Ministério Público • Blog do Jorge Aragão

MP e Polícia Civil cumprem mandados de busca e apreensão no MA

Ministério Público do Maranhão (MPMA), com apoio da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor) e da Polícia Civil do Estado do Maranhão, realizaram na manhã desta segunda-feira, 29, uma operação conjunta para cumprir doze mandados de busca e apreensão. Foram apreendidos documentos, computadores, telefones celulares.

A ação aconteceu simultaneamente nas cidades de Itapecuru-Mirim, Matões do Norte, Pirapemas, Bacabal e São Luís. Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, em atendimento ao pedido do Ministério Público.

O Procedimento Investigatório Criminal apurou que o Município de Itapecuru-Mirim realizou procedimentos licitatórios irregulares para a contratação de serviços de montagem e desmontagem de estrutura, iluminação de palco, gerador e contratação de bandas musicais para as festividades do Carnaval do ano de 2016. A licitação teria sido feita para beneficiar a empresa Jaime R. da Costa – ME. As ilegalidades foram cometidas na gestão do ex-prefeito Magno Rogério Siqueira Amorim.

IRREGULARIDADES

As investigações apuraram que o Pregão Presencial nº 021/2016, realizado pelo município de Itapecuru-Mirim foi conduzido em desacordo com o que regem o Decreto Federal nº 3.555/00, a Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/93.

Foram identificadas a inexistência de comprovantes de publicação do aviso de licitação, do comprovante de publicação do resultado do pregão e dos comprovantes de publicação do extrato do contrato, evidenciando o direcionamento do processo licitatório para que a empresa fosse vencedora.

Foi constatado, ainda, que os serviços foram executados pela empresa M. Peixoto de Alencar, embora a empresa a empresa Jaime R. da Costa tenha sido contratada pelo Município. O ex-gestor contratou diretamente a empresa M. Peixoto de Alencar pelo valor de R$ 60 mil. Mas o valor do contrato licitado era de R$ 1.408.300,00.

Miranda: MP quer cancelamento de shows por salários atrasados

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim expediu, na última terça-feira (12), Recomendação ao Município de Miranda do Norte para a suspensão imediata de shows artísticos, programados para o dia 15 de março, em razão de possíveis irregularidades na contratação dos artistas e à ausência de respostas sobre problemas na gestão municipal. Miranda do Norte é termo judiciário da Comarca de Itapecuru-Mirim

Segundo o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, autor da Recomendação, o Ministério Público do Maranhão (MP/MA) recebe, desde setembro de 2018, reclamações contra a Prefeitura de Miranda do Norte devido ao atraso nos salários dos servidores. Além disso, foi constatado que grande parte das escolas do município funciona em condições precárias, assim como os postos de saúde.

Mesmo com os problemas verificados, o MPMA constatou, em pesquisa nas redes sociais, o anúncio dos artistas Matheus Fernandes, Thales Lessa, Márcia Fellipe e Jonas Esticado – conhecidos nacionalmente – para o aniversário da cidade de Miranda do Norte.

A Prefeitura, embora tenha sido devidamente comunicada desde o dia 22 de fevereiro, não apresentou esclarecimentos sobre a contratação dos artistas, a logística do município para a realização do evento e nem a existência ou não de processo licitatório. Também omitiu tais informações no site oficial e por meio de sua Assessoria de Comunicação.

Assim, o Ministério Público recomenda a suspensão imediata dos shows de Matheus Fernandes, Thales Lessa, Márcia Fellipe e Jonas Esticado, previstos para o dia 15 de março e custeados pelo poder público. A manutenção da programação restante, conforme a manifestação do Ministério Público, fica a critério do município.

A Recomendação orienta, ainda, que o aviso sobre a suspensão seja publicado no site da Prefeitura de Miranda do Norte.

Foi fixado um prazo de dois dias úteis para a resposta quanto ao acatamento ou não da Recomendação. O MPMA alerta que a manutenção dos shows artísticos mencionados configura ato de improbidade administrativa.

A não adoção das medidas recomendadas pode implicar o ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa, podendo resultar em condenação, consistente na suspensão dos direitos políticos, perda do cargo público, indisponibilidade dos bens e ressarcimento dos recursos públicos, entre outras penalidades.

Em Carta Aberta, SINDSEMP critica postura do MP do Maranhão

Através de uma Carta Aberta à Sociedade, o SINDSEMP (Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão) criticou a postura adotada pelo Ministério Público do Maranhão. O SINDSEMP afirma que seria ilegal o aumento de subsídios de membros do MP.

Para o SINDSEMP, o MP segue tratando de maneira diferentes os promotores e procurados, diante dos demais servidores.

“Mais uma vez, perpetua-se o tratamento diferenciado entre o cuidado com a remuneração de membros e a de servidores. Enquanto aqueles receberam em dezembro de 2017 a criação de um auxílio-saúde e agora a automaticidade do reajuste dos subsídios, os servidores acumulam perdas de mais de 17% nos vencimentos por conta da inflação e, em uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, não tiveram direito ao auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público”, afirma trecho da Carta Aberta.

O SINDSEMP também faz questão de demonstrar as vantagens que procuradores e promotores possuem, mesmo num dos estados mais pobres do Brasil.

“No Maranhão, onde mais de 70% da população recebe menos de 1 (um) salário-mínimo para sobreviver mensalmente, uma categoria privilegiada recebe, só de Auxílio-Alimentação, mais de R$ 2.400,00 (podendo chegar a mais de R$3.500,00 com o aumento de 16,38%), sem falar do auxílio-moradia de R$ 4.377,73 (que já se articulam para manter) e do auxílio-saúde, em média, de R$1.700,00 (também podendo chegar a mais de R$3.500,00), tudo isso somados a um subsídio líquido que aumentará 16%”, diz outro trecho.

Clique aqui e leia na íntegra a Carta Aberta à Sociedade do SINDSEMP.

MP quer cancelamento de show da banda Aviões do Forró em Cajari

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) formalizou, em um pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, na quinta-feira, 8, que o Poder Judiciário determine, liminarmente, a imediata anulação do procedimento licitatório para realização do aniversário da cidade, bem como o ressarcimento dos valores que já tenham sido pagos indevidamente.

O pedido é assinado pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Viana, Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, da qual Cajari é termo judiciário.

IRREGULARIDADES – Foi constatado que a prefeitura do município não cumpriu os prazos definidos por lei para a publicação do aviso de licitação. Além disso, o valor estipulado na licitação está abaixo do valor previsto para a realização da festa de aniversário da cidade, marcada para o dia 10 de novembro.

Apesar das irregularidades constatadas no Pregão Presencial n° 61/2018, a empresa T.A. da S. Lopes-ME foi a vencedora do processo licitatório, com lance de R$ 158.000,00.

Entretanto, a Prefeitura de Cajari anunciou quatro bandas para a festa de aniversário da cidade. Dentre as atrações, está a banda Aviões do Forró, cujo cachê supera o valor de R$ 300.000,00.

A divulgação da festa, segundo apurado, acontece desde o mês de junho de 2018, muito antes do processo licitatório ser iniciado.

Na Ação, o promotor de justiça Lindemberg Vieira, afirma que “as despesas com festividade institucional são desproporcionais e afetam a concretização de melhorias sociais em áreas de relevância inquestionável, como saúde, educação, habitação e saneamento”.

OUTROS PEDIDOS – Na Ação, o MPMA também requer a imediata suspensão da contratação da banda Aviões do Forró, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00.

De novo: MP entra com nova ação contra prefeito de Barra do Corda

Parece que as coisas não estão indo nada bem para o prefeito de Barra do Corda, Erick Costa. Somente nesta semana, veio a público duas ações do Ministério Público, ambas por improbidade administrativa, contra o gestor.

Depois do MP confirma uma ação contra o prefeito Erick Costa por omissão de informação (reveja), agora o Ministério Público detectou irregularidades na licitação de um contrato para prestação de serviços gráficos e ingressou com outra Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

Além do prefeito de Barra do Corda, também são alvos da ação Wilson Antônio Nunes Mouzinho (contador e pregoeiro), Oilson de Araújo Lima (ordenador de Receita e Despesa), Francisco de Assis Fonseca Filho (integrante da comissão de apoio ao pregoeiro), João Caetano de Sousa (integrante da comissão), José Arnaldo Leão Neto (integrante da comissão), e Richardson Lima Cruz (empresário), além da empresa R.L.Cruz Gráfica. O Ministério Público do Maranhão solicitou à Justiça a indisponibilidade dos bens dos envolvidos.

A investigação teve início com uma representação, protocolada por vereadores de Barra do Corda, que apontou lacunas e equívocos no procedimento licitatório e no contrato firmado entre o Município e a empresa R.L.Cruz Gráfica, para a prestação de serviços gráficos no valor estimado de R$ 2.417.518,00.

Após solicitação de informações, o Município encaminhou ao MPMA os documentos do procedimento licitatório e do contrato, nos quais foram atestados diversos vícios, depois de análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça.

Entre as irregularidades verificadas, constam ausência de autorização para a realização da licitação emitida pela autoridade competente, falta de saldo da dotação orçamentária, ausência de responsável pela elaboração e aprovação do termo de referência, inexistência de aviso contendo o resumo do edital publicado em jornal de grande circulação regional e nacional e falta de pesquisa de preços de mercado.

Além disso, não foi apresentada a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial.

O tal “volume de campanha” de Flávio Dino

Os asseclas do comunista afirmam, de maneira mentirosa, que os atos de campanha do governador Flávio Dino (PCdoB), no interior do Maranhão, têm arrastado muitos simpatizantes e dando a impressão que a eleição será definida facilmente no 1º Turno.

Além da afirmação ser inverídica, afinal a maioria dos atos de campanha tem sido um fracasso de público, em outros tem sido necessário que aliados cometam atrocidades para conseguirem um público apenas razoável.

Na cidade de Santo Antônio dos Lopes, o Ministério Público do Maranhão ajuizou uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra a secretária municipal de Educação, Raimunda Sousa Carvalho Nascimento.

O MP pediu inclusive o afastamento da secretária até o fim do período eleitoral, em 28 de outubro, para que os alunos de Santo Antônio dos Lopes não percam mais aulas em razão de atos com fim político-eleitoral, o que convenhamos é lamentável.

Após visita à Unidade Integral Gonçalves Dias, a Promotoria de Justiça Santo Antônio dos Lopes tomou conhecimento de que a secretária determinou que não haveria aulas nas escolas municipais no dia 31 de agosto de 2018. Conforme foi apurado pelo MP, a intenção era liberar os funcionários das escolas para participarem de um ato eleitoral em favor do candidato do PCdoB ao Governo do Maranhão, o governador Flávio Dino.

Agora começa a ser explicado o tal “volume de campanha” de Flávio Dino. Ao Blog só resta lamentar que sujeitem crianças a essa situação por conta da política eleitoral.

MP quer explicações sobre atraso de benefícios dos aposentados

Nesta semana, o Governo Flávio Dino terá que explicar efetivamente o que aconteceu com o pagamento dos salários de alguns aposentados quando do pagamento do servidor público estadual.

Enquanto a maioria dos servidores da ativa receberam seus salários no dia que foi anunciado pelo próprio governador, muitos aposentados não receberam os seus vencimentos e o reclame foi geral.

O assunto que já foi alvo de debates na Assembleia Legislativa, também despertou interesse no Ministério Público. O promotor José Augusto Cutrim Gomes, titular da 16ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Idoso, já encaminhou requerimento de informações ao Governo Flávio Dino querendo explicações do ocorrido.

O MP quer saber efetivamente, entre outras coisas, quantos aposentados e pensionistas são idosos e quantos estão com seus benefícios atrasados.

Na Assembleia Legislativa, deputados oposicionistas já pediram explicações ao Governo Flávio Dino, mas suas solicitações não conseguiram nem ser aprovada no próprio parlamento.

Alguns deputados já demonstram preocupação com o FEPA – Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria, que estaria sendo “quebrado” na gestão comunista.

Agora é aguardar e conferir, afinal o Governo Flávio Dino deve se posicionar para o MP.

Campeonato Maranhense: Wellington vai ao MP pela intransigência da FMF

O deputado estadual Wellington do Curso, um torcedor quase sempre presente aos estádios de futebol, decidiu “comprar a briga” justíssima da torcida do Moto Club de São Luís e recorreu ao Ministério Público.

Moto Club e Imperatriz farão a final do Campeonato Maranhense de 2018, mas a Federação Maranhense de Futebol (FMF) acabou marcando os jogos decisivos para os dias 05 e 08 de abril, deixando de marcar a primeira partida para o próximo fim de semana, ou seja, no dia 01 de abril.

A maioria dos campeonatos estaduais pelo Brasil, pelo menos os mais organizados, terão suas finais realizadas justamente nos dois próximos fins de semana, dias 01 e 08 de abril, mas a FMF quer fazer a primeira partida no dia 05, às 21h45 (num horário esdrúxulo para o torcedor) apenas e tão somente para agradar uma televisão que poderá transmitir a decisão.

Determinar datas e horários para agradar as televisões é algo normal no futebol, mas isso acontece quando essas televisões compram o direito para transmitir os jogos, pagando uma boa grana para os clubes. Entretanto, aqui no Maranhão a situação é totalmente inversa, pois a televisão que quer transmitir, além de não ter pago nada, acabou foi ficando com boa parte do dinheiro público que deveria ser dado aos clubes, conforme afirmou o próprio Governo Flávio Dino (reveja).

Por conta dessa imoralidade, torcedores, segmentos da imprensa e clubes, não ficaram satisfeitos com as datas, começaram a reclamar e protestar. Diante desse imbróglio, o deputado Wellington formalizou solicitação para que a FMF altere as datas das finais e também ingressou com representação no Ministério Público através da Promotoria de Defesa do Consumidor.

“O torcedor também é consumidor e deve ter seus direitos que estão previstos no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Torcedor garantidos. Ao tomar decisões, a FMF deve levar em consideração a viabilidade e logística de forma a beneficiar o principal interessado que é o torcedor e seus respectivos clubes. Por isso, solicitamos a mudança de horário da partida e formalizamos representação no MP para que se posicione à cerca da solicitação dos torcedores”, destacou o deputado Wellington do Curso.

O parlamentar também não descarta a possibilidade de ingressar com um pedido de abertura de CPI para investigar o repasse do dinheiro público, feito pelo Governo Flávio Dino, que deveria ser destinado aos clubes, mas um pouco mais de 50% chega efetivamente aos times maranhenses.

É aguardar e conferir.

MP nega que tenha pedido a reabertura do Caso Décio Sá

Nos últimos dias, estranhamente, alguns blogs afirmaram que o caso Décio Sá estava reaberto a pedido do Ministério Público. Esses mesmos blogs começaram a conjecturar alguns absurdos, inclusive fazendo graves acusações ao promotor-chefe do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público, Marco Aurélio Rodrigues, e ao deputado federal e ex-secretário de Segurança do Maranhão, Aluisio Mendes.

O mais absurdo é que toda essa ilação foi baseada em depoimento de José Raimundo Sales Chaves Júnior, mais conhecido como Júnior Bolinha, preso por participar da trama e que, por diversas vezes, já se contradisse em depoimentos. Além disso, o novo depoimento de Júnior Bolinha, curiosamente, foi feito num ano eleitoral.

Só que através de uma Nota de Esclarecimento, o Ministério Público negou que o Caso Décio Sá tenha sido reaberto através de uma solicitação do órgão e reiterou a confiança no promotor Marco Aurélio Rodrigues. Veja abaixo a Nota do MP.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diante de notícias publicadas em veículos de comunicação acerca de acusações infundadas contra o promotor de justiça Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues, integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão, no que se refere à reabertura do inquérito policial que investiga o assassinato do jornalista Décio Sá, em abril de 2012, temos a esclarecer o seguinte:

1. É inverídico e leviano o depoimento veiculado na mídia que imputa ao Promotor de Justiça Marco Aurelio Cordeiro Rodrigues a prática de condutas criminosas no curso de investigação referente ao assassinato do jornalista Décio Sá.

2. Na verdade, o documento veiculado traz pretensão de macular a honra e a imagem do referido membro do Ministério Público, cuja atuação profissional é marcada com notas indeléveis de retidão e respeito aos princípios constitucionais e republicanos.

3. Esclarece-se que não houve reabertura da investigação sobre a morte do citado jornalista a pedido do procurador-geral de Justiça. Este tão somente encaminhou Representação que lhe foi dirigida, pelo Deputado Estadual Raimundo Cutrim, a 23ª Promotoria de Justiça Criminal, responsável pela condução do caso Décio Sá. O titular desta unidade requereu a instauração de inquérito policial ao delegado geral, visando apurar a autenticidade dos documentos apresentados pelo parlamentar.

4 – Em relação ao depoimento prestado pelo senhor Eduardo Lira Correia, que é funcionário de José Raimundo Sales Chaves Júnior, vulgo Júnior Bolinha, cabe esclarecer que:

– o depoimento ocorreu no dia 17 de dezembro de 2013, na Promotoria de Justiça de Pindaré-Mirim, na presença dos promotores de justiça Pedro Lino Silva Curvelo e Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues, além da advogada do depoente;

– o supracitado depoimento encontra-se devidamente juntado às fls. 225-227 dos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 002/2013 – Gaeco (processo nº 5596-2/2014.8.10.0001 – 5a Vara Criminal da Capital), instaurado para apurar suposta conduta criminal descrita em matéria jornalística, publicada pelo Jornal Pequeno, em 7 de julho de 2013, que dava conta de possível ameaça à integridade física de um promotor de justiça;

– José Raimundo Sales Chaves Júnior, vulgo Júnior Bolinha, também prestou depoimento nos mesmos autos, o qual encontra-se às fls. 243-244.

– ao final deste Procedimento Investigatório Criminal, o Ministério Público do Maranhão, por meio da 10ª Promotoria de Justiça Criminal de São Luís, requereu o arquivamento do feito. A manifestação ministerial foi acolhida pela 5ª Vara Criminal da Capital, em decisão proferida no dia 24 de maio de 2016, que determinou o arquivamento dos autos.

5– Por fim, o Ministério Público do Maranhão reafirma integral e irrestrita confiança ao promotor de justiça Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues, que sempre agiu com absoluta correção, equilíbrio, em harmonia com o ordenamento jurídico e em prol do interesse da sociedade – razões pelas quais integra a equipe do Gaeco desde 2002, quando o Grupo foi criado para combater as organizações criminosas que atuam no estado do Maranhão.

São Luís, 23 de março de 2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO

É aguardar e conferir, pois se o Ministério Público não pediu a reabertura do caso, quem pediu??? E nunca deixando de lembrar que estamos num ano eleitoral.

IPVA: Wellington vai ao MP contra apreensão de veículos com débitos

Na manhã desta sexta-feira (16), o deputado estadual progressista Wellington do Curso formalizou representação feita no Ministério Público do Maranhão. A representação é direcionada à Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica.

Além de estar fundamentada em posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a representação possui fatos que comprovam que a apreensão de veículos por não pagamento do IPVA, além de ser inconstitucional, tem tido impactos sociais na vida do trabalhador maranhense.

“De acordo com dados do DETRAN, só no período de 2015 a 2017, foram leiloados 11.414 veículos. São veículos de trabalhadores que estão tendo, inclusive, direitos violados. Não se defende aqui que o cidadão seja inadimplente. Não é isso! No entanto, há outros meios de punir. Isso quem está falando não sou eu, mas sim o Supremo Tribunal Federal”, disse Wellington.

O pedido principal da representação, de autoria do deputado Wellington, é para que o Ministério Público ajuíze Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para suspender a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA.

Atualmente, ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei 99/2017, de autoria do deputado Wellington, que dispõe sobre a proibição de veículos por não pagamento do IPVA no âmbito do Estado.