Odebrecht • Blog do Jorge Aragão

Odebrecht/BRK: Justiça anula contratos em Paço Lumiar e Ribamar

Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, declarou a nulidade de todos os contratos para prestação de serviços ou concessão de serviços de saneamento firmados pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – CISAB (firmado entre o Município de Paço do Lumiar e Município de São José de Ribamar), inclusive do contrato de concessão firmado com a Odebrecht Ambiental Maranhão (BRK Ambiental Maranhão S.A).

A empresa tem o prazo de 30 após a intimação para abster-se da execução dos serviços objetos do contrato de concessão, enquanto os municípios de Ribamar e Paço do Lumiar têm o mesmo prazo para evitar a interrupção dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual contra o CISAB (Pró-Cidade), o Município de São José de Ribamar, o Município de Paço do Lumiar, o Estado do Maranhão, a Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A. (BRK Ambiental Maranhão) e a Odebrecht Ambiental S.A.

Consta na sentença, assinada pelo juiz titular Douglas de Melo Martins, que a ação civil pública apontou supostas irregularidades na formação do consórcio público intermunicipal e no processo de licitação que culminou na contratação da Odebrecht Ambiental.

“A Câmara de Regulação do CISAB, órgão que seria responsável pela fixação/revisão das tarifas, não foi regularmente constituída e, portanto, não teria legitimidade para proceder às alterações tarifárias nem para exercer qualquer atividade. Os atos normativos da Câmara de Regulação do CISAB, referentes às tarifas, promoveram alterações no seu preço que oneraram demasiadamente os usuários do serviço de saneamento nos dois municípios, o que importaria em violação de diversas normas de proteção ao consumidor”, destaca a ação.

Clique aqui para ler na íntegra a ação e a decisão do juiz Douglas Martins.

Wellington destaca ação do MP contra contratação da Odebrecht Ambiental

Na tarde desta terça-feira (06), o deputado estadual progressista Wellington do Curso utilizou as redes sociais para destacar Ação Civil ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão por ato de improbidade contra empresários e agentes públicos envolvidos em irregularidades na contratação da Odebrecht Ambiental. O contrato abrange os municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar para a exploração do serviço de abastecimento de água potável e esgoto sanitário.

Desde setembro de 2015, Wellington já tem desenvolvido ações em defesa da população, realizando audiências em Paço do Lumiar e Ribamar para tratar sobre o aumento exorbitante nas tarifas e a péssima prestação de serviços.

“O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação por ato de improbidade quanto às irregularidades na contratação da Odebrecht Ambiental em São José de Ribamar e Paço do Lumiar. Um aumento exorbitante na tarifa cobrada e a péssima qualidade dos serviços prestados. Desde setembro de 2015, temos feito apresentado essa demanda. Realizamos duas audiências públicas: uma em Paço e outra em Ribamar. Nos reunimos com o Judiciário, Ministério Público e agora é com alegria que recebemos a notícia de que houve a Ação. A população não pode padecer com essa péssima prestação de serviços. Nosso apoio permanece incondicional em defesa dos maranhenses! Continuamos atento, vigilante e em defesa da população”, afirmou o deputado Wellington.

Em tempo: o Blog recebeu uma Nota de Esclarecimento do ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, sobre o assunto e publica abaixo na íntegra.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Acerca de notícia divulgada pelo Ministério Público do Maranhão na última terça-feira (06), tendo como foco contratação de empresa para gerir os sistemas de abastecimento de água e esgoto de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, presto os seguintes esclarecimentos.

1) O processo licitatório para contratação de empresa para tal fim foi realizado obedecendo todos os trâmites legais e princípios de publicidade.
2) A proposta de contratação foi amplamente discutida com as populações, através de audiências públicas.
3) Até o momento, não fui citado pela Justiça sobre a Ação Civil Pública mencionada.
4) E assim que o for, me manifestarei formalmente objetivando dirimir qualquer tipo de interpretação equivocada, fazendo com que a verdade prevaleça.

São José de Ribamar, 07 de fevereiro de 2018.
Gil Cutrim – ex-prefeito de São José de Ribamar

PGR encaminha caso Flávio Dino/Odebrecht ao STJ

Além da representação do MPE – Ministério Público Eleitoral contra o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), destacada na postagem anterior, o comunista também recebeu outra notícia nada agradável.

De acordo com a Coluna Painel da Folha de São Paulo, a Procuradoria Geral da República encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça o caso envolvendo o governador Flávio Dino e a suposta propina que teria recebido o comunista da empresa Odebrecht. Veja abaixo o destaque da coluna.

Mais um A Procuradoria-Geral da República enviou o caso relacionado a Flávio Dino (PC do B) ao STJ. O governador do Maranhão é citado na delação da Odebrecht e nega irregularidades.

Flávio Dino seria o Cuba no esquema que vai sendo investigado e atinge uma grande quantidade de políticos no Brasil.

Agora é aguardar e conferir.

Os políticos do Maranhão nas delações da Odebrecht

O Portal G1 fez um levantamento interessante sobre todos os políticos citados nas delações de ex-diretores da Odebrecht. O “Raio X” das delações da Odebrecht é possível separar os políticos pelos partidos, Estados e até mesmo por delatores.

No Maranhão, de acordo com o levantamento feito, quatro políticos são citados. O governador Flávio Dino (PCdoB), o senador Edison Lobão (PMDB), o deputado federal José Reinaldo (PSB) e o ex-deputado federal, João Castelo (PSDB), recentemente falecido.

O levantamento aponta quem foi o delator de cada político, o motivo de aparecer na delação, vídeos sobre as delações e a justificativa de cada político citado.

Clique aqui para acompanhar o Raio X envolvendo todos os políticos citados nas delações da Odebrecht, incluindo os quatro políticos do Maranhão.

Edilázio: “Flávio Dino morde a própria língua”

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) fez dura crítica hoje, à postura adotada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), após o comunista ter sido envolvido no escândalo de corrupção conhecido Lava Jato.

Dino foi citado em delação feita por José de Carvalho Filho, ex-funcionário da Odebrecht, ao Ministério Público Federal (MPF).

No depoimento, Filho detalhou o pagamento de R$ 200 mil à campanha de Flávio Dino em 2010, em troca de apoio do comunista, então deputado federal, ao Projeto de Lei nº 2.279/2007 de interesse da empreiteira, na Câmara dos Deputados e afirmou que outros R$ 200 mil foram pagos na campanha de 2014, mas de forma oficial.

Para Edilázio, o envolvimento de Flávio Dino na Lava Jato, é uma decepção para o eleitor maranhense.

“Ele, que até ontem era o arauto da moralidade do nosso Maranhão, que já era uma decepção como gestor e como político, agora é uma grande decepção com relação à moral. Porque o que ocorreu com relação à Odebrecht, não se trata de ‘Caixa 2’, se trata de propina”, disse.

Edilázio lembrou que todo o esquema delatado por José de Carvalho Filho, está registrado pela Odebrecht. Ele enfatizou o apelido de Dino na denúncia: Cuba, e fez referência à senha utilizada pelo governador, segundo a delação, para o resgate do dinheiro: Charuto.

“Vale ressaltar que o delator, que se dava muito bem com ele. Já veio aqui no Maranhão depois de ele ter sido eleito governador. Visitou ele [Flávio Dino] várias vezes ainda na Embratur. O governador Flávio Dino hoje morde a própria língua”, enfatizou.

Antes de finalizar o seu discurso, no Grande Expediente, Edilázio ainda fez uma crítica em relação à postura adotada por Dino após ter sido citado na Lava Jato.

“Quando a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) foi citada, na época pelo Paulo Roberto Costa, houve um alvoroço aqui de governistas, já condenando-a. Hoje o governador morde a própria língua”, finalizou.

O discurso de Edilázio foi aparteado pelos deputados Eduardo Braide (PMN), Sousa Neto (PROS) e Adriano Sarney (PV), que destacaram a coerência no posicionamento.

Flávio Dino fez lobby para a Odebrecht no Governo Dilma, aponta delator

Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

O Estado – Interesses do Odebtrecht na manutenção de um acordo entre os governos brasileiro e ucraniano para a continuidade da empresa binacional Alcantara Cyclone Space (ACS), no Maranhão, foram defendidos pelo governador Flávio Dino (PCdoB) em 2015, quando ele já comandava o Estado.

Segundo José de Carvalho Filho, ex-funcionário da empresa – que tinha um contrato dentro do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), em conjunto com a Camargo Corrêa, para construção de um novo centro técnico -, o comunista fez “esforço” para que o acordo entre os dois países fosse mantido e as obras, orçadas R$ 546 milhões, continuassem.

O delator fala que o lobby do governador do Maranhão ocorreu em 2015, no início do segundo mandato da ex-presidente Dilma Rouseff (PT), de quem Dino era aliado.

“Tínhamos lá [em Alcântara], à época, um contrato com a Cyclone Space, um projeto que o governo terminou cancelando o convênio internacional com a Ucrânia e o Flávio Dino tinha interesse que isso seguisse, se empenhou nisso, mas todo o esforço dele, pessoal, foi insuficiente para sensibilizar o governo, que rasgou um acordo internacional”, relatou José Filho.

O tratado Brasil/Ucrânia, no entanto, acabou sendo quebrado pelo governo brasileiro em julho daquele ano. “Mesmo com todo o esforço do governador, o contrato foi rescindido”, completou o delator.

Encontros – O empenho do governador do Maranhão em resolver assuntos de interesse da Odebrecht é posterior a duas doações feitas pela empresa à campanha do comunista: uma em 2010, de R$ 200 mil, em forma de caixa dois, e outra em 2014, também de R$ 200 mil, mas de forma oficial, segundo delação de José de Carvalho Filho.

O lobby ocorreu, ainda de acordo com o ex-funcionário da empreiteira, após visita dele e de outro ex-executivo, João Pacífico, ao chefe do Executivo Estado.

Numa viagem ao Maranhão, quando Dino já era o governador, José Filho apresentou Pacífico ao comunista. “Solicitei a João Pacífico, que era o superintendente da área do Nordeste, levar ele para uma visita de cortesia e apresentá-lo ao governador”, disse o delator em depoimento, que acrescentou considerar normal esse tipo de encontro.

“É natural que você visite um governador na medida em que você tem interesse em ir ver a possibilidade de fazer investimento”, completou.

Governo aponta contradições de delação

Acusado de ter recebido recurso de caixa dois para sua campanha eleitoral de 2010, o governador Flávio Dino (PCdoB) tem contado com o apoio de auxiliares do Governo do Estado e de aliados políticos numa nova ofensiva contra a delação de José de Carvalho Filho, ex-funcionário da Odebrecht que o delatou. Sustentam os governistas que há contradições na delação.

Num vídeo com trucagem, os comunistas tentam fazer parecer que o delator deu duas versões diferentes sobre o valor e sobre a forma de pagamento à campanha eleitoral.

Diz o material que em dado momento José Filho falou em R$ 400 mil; em outro, teria citado R$ 200 mil.

Em outro trecho, também editado, aparece o delator primeiro falando em doação não oficial, por meio de caixa dois; depois, em doação oficial.

A delação, no entanto, tem apenas uma versão: foram R$ 200 mil em 2010, por meio de caixa dois; e R$ 200 mil em 2014, de forma oficial, declarada.

A menção a R$ 400 mil não é do delator, mas do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e repetida pelo relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.

Se no “baixo clero” teria agido assim, imagina como seria agora…

É claro que é muito cedo para fazer qualquer avaliação sobre o futuro político do governador do Maranhão Flavio Dino, citado com um dos beneficiados no esquema de Caixa 2 nas delações de ex-dirigentes da Odebrecht. É preciso aguardar um posicionamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), para saber se abrirá investigação ou não conta o governador comunista, o que poderá fazer o fato render nos noticiários local e nacional.

Entretanto, chegaria a ser cômica se não fosse trágica a desculpa utilizada por alguns asseclas para defender Flavio Dino em blogs e redes sociais. Alguns, mas subservientes do que se poderia imaginar, chegam a dizer que o valor supostamente recebido pelo governador comunista (R$ 400 mil) seria irrisório mediante os milhões recebidos por outros políticos também supostamente envolvidos no esquema da Odebrecht.

Inicialmente, o argumento é tolo e simplório, pois é como se quisessem diferenciar e/ou justificar quem recebeu mais ou menos propina, uma espécie de atenuante. O que convenhamos não deveria servir jamais de argumento para alguém que administra um Estado e se intitulava, ou se intitula, um arauto da moralidade.

Por fim e mais importante, é bom lembrarmos que em 2010 Flavio Dino não tinha todo esse poder de barganha, um deputado “baixo clero” na Câmara Federal e eleito em uma eleição sob suspeita no Maranhão. Além disso, pertencia a um partido sem força política (PCdoB) e que jamais havia conseguido se quer eleger um governador. Isso sem falar que Dino entrou na disputa pelo Governo do Maranhão contra Roseana Sarney, com poucas chances de vitória, tanto que foi derrotado ainda no Primeiro Turno.

Ou seja, se Flavio Dino realmente participou do Caixa 2 da Odebrecht, como afirmou o delator José de Carvalho Filho, estando no “baixo clero” e praticamente sem nenhum poder de barganha, como poderia agir estando hoje num outro patamar da política brasileira?

Esse é o questionamento que precisa ser feito, inclusive pelos asseclas do comunista.

Flávio Dino seria o Cuba no esquema da Odebrecht

O Blog do jornalista Marco D’Eça trouxe com exclusividade uma planilha, que estaria com o Ministério Público Federal, e indicaria que o apelido do governador do Maranhão, Flávio Dino, citado no esquema da Odebrecht, seria “Cuba”.

Na planilha, ao lado do nome Cuba estaria o número 200, que seria o valor das parcelas que supostamente teriam sido recebidas pelo governador comunista. A planilha apresenta o nome de outros inúmeros apelidos de políticos que estariam envolvido no esquema da Odebredcht.

Vale destacar que Cuba era exatamente o destino de interesse da Odebrecht com relação ao projeto 2279/2007, que tinha Flávio Dino (PCdoB) como protetor.

Ou seja, mais uma explicação que precisa ser dada pelo governador comunista Flávio Dino, que, ao que tudo indica, para alguns dirigentes da Odebrecht era simplesmente Cuba.

Que coisa feia, meu caro Flávio Dino…

Ao tentar justificar, o quase injustificável, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) ao que parece entrou em algumas contradições e colocou em xeque inclusive o vazamento das delações dos ex-executivos da Odebrecht.

Conforme o Blog abordou na postagem anterior, as certidões apresentadas pelo comunista, que poderiam amenizar sua situação, são pelo menos 15 dias anterior a data em que o relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu abrir 76 inquéritos contra agentes políticos e remeter às instâncias competentes as 200 demais petições.

Entretanto, nesta quinta-feira (13), algo ainda mais grave foi revelado. Relatório encaminhado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) e que agora está sob a análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aponta que o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), apesar de negar, atuou fortemente em favor dos interesses da Odebrecht enquanto foi relator do Projeto de Lei 2.279/2007.

De acordo com a delação de José de Carvalho Filho, ex-funcionário da empreiteira, Flávio Dino, na condição de relator acatou sugestões da Odebrecht para aprimorar o projeto e assegurar maior segurança jurídica à empresa e pediu, em troca, ajuda financeira para a sua campanha eleitoral daquele ano.

O delator afirmou que João Antônio Pacífico Ferreira, diretor superintendente das áreas Norte, Nordeste e Centro Oeste da Odebrecht, foi quem definiu o valor de R$ 400 mil ao comunista. “[…] Flávio Dino não questionou a modalidade de pagamento”, destaca o relatório.

Além disso, o delator afirma que a partir do momento em que se afastasse da Câmara para disputar o Governo do Maranhão, Flávio Dino assumiria o compromisso de trabalhar pela indicação do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE) como seu substituto na relatoria da matéria.

E foi o que de fato ocorreu, o que dá maior sustentação à acusação contra o comunista. A relação de Dino e Lopes era enorme, tanto que o comunista cearense era presença assegurada em eventos no Maranhão.

O STJ decidirá pela abertura ou não de inquérito contra o governador do Maranhão.

“Flávio Dino vai se medir com a própria régua”, diz Adriano Sarney

O deputado estadual Adriano Sarney (PV), em discurso na tribuna nesta quarta-feira (12), questionou o governador Flávio Dino (PCdoB) quanto à denúncia, feita mediante delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato, de ter recebido R$ 400 mil do Grupo Odebrecht. “Qual vai ser a régua que o governador vai utilizar nesse caso? Será a mesma régua que ele utiliza para julgar os seus opositores, que os chama de ladrões e quadrilheiros mesmo antes de serem julgados?”, indagou o parlamentar.

“O governador Flávio Dino, em suas redes sociais e entrevistas, principalmente aquelas que são focadas para a esquerda brasileira, gosta de julgar e condenar seus adversários. Entretanto, eu não vou agora me utilizar da mesma régua, do mesmo método do governador. Trata-se de uma acusação grave e, portanto, deve ser apurada de forma equilibrada e séria pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, mas não minimizada numa vala comum das disputas políticas entre oposição e governo”, completou Adriano.

De acordo com as investigações, o delator José de Carvalho Filho, ex-funcionário da Odebrecht, confirmou ter participado de reuniões com o então deputado federal Flávio Dino, para tratar de questões acerca do Projeto de Lei 2.279/2007, o qual atribuiria segurança jurídica a investimentos do Grupo Odebrecht. Flávio Dino, segundo o delator, em troca voto, teria pedido dinheiro, cerca de R$ 400 mil, para custear sua campanha eleitoral a governador do estado, em 2010.