Justiça obriga Estado a realizar licitação para transporte semiurbano

por Jorge Aragão

O Estado do Maranhão tem o prazo de 180 dias para tomar medidas necessárias para realização de licitação do serviço público de transporte coletivo semiurbano de passageiros de todas as linhas que abrangem os municípios da ilha (São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa). A licitação deve ser concluída no prazo máximo de 1 ano, observada a modalidade concorrência pública, com estabelecimento de obrigações e metas a serem atingidas pela concessionária ou concessionárias, bem como fiscalize de forma eficaz a prestação do serviço, velando pela qualidade, eficiência e transparência nos termos da Lei 8.987/95 e Lei 8.666/93. A sentença é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, assinada pelo juiz Titular Douglas Martins.

Relata a ação que foi constatado que, em relação ao Município de Raposa-MA, a única empresa responsável pelo transporte coletivo intermunicipal ou semiurbano é a Transporte Litoral Ltda, que goza de concessão pública fornecida pelo Estado do Maranhão com registro emitido em 12 de novembro de 2008 e válido até novembro de 2010. O Ministério alega que o Estado do Maranhão não realizou o competente processo licitatório para execução do transporte semiurbano, narrando que o Secretário de Infraestrutura apenas concedeu autorização precária à concessionária ré para exploração de serviço de transporte de passageiro no itinerário da Raposa.

O MP ressalta que o serviço público de transporte coletivo intermunicipal ou semiurbano na cidade de Raposa é de péssima qualidade e oferecido exclusivamente por apenas uma empresa (Transporte Litoral Ltda). Por fim, o autor requer julgamento procedente para declarar-se a nulidade dos contratos que a empresa Transporte Litoral Ltda. travou com o Estado do Maranhão. Pede, ainda, a cassação imediata de quaisquer atos administrativos que concedam autorização para exploração de serviço de transporte intermunicipal com a empresa Transporte Litoral Ltda no que constar autorização para exploração do serviço público de transporte de passageiros semiurbano ou intermunicipal tangente à cidade de Raposa com outro município.

Fundamentação – De acordo com o juiz, o Município de Raposa está inserido, em conjunto com outros municípios, na região metropolitana de São Luís, cuja competência para execução de serviços públicos de interesse comum, tais como o transporte coletivo, é do Poder Público Estadual (art. 25, § 3º, CF/88). Por seu turno, a Constituição Federal de 1988 determina que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

“Neste caso específico, o Estado do Maranhão não comprovou que realizou o devido procedimento licitatório para exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros para a cidade de Raposa, deste modo, necessária a sua condenação”, explicou Douglas Martins, citando Acórdão do Supremo Tribunal Federal em caso semelhante.

Para a Justiça, no que se refere à ré Transporte Litoral, esta possuía autorização precária para exploração de serviço de transporte semiurbano de passageiro para operar linhas no itinerário na região objeto desta lide. “Ocorre que a referida empresa não participa mais de operação do transporte intermunicipal de passageiros na região metropolitana da Ilha de São Luís desde agosto de 2015, conforme ofícios expedidos pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT e Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana – MOB (fls. 532 e 538)”, observa a decisão, enfatizando que resta prejudicado o pedido de condenação da Transporte Litoral em face da rescisão contratual.

Por fim, decide: “Pelo exposto, acolho parcialmente, os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual, com arrimo no que preceitua o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, determino ao Estado do Maranhão o cumprimento de obrigação de fazer consistente em, no prazo de 180 dias, tomar medidas necessárias para realização de licitação do serviço público de transporte coletivo semiurbano de passageiros de todas as linhas que abrangem os municípios da ilha (São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa)”, sentenciou Douglas.

Em caso de descumprimento de qualquer dos prazos, a Justiça fixou multa diária de R$ 10.000,00(dez mil reais). Eventual valor advindo do descumprimento deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Julgou, ainda, prejudicado o pedido formulado pelo autor em relação à TRANSPORTE LITORAL LTDA, em virtude da mesma não operar no sistema de Transporte Coletivo Urbano da Ilha de São Luís.

A transparência e o equilíbrio do prefeito Edivaldo Júnior

por Jorge Aragão

edivaldonovinhaMais uma vez o prefeito de São Luís, treatment Edivaldo Júnior, check agiu com transparência na sua gestão. Após a identificação do erro de redação no Projeto de Lei 076/2105, que trata da licitação do transporte público, Edivaldo pediu de volta para correção.

O ofício solicitando a devolução do projeto chegou na Câmara de Vereadores na segunda-feira (08). A promessa da equipe da Prefeitura de São Luís é que os eventuais erros sejam corrigidos ainda nesta semana, para que possa retornar e ser apreciado pelo legislativo municipal o mais rápido possível.

No domingo (07) mesmo, data que o jornal O Estado do Maranhão fez a denúncia de eventuais erros no projeto, principalmente diante da possibilidade de estudantes da rede particular perderem o benefício da meia-passagem, o prefeito Edivaldo Júnior se manifestou rapidamente nas redes sociais (reveja).

“A meia-passagem, um direito conquistado com muita luta, está garantida. Para TODOS os estudantes. Qualquer mensagem em contrário que porventura tenha sido enviada à Câmara será prontamente reformulada. Um erro de redação em uma mensagem do executivo e no projeto de lei de iniciativa deste jamais poderá ser maior que um direito conquistado”, afirmou Edivaldo.

O detalhe é que Edivaldo não só assimilou a crítica feita pela imprensa e pela Oposição, como resolveu o problema sem polemizar e muito menos sem agredir ninguém. Uma pena que a prepotência e arrogância do governador Flávio Dino e seus asseclas não lhes permitem agir assim, pois com certeza o Maranhão ganharia mais.