MP consegue bloquear recursos da repatriação de 17 municípios

por Jorge Aragão

dinheiroAtendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão (MP/MA), o Poder Judiciário determinou, nesta semana, o bloqueio dos recursos referentes à repatriação de dinheiro não declarado no exterior em 17 municípios. As ações inibitórias com pedido de tutela de urgência antecedente foram ajuizadas como parte da ação institucional “A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal”.

O acesso dos atuais gestores ao repasse do governo federal foi bloqueado em Pindaré-Mirim, Tufilândia, Barreirinhas, Santa Inês, Olho d’Água das Cunhãs, Pio XII, São Vicente Férrer, Cajapió, São João Batista, Vitória do Mearim, Viana, Cajari, Brejo, Anapurus, Matões do Norte, Cantanhede e Matinha.

A Justiça também emitiu notificação aos gerentes do Banco do Brasil responsáveis pelas contas dos municípios para impedir a movimentação financeira dos recursos sem prévia autorização legislativa.

Além das ações ajuizadas pelos promotores de justiça, o MPMA fez representações ao Tribunal de Contas da União (TCU), Procuradoria Geral da República, Ministério Público de Contas que atua junto Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, além de encaminhar ofício à Procuradoria da República no Maranhão.

O TCU concedeu medida liminar, na quarta-feira, 28, proibindo o governo federal de antecipar o repasse dos recursos referentes à multa de repatriação de dinheiro. Entretanto, nesta quinta-feira, 29, o ministro Raimundo Carreiro acatou recurso da Advocacia-Geral da União e liberou o repasse.

Em tempo: o caso de Pinheiro, já destacado pelo Blog, não foi um pedido do Ministério Público, mas sim do próprio prefeito eleito de Pinheiro, Luciano Genésio.

TCU proíbe liberação de recursos da multa de repatriação em 2016

por Jorge Aragão

dinheiroA pedido do Ministério Público do Maranhão (MP/MA), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro concedeu medida cautelar proibindo o Governo Federal de antecipar os recursos referentes à multa de repatriação de dinheiro não declarado no exterior.

O Banco do Brasil só poderá efetuar a transferência do dinheiro a partir do dia 2 de janeiro de 2017, primeiro dia útil do ano.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, formulou, na segunda-feira, 26, representação ao presidente do TCU pedindo o ajuizamento de medidas cautelares a fim de evitar que os recursos fossem movimentados pelos atuais gestores e serem empregados na próxima administração, mediante autorização legislativa, evitando prejuízos aos cofres públicos.

O chefe do MP/MA também adotou uma série de medidas, no âmbito federal e estadual, como parte da ação institucional “A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal”.

“O nosso esforço é para garantir que esses recursos sejam aplicados corretamente nos municípios maranhenses e haja uma transição transparente para a próxima gestão municipal”, afirmou o procurador-geral de justiça.

O TCU ordenou que o Banco do Brasil seja notificado da decisão e que comunique aos gerentes de agências, em prazo de 24 horas, da impossibilidade de qualquer movimentação ou pagamento às prefeituras antes da data fixada e do cumprimento, pelos gestores municipais, de formalidades previstas nas leis orçamentárias.

Cara de pau: Genésio quer bloquear recurso da repatriação de Pinheiro

por Jorge Aragão

lucianogenésio2A recente onda de bloqueio de fundos e afastamento de prefeitos, que atinge o Maranhão, tenta chegar a Pinheiro. Nesta quarta-feira (28), o prefeito diplomado da cidade de Pinheiro, ajuizou um pedido de liminar solicitando o bloqueio dos recursos da Saúde e da multa da repatriação, alegando caos administrativo e falta de transição no município de Pinheiro.

Este mesmo Blog já noticiou que a transição de Pinheiro, estava sendo feito dentro dos princípios legais e tudo ocorria dentro da normalidade (reveja). Este mesmo Blog também entende que a Justiça e o Ministério Público precisam estar atentos a situações onde os gestores, que foram derrotados nas eleições, abandonaram os municípios e querem desaparecer com o dinheiro (reveja), o que não é o caso de Filuca Mendes em Pinheiro.

No que diz respeito a gestão de Filuca, todos os salários estão sendo pagos em dia e a folha da Saúde que estava com um mês em aberto, foi regularizada. Não há caos político, pelo contrário, o prefeito de Pinheiro acabou de inaugurar uma grande obra no centro da cidade, o Shopping Popular, com participação de centenas de pessoas.

Tudo corre normal, a prova disso, é que a juíza de base, Lavinia Helena Coelho, negou a o pedido de liminar solicitado pelo futuro prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio, ao negar a tutela pretendida, a própria juíza, que conhece o dia – a- dia da cidade, afasta o suposto clima de caos que o futuro prefeito tenta instalar.

O pagamento dos recursos de repatriação, ajudarão os prefeitos, aquele que tem compromisso com a população, à quitarem os pagamentos dos salários dos servidores. Além disso, o repasse é um reparo que o Governo Federal está fazendo com os gestores municipais, que foram massacrados durante os últimos anos.

Cabe a responsabilidade de cada julgador, em analisar a realidade de cada um dos municípios, não se pode generalizar e sair bloqueando aleatoriamente recursos e fazendo interferência direta no poder Executivo, lesando assim à ordem Pública.

O problema é que o futuro prefeito já está tocando foguetes na cidade, dizendo que a juíza da comarca negou, mas que o mesmo conseguira no TJ de qualquer jeito.

É aguardar e conferir, apesar de não querer acreditar que o Tribunal de Justiça compactue com qualquer armação prévia nesse sentido.

São Luís ganha na Justiça dinheiro da multa da repatriação

por Jorge Aragão

repatriacao

A Justiça Federal concedeu à Prefeitura de São Luís o direito a recursos provenientes da multa decorrente da repatriação de recursos do exterior – dinheiro que estava depositado de forma irregular em outros países e que, buy agora, drugs foi declarado à Receita Federal. A decisão foi da 5ª vara do Tribunal Regional Federal do Maranhão, order que deferiu pedido de tutela de urgência impetrado pelo executivo municipal.

Os brasileiros que aderiram ao programa de repatriação, regularizando recursos no exterior que não haviam sido declarados à Receita Federal no Brasil, tiveram de pagar 15% de imposto de renda e mais 15% de multa, como forma de regularizar os ativos não declarados previamente.

O governo federal arrecadou, assim, R$46,8 bilhões entre imposto e multa. Estados e municípios brasileiros requerem que não apenas o valor dos impostos, mas também o das multas, seja repartido.

Em sua decisão, o juiz federal José Carlos do Vale Madeira sustenta que, da mesma forma que o Imposto de Renda, multa decorrente do não pagamento do tributo também deve ser incluída na base de cálculo das transferências federais para os estados e municípios.

O titular da 5ª vara do TRF baseou-se, ainda na decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigou a união a depositar, até deliberação final, os valores do Fundo de Participação dos Estados (FPE) decorrentes das multas pagas por ocasião da repatriação dos recursos.

Em São Luís, os valores também serão depositados em conta judicial à disposição da Justiça Federa, até decisão final. Ainda cabe recurso.

Dinheiro da repatriação “salva” 13º salário em municípios maranhenses

por Jorge Aragão

saláriosÉ inegável a crise financeira que atravessa o Brasil e, ailment em momentos como esse, se não se governar com austeridade fatalmente faltará recursos e as contas não irão fechar. A sorte para boa parte dos municípios maranhenses foi o dinheiro oriundo da repatriação.

O reforço de caixa que as prefeituras do Maranhão tiveram com a transferência de recursos da repatriação deve ser utilizado, na maioria dos casos, para “salvar” o pagamento d 13º salário dos servidores municipais.

Por conta da crise financeira e também da falta de gestão, alguns municípios teriam dificuldades em fechar as contas do exercício financeiro de 2016 sem a ajuda federal que chegou a partir do programa de regularização de ativos no exterior.

Os prefeitos alegam que durante os últimos anos a queda de repasses federais, principalmente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi o principal fator para que as prefeituras estejam “operando no vermelho”.

A repatriação para as prefeituras maranhenses chega ao montante de R$ 237 milhões repatriação. O recurso já foi depositado nas contas das prefeituras e ajudou a “salvar” o 13º de muitos servidores públicos municipais.