O deputado federal Aluisio Mendes voltou a criticar a demora do Senado Federal em votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil para 16 anos, para os crimes hediondos e homicídios. Ele defendeu uma mobilização da sociedade para garantir que a matéria – aprovada na Câmara Federal em 2015 – seja analisada e aprovada pelos senadores.

“Nós aprovamos a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, em agosto de 2015, e até hoje a matéria encontra-se em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A sociedade brasileira precisa cobrar dos senadores a votação dessa PEC, pois não é mais possível continuar sem a responsabilização penal dos menores que cometem crimes gravíssimos em nosso país”, argumentou o deputado.

Aluisio Mendes lembrou que, como membro da comissão especial criada na Câmara para discutir o assunto, defendeu a aprovação da PEC por entender que a sensação de impunidade existente entre os jovens envolvidos com a criminalidade, em vez de protegê-los, tem feito com que casa vez mais, e mais cedo, eles ingressem no mundo do crime.

“Jovens estão sendo cooptados pelo crime organizado para matar, traficar, estuprar e praticar toda sorte de crimes, pela certeza da impunidade. A sociedade não aguenta mais conviver com essa situação, por isso preciso cobrar do Senado a votação dessa PEC”, finalizou.

O deputado federal Aluisio Mendes solicitou ao ministro da Justiça e Cidadania, pharmacy Alexandre de Moraes, capsule uma urgente ação do Governo Federal junto ao Senado para que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 171/93, for sale que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para os crimes hediondos, seja urgentemente votada naquela Casa.

A solicitação foi feita durante encontro entre o ministro e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, realizado nesta quarta-feira em Brasília para tratar de temas da segurança pública nacional.

A PEC da redução da maioridade penal foi aprovada pela Câmara Federal em agosto de 2015 e até o momento não entrou na pauta de discussões do Senado. Para Aluisio Mendes, que é um dos vice-presidentes da Comissão de Segurança, a sociedade cobra a aprovação da PEC. “Este é um anseio de mais de 90% da população. A proposta está parada no Senado sem nenhum tipo de movimentação”, disse.

De acordo com o parlamentar, o ministro Alexandre de Moares se comprometeu em buscar no Senado agilidade na tramitação da proposta.

Inegavelmente, é Aluisio Mendes um dos principais políticos com mandato que tem lutado pela redução da maioridade penal no Congresso Nacional.

De O Estado – O deputado federal Aluisio Mendes (PSDC-MA) tentará reverter em plenário as modificações feitas pela comissão especial da Câmara dos Deputados que apreciou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 171/93, advice que, tadalafil se aprovada, reduzirá a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

O texto original previa a redução para todos os tipos de crimes. Na comissão especial, no entanto, em função de um acordo para garantir a aprovação do relatório do deputado Larte Bessa (PR-DF) sem maiores problemas, os parlamentares efetuaram uma modificação.

Incluiu-se à proposição uma limitação à redução apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro, latrocínio e homicídio qualificado), homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

Já na comissão Aluisio Mendes foi contra a alteração. O parlamentar afirmou a O Estado que amanhã, durante a apreciação em plenário, apresentará uma nova emenda, para que o texto original – com redução da maioridade para todos os crimes – seja apreciado e votado.

“Não adianta limitar a crimes hediondos, porque, assim, os menores continuarão sendo cooptados pelas facções para assumir a responsabilidade pelos crimes que a lei não alcançar”, declarou.

Na opinião do parlamentar, ao se reduzir a maioridade, o objetivo é proteger os jovens da cooptação por parte do crime organizado.

“O fato é que esses jovens, por não serem alcançados pelo rigor da lei, são os alvos preferenciais dos criminosos, que os cooptam e dão a eles a missão de cometer crimes bárbaros, justamente porque, por serem ainda menores, o período de internação é menor, a pena é mais branda. Com a redução, esses jovens não serão mais cooptados”, acrescentou.

Consciente – Segundo Mendes, um adolescente de 16 anos, que já pode votar e dirigir, por exemplo, é um “cidadão plenamente consciente dos atos que comete”. O deputado maranhense também contesta os dados apresentados pelos contrários à redução.

“Não há nenhuma pesquisa que apresente esses números citados por eles de que menos de 1% dos homicídios são cometidos por menores. Pelo contrário, os números que eu tenho apontam para uma taxa de 11% dos homicídios nessa faixa etária”, ressaltou.

Relator – A posição do deputado federal Aluisio Mendes é praticamente a mesma do relator da PEC 171/93, Laerte Bessa (PR-DF). Assim como o maranhense, o parlamentar candango apoia a redução da maioridade penal para todos os casos e declarou que a alteração ao relatório proposta na comissão especial foi aceita apenas para atender a acordos políticos.