Ministério Público • Blog do Jorge Aragão

Operação Pegadores: Wellington cobra posicionamento do Ministério Público

Nesta quinta-feira (30), o deputado estadual Wellington do Curso (PP) fez um questionamento extremamente pertinente da Tribuna da Assembleia Legislativa. O parlamentar quer saber o motivo da inércia do Ministério Público do Maranhão diante dos desvios de R$ 18 milhões da Saúde no Governo Flávio Dino.

Desde que a Operação Pegadores foi deflagrada pela Polícia Federal, no dia 16 de novembro, não leu, ouviu ou assistiu nenhuma manifestação do Ministério Público. O MP parece alheio e inerte ao escândalo descoberto e por esse motivo foi alvo do questionamento do parlamentar.

“Com todo respeito que tenho ao Ministério Público, pergunto: onde está o Ministério Público? Nessa investigação da Polícia Federal tem vários elementos que careciam da atuação do Ministério Público Estadual, em vários momentos. E com todo respeito que tenho ao Ministério Público Estadual: cadê o Ministério Público Estadual diante dos vários elementos apontados pela Polícia Federal?”, questionou Wellington do Curso.

Já que estamos falando de Ministério Público e do Governo Flávio Dino, o Blog do Jorge Aragão endossa a sugestão do jornalista Zeca Soares em seu blog, onde denuncia o aparelhamento das rádios comunitárias pela gestão comunista nas vésperas do pleito eleitoral (veja aqui) e pede uma ação por parte do MP.

É aguardar e conferir.

MP aciona prefeito de Peri-Mirim por nepotismo

O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão, ingressou com uma Ação Civil Pública, contra o município de Peri-Mirim, representado pelo prefeito José Geraldo Amorim Pereira, por conta de diversos casos de nepotismo na administração municipal. Peri-Mirim é termo judiciário da comarca de Bequimão.

Ao constatar a prática de nepotismo, o Ministério Público expediu uma Recomendação, seguida de diversos ofícios para que o Município encaminhasse a lista de secretários e servidores que tivessem parentesco com o prefeito. No entanto, nunca houve resposta da administração municipal.

O Ministério Público identificou que José Geraldo Amorim Pereira Filho ocupa o cargo de secretário municipal de Finanças e Gestão Administrativa; João Domingos Amorim Pereira, irmão do prefeito, é o secretário de Obras e Transporte. Outro irmão do prefeito, Antônio Amorim Pereira é assessor jurídico da prefeitura.

Também figuram na lista a ex-esposa de José Geraldo Pereira, Indiara Araújo Pereira (chefe de odontologia); a atual companheira do prefeito, Walkíria Amorim França, com cargo na Secretaria Municipal de Saúde; e Flávia Caroline Marques Amorim, sobrinha do gestor, com cargo na Secretaria Municipal de Educação.

Na ação, a promotora de justiça Raquel Madeira Reis ressalta que os familiares de José Geraldo Pereira não têm cargos efetivos na administração municipal, além de nunca terem ocupado cargos públicos antes, “o que demonstra que suas nomeações decorreram unicamente do vínculo de parentesco com o chefe do Executivo Municipal”.

Também foi apontada a falta de qualificação profissional para o exercício dos cargos. O filho do prefeito, exercendo o cargo de secretário de Administração e Finanças, por exemplo, não tem formação em contabilidade ou administração. O secretário de Obras e Transportes, João Domingos Pereira, também não tem qualquer formação na área de engenharia de transportes que justificasse tecnicamente a sua escolha para a pasta.

“Há que se ressaltar a relevância das competências compreendidas nos cargos ocupados pelos parentes do requerido, que demandam conhecimento, experiência e grande poder de decisão. Não se concebe que competências tão relevantes sejam desempenhadas por pessoas que não possuem qualquer vivência com o serviço público e qualificação necessária para exercer suas atribuições com competência, eficiência, dentro de padrões de qualidade mínimos, o que fica prejudicado quando o único critério para nomeação é o vínculo afetivo/familiar com a autoridade nomeante”, observa a promotora de justiça.

Na ação, o Ministério Público requer a declaração de nulidade dos atos de nomeação de José Geraldo Amorim Pereira Filho, João Domingos Amorim Pereira, Antônio Amorim Pereira, Indiara Araújo Pereira, Walkíria Amorim França e Flávia Caroline Marques Amorim.

Também foi pedido que a Justiça determine ao prefeito José Geraldo Amorim Pereira que apresente a relação completa de secretários, secretários adjuntos e dos servidores contratados de forma precária, sem prévia aprovação em concurso público, especificando os que se enquadrem em situação de nepotismo, além dos respectivos atos de exoneração, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

MP aciona prefeito Domingos Dutra por improbidade administrativa

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar ingressou, no último dia 20, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Domingos Francisco Dutra Filho. A ação baseia-se no descumprimento pelo município da obrigação de manter em pleno funcionamento o Portal da Transparência.

Em 27 de janeiro, o Ministério Público encaminhou Recomendação ao Município, para que fossem regularizadas diversas pendências no site, com prazo de 60 dias. Posteriormente, outras representações foram feitas à Promotoria. Em resposta, a Procuradoria do Município sustentava que não haveria prova ou fato que demonstrassem a inoperância do Portal da Transparência.

Uma avaliação feita pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, feita em 27 e 28 de abril de 2017, concluiu pela inadequação do site. Entre os problemas apontados estão a impossibilidade de acompanhar, em tempo real, a execução orçamentária e financeira da receita e despesa, falta de conteúdo nas seções Pessoal, Prestação de Contas, Licitações e Contratos e Convênios e Patrimônio.

Não constavam, ainda, informações sobre a estrutura organizacional do Município, endereços, telefones e horários de atendimento das diversas unidades, dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras, além de ferramentas que garantissem o acesso de pessoas com deficiência, entre outras.

Uma nova análise foi feita pela Assessoria Técnica em 1° de novembro, identificando uma série de problemas como a impossibilidade de acompanhamento em tempo real de receitas e despesas, folhas de pagamento somente dos meses de janeiro e fevereiro disponíveis e falta de conteúdo na seção Legislação. Dessa forma, o parecer técnico concluiu, mais uma vez, pela inadequação do Portal da Transparência.

Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, a Prefeitura de Paço do Lumiar não vem cumprindo integralmente a Lei de Acesso à Informação e não possui Portal da Transparência adequado à exigência legal. “A criação, manutenção e atualização do Portal da Transparência não constitui mera formalidade a ser cumprida segundo o critério pessoal de cada gestor. Ao contrário, tal ferramenta é uma imposição da lei ao gestor público e implica na efetividade do controle social, a custo baixíssimo para a municipalidade”, explica.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede a condenação de Domingos Dutra por improbidade administrativa, estando sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor de sua remuneração como prefeito e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

Foi pedida, ainda, a condenação do prefeito de Paço do Lumiar ao pagamento de danos morais difusos no valor de R$ 50 mil.

MP aciona prefeito de Matões do Norte por improbidade administrativa

A contratação de motoristas e o aluguel de veículos sem procedimentos licitatórios pelo Município de Matões do Norte levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a solicitar a indisponibilidade dos bens e o afastamento do prefeito de Matões do Norte, Domingos Costa Correa (PSB), mais conhecido como Padre Domingos.

Feitos em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, os pedidos foram formulados pelo titular da Promotoria de Justiça de Cantanhede, Tiago Carvalho Rohrr, com base na Notícia de Fato nº 11/2007. Matões do Norte é termo judiciário de Cantanhede.

A ACP foi ajuizada após quatro motoristas denunciarem ao MPMA que foram contratados verbalmente pelo prefeito para prestar serviços à Prefeitura de Matões do Norte. Além disso, os profissionais colocaram seus veículos à disposição do Município, por valores mensais que variavam entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Entretanto, o prefeito Domingos Correa não pagou pelos serviços e veículos.

INVESTIGAÇÕES – Foi apurado que outros 15 motoristas também haviam sido contratados da mesma forma. Também foi constatada a existência de um contrato verbal para aluguel de uma máquina pesada para o Município.

Durante as apurações, o prefeito negou os fatos, mas o secretário municipal de Infraestrutura, Ariston Barbosa Carvalho, confirmou que as contratações foram realizadas sem licitação prévia. Carvalho também afirmou que os motoristas que denunciaram as irregularidades de fato prestaram serviços e locaram seus veículos ao Município.

Encaminhado pelo Município, um procedimento licitatório para locação de veículos em virtude do Programa Nacional de Transporte Escolar foi aberto somente em junho de 2017, após as contratações verbais, que ocorreram no primeiro semestre do mesmo ano. “As locações foram realizadas sem qualquer procedimento formal e tampouco contrato”, enfatiza o promotor de justiça.

Ainda de acordo com o representante do MPMA, além da falta de procedimentos licitatórios, problemas na condução de licitações pelo prefeito Domingos Correa também são frequentes. “A Promotoria já requereu a suspensão de vários procedimentos licitatórios em decorrência de várias irregularidades, entre elas, a restrição à competitividade”, conta.

PEDIDOS – Além do afastamento e a indisponibilidade de bens de Domingos Correa até o limite de 100 vezes sua remuneração, o Ministério Público pede que, ao final do processo, ele seja condenado às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992). As penas incluem a perda da função pública, ressarcimento integral dos danos, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Entre as penalidades estão a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

Fábio Macedo preside sessão que alterou estrutura organizacional do MP

Presidindo a sessão ordinária da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (24), o deputado estadual Fábio Macedo, teve papel fundamental na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 012/2017, de autoria do Ministério Público do Maranhão, que altera a arquitetura organizacional da instituição.

Com um bom trânsito com a Oposição, o parlamentar que faz parte da base governista, entrou em acordo com as lideranças dos blocos e colocou em pauta o projeto que pretende acréscimo à Lei Orgânica do Ministério Público de dispositivos destinados a propiciar o desenvolvimento, otimizando a movimentação horizontal, atendendo ao interesse público e dos membros da carreira ministerial.

Fábio Macedo, ainda recebeu em seu gabinete, o Procurador Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho e o Promotor Marcio Thadeu Silva Marques, para fortalecer mais ainda a parceria entre o Legislativo Estadual e o Ministério Público.

“É sempre uma satisfação, atender a projetos de interesse público para o Maranhão, ainda mais uma pauta tão importante como esta do Ministério Público, que acrescenta em 50% as possibilidades de movimentação horizontal na carreira e ainda prestigia os servidores mais antigos nesta movimentação”, destacou o parlamentar pedetista.

Andrea Murad questiona silêncio do MP sobre declarações de promotor

Depois da manifestação dos Defensores Públicos, da OAB, do Poder Judiciário e até mesmo da classe política, tem causado estranheza o silêncio sepulcral do Ministério Público sobre as estapafúrdias declarações do promotor Paulo Ramos, que nas redes sociais fez graves acusações contra algumas instituições.

Entre as declarações, o promotor disse que “a defensoria pública é ridícula”, que o órgão “defende a desordem”, servindo para “drenar o dinheiro público” e que é “mais uma instituição a serviço do crime”, e ofendeu ainda o Poder Judiciário e a classe política. “O que falta para a população é se rebelar contra esses políticos safados”, disse o promotor Paulo Ramos, que posteriormente apagou o polêmico perfil.

Só que o Ministério Público, acostumado a sair em defesa de seus membros, parece utilizar dois pesos e duas medidas, afinal quando um membro de sua instituição ataca outros órgãos e poderes, o parquet tem optado por um silêncio sepulcral, deixando a impressão que concorda com o que foi escrito, já que quem cala consente.

Por conta desse silêncio, a deputada estadual Andrea Murad utilizou a Tribuna da Assembleia para cobrar um posicionamento público do Ministério Público.

Um promotor que ofende a própria instituição que trabalha, atenta contra a Constituição Federal, contra o Poder Judiciário, contra a classe política, contra os princípios básicos que deveria proteger e ainda não lemos ou ouvimos uma palavra do chefe maior do Ministério Público, que já deveria ter se manifestado para dizer que o Ministério Público não comunga com o pensamento do promotor e abrir um processo interno para apurar tal conduta. Não houve solidariedade por parte do MP àqueles que foram atacados injustamente como os defensores, que prestam um excelente trabalho aos mais necessitados. É de se estranhar não ter ainda por parte do Ministério Público um posicionamento a respeito disso. A Associação dos defensores já se manifestou, inclusive entrou com representação na Corregedoria, a OAB se manifestou, o presidente do TJ se manifestou e eu queria entender o porquê do silêncio do MP a respeito disso”, questionou Andrea Murad.

Com a palavra o Ministério Público. Isso é, se quiser sair do silêncio sepulcral que estranhamente adotou.

Delegado é afastado do cargo a pedido do Ministério Público

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou o afastamento cautelar, pelo prazo de 180 dias, de Jean Charles da Silva, do cargo de delegado de Polícia Civil de Loreto. A Justiça determinou, ainda, a indisponibilidade dos bens do requerido, no valor de R$ 3.148,62.

A medida foi adotada pela juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil, que está respondendo pela comarca, e atendeu a uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa Pública apresentada pelo promotor de justiça Leonardo Novaes Bastos.

Segundo o representante do Ministério Público, foi instaurado um Inquérito Civil Público (n.º 02/2016) para apuração do uso particular de viatura oficial VW Gol, placa NHM-1324, por parte do delegado Jean Charles da Silva, no período correspondente às suas férias, de julho a setembro de 2012 e junho a agosto de 2013. O procedimento investigou, também, o uso de cartão oficial para realizar abastecimentos no referido período, o que caracterizaria enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário.

Conforme cópias do Processo Administrativo-Disciplinar que compõem o Inquérito Civil, o requerido foi condenado à pena de suspensão por 90 dias pelo uso indevido de veículo oficial, quando da realização de viagens para fora do Estado do Maranhão, utilizando a viatura oficial, abastecida com combustível custeado pelos cofres públicos.

Ao decretar o afastamento do delegado, a juíza argumentou que a medida é necessária para “garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, bem como evitar o risco de reiteração criminosa, uma vez que as informações colhidas dos autos demonstram, de forma cabal, a periculosidade do agente”

DENÚNCIA – Pela mesma motivação, o delegado foi denunciado pelo crime de peculato. A conduta, descrita no artigo 312 do Código Penal brasileiro, é definida como o ato de “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. A pena prevista é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

O delegado Jean Charles da Silva chegou a ser preso em 2001, a prisão ganhou destaque no noticiário nacional (reveja).

Sousa Neto volta a cobrar MP sobre denúncia de “funcionária fantasma”

O deputado estadual Sousa Neto (PROS) autor de uma grave denúncia na Assembleia Legislativa, sobre um suposto caso de funcionária fantasma na Secretaria de Saúde do Governo Flávio Dino (reveja), voltou a cobrar, nesta semana, um posicionamento do Ministério Público sobre o caso.

O parlamentar afirmou que a sua denúncia, protocolada no Ministério Público no dia 29 de agosto, segue adormecida na assessoria especial do Procurador Geral.

“Estou cobrando um posicionamento do Ministério Público do Estado, a respeito da representação que dei entrada naquele Órgão, e que até agora não saiu da assessoria especial do gabinete do Procurador Geral. Irei até às últimas instâncias para que haja alguma medida que impeça que a funcionária fantasma Alana Valéria Coelho, da Secretaria de Saúde do Governo Flávio Dino, mesmo sem trabalhar, continue recebendo mais de R$ 9 mil por mês, já que o governo não toma qualquer providência para combater essa ilegalidade. Essa denúncia não pode ser engavetada. A sociedade quer uma resposta para mais essa vergonha nesse governo comunista”, afirmou.

Sousa Neto, apesar de afirmar que acredita no Ministério Público do Maranhão, deixou claro que, se necessário for, irá acionar o Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça.

“Acredito no Ministério Público e espero que se manifeste e se posicione contra esse caso da servidora fantasma do Governo Flávio Dino. Estou acompanhando diariamente o andamento do processo, e caso seja necessário, vamos levar ao conhecimento do Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça essa ilegalidade, para que os envolvidos não fiquem impunes. Isso porque, quem está pagando o salário dessa funcionária somos nós contribuintes de todo o Estado do Maranhão”, pontuou.

Sousa Neto também criticou a omissão e o silêncio da base governista e do próprio Flávio Dino. “Até agora, estamos aguardando a ala governista para sair em defesa do secretário de Saúde Carlos Lula e do governador Flávio Dino. Já dei oportunidade para a Secretaria de Saúde se manifestar, inclusive entrei com Requerimento para que Carlos Lula respondesse aos nossos questionamentos. Até com relação à própria servidora Alana, já entramos com um requerimento que garanta a ela o direito de se defender. Até o meu próprio gabinete já disponibilizei para essa funcionária Alana, para que ela se defendesse, já que ninguém aqui a defende e que ficou exposta a toda opinião pública, que tem cobrado um posicionamento”.

Mas o silêncio sepulcral segue imperando em todos os setores.

MP quer derrubar lei que proíbe funcionamento do UBER em São Luís

Nesta terça-feira (22), tivemos mais um capítulo da polêmica chegada do UBER em São Luís. Um dia depois da manifestação equivocada dos taxistas, que conseguiram apenas paralisar a cidade (reveja), o Ministério Público oficialmente também entrou na celeuma.

Foi protocolada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal n° 429/2016, que proibiu o funcionamento de serviços de transporte individual em veículos particulares cadastrados por aplicativos, como o UBER, em São Luís.

A confirmação foi feita nas redes sociais pela promotora de Defesa do Consumidor, Litia Cavalcanti. Veja abaixo.

Na Ação, o MP afirma que a lei municipal “se constitui em norma puramente proibitiva e proibir não é regulamentar – o que fere uma série de princípios constitucionais, notadamente o da livre concorrência, do livre exercício da atividade econômica e o direito de escolha do consumidor”.

O texto também chama a atenção para a diferenciação entre “transporte público individual” e “transporte privado individual”. O primeiro é um tipo de serviço privativo dos taxistas, já o segundo, no qual se enquadra o UBER, não depende de concessão pública.

Diante da flagrante inconstitucionalidade da norma, a ADI requer, em medida liminar, a imediata suspensão da legislação. Sob o número 0803397-88.2017.8.10.0000, o processo foi distribuído ao desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Agora é aguardar e conferir.

E a Secretaria de Transparência?

Quando o governador Flávio Dino, em mais uma pseudo demonstração de um arauto da moralidade, criou a Secretaria de Transparência no Maranhão, imaginava-se que seria algo que pudesse fiscalizar alguns dos atos públicos ímprobos ou duvidosos.

Entretanto, infelizmente, ao que parece a tal Secretaria da Transparência se resume exclusivamente para analisar atos e gastos de todos os governos, menos o atual.

Diante do escândalo dos alugueis camaradas e principalmente do caso do aluguel da Clínica Eldorado, a Secretaria de Transparência adotou o silêncio sepulcral e jamais se manifestou.

Será que a Secretaria de Transparência acha que é transparente, moral e probo fazer a locação de um imóvel através de um contrato com dispensa de licitação?

Será que a Secretaria de Transparência acha normal que uma reforma que duraria somente 90 dias, conforme a placa da obra, já dura um ano? Sem esquecer que durante todo esse tempo o aluguel está sendo rigorosamente pago.

Será que a Secretaria de Transparência acha correto o Governo Flávio Dino fazer obras (benfeitorias úteis) em imóvel particular, mesmo sabendo que o contrato deixa claro que o locador não tem a obrigação de ressarcir?

Será que a Secretaria de Transparência acha normal e correto o Governo Flávio Dino fazer obras de instalação elétrica, pintura e colocação no forro de gesso do imóvel, mesmo o contrato deixando claro que essas seriam de competência do locador?

Pelo visto, o silêncio sepulcral adotado pela Secretaria de Transparência é a prova in conteste de que a pasta se resume realmente a apenas fiscalizar e analisar gastos de governos anteriores.

O Blog poderia também cobrar um posicionamento do Ministério Público do Maranhão, que, assim como a Secretaria de Transparência, segue inerte e também num silêncio sepulcral. Para não dizer que não falei do MP, deixo o link interessante do jornalista Gilberto Leda sobre o assunto (clique aqui).

No mais, é aguardar e conferir que os órgãos austeros do Maranhão despertem do sono profundo que se encontram.