O deputado Hildo Rocha apoiou e trabalhou, no plenário Ulisses Guimarães, pela aprovação do Projeto de Lei 1776/15, de autoria dos deputados Paulo Freire Costa (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União-RJ). O projeto aumenta as penas de vários crimes sexuais contra crianças e adolescentes, classificando-os como hediondos. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Charlles Evangelista (PP-MG). O texto agora será analisado pelo Senado.

“Defendi e trabalhei pela aprovação desse projeto de lei porque entendo que o combate à pedofilia tem que ser fortalecido. Trata-se de um dos crimes mais bárbaros, que prejudica o futuro de uma criança que tenha sido vítima de um pedófilo. Portanto, eu entendo que a pedofilia tem que ser enquadrada como crime hediondo, porque a pessoa que pratica crime contra vulnerável tem que ser punida de maneira mais rigorosa. Então, vejo que nós temos que enquadrar a pedofilia como crime hediondo, para que a pena seja capaz de fazer com que pedófilos e pedófilas paguem pelos crimes cometidos e desmotivem outras pessoas de cometerem esses crimes”, argumentou Hildo Rocha.

Um exemplo emblemático – O deputado lembrou que na semana passada, um apenado que havia saído da penitenciária, numa “saidinha temporária”, estuprou a própria sobrinha de 11 anos de idade.

“Esse delinquente já havia cometido crime desse tipo e numa saidinha voltou a cometer crime de pedofilia contra membro da sua própria família, sua sobrinha de apenas 11 anos de idade. Portanto, esse projeto vem para impedir que fatos como esse voltem a acontecer”, comentou o deputado maranhense em pronunciamento no plenário.

O que prevê a nova lei – O PL 1776/15, determina que nos crimes envolvendo a produção, posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes, haverá uma nova condição para os condenados poderem usufruir dessa saída temporária: a proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio e de frequentar parques e praças com parques infantis.

Os condenados por estes últimos tipos de crimes também deverão usar obrigatoriamente a tornozeleira eletrônica tanto na saída temporária quanto na prisão domiciliar. Isso valerá ainda para o condenado por crime de aliciar ou constranger criança ou adolescente com o fim de praticar ato libidinoso com ela.

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Em pronunciamento na Tribuna da Câmara Federal, o deputado Hildo Rocha (MDB) parabenizou a população dos 62 municípios do Maranhão que nesta semana comemoram mais um ano de emancipação política e administrativa.

Além de parabenizar os municípios por mais um aniversário, o parlamentar maranhense aproveitou para destacar obras viabilizadas por emenda de sua autoria que estão em fase de conclusão em algumas das cidades citadas e enalteceu os prefeitos e prefeitas dessas localidades.

Clique aqui e veja todos os municípios citados e as obras feitas através de emendas do deputado Hildo Rocha.

Em pronunciamento na Tribuna da Câmara Federal, durante sessão solene em homenagem aos 75 anos de independência da República da Índia, o deputado Hildo Rocha defendeu o fortalecimento das relações entre o Brasil e o país asiático que ocupa a sétima posição no ranking da economia mundial. A Índia é o segundo mais populoso do mundo, com cerca de 1 bilhão e 400 milhões de habitantes.

“Senhoras e Senhores, é uma grande honra representar o MDB, meu partido, nesta Sessão Solene que celebra os 75 anos de independência da República da Índia. Brasil tem muito a aprender com a Índia. Com sua economia pujante, sua educação primorosa, sua medicina tão avançada. Com sua bem-sucedida indústria de audiovisual, com a florescente atividade de mídia e com a imprensa vibrante. Com seu notável desenvolvimento tecnológico que permite, entre outros ganhos, o amplo acesso da população à internet e o desenvolvimento de um programa espacial próprio”, destacou Hildo Rocha.

O parlamentar ressaltou que a Índia é berço de algumas das mais antigas conquistas civilizatórias, dona de um legado que inspira a humanidade há milênios, a Índia contemporânea nos ensina que é possível o convívio exitoso entre tecnologia, ciência, inovação, tradição e diversidade étnica, linguística e cultural.

“A Índia é um país gigante, que conta com a segunda maior população e o sétimo maior território do globo. Uma das grandes forças econômicas da atualidade, ostenta, ainda, o honroso título de maior democracia do mundo”, sublinhou o deputado

História exemplar – Hildo Rocha lembrou que a República da Índia ergueu-se a partir de um dos mais notáveis feitos históricos do Século XX – a exitosa campanha contra o controle britânico, liderada por Mahatma Gandhi e apoiada, de forma inédita, em protestos não-violentos.

“Esse modelo de resistência pacífica à tirania inscreveu o nome de Gandhi entre os mais excepcionais líderes da história mundial. Seu grande espírito – que inspirou defensores dos direitos civis como Martin Luther King e Nelson Mandela – ilumina a todos os que lutam por paz, equidade e justiça social. É, portanto, uma honra para o Brasil a relação de amizade que, inaugurada em 1948, logo após a independência, une fraternalmente nossos dois países. Relação que, na verdade, tem raiz bem mais antiga, no tempo em que Brasil e Goa compartilharam o status de colônia portuguesa”, ressaltou Hildo Rocha.

Semelhanças – O deputado também enfatizou que a Índia e o Brasil se assemelham em inúmeros aspectos. “O vasto território, a pluralidade de línguas e tradições convivendo nesse território, a cultura riquíssima, o imenso potencial econômico, o apreço pela democracia. Os valores e objetivos que nossas nações compartilham nos levaram a um convívio sempre harmonioso. Assim, apesar da distância geográfica que nos separa, temos sido, especialmente nas últimas décadas, companheiros de desenvolvimento”, sublinhou.

Parceria comercial – Rocha ressaltou que as trocas comerciais entre Brasil e Índia se intensificam de maneira promissora. “Nossa participação conjunta nos BRICS, por sua vez, tem revelado o interesse comum de nossas nações em buscar o crescimento econômico, aliado ao progresso social e tecnológico e à sustentabilidade. A relação entre Índia e Brasil se apoia, ainda, em acordos de cooperação mútua em áreas estratégicas como bioenergia, tecnologia, cultura, medicina, previdência social, agricultura e pecuária, entre outras”, declarou o parlamentar.

Tecnologia de ponta – A tecnologia aplicada à área da medicina também foi citada pelo pronunciamento do parlamentar maranhense. “A tecnologia aplicada à área da medicina deu à Índia a vantagem de estar entre as primeiras nações a produzir vacina própria para o combate da Covid-19. O país amigo, no período mais duro da pandemia, nos forneceu milhões de doses, que salvaram a vida de tantos brasileiros. Deixo aqui registrado meu sincero agradecimento”, destacou o parlamentar.

“Parabéns, República da Índia! Que o esplendor e a prosperidade desses três quartos de século só aumentem e tragam muitos benefícios ao povo indiano. E que sigamos fraternalmente unidos em nossa busca pelo desenvolvimento justo de nossas nações. Finalmente, cumprimento os nobres Deputados Vinícius Carvalho, Daniel Coelho e Soraya Santos pela iniciativa de propor tão justa homenagem”, finalizou Hildo Rocha.

O deputado federal Hildo Rocha se manifestou a favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/22 que susta duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que tratam da definição da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust).

“Essas resoluções editadas pela Aneel, em junho e setembro deste ano, encarecem os custos de transmissão de energia gerada em regiões distantes dos grandes centros, ou seja, é uma decisão que prejudica o Nordeste e o Norte, regiões que mais produzem energia no nosso País. Além disso, a resolução editada pela Agência extrapola o poder que o Congresso Nacional concedeu à ANEL”, destacou Hildo Rocha.

Pedido de urgência – Requerimento de urgência, aprovado esta semana, permite que a proposta seja analisada pelo plenário durante o esforço concentrado que deverá acontecer nos próximos dias.

“Trabalhei para ser aprovada a urgência desse Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do deputado Danilo Fortes, porque esse tema é relevante e requer uma solução imediata. Nós não podemos impedir as regiões Norte e Nordeste de crescer. Os maiores geradores de energia deste País são o Nordeste, o Norte e boa parte do Centro-Oeste. Essa tomada de decisão da ANEEL vai justamente prejudicar as regiões que mais produzem energia no nosso País, além de gerar insegurança jurídica”, argumentou Hildo Rocha.

Em vídeo postado nas redes sociais, o deputado federal Hildo Rocha destacou a tramitação da PEC 25/2022, de sua autoria, que prevê ampliação de 1,5 pontos percentual do Fundo de Participação dos Municípios a fim de assegurar fonte permanente de custeio do piso salarial dos profissionais da enfermagem conforme determina a Lei 14.434/2022.

Aprovada no dia 13/7 no plenário da Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 04 de agosto deste ano, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 14.434 estipula: piso salarial nacional R$ 4.750, para enfermeiros; R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras, independentemente de trabalharem na iniciativa privada ou no serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Entretanto, os efeitos dessa lei estão suspensos desde o dia 4 de setembro, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, confirmada pelos demais ministros. A suspensão tem validade de 60 dias, ou seja, o prazo terminará no dia 3 de novembro.

Os ministros levaram em consideração que, segundo a Constituição Federal, projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República.

Mobilização nacional – De imediato, a Confederação Nacional de Municípios promoveu grande mobilização a fim de colher assinaturas para que seja aprovada Proposta de Emenda à Constituição (PEC 25/2022) que prevê ampliação de 1,5 ponto percentual ao Fundo de Participação dos Municípios (FMP), medida que garantirá recursos suficientes para que as prefeituras possam arcar com os custos do piso da enfermagem, que tem impacto de R$ 10,5 bilhões ao ano apenas aos Municípios.

O texto da PEC 25/2022 foi elaborado pela Confederação Nacional de Municípios. Em razão do notável trabalho realizado pelo deputado Hildo Rocha, a entidade escolheu o parlamentar maranhense para apresentar a proposta e atuar como interlocutor da instituição junto ao legislativo federal.

“Trata-se de uma situação que requer solução urgente, precisamos acabar com essa instabilidade, com essa insegurança jurídica. A lei precisa ser cumprida. O aumento do Fundo de Participação dos Municípios em 1.5 assegura mais dez bilhões de reais ao ano para os municípios. Considero que isso é suficiente para que os municípios possam pagar o piso dos profissionais da enfermagem conforme nós aprovamos aqui no Congresso Nacional”, ressaltou Hildo Rocha.

A Câmara dos Deputados realizou, na terça-feira (25), Sessão Solene, proposta pelo deputado Hildo Rocha, em comemoração ao Dia do Agente Comunitário de Saúde. A presidente da Confederação Nacional dos Agentes de Saúde (Conacs), Ilda Angélica, diretores de Federações Estaduais e lideranças sindicais da categoria participaram do ato que também foi prestigiado pelo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga e por representantes do Ministério Público, entre outras autoridades.

Hildo Rocha destacou que o evento foi mais uma boa oportunidade para a categoria comemorar as grandes conquistas alcançadas este ano. “Entre elas a Emenda Constitucional 120 que garante piso salarial nacional, gratificação por insalubridade e aposentadoria especial. Foi, portanto, um evento muito proveitoso”, enfatizou o parlamentar.

Hildo Rocha enfatizou a necessidade de esforço contínuo a fim de melhorar a atenção básica à saúde. O parlamentar ressaltou que inda há questões relevantes a serem resolvidas.

“Existem duas propostas importantes a serem aprovadas, na próxima legislatura: lei ordinária para garantir gratificação por insalubridade e também aposentadoria especial, através de uma lei complementar para assegurar essa outra conquista constitucional. Essas duas propostas já estão tramitando na Câmara. Tenho certeza de que no próximo ano esses dois projetos serão aprovados até porque a Constituição determina que esses benefícios sejam assegurados aos Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”, enfatizou Hildo Rocha.

Conquista – O ministro Marcelo Queiroga informou que o governo destinou a mais R$ 2,2 bilhões em 2022 para que o direito ao piso salarial fosse efetivado e destacou medidas da pasta para qualificação profissional voltadas à carreira, como o curso virtual em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

“A luta por um financiamento mais adequado para o SUS é algo que deva ser perseguido por todos os governos. Temos certeza de que a capacitação crescente de todos os agentes comunitários será uma excelente oportunidade para aprimorarmos a rede pública, ressalto o esforço do governo Bolsonaro para que os agentes comunitários de saúde fossem valorizados,” afiançou Queiroga.

A presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, Ilda Angélica destacou o trabalho desenvolvido pelo presidente da frente parlamentar em apoio aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, deputado Hildo Rocha que resultou na maior conquista da categoria que foi a aprovação e promulgação da emenda constitucional 120 que garante o piso salarial dos ACS e ACE.

“Pra mim é motivo de grande emoção está aqui no plenário da câmara, principalmente por estar ao lado do deputado Hildo Rocha, grande parlamentar que de fato correspondeu muito às expectativas dos agentes de saúde e agentes de combate às endemias. Hildo Rocha teve uma desenvoltura incomparável prova disso é a aprovação e promulgação da Emenda Constitucional 120”, declarou Ilda Angélica, presidente da Conacs.

Vários deputados e deputadas também participaram da sessão solene em homenagem aos agentes comunitários de saúde. Usaram a tribuna, para saudar os agentes, as deputadas Carmem Zanotto (SC ) e Érika Kokay( DF ); os deputados Weliton Prado (MG), Zé Neto (BA )  e o autor da PEC 22/2011 que se transformou na emenda constitucional 120, Valtenir Pereira( MT).

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados (CVT) aprovou o mérito do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1120/21, que trata sobre acordo entre os governos do Brasil e Canadá para facilitar o transporte aéreo de pessoas e de produtos entre os dois países. O Brasil vende muitos produtos para o Canadá, entre eles frutas e verduras, que são transportados por aviões.

“Em 1980 foi firmado um acordo de transporte aéreo entre Brasil e Canadá, só que de lá para cá muitas mudanças já ocorreram, até as aeronaves já são outras, a forma da aviação trabalhar está totalmente diferente. Esse acordo moderniza e facilita, principalmente para as pessoas que queiram ir para os Estados Unidos, via Canadá, pois isso vai fazer com que diminuam mais ainda os preços de passagens aéreas entre Brasil e esses países”, argumentou o deputado Hildo Rocha, relator do decreto legislativo.

Exportação – O Canadá é o 12º maior comprador do Brasil e muito das compras que o país faz no Brasil são de frutas, verduras e legumes. Boa parte desses produtos são transportados via aérea.

Agora a proposta será discutida no Plenário da Câmara e deverá ser aprovado na próxima semana, para que se transforme num acordo definitivo. “Isso é muito importante para a economia brasileira, para a nossa agricultura e para a exportação”, destacou Hildo Rocha.

Outra pauta relevante, aprovada na Comissão de Viação e Transportes, também relatada pelo deputado Hildo Rocha, é o Projeto de Lei 5408/20, do deputado Marcelo Brum (Republicanos-RS), que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta proíbe a remoção de tratores e máquinas agrícolas por infração de trânsito.

“Na verdade, o projeto do deputado Marcelo Brum, que teve a contribuição da PRF, diz respeito ao transporte de máquinas agrícolas. O que se busca aqui na Comissão é aperfeiçoar a nossa legislação sobre esse tema, determinando que quando uma máquina agrícola for transportada e tiver alguma irregularidade por parte do transportador, a máquina não seja levada para o depósito onde ficam os veículos, mas seja entregue na fazenda onde vai trabalhar”, explicou Hildo Rocha.

O parlamentar enfatizou que se o caminhão, que estiver transportando esse equipamento, estiver irregular, aí sim poderá ser apreendido, mas não o caminhão com a máquina, pois dessa forma causa prejuízo muito grande para os produtores.

Rocha destacou que a aprovação do projeto na CVT atende a pedidos feitos pelos produtores rurais brasileiros. “Eles pediram que esse projeto fosse votado logo e nós atendemos. Fiz essa relatoria, que atende também o questionamento feito pela PRF no texto, frisou.

Segurança viária  – Segundo o Luiz Gustavo, da Coordenação de Articulação Legislativa da Polícia Rodoviária Federal, o projeto de lei da forma em que foi proposto “era extremamente preocupante por não levar em consideração a segurança viária. A remoção de equipamentos agrícolas deixaria de ocorrer, independente da infração de trânsito e, principalmente o que mais nos preocupa em relação a esses equipamentos nas rodovias é também a dimensão”, declarou.

“O deputado Hildo Rocha, como relator e preocupado com a segurança viária, tinha apresentado emenda já levando em consideração essa questão de dimensões e, principalmente, de itens necessários à segurança. O que a PRF pediu que fosse colocado na emenda é que também fossem inseridos equipamentos que, já através de uma Resolução do Contran (Conselho nacional de Trânsito), não podem em hipótese alguma transitar nas rodovias federais, devido às dimensões – seja de largura, de altura e de comprimento -, e também aqueles equipamentos que não possui as mínimas condições necessárias de segurança viária”, acrescentou Luiz Gustavo.

O deputado federal Hildo Rocha, autor de emendas que foram canalizadas para o financiamento de obras em dezenas de municípios maranhenses, a serem construídas diretamente pela Codevasf, se reuniu com o diretor-presidente da instituição em busca de soluções para questões que impedem a conclusão de obras já iniciadas que estão paralisadas.

“Algumas dessas obras já deveriam ter sido concluídas, mas, lamentavelmente, estão paralisadas. Pavimentação em bloquetes, em São João do Paraíso, Jenipapo dos Vieiras e Cantanhede; Casa de farinha em Brejo; indústria de polpa de frutas, em Lago do Junco; fábrica comunitária de extrato de tomate e outra fábrica de beneficiamento de mandioca em Amarante. Enfim, são muitas obras que precisam ser concluídas, máquinas, veículos e equipamentos que a Codevasf ainda aguarda a concretização das compras para que possam ser entregues para as prefeituras e associações credenciadas para receber esses benefícios”, destacou Hildo Rocha.

Barra do Corda – Além de ter viabilizado esses benefícios, Hildo Rocha também destinou R$ 500 mil reais para bancar a implantação de um sistema de Abastecimento de água na sede do município de Barra do Corda.

“Sobre esse benefício, o diretor-presidente da Codevasf, Dr. Marcelo, me informou que já está resolvido porque ele conseguiu um TED do Ministério da Cidadania para que esse sistema de abastecimento seja construído. Trata-se de uma obra que vai proporcionar grande melhoria no abastecimento de água de Barra do Corda”, explicou o deputado.

Paulo Ramos – O parlamentar enfatizou ainda sobre os recursos que precisam ser repassados pela Codevasf para a prefeitura de Paulo Ramos para concretizar o projeto referente a implantação de uma rede de distribuição que vai canalizar água de um poço artesiano que também foi financiado por emenda do deputado Hildo Rocha.

Com a suspensão do pagamento do Piso Nacional de Enfermagem, por determinação do Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional tem tentado encontrar um mecanismo para apresentar ao STF uma proposta viável para que a nova remuneração sai efetivamente do papel.

A alternativa mais viável no momento e defendida por muitos prefeitos é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado federal do Maranhão, Hildo Rocha (MDB), que sempre tem defendido o novo Piso da Enfermagem.

A proposta de Hildo Rocha é elevar em 1,5 ponto percentual – o equivalente a cerca de R$ 10 bilhões anuais – os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A PEC de Hildo Rocha está na fase de colher assinaturas e para isso muitos pretendem ir a Brasília em busca de ajudar no recolhimento das assinaturas. São necessárias 171 assinaturas para que a PEC comece a tramitar, o que seria equivalente a um terço da Câmara Federal.

O FPM é abastecido com a arrecadação de dois tributos federais: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR).

Com o aumento proposto pela PEC, de 1,5 ponto percentual, o repasse aos prefeitos alcançaria, em 2025, 27% da arrecadação total desses dois impostos. O texto, porém, pode contar com fortes resistências por parte da equipe econômica, já que significaria menos dinheiro nos caixa da União.

É aguardar e conferir.

Em pronunciamento na tribuna da Câmara, o deputado Hildo Rocha agradeceu a votação obtida na eleição do dia 2 deste mês. “Sou muito grato aos 96.281 maranhenses que no dia 2 de outubro foram às urnas e me deram um voto de confiança, votaram no Deputado Hildo Rocha. Eu fui o 12º Deputado Federal mais votado entre as 18 vagas destinadas ao Maranhão”, destacou o parlamentar.

Mesmo tendo sido o 12º Deputado Federal mais votado, Hildo Rocha ficou de fora da lista dos 18 deputados que o TRE classificou como eleitos. Hildo Rocha ressaltou que o MDB considera que houve equívoco nos critérios de preenchimento das vagas. O partido entrou com uma representação por entender que o algoritmo formulado não obedece aos arts. 108 e 109 do Código Eleitoral.

“Não estamos contra o resultado das urnas. O MDB questiona o algoritmo formulado para preenchimento das seis vagas que foram escolhidas pela média. O MDB obteve 301 mil votos. Isso significa que o partido atingiu o quociente que no Maranhão foi de 205 mil votos. Pela primeira regra, foi eleita Roseana Sarney, pois o partido fez uma vaga de forma direta e ela foi a mais votada. A segunda regra é a do parágrafo único do art. 108 combinado com art. 109, caput e incisos I e III. Essa segunda regra contempla apenas os partidos que conseguiram obter o quociente eleitoral e os candidatos que tenham obtido o número mínimo exigido pelo art. 108. A terceira regra é aquela que permite aos partidos, que tenham obtido 80% e o candidato, 20%, venham a atender a complementação das vagas que não foram preenchidas por não atender as duas exigências do inciso I do artigo 109. O que houve de errado? É que se desconsiderou a segunda regra na formulação do algoritmo”, argumentou Hildo Rocha.

Conhecimento de causa – Hildo Rocha participou da todas as Comissões que trataram sobre as mudanças introduzidas na legislação eleitoral desde 2015 até o presente momento.

“Na mudança que fizemos no ano passado no código eleitoral mudamos a palavra “definido ” para “obtido” para justamente deixar bastante claro que quem participa no primeiro momento das sobras são os partidos que obtiveram o coeficiente eleitoral. Do jeito que foi formulado o algoritmo é como se o inciso III do artigo 109 não existisse, porque assim está estabelecido: – ‘quando não houver mais partidos com candidatos que atendam às duas exigências do inciso l, deste caput, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias-‘. Quais são as duas exigências? Primeira exigência, Lugares obtidos pelo quociente eleitoral, segunda exigência que o candidato tenha pelo menos 10% do cociente eleitoral”, explicou Hildo Rocha.

O que diz a lei? – Art. 108. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

Parágrafo único.  Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109.

Já o art. 109 diz: “Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108” — que são os 10% — “serão distribuídos de acordo com as seguintes regras: prevalece quem obedece ao art. 108, ou seja, quem fez o coeficiente e tenha completado os 10%.

Diz o inciso I. – ” I – Dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido pelo número de lugares por ele obtido mais 1 (um) …” — número de lugares, já significa por si só que não entra o zero nessa fórmula,  porque a palavra lugares é plural, além de que não se tem nenhuma obtenção através do zero, só obtém a partir de 1 que é o número natural, o zero não é número natural, o zero é número neutro — “… cabendo ao partido que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima”.

“Foi o que aconteceu comigo que tive 96 mil e 281 votos. Então, não é que tenha problema com a urna, não estamos condenando a urna, o que nós estamos contestando, através do partido, é a construção correta do algoritmo, que não leva em consideração todo o Código Eleitoral Brasileiro, no que diz respeito ao parágrafo único, do art. 108; o caput do art. 109 e os seus incisos. Portanto, espero que seja corrigido o algoritmo para que o Código Eleitoral Brasileiro seja aplicado corretamente”, explicou Hildo Rocha.