Márlon Reis defende lei sobre abuso de autoridade, mas critica proposta

por Jorge Aragão

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O ex-juiz Márlon Reis, autor da Lei da Ficha Limpa, se posicionou com exclusividade a O Estado, a respeito da emenda apresentada na Câmara pelo deputado federal Weverton Rocha (PDT) e que tipifica o crime de abuso de autoridade contra magistrados e membros do Ministério Público (MP).

Márlon Reis defendeu atualização da lei sobre o abuso de autoridade, com inclusão de juízes e procuradores na legislação, mas criticou o texto especificamente apresentado pelo pedetista.

Para Reis a emenda fragiliza a independência funcional dos integrantes das duas carreiras.

“A redação do projeto foi muito infeliz. Apresenta conceitos abertos, como ‘honra e dignidade’ que podem servir de argumento para a perseguição de juízes e promotores independentes, com coragem para tomar decisões que afetem poderosos. É importante atualizar a Lei sobre Abuso de Autoridade. E a magistratura e o Ministério Público não podem ser excluídos nessa legislação. Mas, não se pode conceber normas que, a pretexto de combater abusos, fragilizem a independência funcional dos integrantes dessas carreiras”, disse.

Márlon Reis também criticou a não ampliação do debate no Poder Legislativo a respeito da proposta.

“O teor das decisões judiciais só pode ser questionado em casos graves nos quais evidentemente tenha havido prevaricação. O assunto é imensamente delicado e não é conveniente que seja debatido de afogadilho”, completou.

A emenda de Weverton Rocha foi aprovada na Câmara Federal e incluída no Projeto de Lei 4850/2016 – que cria medidas contra a corrupção -, e encaminhada para o Senado da República, onde tramita.

Com informações de O Estado

Cutrim e Roberto Costa se solidarizam a Weverton Rocha

por Jorge Aragão

raimundo-cutrimOs deputados estaduais Raimundo Cutrim (PCdoB) e Roberto Costa (PMDB) se solidarizaram hoje, discount na Assembleia Legislativa, ao deputado federal Weverton Rocha (PDT), hostilizado ontem num aeroporto após apresentar emenda que tipifica crime de responsabilidade cometido por juízes e procuradores.

“Aqui tem uma emenda do deputado Weverton Rocha, que é maranhense, vejo os próprios maranhenses criticando, e não vejo nada demais em dividir as responsabilidades, disse Cutrim.

“Quer dizer que bandido só tem no Executivo e no Legislativo? A outra classe, na divisão dos Poderes, é toda só de deuses?”, completou

roberto-costaRoberto Costa lamentou o fato de Weverton Rocha quase ter sido agredido por manifestante contrário à proposta.

“O projeto do deputado Weverton não foi aprovado apenas pelo voto dele, foi aprovado por grande maioria da Câmara Federal, quase 350 votos, se eu não me engano. Foi um sentimento da Câmara Federal, e que o Congresso, com certeza também dará este mesmo seguimento. E ninguém pode ser atacado por defender uma ideia, por defender um projeto”, finalizou.

Procuradores do Maranhão vão à Justiça contra decisão da AL

por Jorge Aragão

plenario1Além da deputada estadual Andrea Murad (PMDB), advice que confirmou que ingressará na Justiça pelo descumprimento do regimento interno da Assembleia Legislativa quando da votação do PLC que trata da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (reveja), ambulance os procuradores do Maranhão também confirmaram que irão à Justiça contra decisão do parlamento maranhense.

O presidente da Associação dos Procuradores do Maranhão (Aspem), see Augusto Brandão, afirmou que a entidade arguirá na Justiça a inconstitucionalidade das alterações feitas pela Assembleia Legislativa, a partir de uma mensagem do Executivo, à Lei Orgânica da Procuradoria­Geral do Estado (PGE).

A inconstitucionalidade, aponta Brandão, está na proibição ao exercício da advocacia liberal aos novos procuradores. “Houve lesão ao inciso XVI do artigo 22 da Constituição federal, já que [o projeto de lei] tratou de matéria privativa da União”, declarou.

A Aspem deve questionar, ainda, o processo legislativo que culminou com a aprovação da matéria, uma vez que a não foi concedida à deputada Andrea Murad a vista do projeto pedida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

“A lei aprovada também lesionou o princípio da proporcionalidade quando alterou o conselho para torná-lo apenas um órgão de chancela, já que número de conselheiros eleitos passou a ser menor do que o de natos”, completou.

E assim segue desnecessariamente a polêmica, tudo pela falta de diálogo do Governo Flávio Dino.

O desabafo e a lição moral de Edilázio Júnior

por Jorge Aragão

edilazioA Sessão Ordinária desta quarta-feira (06) foi marcada por muita polêmica, treatment pois o Governo Flávio Dino conseguiu, na marra e atropelando tudo e todos, aprovar em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar número 001/2016, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão.

Dentre as mudanças estão a proibição do exercício da advocacia liberal pelos procuradores do Estado que ingressarem na carreira a partir deste ano, a prevalência de membros ocupantes de cargos comissionados no Conselho Superior da PGE e a retirada, desse mesmo colegiado, de um representante dos procuradores aposentados.

Edilázio iniciou a sua árdua e inglória batalha contra o maquiavélico Governo Flávio Dino questionando o pedido de urgência, solicitado desnecessariamente pelo deputado estadual Zé Inácio (PT).

“Nós acabamos de retirar um Requerimento de Urgência para ouvir a FAMEM, mas não podemos retirar, não conseguimos retirar o pedido de urgência para ouvir a categoria de procuradores, para ouvir o procurador geral, para ouvir o presidente da Associação dos Procuradores, isso é uma vergonha. “Os procuradores já haviam pedido a esta Casa uma audiência pública, uma discussão ampla sobre o projeto, a transparência sobre todo e qualquer tema que dissesse respeito à esta categoria.”, afirmou.

O parlamentar também lamentou que o governador, com essa decisão, tenha rasgado a história de sua família. “Além de agir ditatorialmente, com autoritarismo e sem atender sequer o pedido dos procuradores de abrir um diálogo sobre o projeto, Flávio Dino ainda rasga a história de sua própria família. O pai dele é procurador do Estado aposentado, o irmão dele é hoje vice-procurador eleitoral, doutor Nicolao Dino, também oriundo o da Procuradoria do Estado do Maranhão”, destacou.

Edilázio, juntamente com os deputados Andrea Murad e Adriano Sarney, repudiaram a decisão do deputado Rafael Leitoa, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que simplesmente negou o pedido de vista de Andrea Murad, alegando, equivocadamente, que o pedido havia sido feito de maneira extemporânea. Edilázio chegou a dizer que Leitoa estava agindo como se fosse um “filhote do autoritarismo”.

“Fico indignado com a postura e a decisão tomada, é a primeira vez que um pedido de vistas é negado a um deputado. Vamos ser aliados do governo, mas não vamos ser subservientes. Não vamos pegar esta Casa aqui e fazer dela o que bem quiser e o que bem entender o governador do Estado. Isso é feio, isso nos envergonha”, declarou.

Edilázio afirmou que o lado ditatorial do governador estava invadindo a Assembleia e terminou dando uma verdadeira lição de moral na maioria dos deputados que compactuaram com a imoralidade da votação e aprovação, na marra, do projeto.

“Esse lado ditador do governador Flávio Dino está chegando aqui nesta Casa. E nós não podemos nos deixar contaminar por esta peste, por essa doença, que é bater na mesa e “eu mando e eu posso”. Não havia necessidade disso, fez simplesmente para mostrar que é o todo poderoso, simplesmente para mostrar para todo o Maranhão que ele tem o comando aqui dentro desta Casa. Fez para mostrar força e para mostrar a mordaça, para mostrar o cabresto aqui dentro desta Casa, ele faz esse tipo de coisa e nos envergonha. Todo mundo está vendo o que fizemos aqui, negação de pedido de vistas, votando um processo viciado. Sinceramente acho que devemos repensar, não o posicionamento em ser Governo ou não ser Governo, mas primeiro ser deputado, primeiro saber que temos que legislar”, finalizou.

Por fim, Edilázio assegurou que apoiará a categoria, na Justiça, – caso seja necessário -, pela manutenção dos direitos que já estavam assegurados pela Lei Orgânica, modificada pelo Executivo.

Em tempo: o próprio autor do pedido de urgência, Zé Inácio, deixou claro que não havia prejuízo na aceitação do pedido de vista da deputada Andrea Murad. Já o deputado estadual Eduardo Braide, um dos parlamentares que mais conhece o Regimento Interno da Casa, também confirmou que o correto seria a CCJ ter concedido o pedido de vista.

Procuradores do Estado vão ao MP por concurso público

por Jorge Aragão

flaviodinoA direção da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem) deve iniciar no mês de março mais um embate com o governo Flávio Dino. No início do mês a entidade protocolou no Ministério Público do Maranhão um ofício solicitando o desarquivamento de um pedido de providências que tem como objetivo obrigar o Executivo a realizar um concurso para procurador do Estado.

O documento foi endereçado à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão. Nele, salve os procuradores do Estado lembram que já faz três anos que o procedimento foi aberto pelo MP e que, até hoje, não houve efetivamente a abertura do concurso.

Na manifestação, a Aspem diz que o Estado gera caos na PGE ao contratar escritórios de advocacia para atender as secretarias, em vez de aumentar o quadro de procuradores de carreira.

“O presente pedido é manifestado diante do caos gerado pelo governo, que aproveita a ausência de procuradores do Estado para contratar escritórios de advocacia diretamente”, diz o texto.

Ainda de acordo com a Aspem, todos os cargos de ingresso na carreira de procurador do Estado (de 3ª Classe) estão vagos: são 53 ao todo – o atual quadro é composto por 63 procuradores.

A demanda da categoria voltou à pauta em virtude, também, da revelação de que há orçamento disponível para a contratação de mais pessoal via concurso.

No fim do ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Orçamentária Anual do Estado para 2016. Na peça está incluída a abertura de 30 vagas para o cargo de procurador, com despesa estimada, para este ano, de R$ 2,7 milhões.

Além do MP, o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, e a secretária de Estado da Gestão e Previdência, Lilian Guimarães, foram os destinatários de outro expediente da Aspem.

Em ofícios encaminhados aos dois auxiliares governamentais no dia 26 de janeiro, o presidente da Associação, procurador Augusto Brandão pede a abertura de negociações sobre três pleitos da categoria: paridade remuneratória com as demais categorias jurídicas, instituição de auxílios alimentação e transporte (nos moldes dos pagos pelo MP ou TJ), e realização de concurso. Nos documentos, o dirigente da entidade reclama da falta de atendimento a todos os pleitos da classe no ano de 2015.

Apesar disso, sustenta ele, a associação “tem o dever de insistir no diálogo, requerendo, por esta via, a abertura de tratativas destinadas as reivindicações dos procuradores do Estado do Maranhão”.

“A ausência de concurso regular por mais de uma década implica em manter as terríveis condições de trabalho”, afirma Augusto Brandão, presidente da Aspem.

Embates – A luta por concurso e por melhorias salariais será a segunda travada pelos procuradores do Estado só no governo Flávio Dino (PCdoB).

Em 2015, eles se insurgiram contra uma Medida Provisória editada pelo comunista – e aprovada pela Assembleia Legislativa – que autorizou a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em casos em que a representação jurídica se fizer necessária em razão do exercício da atividade profissional.

O caso quase foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que seria proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) – mas acabou não vingando porque, segundo a Aspem, a MP nunca foi utilizada para obrigar algum procurador a defender militar.

Infelizmente nada foi feito…

por Jorge Aragão

Procuradores de São Luís

O Blog abordou em junho deste ano a greve dos Procuradores do Município de São Luís (reveja aqui) e naquele momento para encerrar com o movimento grevista, stomach foi celebrado Termo de Compromisso em 15 de agosto de 2012 entre a Associação dos Procuradores do Município de São Luís e o Procurador Geral do Município com a participação da OAB através de seu presidente, sick Mário Macieira. Veja abaixo a íntegra do documento.

Acontece que três meses depois, tadalafil nenhum dos compromissos acordados foi cumprido e absolutamente nada mudou.

Dos compromissos não cumpridos, o mais grave é não entrega da nova sede da Procuradoria que deveria ter sido feita em 30 de agosto, mas não foi. Vale lembrar, que a atual sede se encontra em situação periclicante tendo inclusive a Vigilância Sanitária Estadual recomendado a sua imediata interdição, como o Blog já noticiou (reveja aqui).

Com isso, servidores e procuradores permanecem trabalhando e colocando suas vidas em risco na atual sede da Procuradoria Geral do Município.

Além disso, foi denunciado ao Blog que os cargos de direção da Procuradoria que deveriam ser preenchidos pelos procuradores de carreira continuam sendo ocupados por advogados que trabalham no escritório particular do Procurador Geral do Município, Francisco Coelho.

Em flagrante afronta ao Poder Judiciário, a decisão judicial transitada em julgado que consta do item 06 (seis) do Termo de Compromisso também não foi cumprida o que caracteriza crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) além de ensejar a possibilidade de intervenção do Estado do Maranhão no Município de São Luís (art. 35, IV da C.F).

Também não houve a prestação de contas dos milhares de reais que foram para o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município de São Luís, o que poderá gerar Ação de Improbidade Administrativa contra o atual Procurador Geral do Município.

Nem mesmo a simples entrega dos Certificados Digitais, medida considerada de baixo custo, foi realizada, impossibilitando o Município de São Luís de interpor recursos judiciais junto às Instâncias Superiores representando prejuízo aos já combalidos cofres do Município.

Esse é mais um exemplo da triste realidade da gestão João Castelo…

Com a palavra o prefeito João Castelo…

por Jorge Aragão

Procuradores de São Luís em greve

Apesar de muita gente não saber, sale os procuradores da capital maranhense estão em greve e nesta sexta-feira (15), order o Blog recebeu um e-mail da Associação de Procuradores do Município de São Luís retratando a triste realidade em que eles se encontram.

O Blog ainda recebeu fotos, e publica algumas, das condições de trabalho que é proporcionada pela prefeitura municipal de São Luís aos procuradores da capital maranhense.

Prezado Jornalista,

Apresentamos à Vossa Senhoria a pauta de reinvindicações dos procuradores do Município de São Luís, a quem compete a representação judicial e extrajudicial do município, que, após inúmeras tratativas com o prefeito e procurador geral Francisco Coelho, sem sucesso, nos levou à paralização das atividades a partir de 11/06/12:

a) realização de concurso público. Na verdade, só houve um concurso público em toda a história da PGM – Procuradoria Geral do Município, ocorrido em 2002, ou seja, há 10 anos. Somos atualmente, apenas, 34 procuradores, para atender a demanda administrativa, fiscal e judicial de uma cidade de mais de um milhão de habitantes. Por conta disso, nossa carga de trabalho é exacerbada. Como exemplo do número de processos, ressalte-se que, em média, são ajuizados mais de 40 mil processos por mês, somente na Procuradoria Fiscal.

b) melhores condições físicas de trabalho. A nossa sede, situada na Praça João Lisboa, está sucateada e em condições insalubres. Não há agua, o prédio é servido por carros pipas. Há ratos, fezes de pombos, morfo e cupim.  Não há computadores suficientes para todos os procuradores. Na sala dos procuradores há, apenas, 11 cadeiras e 8 computadores. Não há biblioteca. Falta até papel e tinta na impressora. Imprimir uma petição é uma verdadeira via crucis.

c) cumprimento de decisões e acordos judiciais com a categoria. Existem dois processos com trânsito em julgado nos quais o Município não cumpre com a determinação judicial. Há, ainda, um acordo firmado e assinado pelo Procurador Geral e a categoria, no dia 09.04.12, que por determinação do prefeito não foi efetivado.

d) Melhoria remuneratória dos vencimentos dos procuradores, sem aumento desde 2007. Somos a capital com a menor remuneração, recebemos praticamente a metade do que ganham os procuradores do município de Teresina-PI;

e) Realização das Promoções dos Procuradores de Carreira;

f) Prestação de Contas do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município. Para este Fundo são repassados 1/3 (um terço) dos valores arrecadados a título de honorários advocatícios pagos ao Município em virtude de condenação judiciais. Porém nunca houve a utilização destes valores em prol da PGM, tampouco se deu a devida prestação de contas.

g) Entrega de Certificados Digitais, em adequado funcionamento, para podermos peticionar junto aos Tribunais Superiores, tendo em vista o surgimento do processo eletrônico. Ocorre que este Certificado Digital é imprescindível para podermos apresentar Petições e Recursos junto ao STF e ao STJ.

Com essas informações solicitamos ao jornalista, com a peculiaridade e qualidade sempre presentes em seu trabalho, que demonstre à sociedade os motivos que nos levaram à paralisação das atividades. Nós, procuradores, temos sempre em mente que trabalhamos em prol do interesse público e lutamos por melhores condições de defender o município de São Luís, inclusive contra ações indevidas de maus gestores.  

As fotos são de Handson Chagas – OAB/MA

Agradecemos a atenção dispensada.

Domerval Alves Moreno Neto
Presidente da APMSL – Associação dos Procuradores do Município do São Luís

Anne Karol Fontenelle de Britto
Vice-presidente da APMSL

 

 

Com a palavra o prefeito João Castelo…