Polícia Civil • Blog do Jorge Aragão

Emendas Parlamentares: MP e Polícia Civil deflagram operação em São Luís

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Polícia Civil deram cumprimento a dez mandados de busca e apreensão e a um mandado de prisão temporária, na manhã desta terça-feira, 5, na capital, em razão de decisão judicial da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís.

A operação teve como alvos as entidades Instituto Social Renascer e Instituto Periferia, e seus responsáveis legais, Izadora Pestana Rocha e Márcio Rogério Leonardi, respectivamente; os contadores Ney Almeida Duarte, Paulo Roberto Barros Gomes e Neuber Dias Ferreira Júnior e seus respectivos escritórios de contabilidade; e o despachante Márcio Jorge Berredo Barbosa.

As medidas foram requeridas pelo MPMA para evitar a destruição ou ocultação de provas, e para instruir o Procedimento Investigatório Criminal instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Termo Judiciário de São Luís, que apura a possível falsificação do Atestado de Existência e Regular Funcionamento, regularmente emitido pelas Promotorias de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social da Capital.

Segundo as investigações, o Instituto Renascer e o Instituto Periferia acima teriam utilizado o Atestado de Existência e Regular Funcionamento para se beneficiarem mediante a celebração de convênios junto a Secretarias Municipais de São Luís, com aplicação de recursos de emendas parlamentares da Casa Legislativa da Capital.

Paulo Roberto Barros Gomes foi preso temporariamente pelo prazo de cinco dias. Também foram apreendidoscomputadores e diversos documentos, que serão periciados.

Coordenaram a operação as unidades do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), bem como a Superintendência de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor) e a Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC).

SINPOL denuncia mais um descaso no Governo Flávio Dino

E os exemplos de descaso do Governo Flávio Dino para com a Polícia Civil do Maranhão, infelizmente, não param.

Nesta semana, o SINPOL (Sindicato dos Policiais Civis) denunciou a triste realidade da delegacia de Buriticupu. De acordo com a denúncia, a estrutura física do prédio onde funciona a delegacia está comprometida e segue funcionando também sem viaturas e servidores para atender a demanda. Veja abaixo.

Recentemente, o SINPOL já havia retratado em uma postagem no site da entidade, destacada pelo Blog do Jorge Aragão (reveja), a triste realidade da Polícia Civil do Maranhão.

E assim segue o Governo Flávio Dino…

A vergonhosa situação da Polícia Civil do Maranhão

Se tem uma instituição que foi totalmente esquecida pelo Governo Flávio Dino, essa é a Polícia Civil do Maranhão. Dia após dia, a Polícia Civil do Maranhão segue agonizando com a total falta mínima de estrutura ofertada pela gestão comunista.

A mais nova situação vexatória enfrentada pela Polícia Civil foi retratada no site do SINPOL – Sindicato dos Policiais Civis. De acordo com o SINPOL, os servidores da Delegacia Geral de Polícia Civil estão tirando dinheiro do próprio bolso para comprar água.

O momento não é positivo para a Polícia Civil do Maranhão, e os problemas na Delegacia Geral não se resumem apenas na falta de água. Também falta papel, além do quadro deficitário de funcionários. Há relatos, que chegam até à direção sindical, de que o policial civil não tira férias, nem licença, porque não tem pessoal, de onde tirar, para substituir.

O SINPOL já denunciou outras inúmeras situações. Em visita ao Plantão do Cohatrac, em 2017, diretores do sindicato foram informados pelos policiais que já tiveram de fazer “vaquinha” para comprar botijão de gás para cozinha. Também no mesmo ano, o SINPOL denunciou que policiais civis foram obrigados a fazer “vaquinha” para providenciar a pintura do prédio da Central de Flagrantes.

O Governo Flávio Dino vai ignorando os indícios de falência da Polícia Civil, demonstrando que a gestão comunista não encara a Segurança Pública como uma prioridade.

E de “vaquinha” em “vaquinha”, a Polícia Civil vai sobrevivendo. Não sabemos até quando.

Simplesmente, lastimável.

Manifestação de policiais civis repercute na Assembleia Legislativa

Durante a manhã desta terça-feira (25), policiais civis do Maranhão realizaram protesto em frente ao prédio da Delegacia Geral e depois seguiram, em caminhada, até o Palácio dos Leões.

Entre as reivindicações feitas pelos policiais civis estão: melhores condições de trabalho, reajuste salarial, aumento do efetivo da Polícia Civil, o fim do desvio de função em alguns casos, progressões na carreira e pagamento de diárias antecipadas.

A manifestação da categoria, uma das mais maltratadas no Governo Flávio Dino, foi destaque no parlamento estadual maranhense. Os deputados Adriano Sarney (PV) e Wellington do Curso (PSDB), não só comentaram a lamentável situação dos policiais civis, como asseguraram que irão continuar cobrando ações efetivas por parte da gestão comunista.

Adriano destacou que existe uma ameaça de greve na Polícia Civil e que o descaso do Governo Flávio Dino com a categoria tem sido prejudicial para a Segurança Pública.

“Infelizmente, além da manifestação de hoje, existe também até uma ameaça de greve, o que será muito prejudicial à segurança pública do Estado do Maranhão. A Polícia Civil do Maranhão passa por um momento muito delicado. Momento sério que precisa ter um diálogo, uma conversa, uma transparência do Governo do Estado. A Polícia Civil quer uma comunicação, quer um diálogo, mas o Governo do Estado foge do diálogo. Sabemos muito bem que o Governo do Estado que é bom de fazer propaganda, mas, na realidade, nos fatos, não apoia a Força Policial do Estado do Maranhão”, afirmou.

Caloteiro – Já o deputado estadual Wellington também comentou a manifestação dos policiais civis e chamou o governador Flávio Dino de caloteiro. O parlamentar ressaltou que a única coisa que o comunista saber fazer é propaganda enganosa.

“O governador Flávio Dino é caloteiro de marca maior. O governador Flávio Dino quer ser Presidente da República, e para isso tenta mostrar para o Brasil um Maranhão que não existe. Um Maranhão só da propaganda. E o pior de tudo é propaganda mentirosa, da propaganda enganosa”, destacou.

Mais uma vez, nenhum deputado governista na Assembleia Legislativa e muito menos o próprio governador Flávio Dino, nas redes sociais, se posicionaram sobre o assunto.

Que fase!!! Operação da GAECO e Polícia Civil na gestão Domingos Dutra

Núbia Dutra e o deputado Domingos Dutra

Definitivamente a gestão Domingos Dutra (PCdoB) em Paço do Lumiar é uma vergonha. Se já não bastasse o prefeito, com dois anos de governo, já acumular sete ações por improbidade administrativa (reveja), nesta terça-feira a desastrosa gestão está sendo alvo de uma operação em conjunto da Polícia Civil e GAECO.

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO e a Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção deram cumprimento simultaneamente a 5 mandados de busca e apreensão na manhã desta terça-feira nas cidades de Paço do Lumiar e São Luís, em razão de decisão da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha, que deferiu pedido da 1ª Promotoria de Justiça daquele mesmo Termo.

A partir de denúncia formulada junto à Ouvidoria Geral do Ministério Público, foi instaurado o Inquérito Civil nº 07/2018-1ª PJPL para apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa ARAÚJO & MATOS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. – ME (LIBERTY SERVIÇOS E COMÉRCIO) pelo Municipío de Paço do Lumiar por meio do processo de adesão à Ata de Registro de Preço nº 047/2017-CCL do Pregão Presencial nº 114/2106-POE-MA, para a execução de serviços de limpeza e higienização diária, asseio e conservação internas e externas nas instalações físicas e mobiliárias, roçagem, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.

Segundo foi apurado até o momento, vários contratados pelo INSTITUTO BEM BRASIL, empresa anteriormente contratada para prestar serviços gerais à Prefeitura, permaneceram trabalhando mesmo depois da rescisão do referido contrato, sendo que alguns tiveram seus salários pagos pelo Município em valores abaixo do estabelecido, enquanto que outros sequer receberam qualquer quantia.

Apurou-se, também, que após a contratação da empresa LIBERTY, os mesmos terceirizados receberam pagamento desta empresa apesar de supostamente exercerem atividades incompatíveis com o objeto do contrato, pois, em verdade, eram vigias e agentes de portaria, enquanto o serviço contratado naquele momento era de limpeza, asseio e conservação.

De acordo com a investigação, os terceirizados estavam, de fato, sob o total controle da então Secretária Municipal de Administração e Finanças, NEUSILENE NÚBIA FEITOSA DUTRA, esposa do prefeito Domingos Dutra e que atualmente é Secretária Municipal de Planejamento, sendo que o vínculo deles às empresas contratadas, seja o INSTITUTO BEM BRASIL ou a LIBERTY, não era real.

Como forma de confirmar os fatos apurados até o momento, foram apreendidos diversos documentos, computadores, telefones celulares e outras mídias eletrônicas, que serão analisados em continuidade às investigações.

Que fase!!!

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O prefeito de Paço do Lumiar, DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHO, tendo em vista as diligências realizadas na madrugada do dia de hoje sob a coordenação da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar (PJPLU) em sua residência, na residência de servidores e na sede administrativa da Prefeitura de Paço do Lumiar, vem a público esclarecer o seguinte:

Ao longo dos anos de 2017, 2018, e 2019, a 1ª PJPLU expediu aproximadamente 2.000 (dois mil) ofícios, de forma direta ou indireta, requisitando da Administração informações, documentos, cópias de processos, sobretudo, processos de licitação.

Desse montante absurdo de requisições expedidas pela 1ª PJPLU, o município de Paço do Lumiar já atendeu a mais de 90% (noventa por cento) da demanda solicitada, buscando, dessa forma, demonstrar respeito à Instituição do Ministério Público.

Todavia, não obstante o imenso apreço demonstrando à Instituição Ministério Público, a Senhora Promotora de Justiça, titular da 1ª PJPLU, Gabriela Tavernard, revelando evidente animosidade à pessoa do Prefeito e, sobretudo, à da sua esposa, Dra. Núbia Dutra, tem tomado atitudes que lhe retiram a serenidade que um cargo dessa natureza exige.

Essa falta de serenidade tem se revelado no excesso do poder de fiscalizar da Senhora Promotora a Administração Municipal, nunca antes vista por qualquer órgão do Ministério Público nesse Estado do Maranhão, criando, assim, inúmeras dificuldades à gestão municipal que tem se obrigado a designar servidores e vários advogados para cuidar tão somente das requisições da 1ª PJPLU.

Não obstante todo o esforço no sentido de melhor atender à Senhora Promotora, o município de Paço do Lumiar foi surpreendido com procedimento de busca e apreensão realizado pelo GAECO, coordenado pela 1ª PJPLU. O procedimento entendemos ter sido inteiramente desnecessário diante do pronto atendimento às centenas de requisições levadas a efeito, o que me leva a concluir que os objetivos da Senhora Promotora vão além do cumprimento de seu dever legal e, sobretudo, do atendimento ao interesse público, para alcançar a desmoralização gratuita da pessoa deste gestor e de sua esposa Núbia Dutra, buscando, dessa forma, desconstruir toda uma vida de luta reconhecida por todo o Estado do Maranhão.

Reforça essa ideia de desmoralização gratuita da minha pessoa e da Dra. Núbia o fato de o procedimento se encontrar sob o manto do segredo de justiça, onde nem os advogados designados para atuarem no caso tiveram acesso ao processo, malgrado toda a imprensa nacional ter divulgado abertamente detalhes da ação levada a efeito, inclusive, com entrevista da Senhora Promotora, divulgando fotos do interior de minha residência e da Dra. Núbia Dutra, colocando a minha família em estado de vulnerabilidade, cuja conduta não se compatibiliza com o objeto da investigação e nem com os objetivos do Ministério Público.

Por fim, estou avaliando as providências a serem adotadas perante os órgãos de controle do Ministério Público e eventuais ações administrativas e judiciais diante de tão desproporcional e temerária conduta da Senhora Gabriela Tavernard, visando coibir ações dessa natureza que revelam nítido cunho político com o claro objetivo de desgastar e desmoralizar, o que contrasta com as finalidades e objetivos buscados pelo Ministério Público.

DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHO – Prefeito

MP e Polícia Civil cumprem mandados de busca e apreensão no MA

Ministério Público do Maranhão (MPMA), com apoio da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor) e da Polícia Civil do Estado do Maranhão, realizaram na manhã desta segunda-feira, 29, uma operação conjunta para cumprir doze mandados de busca e apreensão. Foram apreendidos documentos, computadores, telefones celulares.

A ação aconteceu simultaneamente nas cidades de Itapecuru-Mirim, Matões do Norte, Pirapemas, Bacabal e São Luís. Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, em atendimento ao pedido do Ministério Público.

O Procedimento Investigatório Criminal apurou que o Município de Itapecuru-Mirim realizou procedimentos licitatórios irregulares para a contratação de serviços de montagem e desmontagem de estrutura, iluminação de palco, gerador e contratação de bandas musicais para as festividades do Carnaval do ano de 2016. A licitação teria sido feita para beneficiar a empresa Jaime R. da Costa – ME. As ilegalidades foram cometidas na gestão do ex-prefeito Magno Rogério Siqueira Amorim.

IRREGULARIDADES

As investigações apuraram que o Pregão Presencial nº 021/2016, realizado pelo município de Itapecuru-Mirim foi conduzido em desacordo com o que regem o Decreto Federal nº 3.555/00, a Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/93.

Foram identificadas a inexistência de comprovantes de publicação do aviso de licitação, do comprovante de publicação do resultado do pregão e dos comprovantes de publicação do extrato do contrato, evidenciando o direcionamento do processo licitatório para que a empresa fosse vencedora.

Foi constatado, ainda, que os serviços foram executados pela empresa M. Peixoto de Alencar, embora a empresa a empresa Jaime R. da Costa tenha sido contratada pelo Município. O ex-gestor contratou diretamente a empresa M. Peixoto de Alencar pelo valor de R$ 60 mil. Mas o valor do contrato licitado era de R$ 1.408.300,00.

Wellington volta a sair em defesa da Polícia Civil do MA

Em mais um pronunciamento em defesa dos policiais civis, o deputado estadual Wellington do Curso (PSDB), voltou a denunciar o descaso do Governo Flávio Dino com a categoria. Através de mais uma campanha de valorização da Polícia Civil divulgada em diversos outdoors pela capital, o sindicato da categoria (SINPOL), expôs um dado alarmante: mais de 40 policiais civis já morreram durante o atual governo sem alcançar a devida valorização prometida por Flávio Dino (reveja).

Nesse sentido, Wellington mais uma vez destacou a falta de condições de trabalho e de valorização do policial civil que sempre exerceu o dever de proteger a sociedade mesmo em situações desfavoráveis. Em contrapartida, segundo o parlamentar, o Governo investe em numerosas propagandas que iludem a população maranhense sobre a atual situação da segurança pública do Estado.

“Durante a última campanha para Governo do Estado, Flávio Dino fez uma série de promessas com objetivo de valorizar a Polícia Civil. Porém, atualmente, não há qualquer diálogo com a categoria e o estado abandona desvaloriza os policiais civis com salários insuficientes. Podemos constatar a indignação dos Policiais Civis espalhadas em outdoors pela capital e não podemos admitir que uma instituição tão importante como essa se encontre nessa situação de caos e abandono. É preciso que haja uma reestruturação imediata na Polícia Civil, tanto nas condições de trabalho, quanto na valorização salarial. Segundo o SINPOL, mais de 40 policiais civis já morreram neste governo sem alcançar a valorização prometida por Flávio Dino, por isso solicitamos que o Governador cumpra suas promessas e respeite e valorize o policial civil do Estado do Maranhão” disse Wellington.

ADEPOL denuncia ao MPT exploração de delegados no Maranhão

Definitivamente a Polícia Civil do Maranhão deve ser uma das categorias mais revoltadas com o Governo Flávio Dino. Depois do SINPOL (Sindicato dos Policiais Civis) que tem se manifestado publicamente contra o tratamento recebido pela gestão comunista, agora foi a vez da ADEPOL (Associação dos Delegados de Polícia Civil) fazer grave denúncia.

A ADEPOL denunciou junto ao MPT (Ministério Público do Trabalho) a imposição de trabalho análogo à condição de escravo por parte do Governo Flávio Dino.

Segundo a entidade, os delegados lotados nas 18 Delegacias Regionais do Maranhão, trabalham de segunda a sexta-feira no expediente. Só que além disso, alguns têm trabalho em plantões nos fins de semana, iniciando ao meio-dia de sexta-feira e terminando meio-dia de segunda-feira. Totalizando assim, 72 horas ininterruptas.

Essa situação tem ocasionado uma carga semanal de 112 horas ou mais na semana que os servidores são convocados para os plantões nas Delegacias Regionais.

Diante da situação, a ADEPOL resolveu denunciar o fato ao MPT e agora aguarda providências. Veja aqui a representação da ADEPOL .

Pelo visto, na Polícia Civil o governador Flávio Dino está beirando a ser unanimidade às avessas.

SINPOL classifica Segurança do Governo Flávio Dino de Saci Pererê

Depois de espalhar outdoors pela cidade, criticando as ações do Governo Flávio Dino para a Polícia Civil, o SINPOL – Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão, em outra peça publicitária, no dia do aniversário do Policial Civil, 21 de abril, o sindicato classificou a gestão comunista como “Pior Governo de Todos Nós”, fazendo uma alusão ao slogan governista de “Governo de Todos Nós (reveja).

Nesta quarta-feira (25), o SINPOL apresentou uma nova peça publicitária e deixa claro as diferenças entre o tratamento que estaria sendo dado pelo Governo Flávio Dino as policiais Militar e Civil. Veja abaixo.

Pior para o Governo Flávio Dino que, neste momento, já enfrenta dois grandes escândalos na área da Segurança, pedidos para oficiais e o próprio secretário Jefferson Portela prestarem esclarecimentos na Assembleia, solicitações de CPIs e ainda o duro e desgastante embate entre Portela e o deputado estadual Raimundo Cutrim.

E assim segue o Governo Flávio Dino.

Até para fazer o mal, o Governo Flávio Dino é incompetente

O deputado Eduardo Braide usou a tribuna nesta quarta-feira (25) para informar que as alterações feitas pelo Governo do Estado no Estatuto da Polícia Civil (Lei 8.508/2006), por meio da Lei n° 10.824/2018 não tem nenhum valor jurídico, uma vez que o substitutivo encaminhado e aprovado pela Assembleia Legislativa versa sobre uma lei inexistente.

“O governador encaminhou para esta Casa um substitutivo que, no seu texto, altera a Lei n° 8.058/2006. Ocorre que essa lei não existe. Ou seja, a Lei que alteraria o Estatuto da Polícia Civil não tem efeito algum, uma vez que conforme sancionado pelo Governo do Estado e publicado no Diário Oficial (n° 60 – 02/04/2018) deixa claro o erro cometido pelo Poder Executivo”, explicou o deputado.

Ainda no pronunciamento, Eduardo Braide criticou a forma açodada como têm sido votados os projetos encaminhados à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado.

“Não é a primeira vez que o governador do Estado encaminha para a Assembleia projetos errados. E é isso que geralmente acontece quando projetos importantes são votados em regime de urgência. Lembro aqui o caso do IPREV, onde o próprio governador teve que vetar uma lei de autoria do Poder Executivo e encaminhar um novo projeto para que pudesse ser apreciado novamente por esta Casa. Mais recente, tivemos a Medida Provisória que reestruturou o IEMA, que continha um erro e que somente foi corrigido por meio de uma emenda apresentada por mim na CCJ”, relembrou o parlamentar.

Ao fim do discurso, Eduardo Braide alertou que o Estatuto da Polícia Civil precisa ser cumprido sem qualquer alteração pretendida pelo Governo do Estado.

“O Conselho de Polícia Civil não pode estar se reunindo, por exemplo, sem os representantes da ADEPOL, do SINPOL, da APOTEC, além de outros que o artigo 11 da Lei 8.508/2006 assegura. Alerto ainda ao Governo do Estado que qualquer ato praticado com base nas alterações feitas pela Lei n° 10.824/2018, no que diz respeito ao Estatuto da Polícia Civil, são nulos de pleno direito. O Governo errou e as entidades, portanto, permanecem no Conselho da Polícia Civil do Maranhão”, finalizou.