TJ rejeita embargos de declaração do Estado e ação dos 21,7% avança

por Jorge Aragão

A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), reunida na manhã desta sexta-feira (11), julgou os Embargos de Declaração nº 2.607/2019 apresentado pelo Estado do Maranhão no Agravo Interno nº 47.934/2016 nos Embargos Infringentes nº 10.138/2016 em face da Ação Rescisória nº 17.465/2016, também ajuizada pelo Estado do Maranhão com relação aos 21,7%.

A sessão foi presidida pelo desembargador Lourival Serejo. Durante o julgamento, o desembargador Jorge Rachid, relator dos Embargos de Declaração, entendendo que a situação era meramente protelatória, rejeitou o recurso do Estado do Maranhão, no que foi seguido pelos demais magistrados.

Em novembro do ano passado, o TJMA foi favorável ao provimento do Agravo Interno n° 004.334/2018, apresentado pelo Sindjus-MA, em face da suspensão da Ação Rescisória dos 21,7%, interposta pelo Estado. Com essa decisão, o Estado do Maranhão interpôs recurso contra o agravo do Sindjus-MA.

“Tivemos o agravo interno deferido sustentando que como se trata de Ação Rescisória, ela não pode se submeter ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), ou seja, o IRDR não trata da admissibilidade da Ação Rescisória. A partir do agravo, o Estado entrou com recurso pedindo que fosse suspenso, reiterando os argumentos, mas os embargos foram rejeitados hoje. Agora serão julgados os embargos infringentes do Sindjus-MA dentro da rescisória que rescindiu a decisão favorável aos servidores do 21,7%”, explicou o advogado Pedro Duailibe Mascarenhas.

A decisão da Seção Cível de hoje (11) permite o prosseguimento do julgamento dos Embargos Infringentes pretendido pelo Sindjus-MA contra a decisão proferida na Ação Rescisória (17.465/2016) que trata do direito dos servidores à diferença salarial de 21,7%, decorrente da Lei 8.369/2006.

O julgamento foi acompanhado pelo presidente do Sindjus-MA, Anibal Lins, pelo vice-presidente do sindicato, George Ferreira e pelo advogado Pedro Duailibe Mascarenhas.

“É um compromisso da Diretoria do Sindjus-MA lutar para garantir que os retroativos dos 21,7% sejam pagos a todos os servidores do judiciário, conforme entendimento original do TJMA, que implantou esse índice em 2014, por determinação do Supremo Tribunal Federal. Com o julgamento de hoje desses embargos de declaração, ficamos mais perto de uma decisão final, sobre o direito dos servidores receberem esses retroativos na forma de precatórios, tese que sempre defendemos por acreditar ser direito nosso”, declarou o presidente do Sindjus-MA, Anibal Lins.

Adriano pede urgência no reajuste de servidores do TJ do MA

por Jorge Aragão

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) já protocolou na Assembleia Legislativa do Maranhão, requerimento solicitando tramitação em regime de urgência para discussão e votação do Projeto de Lei 18/2019, de autoria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que reajusta os vencimentos dos servidores do judiciário em 2,94%.

O requerimento deverá ser lido durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão, pela Mesa Diretora, na próxima segunda-feira (03/06), e votado pela Casa na terça-feira (04/06), caso haja quórum para deliberação.

O Projeto de Lei 18/2019 que altera a tabela de vencimentos dos servidores ativos e comissionados, aposentados e pensionistas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em 2,94% com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019, foi aprovado no Pleno do TJMA no dia 19 de dezembro de 2018, e está tramitando na Assembleia Legislativa desde o mês de fevereiro de 2019.

O reajuste está contemplado no orçamento do Tribunal de Justiça do Maranhão, não havendo necessidade de suplementação de recursos pelo Executivo para a sua implantação, e nem motivos para a demora da análise do Projeto de Lei na Assembleia Legislativa, razão pela qual o deputado pediu urgência na matéria, e tem o apoio de todos servidores do judiciário e suas respectivas famílias.

Convite – O Sindjus-MA agradeceu a iniciativa deputado estadual Adriano Sarney e convida todos os servidores do judiciário a comparecerem às sessões da Assembleia Legislativa do Maranhão, da próxima segunda-feira (03), às 16h, e da terça-feira (04), às 9h, para acompanhar o requerimento de autoria do deputado que pede apreciação do Projeto de Lei 18/2019.

O Projeto de Lei 18/2019, de reajuste de 2,94% nos vencimentos dos servidores do poder judiciário, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão,  desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, não repõe as perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos em quase 20%. Mas, a iniciativa tem o apoio do Sindjus-MA, que espera ainda que os valores restantes sejam quitados no mais breve prazo possível.

Precatórios: Sindjus cobra decisão do TJ sobre bloqueio de R$ 124 milhões

por Jorge Aragão

O presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, protocolou na manhã da sexta-feira (1º), requerimento à Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para que esta requisite ao Ministério Público Estadual (MP) a imediata devolução dos autos do processo que busca o bloqueio de R$ 124 milhões do Estado do Maranhão para pagamento de precatórios.

O requerimento do Sindicato observa que o prazo para que o MP emitisse parecer sobre o pedido de sequestro terminou há uma semana. Sem manifestação do MP, cabe agora ao presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, decidir sobre o sequestro ou não do montante.

O pedido de bloqueio (Processo administrativo Nº 14952/2017-TJMA) foi formulado ainda em 2018. Contudo, a informação de que o processo havia sido encaminhado ao MP só foi conhecida após o Sindjus-MA entrar com Pedido de Providência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 11 de fevereiro passado, cobrando resposta do Poder Judiciário Maranhense. No último dia 19, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, intimou o TJMA a prestar informações sobre a reclamação do Sindicato.

Somente então, a Administração do TJMA informou que iniciou o procedimento para a cobrança da dívida do Estado do Maranhão e que havia encaminhado – no mesmo dia 11 de fevereiro em que o Sindjus-MA protocolou o Pedido de Providência no CNJ – os autos do processo para o MP. Conforme o artigo 33 da Resolução CNJ 115/2010, o prazo para que o MP emitisse seu parecer era de dez dias, isto é, terminou há uma semana.

Ainda conforme a Resolução CNJ 115/2010, findo o prazo, sem manifestação do MP, cabe agora ao presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, decidir pelo sequestro ou não dos R$ 124 milhões do Estado do Maranhão. Por isso o pedido do Sindjus-MA, de devolução dos autos, foi feito em caráter de urgência.

O montante de R$ 124 milhões é relativo ao atraso nos repasses mensais para o pagamento de precatórios que o Executivo Estadual não faz desde setembro do ano passado; e ainda a uma parte da parcela de agosto do mesmo ano. Os repasses são obrigatórios e estão determinados pela Emenda Constitucional 99/2017.

“Se o presidente do Tribunal omitir-se em tomar as providências cabíveis, ele próprio poderá sofrer as sanções disciplinares previstas em Lei. O Sindjus-MA vai permanecer vigilante na defesa dos direitos dos seus filiados”, afirmou Aníbal Lins.

É aguardar e conferir.

Reservas do FEPA acabam em outubro

por Jorge Aragão

Mais uma preocupação para os aposentados e pensionistas do Estado do Maranhão. Segundo o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão (MPC), Jairo Cavalcanti, as reservas do FEPA acabam em outubro deste ano.

A afirmação foi feita quando da visita do presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus), Anibal Lins, ao procurador do MPC Jairo Cavalcanti. A informação está no site do Sindjus.

O objeto do encontro, de iniciativa dos sindicalistas, foi convidar o procurador a participar de uma webconferência com conselheiros, secretários e diretores do Sindicato, na próxima sexta-feira (1º), para tratar da situação do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) e da Reforma da Previdência Social proposta pelo governo Jair Bolsonaro.

Conforme o procurador do MPC, não há mais reserva matemática no FEPA. “A partir de outubro você vai ter uma folha anual de aposentados, de cerca de R$ 1,5 bilhão, que vai ser custeada com 100% dos recursos dos nossos tributos, quando não era para ser assim; era para ser custeado com recursos previdenciários”, afirmou.

Lembrando que o orçamento do Estado para 2019, aprovado em dezembro do ano passado, é de R$ 21 bilhões. A informação causou muita preocupação.

“Todas as reservas que o Fepa dispõe para pagar aposentadorias e pensões estarão esgotadas em outubro e os benefícios só poderão ser custeados com o orçamento fiscal do Estado, ou seja, de onde saem também recursos para Saúde, para Educação, para Infraestrutura e tudo mais. Então, se não houver uma reforma urgente no sistema previdenciário estadual, daqui a pouco tempo o problema vai estar incontrolável”, afirmou Aníbal Lins.

É aguardar e conferir, mas que já tem aposentados e pensionistas de “cabelo em pé”, isso tem.

Precatórios: TJ terá cinco dias para explicar atraso ao CNJ

por Jorge Aragão

O SINDJUS, no seu site oficial, confirma que o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deu cinco dias de prazo para que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), preste informações sobre reclamação levada pelo sindicato ao CN), com relação à inadimplência do Estado do Maranhão no repasse de valores mensais para o pagamento de precatórios.

De acordo o SINDJUS, o atraso com relação ao pagamento dos precatórios estaria atrasado desde julho de 2018. E foi justamente por conta desse atraso, que o sindicato protocolou um pedido de providências junto ao CNJ. Nesta semana, o ministro Humberto Martins determinou a requisição de informações.

“Considerando a necessidade de esclarecimento dos fatos, oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para, no prazo de cinco dias, prestar informações quanto aos fatos constantes da presente reclamação”, diz o despacho.

Enquadrado no Regime Especial de Precatórios, o Estado do Maranhão é obrigado a repassar mensalmente um duodécimo (1/12) das suas receitas líquidas correntes para o pagamento de precatórios, conforme a Emenda Constitucional 99/2017 (EC 99).

Caso o valor não seja suficiente, o Estado pode utilizar depósitos judiciais ou recorrer a empréstimos para complementar o montante. E caso atrase os repasses, o Ente Federativo pode sofrer sanções previstas na EC 99.

No pedido de providências levado ao CNJ, o Sindjus-MA requer:

Liminarmente, o sequestro dos valores em atraso desde julho de 2018. Um montante de aproximadamente R$ 154 milhões;

Que o TJMA encaminhe pedido de providência ao Ministério Público para apurar improbidade administrativa do Governador do Estado;

Que o TJMA oficie a União para a retenção do Fundo de Participação do Estado do Maranhão no valor equivalente aos repasses mensais em atraso;

E, por fim, que o TJMA apresente certidão atestando os valores inadimplidos e a origem dos valores repassados desde que o Estado do Maranhão foi enquadrado no Regime Especial de Pagamento de Precatórios (EC 94/1999).

É aguardar e conferir.

Reajuste dos servidores do Judiciário deve ser votado nesta quinta-feira

por Jorge Aragão

Na manhã desta quarta-feira (20), o líder do governo na Assembleia, deputado estadual Rogério Cafeteira (PSB), recebeu uma comissão de servidores do Judiciário estadual maranhense e representantes do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus). A reunião aconteceu na sala das Comissões e tratou do reajuste de 5% pleiteado pela categoria.

Na oportunidade, o deputado ressaltou a importância da abertura do diálogo. “É importante que nós possamos abrir esse diálogo, que é a base da resolução de qualquer conflito. Tenho admiração e respeito pelos servidores do judiciário, que são sujeitos essenciais para o bom funcionamento da nossa Justiça”, disse o parlamentar.

Cafeteira recebeu o pleito dos servidores e explicou que o reajuste será aprovado e entrará em pauta assim que se chegue a um consenso de diálogo entre Tribunal, Assembleia e Governo. “Desde ontem estamos em conversa com o Tribunal e a secretária de Planejamento, Cinthya Mota, e o secretário-Chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares. Estivemos conversando sobre a viabilidade orçamentária da proposta. Inclusive, como um dos desdobramentos da nossa conversa, hoje, o presidente do TJ, desembargador José Joaquim, já esteve na Assembleia também tratando desse reajuste, que será aprovado”, destacou.

O reajuste dos servidores provavelmente entrará em pauta para votação na última sessão deste ano, amanhã (21).

Oposição – A Oposição lamentou a manobra que o Governo Flávio Dino fez, através dos deputados governistas, para evitar que a votação de reajuste dos servidores do Judiciário fosse realizada nesta quarta-feira (20). O deputado estadual Edilázio Júnior (PV), foi uma injustiça cometida contra a categoria.

“A Assembleia não age com isonomia quando concede reajuste salarial a servidores do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, mas ignora os servidores do Poder Judiciário. Ainda não compreendi porque que uma matéria aprovada de forma unânime pelo Pleno do TJ não tem sido aceita pelo Governo, que manobra a sua base aqui nesta Casa. Qual a dificuldade em aprovar o reajuste aos servidores?”, questionou Edilázio.

O parlamentar cobrou mudança de postura da Casa em relação ao tema, se colocou ao lado dos servidores do Judiciário e afirmou que irá cobrar a apreciação e aprovação da matéria na sessão de amanhã, que encerra o ano legislativo 2017.

“Não é justo dar esse tratamento desigual aos servidores do Judiciário. Vamos lutar para que cada servidor tenha o direito de receber os 5% de aumento nos vencimentos. O governador precisa se dobrar, compreender a importância dessa categoria para o Estado do Maranhão e transmitir isso à sua base”, finalizou.

Governo Flávio Dino segue maltratando os servidores públicos

por Jorge Aragão

Depois de maltratar os professores aposentados da UEMA, com a aprovação da Medida Provisória 249/2017, que trata sobre os vencimentos dos professores da UEMA, sem a concessão do percentual de gratificação aos pensionistas e professores aposentados da instituição (reveja), nesta terça-feira (19), foi a vez dos servidores do Judiciário.

Alguns servidores do Judiciário estavam acompanhando a Sessão Ordinária desta terça-feira, já que estão na expectativa de que seja aprovado o projeto encaminhado pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Cunha, assegurando um reajuste de 5% a categoria.

Só que o projeto, mais uma vez, não foi votado. A base governista, por determinação do Palácio dos Leões, trabalhou para que o projeto não fosse apreciado. Na semana passada, a base já havia rejeitado um pedido de urgência protocolado pelo deputado Eduardo Braide (PMN). Hoje, Braide solicitou uma inversão de pauta, tentando garantir que o projeto entrasse na Ordem do Dia, mas novamente não logrou êxito.

Para os servidores do Judiciário, está claro que essa é uma estratégia do Governo Flávio Dino para evitar que o reajuste seja aprovado ainda este ano.

“Com mais esta decepção para os servidores do Poder Judiciário ficou evidente que a intenção do Governo do Estado é impedir, por meio da sua base aliada na Assembleia Legislativa, que o reajuste fosse votado este ano. Por que? Só o Governo pode responder! Mas nenhum dos deputados da base do Governo manifestou-se para dar resposta aos servidores que estavam na galeria. Na mesma terça-feira foi publicado no Diário da Assembleia o reajuste, também de 5%, dos servidores do Ministério Público Estadual”, diz trecho de um texto no site do SINDJUS.

O SINDJUS, sabendo que restam apenas duas sessões para iniciar o recesso legislativo, está fazendo uma convocação aos servidores do Judiciário. O pedido é que eles compareçam a Sessão Ordinária desta quarta-feira (20), para pressionar os deputados governistas a votarem o reajuste da categoria.

O problema é que, como alguns servidores se manifestaram, após a não votação do projeto e seguiram se manifestando, mesmo diante do alerta do presidente em exercício da Casa, Othelino Neto (PCdoB), que o Regimento Interno não permite manifestações, a tendência é que a Galeria fique fechada na penúltima sessão do ano.

É aguardar e conferir.

SINDJUS apoia decisão do juiz Roberto de Paula

por Jorge Aragão

E ainda segue rendendo a decisão do juiz Roberto de Paula, que na semana passada decidiu encaminhar ofício ao Tribunal de Justiça para que sejam excluídos do seu contracheque os auxílios a Moradia, Saúde, Alimentação e Livro, que o próprio magistrado classificou como “penduricalhos”.

A decisão de Roberto de Paula, que agradou a maioria absoluta da população, foi motivada pelo fato do magistrado entender que ainda não existe um entendimento pacífico sobre a legalidade desses benefícios.

Só que como toda unanimidade é burra, a AMMA – Associação dos Magistrados do Maranhão emitiu Nota classificando a decisão do juiz Roberto de Paula como hipócrita (reveja).

Entretanto, se a AMMA não gostou, o SINDJUS – Sindicato dos Servidores da Justiça, adorou. O sindicato emitiu Nota parabenizando o magistrado pela decisão atípica. Veja abaixo.

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) manifesta publicamente a sua solidariedade ao juiz de Direito, Carlos Roberto de Oliveira Paula, por ter – de livre, espontânea e consciente vontade – comunicado à Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão o seu desacordo em continuar a receber verbas indenizatórias incompatíveis com preceitos constitucionais.

Temos a plena convicção que a atitude do ilustre magistrado, corajosa, coerente e irrepreensível do ponto de vista jurídico e ético, reflete o pensamento da sociedade civil quanto a mudança de postura, tão necessária, como inadiável, para aumentar a confiança da população no Poder Judiciário e na prestação jurisdicional.

E a polêmica deve prosseguir durante a semana.

SINDJUS-MA busca a Justiça para evitar cortes no orçamento do TJ

por Jorge Aragão

capa-mandato-de-segurancaO Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão-SINDJUS/MA ajuizou no Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA, store o Mandado de Segurança nº 52164/2016, mind que tem como relator o desembargador Ricardo Duailibe, contra cortes no orçamento do Poder Judiciário pelo Governo do Estado.

O Mandado de Segurança impetrado pelo SINDJUS/MA visa garantir que o orçamento do TJ/MA seja apreciado pela Assembleia Legislativa na íntegra, sem cortes, e, sendo aprovado, possa garantir o direito constitucional dos servidores à reposição de suas perdas inflacionárias.

Segundo informações prestadas pela Presidência do Tribunal de Justiça ao SINDJUS-MA, a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Judiciário sofreu cortes por parte do Executivo, que comprometem diretamente o pagamento das perdas salariais para os servidores efetivos em 2017. O Governo do Estado ainda não se pronunciou.

A diretoria do SINDJUS-MA, no entanto, decidiu se acautelar e ajuizar em caráter de urgência um Mandado de Segurança contra os cortes do orçamento do Poder Judiciário, visando com isso resguardar o direito constitucional da categoria.

Caso o mandado de segurança seja acolhido pela Justiça, a proposta orçamentária do TJMA deverá ser votada e aprovada sem cortes pela Assembleia Legislativa, uma vez que ela foi elaborada dentro do limite legal e também pelo fato do Executivo não ter legitimidade para realizar os cortes.

“Esse pleito da categoria é antigo, legal e totalmente justo. Os servidores precisam ter o poder de compra de seus salários preservado e não podem, mais uma vez, ser prejudicado, em detrimento de outros interesses e prioridades dos poderes constituídos do Estado do Maranhão”, declarou Aníbal Lins, presidente do SINDJUS-MA.

Cabe agora ao desembargador Ricardo Duailibe, que atuará como relator do MS nº 52164/2016 no Tribunal de Justiça, a prerrogativa de conceder, ou não, liminarmente, a tutela reivindicada pelo SINDJUS-MA.

21,7%: Governo Flávio Dino perde a derradeira “batalha” no STF

por Jorge Aragão

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Transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal-STF a ADPF 317, search que desconsiderou os argumentos utilizados pelo Governo do Maranhão na tentativa de retirar os 21, help 7% dos servidores do Judiciário.

Dessa vez, nurse o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 317), o ministro Celso de Mello, proferiu voto contrário ao agravo regimental ajuizado pelo Governo do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MA).

Através desse agravo, o governador pretendia obter a suspensão dos 21,7%, ganho pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA.

“Para nós o transito em julgado do STF representa mais uma conquista na luta pela manutenção dos 21,7%. Agora, de forma concreta a Suprema Corte garante o direito dos servidores públicos do Maranhão, pois nessa ação alguns sindicatos se habilitaram como terceiros interessados, entre eles, o SINDJUS-MA, o dos auditores fiscais do Estado (SINDAFTERMA), o dos servidores da Secretaria de Fazenda (SINTAF), entre outros”, declarou Márcio Luís, presidente em exercício do SINDJUS-MA.

É importante ressaltar que apesar das derrotas nos Tribunais Superiores, o Governo do Estado ainda busca no Tribunal de Justiça do Maranhão, a retirada dos 21,7% dos contracheques dos servidores, por meio da Ação Rescisória de nº 36586/2014 e a de n° 17.465/2016, que foram ajuizadas pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão – PGE-MA, que pretende anular a decisão proferida pelo próprio TJMA.

“Vamos manter o foco no pagamento das perdas inflacionárias 2014, pois a manutenção dos 21,7% está sendo devidamente acompanhada pelos nossos escritórios contratados: Pedro Dualibe Mascarenhas Associados (São Luís), Wambier e Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica e Nilson Naves Advogados Associados (Brasília)”, comentou George Ferreira, diretor responsável pelo Setor de Assuntos Jurídicos do SINDJUS-MA.