ICMS • Blog do Jorge Aragão

FAMEM apresenta proposta para projeto que altera ICMS

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), ambulance prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), apresentou na quinta-feira (05), durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, proposta da entidade ao projeto de lei, de autoria do Governo do Estado, que define novos critérios para distribuição dos recursos do ICMS às cidades.

A audiência foi coordenada pelos deputados Adriano Sarney e Vinicius Louro, presidentes das Comissões de Assuntos Municipais e de Orçamento, respectivamente, e contou com as participações de prefeitos; dos secretários estaduais Marcelo Tavares (Casa Civil), Felipe Camarão (Educação) e Marcellus Alves (Fazenda); além dos deputados Rogério Cafeteira, Junior Verde e Zé Inácio.

A proposta governamental, cujos detalhes foram explanados por Marcellus Alves, prevê a aplicação do critério da nota do Ideb como cota/parte para rateio dos recursos do imposto a partir do ano que vem.

Gil Cutrim explicou que, como prefeito e presidente da entidade, avalia como positivo o projeto de lei, uma vez que o mesmo incentivará o desenvolvimento do setor educacional, principalmente nas cidades mais pobres.

Contudo, como forma de proporcionar mais tempo para que os gestores municipais invistam em educação e, desta forma, melhorem os índices das cidades, bem como evitar uma eventual redução de receita a partir de 2017, ele propôs o escalonamento progressivo do percentual do Ideb.

“Quero parabenizar a Assembleia Legislativa, o Governo do Estado e os gestores municipais. Somente desta forma, unindo forças e debatendo, chegaremos a um consenso”, disse Cutrim.

Djalma Melo, prefeito de Arari, também classificou o projeto como importante. No entanto, concordou com a proposta da entidade como forma de evitar que ocorram novas quedas de recursos.

“Hoje, as Prefeituras não estão conseguindo, sequer, atender as obrigações básicas em virtude da queda permanente de recursos do FPM”, avaliou.

Novas rodadas de debates sobre o projeto serão realizadas pela Assembleia e Federação.

Andrea Murad quer detalhamento de projeto que altera ICMS

A deputada Andrea Murad (PMDB) anunciou que vai cobrar nas Comissões mais detalhes sobre o Projeto de Lei 028/2016 que trata do novo rateio do ICMS aos municípios. A parlamentar levantou uma série de questionamentos sobre a proposição enviada pelo Governo do Estado e conclamou prefeitos para participarem das discussões sobre o assunto.

“Quero conclamar todos os prefeitos, viagra sale gestores da educação nos municípios para que atentem ao projeto. De acordo com o inciso segundo do artigo primeiro do projeto de lei, medical não está claro quais serão os pré-requisitos para a distribuição e recebimento do percentual de 18% com base no índice de desenvolvimento da educação básica. Diz que é proporcional ao índice em relação ao somatório dessa pontuação no estado. Não explica como será feito esse rateio”, click questionou Andrea Murad.

A parlamentar disse ainda que existem municípios que não apresentaram índice devido a alguma insuficiência na hora de fazer a prova, seja pelo número mínimo de alunos ou outros fatores. Ela enfatizou a preocupação com municípios sem índices que não serão beneficiados com a divisão dos 18% do ICMS proposto na lei.

“O que esses municípios sem índices vão receber? Nada. Vão perder recursos. Essa divisão que Flávio Dino propõe vai tirar de quem já tem muito pouco. O fato é que nenhuma fórmula deve ser levada em conta fazendo com que municípios percam o que tem hoje. Não estou falando em causa própria, São Luís não será prejudicado, Coroatá não será, mas eu sou deputada de todo o Maranhão e o fato é que os mais carentes serão prejudicados. Esse projeto deveria ser o plus e não tirar dos municípios o pouco que têm. E mais, esse projeto que o governo enviou não tem a transparência devida, deixa a aplicação de forma manipulável”, alertou a parlamentar.

Discussões serão retomadas sobre projeto que altera ICMS

A Assembleia Legislativa discutirá esta semana, diagnosis com maior profundidade, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera os critérios de repasses oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios.

O projeto prevê que a repartição da parcela pertencente aos municípios deve privilegiar com maior percentual de verba as prefeituras que apresentarem melhor desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

O tema, polêmico, será debatido na quintafeira, dia 5, junto à Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), numa ampla audiência pública proposta pelo deputado estadual Adriano Sarney (PV).

Na semana passada, o presidente da entidade, Gil Cutrim (PDT), prefeito de São José de Ribamar, passou a ser pressionado pelo Palácio dos Leões, por não ter se posicionado, até aquela ocasião, sobre a proposta.

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (PSC), chegou a utilizar a tribuna da Casa para afirmar que o Legislativo não poderia ficar “ad eternum” [expressão latina que significa infinito aguardando por uma posição da Famem.

Uma ameaça cristalina de que a base governista poderia a qualquer momento, colocar o projeto em votação, mesmo sem a participação dos prefeitos – atingidos diretamente com a proposta.

Foi então que o deputado Adriano Sarney promoveu, no seu gabinete, uma reunião com o comando da Famem para tratar do tema e agendou para dia 5 a audiência pública.

Resta saber se o Governo acatará as propostas da entidade para uma possível reformulação do projeto.

Coluna Estado Maior

Oposição, Governo e FAMEM debatem alterações no ICMS

Nesta quinta-feira (28), pills na Assembleia Legislativa, diagnosis deputados oposicionistas, doctor governistas e a FAMEM deram mostras de como deve ser o debate político no Maranhão.

Numa reunião que contou com as presenças do presidente da FAMEM, Gil Cutrim e os deputados estaduais Rogério Cafeteira (PSB), que também é Líder do Governo Flávio Dino, Adriano Sarney (PV) e Josimar de Maranhãozinho (PR), todos começaram a debater mais profundamente sobre a alteração do ICMS, que deve acontecer após a aprovação de um Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo.

Gil Cutrim e os parlamentares destacaram a realização de uma audiência pública – proposta pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, presidida por Adriano Sarney, e que ocorrerá na tarde do dia 05 de maio na Sala das Comissões da AL – como um fórum importante para que a proposta seja esmiuçada.

“O projeto do Governo segue linhas de propostas que estão em vigor em outros estados, inclusive da região Nordeste. A ideia é interessante. No entanto, muitas dúvidas ainda são levantadas, como é o caso do coeficiente que será utilizado para a nova base de cálculo. E é por isso que se faz necessário ampliar o debate e tratativas”, afirmou Gil Cutrim

O Líder do Governo na AL, Rogério Cafeteira, destacou a importância da reunião para o avanço do debate sério e em benefícios dos municípios maranhenses.

“O mais importante foi a demonstração que todos estamos juntos para debater, independente de posicionamento político, o que for melhor para os municípios maranhenses. Agradeço a visita do presidente da FAMEM, o prefeito Gil Cutrim que veio debater conosco esse importante Projeto de Lei”, salientou Cafeteira.

Novas reuniões devem acontecer até a realização da Audiência Pública e que o exemplo dado hoje por Adriano Sarney e Rogério Cafeteira se torne uma regra, não uma exceção.

Deputados querem posicionamento da Famem sobre alteração do ICMS

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, stomach deputado Rogério Cafeteira (PSB), link utilizou a tribuna da Casa para pressionar o presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), Gil Cutrim (PDT), a se posicionar o mais rápido possível a respeito do Projeto de Lei que poderá resultar na redução de repasses oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A matéria – que havia sido encaminhada pelo Executivo em caráter de urgência , tramita no Legislativo há algumas semanas. O tema, contudo, foi retirado de pauta a pedido do deputado Eduardo Braide (PMN), e desde então se tornou tema de discussões entre os deputados. Apesar da pressão imposta pelo Palácio dos Leões, há membro da base governista receoso em relação a matéria.

Na sessão, oposicionistas e governistas concordaram prioritariamente num ponto: a necessidade de se aprofundar as discussões sobre os efeitos para os municípios caso o projeto seja aprovado e sancionado. Isso porque a matéria prevê a redistribuição de repasses do ICMS de acordo com o índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de casa cidade.

“Nós não podemos também ficar inertes, porque vossa excelência já falou, e eu concordo: juntar 217 prefeitos é bastante difícil. Mas nós temos que abrir a discussão. Vai chegar um momento em que a gente vai ter que votar o projeto, mesmo que se decida contra. Ele tem que ser votado. Nós não podemos ficar ad eternum [expressão latina que significa até o infinito] esperando uma posição”, afirmou o líder do Governo.

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Adriano Sarney foi novamente no “X” da questão

A votação que proporcionou o aumento de ICMS em produtos considerados supérfluos pelo Governo Flávio Dino (PCdoB), recipe ainda repercutiu nesta quarta-feira (07), na Assembleia Legislativa.

Depois do deputado Edilázio Júnior (PV) (reveja), foi a vez do deputado Adriano Sarney (PV) questionar a maneira como os projetos de interesse do Governo Flávio Dino tem sido votado no parlamento maranhense.

O parlamentar repetiu a observação feita pelo Blog na postagem “As comissões técnicas não estão se reunindo?”. Adriano diz que os projetos são analisados pelas comissões técnicas e votados no plenário “a toque de caixa” e de forma antirregimental.

“A Assembleia não pode ser utilizada como anexo do Governo. O Legislativo não pode servir de “cartório” das leis do Executivo”, declarou.

Segundo o parlamentar, o regimento da Casa não prevê a suspensão de uma sessão plenária em curso para convocar a comissão técnica para análise e aprovação, seguida de retomada da sessão para imediata votação.

Adriano lembrou ainda que essa manobra, que geralmente ocorrem em caso de projetos de lei enviados pelo Executivo, enfraquece o Parlamento e pediu que os colegas deputados condenem essa “artimanha”.

Entretanto, caso o apelo de Adriano não funcione, os parlamentares, principalmente os oposicionistas, tem outros caminhos.

Um deles é não aceitar a votação do pedido de urgência para votar na mesma sessão, que prevalece graças a um acordo de líderes, também não previsto no regimento. A segunda maneira é sempre pedir vista dos projetos “duvidosos” nas comissões técnicas.

Caso não procedam assim, irão apenas estrebuchar e nada mais, afinal a maioria é e sempre será governista.

Aumento de ICMS proposto pelo Governo Flávio Dino é duramente criticado

De O Estado – Deputados de oposição na Assembleia Legislativa condenaram ontem a aprovação de projeto de lei de autoria do governo Flávio Dino que aumenta em 1% a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para operação de importação, prostate exportação e transportes, acrescenta itens sobre os quais incidirá adicional de dois pontos percentuais na alíquota e, ainda, pelo menos dobra os valores da chamada “tabela das taxas de fiscalização de serviços diversos”.

Na prática, após sancionada, a lei provocará reajuste de preços de produtos como refrigerante, ração animal, agrotóxicos e pesticidas, cosméticos, dentre outros, a partir do dia 1º de janeiro de 2016. Para os comunistas esses são, todos, produtos, supérfluos ou de luxo.

Em nota encaminhada a O Estado, a deputada estadual Andrea Murad (PMDB) – que não participou da votação, ocorrida na semana passada, porque estava em tratamento de saúde fora do Maranhão – disse que o governo tenta justificar o aumento de impostos sustentando uma tese de crise financeira que não guarda relação com a realidade do Maranhão.

“Não podemos comparar a crise que o povo enfrenta com a ‘crise’ que Flávio Dino mente ao dizer passar o Governo. Nós temos acompanhado as contas do Estado e o orçamento vai bem. Desde já devemos ficar de olho como a arrecadação de fato está sendo gasta pelo governo”, declarou.

Para a parlamentar, a escolha do Executivo de onerar o cidadão comum com mais tributos reflete a incompetência da gestão, que não consegue enxugar a máquina como deveria. Em agosto, por exemplo, O Estado revelou que os gastos do governo Flávio Dino com pessoal haviam aumentado R$ 150 milhões em relação ao ano passado.

“O problema é que o governador não consegue enxugar [a máquina pública] como deveria e, para faturar mais ainda, joga para cima da população mais um aumento e ainda se acha no direito de dizer o que é ou não supérfluo”, completou.

Transitórias – Também por meio de nota, o Governo do Estado informou que parte dos recursos arrecadados serão repartidos com os municípios.

“Elas visam assegurar a continuidade dos serviços estaduais oferecidos à população e também ajudarão os municípios, que terão direito a 25% do ICMS, nos termos da lei”, diz o Executivo.

Ainda no comunicado, o governo garantiu que o aumento do imposto é “transitório” e que pode ser revisto se a crise econômica por que passa o país for amenizada.

“O Governo do Maranhão reafirma que estas são medidas transitórias e que estão sujeitas a revisão, tão logo a crise econômica nacional seja amenizada”, finaliza o documento.

Mais – As notas taquigráficas da sessão da Assembleia em que foi aprovado o aumento do ICMS proposto pelo governo Flávio Dino (PCdoB) apontam que o projeto foi apreciado em regime de urgência. As comissões técnicas emitiram parecer sobre a matéria em plenário e o presidente da Casa, deputado Humberto Coutinho, conduziu a votação em rito sumário.

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) condenou o que considerou “manobra” da base governista para “ludibriar” os parlamentares presentes à sessão em que o projeto de lei foi aprovado. Segundo ele, no dia da votação, ele chegou a questionar líderes governistas sobre o teor do projeto.

“Não tinha diário. Não haviam publicado nada. Eu estranhei e perguntei ao pessoal do governo do que se tratava, quando fui informado de que o projeto era para garantir que o ICMS de compras feitas pela Internet ficasse no Maranhão”, relatou.

Mesmo sem comprovação documental, o parlamentar verde disse que acreditou na palavra dos colegas e votou a favor.

“Sou oposição, mas não sou contra o meu estado. Quando me disseram que era um projeto que garantiria mais recursos para o Maranhão, eu votei a favor. Mas só agora e só agora descobrimos do que se tratava”, completou.

Governo Flávio Dino vai aumentar ICMS em diversos produtos no Maranhão

De O Estado – A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou projeto de lei de autoria do governo Flávio Dino (PCdoB) que aumenta em 1% a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para operação de importação, recipe exportação e transportes, nurse acrescenta itens sobre os quais incidirá adicional de dois pontos percentuais na alíquota e, ainda, pelo menos dobra os valores da chamada “tabela das taxas de fiscalização de serviços diversos”.

A primeira alteração foi feita no artigo 5º da lei 8.205/2004, acrescentando 11 itens à lista que já cotinha 14. Agora, estão sujeitos ao adicional de dois pontos percentuais produtos como triciclos e quadriciclos, helicópteros, aeronaves – estes, mesmo que por pessoas físicas , bebidas isotônicas e energéticas, refrigerantes, artigos e alimentos para animais de estimação.

A segunda modificação também deve atingir em cheio o bolso do consumidor. Com a aprovação da lei, o Executivo reajustou de 17% para 18% a alíquota de ICMS nas operações internas com mercadorias? nas prestações de serviços de transporte? no fornecimento de energia elétrica? no transporte interestadual de mercadorias ou serviços? nas importações de mercadorias ou bens do exterior? e sobre o transporte iniciado no exterior.

Na sua justificativa, o governador Flávio Dino alega que o estado tem enfrentado problemas com a perda de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

“No caso do Maranhão, a redução das transferências constitucionais está na ordem de 16% em média. Tratase de valor expressivo, considerando que cerca de 50% de todas as receitas do Estado decorrem do Fundo de Participação”, argumenta.

Luxo – Ainda na manifestação à Assembleia Legislativa, Flávio Dino alega que produtos como refrigerante, agrotóxicos e ração animal “são, nitidamente, de luxo ou supérfluos”, o que, segundo ele, justificaria o aumento do imposto.

“Os produtos acrescentados ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP) são, nitidamente, de luxo ou supérfluos, e o produto da arrecadação será destinado ao reforço das políticas públicas, extremamente prejudicadas com a crise econômica”, destacou.

Segundo ele, as receitas atenderão a programas como o Plano Mais IDH. “Merece destaque o financiamento das ações do Plano Mais IDH, que contempla iniciativas fundamentais como segurança alimentar e acesso à água nos municípios mais necessitado”, pontuou. Mais A composição da receita oriunda do aumento do imposto será destinada, segundo a mensagem governamental, ao Fumacop, e revertida em ações do chamado Plano Mais IDH.

Superavitária – Ao mesmo em que alega queda na receita proveniente do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em setembro para justificar o aumento de impostos, o governo Flávio Dino (PCdoB) omite aumento da arrecadação interna.

Segundo dados do Executivo, a receita de transferências federais para o Maranhão, em setembro de 2014, foi de R$ 364,4 milhões. No mesmo mês de 2015, o montante recebido foi de R$ 347,7 milhões: redução de R$ 16,6 milhões, em termos nominais – com inflação, diz o governo, o valor chega a R$ 50,2 milhões.

O valor do déficit, no entanto, é “coberto” pelo aumento da chamada arrecadação interna. Dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) apontam que as receitas oriundas de impostos como próprio ICMS, IPVA e ITCD registram aumentos de R$ 52,4 milhões só no mês de setembro de 2015, em relação ao mesmo mês de 2014.

No ano passado, por essa via, o Estado arrecadou R$ 427.041.911,71, contra R$ 79.448.242,41. A diferença exata, neste caso, é de R$ 52.406.330,70 a maior.

Assembleia aprova divisão de ICMS em compras pela internet

Os deputados aprovaram, sales na sessão desta quarta-feira (23), buy projeto de lei enviado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que garante ao Estado parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas compras pela internet fora do Maranhão. O projeto nº 208/15 altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ), Marco Aurélio (PCdoB), e o líder do Governo, Rogério Cafeteria (PSC), apresentaram requerimento pedindo urgência na apreciação do projeto. Aprovado o requerimento, o presidente da Assembleia, Humberto Coutinho (PDT), suspendeu a sessão para que o projeto, relatado por Marco Aurélio, recebesse parecer nas comissões técnicas.

O deputado Eduardo Braide (PMN) também defendeu urgência na votação, sob o argumento de que o Estado está perdendo receitas por conta da falta dessa adaptação à legislação federal. O parlamentar explicou que, quando uma pessoa compra qualquer produto pela internet, todo o ICMS pago pelo consumidor fica somente para o Estado de onde sai o produto.

Por conta disso, lembrou Braide, foi aprovada recentemente uma emenda constitucional no Congresso Nacional, a 87/2015, que faz com que parte do ICMS seja partilhada com o Estado de destino, e agora o projeto faz a adequação do sistema tributário estadual maranhense a essa emenda.

SEMA quer ICMS Ecológico

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA, seek concluirá até o final deste mês a proposta que será encaminhada à governadora Roseana Sarney objetivando a adoção do ICMS Ecológico no Maranhão.

Para dar encaminhamento ao assunto, a SEMA instituiu, em novembro do ano passado, um grupo de trabalho formado por técnicos do Órgão e pelo próprio secretário Victor Mendes, que coordena as ações.

A expectativa, conforme o secretário, é que após a entrega da proposta seja reaberta a discussão sobre a adoção do ICMS Ecológico, especialmente junto aos órgãos ligados à política fazendária.

“O ICMS Ecológico é um importante instrumento de compensação e, acima de tudo, incentivo e contribuição complementar à conservação ambiental”, explicou Mendes. “A medida vai propiciar aos municípios maranhenses o desenvolvimento de melhores políticas para a gestão e conservação ambiental”, frisou.

Desde 2009 tramita na Assembleia Legislativa proposta de autoria do próprio secretário, que prevê a adoção do ICMS Ecológico no Maranhão. Pela proposta, 2,5% do ICMS arrecadado devem ser repassados aos municípios, em função do Índice de Qualidade Ambiental (IQA). A composição do Índice deverá levar em conta as políticas desenvolvidas pelos municípios para a gestão de resíduos, recursos hídricos, saneamento ambiental, unidades de conservação e outras áreas protegidas.

“A ideia é apresentar ao Governo dados que mostrem os impactos da adoção do ICMS Ecológico, para subsidiar o debate com o Fisco Estadual. O crescimento econômico e os investimentos previstos para o Maranhãon os próximos anos colocam a necessidade da avançarmos na direção do ICMS Ecológico e de construirmos instrumentos de política pública que tratem as ações ambientais também deforma preventiva”, defende o secretário.

Hoje no País, 13 Estados já adotam o ICMS Ecológico, prática que resultou na melhoria na qualidade ambiental, principalmente na conservação de mananciais de abastecimento de água, saneamento, patrimônio cultural, dentre outras áreas no âmbito municipal.