assembleiaA base governista na Assembleia Legislativa tem aprovado as propostas do Governo, de reforma do Sistema Tributário do Maranhão de forma “fatiada” e em regime de urgência, ou seja, sem a discussão e análise nas comissões técnicas da Casa.

Ontem, por exemplo, o plenário – contra os votos apenas dos deputados de oposição – um requerimento de autoria do deputado Levi Pontes (SD) para que tramitem em regime de urgência dois projetos oriundos do Poder Executivo que tratam de aumento de impostos no Maranhão.

As matérias somente não foram apreciadas ontem mesmo, em sessão extraordinária, por falta de quórum regimental.

Encaminhadas ao Poder Legislativo por meio de mensagem do governador Flávio Dino (PCdoB), as projetos de lei 202/2016 e 204/2016 instituem, na verdade, uma reforma tributária no estado, mas geraram polêmica depois que o deputado estadual Eduardo Braide (PMN) apontou ilegalidades no texto original.

As propostas previam incialmente criação de multa de mora, aumento de juros e cumulação com a taxa Selic, além do aumento na antecipação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 30% para 50% em todo o estado.

Quando os textos eram discutidos ainda Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, na semana passada, Braide chamou a atenção para o risco de penalização do contribuinte, agravamento da recessão e aumento do desemprego no Maranhão.

Após essa manifestação, o presidente da CCJ, deputado Rafael Leitoa (PDT), retirou as proposições de pauta e pediu audiência com o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, depois da qual o texto voltou à pauta da Comissão, com nova redação.

O pedetista negou a existência de ilegalidade, mas apontou “equívocos” da primeira proposta. “Não existe ilegalidade, o que existem são equívocos corrigidos por meio de emendas”, disse, na ocasião.

Na semana passada, Rafael Leitoa também havia assegurado a tramitação regular das propostas. Ontem, contudo, o regime de urgência foi aprovado.

E assim será feito já na próxima segunda-feira…