação de hoje foi um erro primário dos taxistas. A categoria poderia até protestar, mas sem jamais prejudicar a população, que é justamente quem mais defende a chegada do aplicativo UBER em São Luís.

Se os taxistas já não contavam com o apoio da maioria absoluta da população, que quer e apoia a chegada do UBER, depois dessa paralisação que prejudicou a vida de milhares de pessoas, piorou ainda mais.

Câmara de São Luís volta a debater regularização do UBER

O presidente da Câmara Municipal de São Luis, Astro de Ogum, recebeu nesta semana, em seu gabinete, a promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, o presidente do Sindicato dos Taxistas, Renato Medeiros e outros profissionais da área, onde iniciaram uma rodada de discussão em torno da regulamentação do aplicativo Uber na cidade, que tem um projeto nesse sentido apresentado na Câmara, de autoria do vereador Paulo Vitor, mas que ainda não entrou em pauta. Paulo Vitor também participou da reunião, defendendo seu ponto de vista.

O aplicativo, na realidade, é um autêntico pomo da discórdia na capital maranhense. É proibido de atuar na cidade, por conta de uma lei municipal aprovada ainda no ano passado, de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes. A proibição foi mantida pela Justiça, mas mesmo assim, algo em torno de 1.500 pessoas atuam utilizando a plataforma, provocando uma rota de colisão com os taxistas, que se sentem prejudicados.

Lítia Cavalcanti ressaltou, durante a reunião, ter conhecimento de que muitos ex-presidiários utilizam o aplicativo e lembrou o episódio envolvendo uma enfermeira da UPA do Parque Vitória, que chamou o serviço do aplicativo e, ao chegar em casa foi assaltada pelo condutor.

O vereador Honorato Fernandes, que esteve presente no início da conversa, afirmou que “O Uber já é uma realidade nacional e o que se precisa fazer é uma adequação, para regularizar o serviço, de forma que os taxistas não sejam prejudicados”.

Paulo Vitor defende emendas ao projeto de sua autoria, como forma de se apagar esse foco de incêndio. Todos os participantes do encontro foram favoráveis à redução do número de operadores do aplicativo, hoje em torno de 1.500, para algo em torno de 600.

Ao encerrar a reunião, o vereador Astro de Ogum disse não concordar, de maneira alguma da forma como o aplicativo está sendo utilizado na cidade.

“Eles não pagam impostos, não respeitam as leis. A Câmara foi correta quando proibiu o serviço na capital e a Justiça agiu com extrema visão, quando manteve a nossa decisão. Defendo um pacto, envolvendo todos nós e a Prefeitura, através da SMTT, para que haja uma regulamentação que seja benéfica para todos os envolvidos, inclusive o usuário, já que temos conhecimento que os preços que eram praticados no início, já não são os mesmos”, afirmou Astro de Ogum.

Ficou acertada outra reunião no sentido de que seja encontrada uma solução para o impasse, através de emendas ao projeto do vereador Paulo Vitor.

Polêmica do UBER chega a Justiça

Conforme já havia anunciado anteriormente (reveja), a promotora de Defesa do Consumidor Litia Cavalcanti entra nesta sexta-feira (09), com uma ação para garantir a regularização do UBER em São Luís.

O Ministério Público do Maranhão (MP) irá pedir a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 429/2016, que proíbe o funcionamento do aplicativo na capital maranhense. Litia Cavalcanti ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) perante o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

“A Constituição Federal garante a livre concorrência e vem, desde o artigo 1º e passando por vários dispositivos e incisos, dando um lastro legal para o funcionamento do UBER. Nenhuma lei infraconstitucional pode ir de encontro a um dispositivo constitucional”, disse a promotora em entrevista ao O Estado.

A promotora lembrou ainda que em outras capitais aconteceu a mesma coisa, pois várias cidades propuseram ações contra o UBER, mas todas foram declaradas inconstitucionais.

“Nós não somos insensíveis à situação dos taxistas, mas também não podemos fechar os olhos para a Constituição Federal. Quando chega uma tecnologia dessa forma, é natural que haja uma resistência. A nossa prioridade nessa questão é o consumidor, garantir a ele uma outra opção para se deslocar”, destacou.

Sendo assim, caberá à Justiça se posicionar diante do impasse e quem sabe colocar um ponto final na polêmica chegada do UBER no Marahão.

A situação delicada da CCJ da Assembleia Legislativa do MA

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de qualquer Casa Legislativa é uma das mais importantes e respeitada em qualquer parlamento, mas na Assembleia Legislativa a atual CCJ está em uma situação delicada.

Inicialmente é bom dizer que é uma vergonha se interromper a Sessão Ordinária da Assembleia para reunir a CCJ, dando a nítida impressão que a comissão não se reúne quando regimentalmente está previsto.

Depois é bom destacar também que os fatos demonstram que a CCJ está sendo desmoralizada pelo Governo Flávio Dino, de quem o atual presidente da comissão, o deputado Marco Aurélio, é aliado incondicional e ambos pertencem ao mesmo partido, o PCdoB.

A CCJ fica desmoralizada quando aprova a constitucionalidade de um Projeto de Lei e depois o governador, ao seu bel prazer, veta o tal projeto alegando a inconstitucionalidade. Os dois casos mais recentes são os projetos do deputado Eduardo Braide (PMN). O parlamentar conseguiu aprovar por unanimidade, tanto na CCJ, quanto no Plenário, os projetos 061 e 070, ambos de 2017, mas ambos foram vetados pelo governador comunista (reveja).

O veto é um direito constitucional assegurado ao governador, mas a medida em que esse veto acontece pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei, fica claro que a CCJ não está fazendo sua parte como deveria.

Mas os erros da CCJ não se limitam a apenas aprovar projetos inconstitucionais, pelo menos aos olhos do governador, mas também em rejeitar projetos constitucionais por discordar do seu mérito.

A prova mais recente foi o Projeto de Lei 127/2017 do deputado Edilázio Júnior (PV), que regulamentava o UBER como transporte intermunicipal no Maranhão. A CCJ simplesmente rejeitou o projeto alegando a inconstitucionalidade, pois entendeu que a regulamentação da UBER não caberia ao Estado, mas sim aos governos municipais e federal (reveja).

Ao que parece, alguns parlamentares confundiram a função da CCJ, que é de se ater apenas a legalidade de um projeto, jamais adentrar ao seu mérito, como fez a CCJ do Senado, que por unanimidade aprovou a PEC das Diretas Já, mesmo tendo senadores da própria comissão que irão votar contra quando apreciarem o mérito.

A maior prova do erro da CCJ da Assembleia Legislativa do Maranhão na questão do UBER, foi que em Brasília, nesta semana, o governador Rodrigo Rollemberg assinou decreto que regulamenta a lei de prestação de serviço de transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos (veja aqui).

Ou seja, em Brasília o Governo do Estado criou regras para o UBER e demais concorrentes poderem atuar no DF. A atitude do governador Rollemberg, demonstra que a justificativa da CCJ da AL maranhense para brecar o Projeto de Lei do UBER no Maranhão foi equivocada. Seria melhor ter sido mais clara e ter dito que o problema era que o autor do projeto era um deputado oposicionista.

Assim, definitivamente fica delicada a situação da CCJ da AL do Maranhão, pois suas decisões, cada vez mais, não serão respeitadas e serão vistas com desconfiança.